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Doc. ADM Direito 572.1222.0810.4973

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STF - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 927 DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 235.9112.3601.0357

2 - TJSP MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Polo passivo que não é beneficiário da gratuidade. Preparo não recolhido, mesmo após regular intimação. Deserção evidente. Réu que reteve indevidamente valores recebidos da autora. Patrono a quem cabe atuação com toda a diligência advinda do mandato, inclusive com a prestação de contas. Apropriação indevida verificada, com possíveis reflexos criminais e administrativos. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova. Orientação desta Câmara. Ato doloso daquele que deveria ser o primeiro a tutelar os direitos da autora. Liquidação em R$ 6.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Honorários majorados. Recurso do réu não conhecido, desprovido o da autora, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 185.9977.9354.1003

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Indenização - Danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Atropelamento de animal (capivara) - Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público - Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública - Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público - CF/88, art. 37, § 6º - Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais - Precedentes - Dano moral - Evento que se localiza na órbita do dano moral - Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento - Redução do valor fixado a titulo de indenização por dano moral - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação - Reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.0308.9044.7831

4 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial de 2º e 3º dedos da mão direita - Trabalhador braçal - Reconhecimento da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso do autor, para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 752.3728.4931.6109

5 - TJSP VOTO 42202 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados. Portabilidade oferecida pelo réu com condições vantajosas. Termos dos contratos firmados, contudo, significativamente mais onerosos que os ofertados. Força vinculante da oferta. CDC, art. 30. Danos morais. Ocorrência. Descontos a maior sobre verba alimentar. Atentado à subsistência digna do autor. Desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Sentença reformada. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.9117.5713.3817

6 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora de «total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a procedência dos pedidos iniciais» e «seja cassada a r. sentença e que seja determinada o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da instrução processual necessária» não podem ser conhecidos - O julgamento de improcedência dos pedidos da inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, decorreu da demonstração da contratação objeto da ação pela parte ré, que não foi impugnada pela parte autora em réplica - Nas razões apresentadas, a parte apelante não impugnou, especificamente, a deliberação da r. sentença de demonstração da contratação objeto da ação pela parte ré, visto que sequer apresentou réplica. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.2779.3418.9310

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Cartão de crédito. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Inaplicabilidade às administradoras de cartão de crédito, pois integram o sistema financeiro nacional, não sofrendo as limitações do Decreto 22.626/33. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Inexistência. Saldo devedor da fatura objeto de financiamento a cada período mensal, com prévio ajuste dos encargos sobre ele incidentes. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 445.7530.1255.1374

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Alegação de incompetência do juízo que deve ser rejeitada. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Valor da causa que não comporta modificação. Precedentes do C. STJ. Concessão da gratuidade da justiça que deve ser mantida. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Multa contratual fixada de acordo com previsão contratual. Inexistência de cumulação com lucros cessantes. Falta de Interesse recursal, no ponto. Sentença que não é extra petita. Índice previsto contratualmente e fundamentação que tem suporte nos ditames da Lei 13.786/18. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte das rés. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta E. 10ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 190.2168.6747.5490

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PROCURAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia na regularização da representação processual, e condenou sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base na ausência de procuração com firma reconhecida, conforme exigência judicial. A autora sustenta a validade da assinatura eletrônica via «ZapSign» e requer o prosseguimento do feito e o afastamento ou redução da penalidade imposta à patrona. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da autenticação da procuração por meio da plataforma eletrônica «ZapSign» e a consequente legalidade da extinção do processo sem julgamento do mérito por inércia da parte; (ii) definir se a condenação da advogada da autora por litigância de má-fé é cabível à luz da conduta processual evidenciada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de procuração firmada por meio de plataforma eletrônica não credenciada pela ICP-Brasil é inválida, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, o que justifica a determinação judicial de emenda da petição inicial para regularização da representação processual. A ausência de cumprimento da determinação judicial e a não apresentação de justificativa plausível autorizam o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e CPC, art. 485, I. A exigência de procuração com firma reconhecida visa assegurar a regularidade da representação e coibir a movimentação indevida do aparato judiciário, sendo medida legítima e proporcional, especialmente diante da ausência de manifestação da parte autora. Não restando demonstrado dolo, má-fé ou comportamento temerário por parte da autora e de sua advogada, a penalidade imposta com base no art. 80, III e V, do CPC, deve ser afastada, pois não se evidenciou conduta abusiva ou desleal. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 506.3726.7535.7433

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel. A CDHU alega ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, e questiona a inclusão do BDI nos custos de reparo. 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da CDHU, a aplicação do CDC, a responsabilidade pelos vícios construtivos, a inclusão do BDI nos custos de reparo, e a condenação ao pagamento de custas. 3. A CDHU é parte legítima e a relação de consumo está configurada, aplicando-se o CDC. 4. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos foi comprovada, não cabendo denunciação à lide do Município. 5. A inclusão do BDI nos custos de reparo é válida, contemplando custos indiretos. 6. As custas a serem ressarcidas devem ser apenas aquelas efetivamente adiantadas pela parte autora. 7. R. Sentença que deve ser reformada tão somente para constar que as custas a serem ressarcidas pela parte ré são apenas aquelas eventualmente adiantadas pela parte autora. Legislação citada: CDC, art. 2º, art. 7º, parágrafo único, art. 54; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 899.1525.4454.7147

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM PLANTONISTA. MUNICÍPIO DE SUZANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA.

Pedido de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com termo inicial na data do laudo pericial, de natureza constitutiva. Retroatividade reconhecida, com afastamento do PUIL. Acórdão/STJ. O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva, pelo que devido o pagamento desde o início das atividades consideradas insalubres, observada a prescrição quinquenal. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade nas demais verbas remuneratórias, dada a ausência de previsão nesse sentido na legislação municipal. Precedentes desta Seção. Honorários de sucumbência recursais que devem observar o Tema 1059/STJ. Sentença reformada quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 456.0314.5815.0040

12 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- IPTU-

Exercícios de 2020 a 2024- Regularização De Área - Lançamento Retroativo - Remissão De Débitos - A Lei Municipal 17.202/2019 prevê a remissão dos créditos tributários de IPTU decorrentes dos procedimentos de regularização, extinguindo o crédito tributário. A cobrança dos lançamentos complementares do IPTU, após a regularização do imóvel, contraria a finalidade da lei, que visa incentivar a regularização mediante remissão dos débitos. Sentença mantida- Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 557.1505.3279.5381

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Tainá de Souza Santos contra o Município de Paraguaçu Paulista e H.B. Rodeios e Eventos Ltda. devido a abordagem violenta por seguranças durante evento, resultando em condenação solidária ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a atuação dos seguranças e os danos sofridos pela autora e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal. 4. O conjunto probatório confirmou a abordagem desproporcional, configurando responsabilidade civil dos réus. O valor da indenização foi considerado adequado, não havendo justificativa para majoração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica a atos comissivos de agentes públicos. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 1.007, §1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009, art. 5º; Lei 12.703/2012, art. 1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, Enunciado 362 da Súmula; STJ, Enunciado 54 da Súmula; STJ, Enunciado 43 da Súmula.... ()

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Doc. ADM Direito 830.7257.1737.1384

14 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - OFENSAS À HONRA E À IMAGEM - ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO MORAL - REATAMENTO POSTERIOR DO RELACIONAMENTO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECONVENÇÃO - DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO AFETIVA - INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO OU DEVER DE RESSARCIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.2814.2518.2407

15 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais» - Alegado pela autora que não havia justificativa para que seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Réu que comprovou suficientemente, mediante respaldo documental, que a autora contratou com a credora originária e se tornou inadimplente por dívida de crediário - Contrato originário assinado pela consumidora, cuja autenticidade não foi impugnada em réplica - Cabia à autora, de posse das informações pertinentes ao débito debatido, demonstrar o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Telas sistêmicas - Prova consistente em telas do sistema interno do credor que, embora unilateral, é válida quando apresentada em conjunto com outros elementos que formam um acervo probatório coeso, como o contrato assinado e o histórico de pagamentos parciais, servindo para corroborar a existência do débito. Cessão de crédito - Notificação do devedor - Art. 290 do Código Civil - Ausência que não torna a dívida inexigível nem invalida a cessão - Eficácia que se restringe a evitar pagamento indevido ao credor cedente - Legitimidade do credor cessionário para promover atos de conservação do crédito, incluindo a inscrição em órgãos de proteção - Descabida a declaração de inexistência do débito, consequentemente, a exclusão da negativação e a pretensão indenizatória - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 911.6934.8530.3594

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 707.1360.6268.4242

17 - TJSP SOCIETÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. INÉPCIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS INOMINADAS APTAS A AFASTAR O PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES. NÃO FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR ESSE MOTIVO. I. CASO EM EXAME.

Apela o autor contra a decisão que indeferiu a inicial por inépcia. Tutela de urgência de natureza cautelar antecedente, ajuizada por um dos sócios visando à destituição das demais sócias da administração da sociedade pelo prazo de um ano, com a designação do autor como único administrador. Extinção por inépcia. II. RAZÕES DE DECIDIR. A tutela de urgência não está restrita a medidas específicas, admitindo-se a imposição de medidas inominadas necessárias para afastar o perigo de dano, conforme CPC, art. 301. Possibilidade jurídica do pedido. Inépcia afastada. Urgência, no entanto, inexistente, para a destituição das sócias, considerando que os fatos mencionados são antigos e não evidenciam risco iminente ao resultado útil do processo. Elementos dos autos a corroborar que o autor teria ciência das estratégias de administração das sócias. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Extinção mantida porque não formulado pedido principal. arts. 309 e 310, CPC. III. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 336.4198.3588.3475

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO TETO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROPOSTA DE PLANO COM DESÁGIO E JUROS ZERO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento ( Lei 14.181/2021) ajuizado por aposentado em face de diversas instituições financeiras. II. DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial e da não nomeação de administrador judicial; e (ii) se estão preenchidos os requisitos materiais para a repactuação de dívidas e instauração de plano judicial compulsório por superendividamento. III. DECISÃO 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. O destinatário da prova é o magistrado, cabendo-lhe indeferir diligências desnecessárias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes ao julgamento do mérito (art. 355, I, e CPC, art. 370). A nomeação de administrador judicial (art. 104-B, § 3º, do CDC) é faculdade do juiz e pressupõe a efetiva caracterização do estado de superendividamento. 4. O superendividamento exige a demonstração de impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). 5. Hipótese em que a renda líquida declarada pelo autor é de R$ 1.518,00 e o somatório dos descontos mensais alcança R$ 805,53, restando-lhe saldo de R$ 712,47, montante superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo Decreto 11.150/2022 (com redação pelo Decreto 11.567/2023). 6. Ausência de comprovação documental idônea das despesas essenciais alegadas, aliada ao não comparecimento injustificado do autor à sessão conciliatória inicial e à apresentação de plano voluntário que contemplava deságio do principal e juros zero, violando as balizas do art. 104-B, § 4º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 463.6598.4830.7977

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Alegações de injúria grave e abandono material e moral. Decadência não configurada. Ausência de prova segura do termo inicial previsto no CCB, art. 559. Mérito. Revogação que exige comportamento objetivamente grave do donatário. Prova testemunhal indicativa de ofensas recíprocas, afastamento em contexto de conflito familiar e auxílio prestado pela donatária nos períodos sem desentendimentos. Medidas protetivas obtidas pela recorrida. Inexistência de prova de injúria grave unilateral, recusa de alimentos ou omissão deliberada de socorro. Incidência dos CCB, art. 555 e CCB, art. 557. Ônus probatório da autora não cumprido, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso improvido.... ()

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