Alegação da existência de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados
2 - TJSPDeclaratória c/c inexigibilidade de débito e indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Inconformismo. Desacolhimento. Pleito de gratuidade de justiça. Não atendimento à determinação judicial para a comprovação da hipossuficiência financeira ou para o recolhimento das custas e despesas processuais. Cabe ao magistrado, no exercício do seu livre convencimento, determinar a comprovação do alegado estado de miserabilidade (CPC, art. 99, § 2º). Autor que, mesmo devidamente intimado, não comprovou, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos e nem acenou com a possibilidade de recolher a taxa judiciária. Extinção mantida. Precedentes. Recurso desprovido
3 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -
Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses prevista no anexo III do Decreto 3048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual da obreira (auxiliar de creche) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde a alta médica - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido... ()
4 - TJSPDireito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.
Caso em exame
Ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo para reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios, tarifas de registro e avaliação do bem, assim como do seguro prestamista. Sentença de improcedência. Sucumbência do autor, observada a gratuidade judiciária.
Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato; (ii) a legalidade das tarifas de registro e avaliação do bem; (iii) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista.
Razões de decidir
A revisão da taxa de juros remuneratórios, segundo a jurisprudência do STJ, só é admitida em casos excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva (STJ, Temas Repetitivos 27 e 234). No presente caso, a taxa de juros pactuada não excede uma vez e meia a média de mercado para a mesma modalidade de contrato e período, não havendo, portanto, abusividade.
Aplicação do Tema 958 do C. STJ. TARIFA DE REGISTRO (Detran). É legal a cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a devida comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento do E. STJ - no sentido de que a cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), sendo necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Comprovação da prestação do serviço com laudo de avaliação do veículo.
SEGURO. Conquanto sejam aplicáveis as normas do CDC, não houve abusividade ou ilegalidade na cobrança do seguro em discussão. Livre manifestação do autor em contratar o seguro, que foi formalizado em instrumento separado do contrato de financiamento. Demonstrada a prévia ciência do requerente aos termos do contrato de financiamento e da apólice, bem como a opção de aderência, pelo que prevalece a aplicação do pacta sunt servanda. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado. Tema Repetitivo 972 do STJ. Sucumbência integral da parte autora. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. A revisão das taxas de juros remuneratórios só é possível em situações excepcionais, com demonstração cabal de abusividade. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida quando o serviço é efetivamente prestado e não há abusividade no valor cobrado. 3. Não tendo sido demonstrado que a aderência a contrato de seguro veicular operou como condição à concessão de financiamento, improcede a pretensão revisional, por aplicação do pacta sunt servanda.»
____________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudências relevantes citadas: Temas Repetitivos 27 e 234; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; STJ - Tema 958 - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018; 1STJ Tema 972 - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018
5 - TJSPApelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
6 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.
I.
7 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SUBORDINAÇÃO ÀS REGRAS DO CDC - RESCISÃO UNILATERAL - COBRANÇA DE PARCELA DE AVISO PRÉVIO E DE FATURA SUBSEQUENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO QUE SÃO ABUSIVAS - SENTENÇA MANTIDA - TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO INEXIGIVEL - RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. DERMOLIPECTOMIAS E RECONSTRUÇÃO DE MAMAS. NATUREZA REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. PRÓTESES MAMÁRIAS. CARÁTER ESTÉTICO RECONHECIDO PELA SBCBM E PELA PERÍCIA. EXCLUSÃO. CUSTEIO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PÓS-OPERATÓRIO. AFASTAMENTO, COM EXCEÇÃO DA MEDICAÇÃO CLEXANE, POR SER ESSENCIAL AO SUCESSO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.
As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético.
... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais.
Respeitável sentença de improcedência.
Inconformismo do autor.
Compra e venda de motocicleta. Fraude praticada por terceiro. Golpe do intermediário. O autor agiu sob orientação do estelionatário, atraindo para si a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de sua atuação, razão pela qual sequer o pedido subsidiário, de culpa concorrente, pode ser aceito.
Ausência de diligência mínima a fim de suscitar dúvida ao fazer pagamento para pessoa diversa das negociações, tampouco se ateve ao valor de mercado, que divulga preço bem acima do negociado. Cautelas necessárias e esperadas negligenciadas. Situação perceptível ao homem médio.
Dano moral. Inocorrência. Ausência de ilicitude dos requeridos.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
10 - TJSPOBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Danos em imóvel vizinho. Sentença de parcial procedência, para impor à primeira ré (proprietária) a obrigação de proceder a adequação do sistema de escoamento de águas pluviais de seu imóvel à via pública, bem como, para que execute o calçamento em concreto das laterais até a linha de divisa entre os lotes. Não houve atribuição de culpa ou responsabilidade à segunda ré (arquiteta). Inconformismo da autora. Pedido de indenização pelos danos materiais sofridos no imóvel. Laudo pericial que não concluiu, com certeza, que foi o acúmulo de água proveniente das supostas falhas executivas havidas no imóvel da ré que afetou o imóvel da autora, nem mesmo que as trincas encontradas, compatíveis com recalque de fundação, decorreram do suposto acúmulo de água ocasionado no imóvel lindeiro. Incerteza que não permite a condenação da ré a indenização por danos materiais. Resultado da sentença mantido, com pequena correção na parte dispositiva da r. sentença para isentar a segunda ré (arquiteta) do pagamento de parte das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, porque não lhe foi atribuída culpa ou responsabilidade pelos danos ocasionados no imóvel da autora. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO. AUTORES QUE AFIRMAM SER OS LEGÍTIMOS HERDEIROS DA LOCADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
APELO DOS AUTORES EM QUE AFIRMAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DOS AUTOS 1015669-66-2016-8-26-0309, ASPECTO QUE, SEGUNDO SUSTENTAM, NÃO TERIA SIDO BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA.
APELO INSUBSISTENTE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE LOCAÇÃO. AUTORES QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUE LHES INCUMBIAM QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DE CONTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente em primeiro grau, a fim de declarar a inexistência do débito e condenar a parte ré a uma indenização por danos morais, em 5 mil reais. 2.A parte autora apela, buscando a majoração do quanto indenizatório e modificação da incidência dos juros moratórios. 3.O banco réu, por sua vez, alega a regularidade da inscrição, contentando-se com o afastamento da indenização ou redução do quanto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se houve falha da instituição de pagamento na prestação de seus serviços, a ensejar danos morais e se o quanto fixado é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ausência de controvérsia quanto à contratação de cartão de crédito pelo autor, bem como quanto à existência de débito em aberto, não havendo que se cogitar em sua desconstituição. 2.Parte ré que, todavia, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que, após o encerramento e bloqueios noticiados, disponibilizou boleto ou outra forma de pagamento da fatura. 3.Inadimplemento que se deu por culpa exclusiva do credor, o que afastava a possibilidade de inscrição do autor em cadastro de maus pagadores. 4.Negativação que se deu, portanto, de forma indevida. Indenização necessária. 5.Montante que deve ser majorado para patamar adequado e suficiente para reparar o gravame e impedir novas ocorrências. 6.Juros moratórios que devem mesmo incidir da citação, dada a existência de relação contratual entre as partes. 7.Manutenção da distribuição da sucumbência feita na origem.
IV. DISPOSITIVO: recursos parcialmente providos... ()
13 - TJSPApelação cível. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Oficina e estacionamento. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado, já que outras provas seriam desnecessárias ao desfecho da lide. Ausência de indeferimento formal de provas requeridas pela parte que não macula o julgado, se a fundamentação conclui pela desnecessidade da referida prova. Nulidade por falta de fundamentação afastada. Mérito. Fortuito interno. O furto de veículo sob custódia é risco inerente à atividade comercial. Aplicação da teoria do risco-proveito e da Súmula 130/STJ. Dever de guarda e segurança que gera legítima expectativa de proteção no consumidor. Fato de terceiro que não exclui o nexo causal. Sentença mantida. Quanto à responsabilidade da Allianz Seguros (com quem a apelante Berrini Auto Center tinha vínculo securitário), o evento ocorreu fora do recinto segurado, sem cobertura contratual. Honorários recursais. Majoração devida (cpc, art. 85, § 11). Recurso desprovido
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Adriana Barbosa Soares e recurso adesivo por Katia Perpetuo Silva contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. A ré contesta a existência de ato ilícito e pleiteia a redução do valor. A autora busca a majoração da indenização, alegando gravidade das ofensas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da ré por atos ofensivos à honra e dignidade da autora, e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou alterado. III. Razões de Decidir: As provas apresentadas, incluindo depoimentos e publicações em redes sociais, confirmam as condutas ofensivas da ré. Não há ilicitude nas provas apresentadas. A indenização de R$ 7.000,00 é compatível com a gravidade das ofensas e precedentes do Tribunal. Não há justificativa para redução ou majoração do valor. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por ofensas à honra é configurada por atos reiterados e comprovados. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à gravidade das ofensas e aos precedentes judiciais. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, IV e X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001406-62.2013.8.26.0079, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.04.2015.... ()
15 - TJSPDireito Civil e Empresarial. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Duplicata sem aceite. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva. Ausência de culpa. Danos morais afastados. Recurso provido. i. caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de duplicatas, determinar o cancelamento do protesto e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. ii. questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira, na qualidade de endossatária-mandatária, possui legitimidade passiva quanto à declaração de inexistência do débito; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da apelante pelo protesto das duplicatas; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais; (iv) verificar a possibilidade de manutenção da responsabilidade solidária. iii. razões de decidir O endosso-mandato não transfere a titularidade do crédito, limitando a atuação do endossatário à representação do endossante, o que afasta sua legitimidade passiva em ações que discutem a relação jurídica subjacente ao título. A jurisprudência do STJ estabelece que o endossatário-mandatário somente responde por danos decorrentes de protesto indevido quando comprovada culpa própria ou extrapolação dos poderes do mandato. A ausência de prova de ciência inequívoca e válida acerca da irregularidade do título afasta o dever da instituição financeira de sustar o protesto. A atuação da apelante nos limites formais do mandato, sem demonstração de negligência, imprudência ou abuso, impede o reconhecimento de ato ilícito. A inexistência de conduta culposa afasta a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar por danos morais. A ilegitimidade passiva quanto ao pedido declaratório e a ausência de responsabilidade civil afastam a condenação solidária da apelante, subsistindo eventual responsabilidade apenas da sacadora. iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O endossatário-mandatário não possui legitimidade passiva para responder por ação declaratória de inexistência de débito fundada na ausência de relação jurídica subjacente. 2. A responsabilidade civil do endossatário-mandatário por protesto indevido exige comprovação de culpa própria ou extrapolação dos poderes do mandato. 3. A ausência de ciência inequívoca acerca da irregularidade do título afasta o dever de indenizar da instituição financeira. 4. Inexistente conduta culposa, não se configura dano moral indenizável em face do endossatário-mandatário.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §2º, 1.013 e 1.026, §2º; Lei 5.474/1968. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.09.2011; STJ, REsp. 280.778, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 24.04.2001; TJSP, Apelação Cível 1016813-91.2020.8.26.0032, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 05.10.2022.
16 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Gratuidade da justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Vício de representação processual não sanado. Princípio da causalidade. Manutenção da condenação em custas processuais. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em ação de nulidade de contrato de cartão consignável (RMC) cumulada com indenização por danos morais. A autora sustentou a impossibilidade de arcar com custas processuais, em razão de sua condição de idosa aposentada e beneficiária de pensão previdenciária, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas após pedido de desistência da ação. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se é legítima a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais após a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de insuficiência financeira para suportar as despesas processuais sem comprometimento do próprio sustento ou de sua família, não sendo necessária a comprovação de miserabilidade absoluta. A percepção de pensão previdenciária no valor de R$ 2.434,63, aliada à documentação apresentada pela autora, evidencia a impossibilidade de arcar com as custas processuais, justificando a concessão da benesse. 4. O pedido de desistência da ação não produz efeitos sem a concordância da parte ré após a apresentação da contestação, nos termos do CPC, art. 485, § 4º. A oposição da parte ré impede a homologação da desistência e afasta a alegação de extinção do processo exclusivamente em razão da manifestação unilateral da autora. 5. A concessão superveniente da gratuidade da justiça afasta a incidência do CPC, art. 290 e do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003, relativos ao cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais. 6. A extinção do processo decorre da ausência de regularização do vício de representação processual da autora analfabeta, após determinação judicial específica para saneamento da irregularidade. 7. O princípio da causalidade impõe à autora a responsabilidade pelas custas e despesas processuais, por ter dado causa à instauração do feito (fato gerador) e à sua extinção prematura, ainda que se entenda que a relação processual não foi plenamente formada. 8. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, todavia, permanece suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme CPC, art. 98, § 3º. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 98, § 3º, e 290; Lei Estadual 11.608, art. 2º, parágrafo único, XIV.... ()
17 - TJSPPrevidência complementar. Resgate de valores acumulados. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pedidos iniciais de alteração para o regime de tributação regressiva e reparação integral. Parcial procedência que determinou a retenção sob a alíquota de 10% e a restituição dos valores descontados acima deste percentual. Apelação do autor. Danos materiais. Prejuízo material configurado pela retenção na fonte e pelo desembolso autônomo na declaração de ajuste anual de imposto de renda, decorrentes da falha na prestação do serviço. Dever de ressarcimento integral para abranger a quantia adimplida diretamente ao Fisco. Consectários legais. Incidência obrigatória do Tema 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento derivado de inobservância contratual e legislativa que não ofende os direitos da personalidade. Sentença reformada em parte para ampliar a condenação material. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Conta digital. Falha de segurança no processo de abertura de conta. Procedimento eletrônico sem regular validação da identidade. Fraude configurada. Aplicação da súmula 479, do STJ. Relação jurídica inexistente. Dano moral. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de devedores. Inexistência doutras anotações. Dano moral presumido. Indenização devida. «Quantum» fixado na origem em R$ 5.000,00. Importe adequado e em consonância com outros julgados desta Turma. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sucumbência majorada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
19 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Sentença de improcedência. Posse exclusiva do imóvel decorrente de medida protetiva de urgência concedida em favor de vítima de violência doméstica. Impossibilidade de cobrança de aluguéis. Irrelevância, para o deslinde da causa, da discussão acerca da natureza do imóvel. Filhos que integram o núcleo familiar protegido. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.
Ação revisional de contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (home equity), cumulada com pedido de consignação em pagamento - Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora - Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e a necessidade de limitá-los a 12% ao ano; a ilegalidade da capitalização mensal de juros, com pedido de substituição da Tabela Price pelo Método Gauss; a abusividade das tarifas de cadastro, registro de contrato e gestão de crédito; a ocorrência de venda casada na contratação dos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI); e o cabimento da repetição do indébito em dobro. RAZÕES DE DECIDIR - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC, nos moldes da Súmula 297/STJ, que, todavia, não implica acolhimento automático das teses do consumidor - Contrato celebrado em 30/10/2019 sob a égide da Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário) - Juros remuneratórios fixados em 1,12% ao mês e 14,30% ao ano - Instituições financeiras não sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF - A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ - Ausência de demonstração concreta de que a taxa pactuada supera de forma desarrazoada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade na época da contratação - Capitalização mensal de juros - Instrumento firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Admissibilidade da capitalização, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ), bastando para tanto que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ) - Tabela Price - Método de amortização que não configura, por si só, anatocismo, inexistindo parâmetro legal que imponha sua substituição pelo Método Gauss - Tarifa de cadastro - Cobrança única no início do relacionamento contratual, em conformidade com a Súmula 566/STJ e com a orientação firmada nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Despesas de registro do contrato e tarifa de gestão de crédito - Serviços efetivamente prestados e devidamente comprovados nos autos, em consonância com as teses fixadas no Tema 958 do 1STJ - Seguros MIP e DFI - Obrigatoriedade legal decorrente da Lei 9.514/97, art. 5º, IV, que constitui condição essencial das operações de financiamento imobiliário - Inexistência de prova de coação ou impedimento à livre escolha da seguradora pela consumidora - Venda casada não configurada, nos termos do Tema 972 do 1STJ - Consignação em pagamento e descaracterização da mora - Pleito rejeitado, porquanto remanescem hígidos todos os encargos do período de normalidade contratual - Repetição do indébito incabível diante da legalidade integral dos encargos - Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
21 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. FACULTATIVIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ESSENCIAIS. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. DESÁGIO SOBRE O PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INAPLICABILIDADE A CREDORES PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, fundada na ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial e na incompatibilidade dos planos apresentados com o art. 104-B, § 4º, do CDC. O recorrente requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de perícia e de nomeação de administrador, ou, subsidiariamente, a homologação do plano de pagamento e a aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC aos credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de perícia e de administrador configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão comprovados o superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial; e (iii) estabelecer se é admissível plano compulsório com redução do principal devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 104-B, § 3º, do CDC confere caráter facultativo à nomeação de administrador, cabendo ao magistrado avaliar sua necessidade segundo a complexidade do passivo e os elementos documentais disponíveis. 4. A perícia e a nomeação de administrador não substituem o ônus do consumidor de comprovar suas despesas essenciais nem tornam juridicamente admissível plano incompatível com os requisitos legais. 5. O superendividamento pressupõe, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, não bastando a existência de múltiplas obrigações ou o elevado comprometimento da renda. 6. A reserva de 60% da renda como mínimo existencial não encontra suporte em critério legal nem em despesas essenciais objetivamente comprovadas, enquanto o Decreto 11.150/2022, art. 3º, com a redação do Decreto 11.567/2023, fixa em R$ 600,00 o parâmetro regulamentar, cujo afastamento em razão das circunstâncias concretas exige prova objetiva de necessidades essenciais superiores. 7. A renda mensal remanescente de R$ 1.099,68, superior ao parâmetro regulamentar de R$ 600,00, aliada à ausência de prova documental suficiente das despesas essenciais alegadas, impede reconhecer a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento das condições mínimas de subsistência. 8. O art. 104-B, § 4º, do CDC exige que o plano judicial compulsório assegure aos credores, no mínimo, o pagamento do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais, com liquidação integral da dívida no prazo máximo de cinco anos, não autorizando remissão, perdão ou redução compulsória do capital. 9. O plano que reduz unilateralmente saldo atualizado de R$ 106.339,14 para R$ 45.452,05, mediante deságio de 57,26%, viola os requisitos do art. 104-B, § 4º, do CDC, pois a preservação do mínimo existencial pode justificar a temporização do pagamento ou a atenuação de encargos, mas não a supressão compulsória de parcela substancial do principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A, § 2º, e 104-B, §§ 3º e 4º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 355, I, 370 e 373, I; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, art. 3º, com redação conferida pelo Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma; STJ, Tema Repetitivo 1.085; TJSP, Apelação Cível 1024352-24.2022.8.26.0005, Rel. Des. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2023.... ()