Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 916.6956.6210.6260

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade Ação de indenização por danos materiais. Cláusula de renúncia à futura pretensão indenizatória. Abusividade (Art. 51, I CDC). Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ - . 1. Ação de indenização por danos materiais fundada no atraso de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Incontroverso o atraso inicial na entrega do imóvel. Entrega feita no prazo previsto no aditivo contratual, mas sem o término das áreas comuns do edifício e das garagens, impossibilitando a moradia. 4. Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Indenização devida sobre o valor atualizado do contrato. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.4497.3203.0100

2 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Devolução aos autores de 80% dos valores do preço pagos que é adequada e proporcional ao caso. Manutenção. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Aplicação integral que é excessivamente onerosa, podendo ser mitigada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Juízo «a quo» que fixou juros de mora desde a citação. Culpa dos compradores, pela rescisão, de forma que tais juros incidem desde o trânsito em julgado. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido para esse fim. Distribuição da verba sucumbencial mantida. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.0015.3139.1126

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e danos morais. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Improcedência. Inconformismo da parte autora. Prova de contratação com assinatura do autor e com indicação expressa da modalidade contratada. Saques realizados ao longo de mais de 7 anos. Vício de vontade que se faz inverossímil. Sentença de improcedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.3672.0477.5135

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ASSINATURAS DIGITAIS, COM VALIDAÇÃO POR SELFIE - TRÊS SAQUES REALIZADOS COM O USO DO MAGNÉTICO - RÉU QUE JUNTOU AS TRÊS FOTOGRAFIAS FORNECIDAS PELA REQUERENTE DISTINTAS - CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESCLARECIDA PELA APELANTE - AUTORA QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALOR SACADO, NEGANDO PEREMPTORIAMENTE TÊ-LO RECEBIDO - EXTRATO DE CONTA QUE REVELA, TODAVIA, O RECEBIMENTO E A IMEDIATA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - COMPORTAMENTO QUE BEIRA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 608.4422.4548.9935

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.4799.1473.1323

6 - TJSP Apelação. Seguro. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Procedência. Apelo da corré. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal não transcorrido. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.0003.0166.8708

7 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida e repetição do indébito que se tornaram temas imutáveis à míngua de recurso da parte contrária. Sentença de parcial procedência. Recurso da Autora. Controvérsia que reside na pretensão indenizatória aos danos morais. Acolhimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.8526.4361.6775

8 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - ART. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA 1191, DO STJ - NÃO ENQUADRAMENTO.

Acórdão que trata de situação distinta daquela decidida pelo tema 1191 do STJ, não se enquadrando em hipótese de readequação. Acórdão mantido, sem juízo de retratação. Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público. Manutenção do julgado que se impõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.7531.0245.1891

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - CPC, art. 485, III - PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO - INÉRCIA CONFIGURADA - EXCESSO DE FORMALISMO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.3946.5616.5907

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo Município de Barueri contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, com incorporação do imóvel ao patrimônio público, fixação de indenização em R$700.685,03 com atualização monetária e incidência de juros compensatórios e moratórios, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) determinar a incidência de juros compensatórios; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável; (iii) estabelecer os parâmetros para aplicação de juros moratórios; (iv) fixar o critério adequado de arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Juros compensatórios não são devidos quando não há imissão prévia na posse, pois a indenização é paga antes do ingresso no imóvel, o que inviabiliza o ressarcimento por perda de uso do bem. 4.O índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E, conforme decisão do STF - no Tema 810, afastando-se a aplicação da taxa Selic. 5.Os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, no percentual de 6% ao ano, em conformidade com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização. 6.A verba honorária deve ser fixada com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, norma especial que prevalece sobre o CPC, sendo devida no percentual máximo de 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, devidamente corrigidos, conforme entendimento consolidado no Tema 184/STJ, na ADI Acórdão/STF, nas Súmula 141/STJ e Súmula 617/STJ e STF, respectivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido, com alteração. Tese de julgamento: 1.Juros compensatórios são indevidos quando não há imissão prévia na posse do imóvel. 2.A correção monetária na desapropriação judicial deve ser feita pelo IPCA-E, em atenção a entendimento do STF - . 3.Os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, à taxa de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização. 4.A verba honorária deve ser fixada no percentual de até 5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e a indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 15-B, 27, §1º e 29; CPC/2015, art. 85, §3º e §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; ADI Acórdão/STF; STJ, Tema 184 (Recurso repetitivo); STJ, Súmulas 131 e 141; STF, Súmula 617; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, j. 12.12.2024; TJSP, Ap. Cív. 1014684-60.2014.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, j. 09.11.2021; TJSP, Ap. Cív. 1006780-86.2014.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 03.04.2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.6758.1052.4803

11 - TJSP Locação. Ações de consignação de chaves. Sentença de procedência da ação consignatória e de parcial procedência da ação de cobrança. Apelo das rés. Demanda conexa com a ação de cobrança 1004375-41.2024.8.26.0081. Pintor contratado pela autora que testemunhou no sentido de que cobrou R$ 5.000,00 pelo serviço, e que, se fosse realizar a pintura completa do imóvel, cobraria entre R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00. Rés que fazem jus à restituição da diferença que se refere à parte da pintura que não foi providenciada pela autora. Planilha de cálculos apresentada pelas rés que demonstra que, do total cobrado pela autora, apenas R$ 4.900,00 se refere à gastos com a pintura do imóvel. Cobrança somente da parte da pintura que não foi providenciada pela autora. Montante total pago a título de mão de obra por ambas as partes que se encontra em conformidade com a estimativa dada pela testemunha. Compensação indevida. Rés que têm direito à indenização pleiteada. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.0562.6646.0649

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada visando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. (ii) A modulação dos efeitos da decisão estabelece que os efeitos das decisões liminares proferidas até 27.03.2017, apenas, devem ser mantidos, beneficiando os consumidores que obtiveram tutela antecipada antes dessa data. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.7161.3782.5952

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS REDUZIDOS PELA METADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, §4, DO CPC - RECURSO DAS EXECUTADAS PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.9977.3916.1124

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde a autora, beneficiária de plano de saúde, busca a cobertura de cirurgias reparadoras pós-cirurgia bariátrica, negadas pela ré sob alegação de não estarem no rol da ANS. A sentença julgou parcialmente procedente, obrigando a ré a custear dermolipectomia crural e braquioplastia e afastou pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) perda superveniente do objeto da ação em decorrência do encerramento da relação contratual; (ii) a obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, aferindo-se quais cirurgias têm caráter reparador e (iii) a existência de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Procedimentos cirúrgicos pós-cirurgia bariátrica, prescritos com negativa de cobertura quando vigente o contrato, afastada a perda superveniente do objeto da ação. 4. O laudo pericial concluiu que apenas dermolipectomia crural e braquioplastia são cirurgias reparadoras, devendo ser custeadas pelo plano de saúde, sendo as demais cirurgias de cunho estético. 5. A negativa de cobertura, baseada em cláusula contratual, não configura dano moral, pois não ultrapassa o inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A indicação dos procedimentos cirúrgicos ocorreu na vigência do contrato, persistindo o objeto da ação e o interesse de agir. 2. Cirurgias plásticas de caráter reparador pós-bariátrica devem ser cobertas pelo plano de saúde. 3. Negativa de cobertura, por si só, não gera danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Código Civil, art. 505. CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.8825.1167.0466

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR NEGOU A CONTRATAÇÃO E IMPUTOU ATO ILÍCITO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE FRAUDE. 4. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR MEIOS ELETRÔNICOS É PERMITIDA, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ATUALIZADA PELA INSS/PRES 39/2009, E NÃO SE VERIFICOU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA E COMPROVADA. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 513, §1º; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008; INSS/PRES 39/2009. CÓDIGO CIVIL, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.8667.4124.5602

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, celebrada mediante fraude comprovada. Fortuito interno. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 4.491,96, mantida, diante das particularidades do caso. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde o primeiro desconto indevido, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Correção monetária e juros legais de mora sobre o valor a ser repetido que devem ser contados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido]. Postulação do réu voltada ao afastamento da multa ou, subsidiariamente, à redução do seu valor. Descabimento. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação do valor, que não é expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa. Determinação de que o crédito efetuado em conta corrente do autor seja restituído, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.3825.7457.6930

17 - TJSP CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame A autora celebrou contrato de cessão onerosa de crédito com o requerido, pagando R$135.000,00 por crédito de precatório alimentar. Parte do crédito cedido que foi utilizado para compensação de débito pré-existente do cedente. Omissão de informação necessária no contrato. Autora que busca indenização do espólio do cedente e de sua viúva, no valor de R$112.977,39. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do espólio do requerido pelo inadimplemento contratual e (ii) a responsabilidade da viúva do requerido pelo adimplemento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. O espólio deve indenizar a autora devido ao inadimplemento contratual, pois o falecido omitiu a existência de dívidas que impediram a expedição do precatório em seu valor integral. 4. A viúva não é responsável pelo adimplemento, pois não integrou a relação jurídica pactuada e não prestou garantia fidejussória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O espólio é responsável pelo inadimplemento contratual. 2. A viúva não responde pela obrigação, pois não integrou a relação jurídica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.8028.1428.5056

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO. DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA AUTONOMIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.2848.5809.6165

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO. EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DE BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. 1. FRAUDADORES CONSEGUIRAM EFETIVAR EMPRÉSTIMO, EVIDENCIANDO A FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO IDENTIFICOU E NÃO OBSTOU A AÇÃO DO ESTELIONATÁRIO, EVIDENCIANDO A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO RÉU. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CONFORME A SÚMULA 297/STJ. 3. A FRAUDE BANCÁRIA CARACTERIZOU FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ. 4. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA DO AUTOR PARA O EVENTO DANOSO, AO REALIZAR VOLUNTARIAMENTE PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO DESCONHECIDO, SEGUINDO ORIENTAÇÕES RECEBIDAS, SEM A ADOÇÃO DE CAUTELA MÍNIMA EXIGÍVEL. 5. CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 945. 6. CADA PARTE DEVERÁ SUPORTAR METADE DOS PREJUÍZOS MATERIAIS OCORRIDOS. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.3765.3991.5018

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Cartão de crédito consignado (RMC/RCC). Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Alegação autoral de desconhecimento dos contratos. Descabimento. Instrumento contratual apresentado nos autos, além da cópia do documento pessoal da autora e faturas com lançamento de compras. Identificação da autora por selfie e geolocalização. Demanda judicial ajuizada após 3 (três) anos do lançamento dos contratos junto ao benefício previdenciário. Ausência de prova sobre reclamação administrativa. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.0057.5971.8980

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Discussão quanto a regularidade da inscrição de débito no cadastro SCR. Informações constantes que somente se referem ao período anterior (histórico), com função de controle do sistema bancário, atualizado mês a mês. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito, decorrente do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. A parte autora não impugnou especificamente a relação jurídica na réplica. Crédito do Banco Central (SCR) constitui obrigação regulatória, não se havendo de falar em irregularidade ou incorreção na inserção dos dados. Ausente prova de ato ilícito que autorize o dever de indenizar. 2. Multa por litigância de má-fé. Alegação de desconhecimento da origem da dívida, do que a autora era sabedora, e tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Necessidade de limitação da multa. Justa e razoável a importância arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.6932.3047.1605

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais e materiais. Sentença de primeira instâncio Decretou a rescisão do contrato, condenou os réus ao pagamento de R$ 96.543,00 a título de restituição de valores e R$ 20.000,00 por danos morais, e rejeitou o pedido reconvencional dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade processual por ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) a nulidade do laudo pericial; (iii) a ausência de inadimplência dos réus; (iv) a improcedência do pedido restitutório e de danos materiais; (v) a condenação por danos morais; e (vi) a procedência da reconvenção para incidência de cláusula penal. III. Razões de Decidir 3. A nulidade processual por ausência de recolhimento das custas foi rejeitada, pois a decisão que revogou a gratuidade de justiça transitou em julgado. 4. A nulidade do laudo pericial foi afastada, pois a transferência direta de valores ao perito não comprometeu a imparcialidade da perícia. 5. A prova técnica confirmou vícios graves na execução da obra, justificando a rescisão contratual por culpa dos réus. 6. A condenação por danos morais foi mantida, pois os vícios na obra extrapolam o mero descumprimento contratual. 7. A improcedência do pedido reconvencional foi confirmada, pois a parte inadimplente não pode exigir cumprimento de cláusula penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. A transferência direta de honorários ao perito não compromete a imparcialidade da perícia. 3. Vícios graves na execução da obra justificam a rescisão contratual por culpa dos réus.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.8876.2075.4896

23 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO LAVRADO POR INFRAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO TRIBUTO E POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANDO DA LAVRATURA DA CDA, CONTADO O PRAZO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA QUE NÃO SUPERA OS LIMITES TRAÇADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 487 DA REPERCUSSÃO GERAL - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.4769.3935.4937

24 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e automóvel. Procedência parcial do pedido principal e improcedência da reconvenção. Insurgência recursal exclusiva do autor quanto ao dano moral. Ausência de repercussão extrapatrimonial relevante. Teoria do desvio produtivo. Inaplicabilidade. Sentença mantida. desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, reconheceu a culpa da ré e a condenou ao ressarcimento dos danos materiais causados à motocicleta, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acidente e suas consequências ultrapassaram os transtornos ordinários da colisão e configuraram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O dano moral não se presume da mera ocorrência de acidente de trânsito, mas exige a comprovação de ofensa relevante aos direitos da personalidade ou situação extraordinária de constrangimento e angústia. 4. As lesões decorrentes do evento não ostentaram gravidade excepcional e o atendimento médico recebido pelo autor na UPA resultou em alta médica no mesmo dia, sem demonstração de sequelas permanentes, internação prolongada ou incapacidade duradoura. 5. A divergência extrajudicial sobre a responsabilidade do sinistro e a necessidade de ajuizamento de ação judicial configuram dissabores próprios da vida em sociedade e do regular exercício do direito de defesa. 6. A teoria do desvio produtivo do consumidor é restrita às relações de consumo, sendo inaplicável a ilícitos extracontratuais entre particulares regidos pelo Código Civil, conforme jurisprudência do STJ - e deste Tribunal. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1000547-70.2025.8.26.0673 e Apelação Cível 1000547-70.2025.8.26.0673... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF