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Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e danos morais. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Improcedência. Inconformismo da parte autora. Prova de contratação com assinatura do autor e com indicação expressa da modalidade contratada. Saques realizados ao longo de mais de 7 anos. Vício de vontade que se faz inverossímil. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Acórdão que trata de situação distinta daquela decidida pelo tema 1191 do STJ, não se enquadrando em hipótese de readequação. Acórdão mantido, sem juízo de retratação. Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público. Manutenção do julgado que se impõe
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1.Apelação interposta pelo Município de Barueri contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, com incorporação do imóvel ao patrimônio público, fixação de indenização em R$700.685,03 com atualização monetária e incidência de juros compensatórios e moratórios, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) determinar a incidência de juros compensatórios; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável; (iii) estabelecer os parâmetros para aplicação de juros moratórios; (iv) fixar o critério adequado de arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Juros compensatórios não são devidos quando não há imissão prévia na posse, pois a indenização é paga antes do ingresso no imóvel, o que inviabiliza o ressarcimento por perda de uso do bem. 4.O índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E, conforme decisão do STF - no Tema 810, afastando-se a aplicação da taxa Selic. 5.Os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, no percentual de 6% ao ano, em conformidade com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização. 6.A verba honorária deve ser fixada com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, norma especial que prevalece sobre o CPC, sendo devida no percentual máximo de 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, devidamente corrigidos, conforme entendimento consolidado no Tema 184/STJ, na ADI Acórdão/STF, nas Súmula 141/STJ e Súmula 617/STJ e STF, respectivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido, com alteração. Tese de julgamento: 1.Juros compensatórios são indevidos quando não há imissão prévia na posse do imóvel. 2.A correção monetária na desapropriação judicial deve ser feita pelo IPCA-E, em atenção a entendimento do STF - . 3.Os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, à taxa de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização. 4.A verba honorária deve ser fixada no percentual de até 5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e a indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 15-B, 27, §1º e 29; CPC/2015, art. 85, §3º e §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; ADI Acórdão/STF; STJ, Tema 184 (Recurso repetitivo); STJ, Súmulas 131 e 141; STF, Súmula 617; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, j. 12.12.2024; TJSP, Ap. Cív. 1014684-60.2014.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, j. 09.11.2021; TJSP, Ap. Cív. 1006780-86.2014.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 03.04.2017... ()
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Caso em Exame: Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada visando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. (ii) A modulação dos efeitos da decisão estabelece que os efeitos das decisões liminares proferidas até 27.03.2017, apenas, devem ser mantidos, beneficiando os consumidores que obtiveram tutela antecipada antes dessa data. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde a autora, beneficiária de plano de saúde, busca a cobertura de cirurgias reparadoras pós-cirurgia bariátrica, negadas pela ré sob alegação de não estarem no rol da ANS. A sentença julgou parcialmente procedente, obrigando a ré a custear dermolipectomia crural e braquioplastia e afastou pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) perda superveniente do objeto da ação em decorrência do encerramento da relação contratual; (ii) a obrigatoriedade do plano de saúde em cobrir cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, aferindo-se quais cirurgias têm caráter reparador e (iii) a existência de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Procedimentos cirúrgicos pós-cirurgia bariátrica, prescritos com negativa de cobertura quando vigente o contrato, afastada a perda superveniente do objeto da ação. 4. O laudo pericial concluiu que apenas dermolipectomia crural e braquioplastia são cirurgias reparadoras, devendo ser custeadas pelo plano de saúde, sendo as demais cirurgias de cunho estético. 5. A negativa de cobertura, baseada em cláusula contratual, não configura dano moral, pois não ultrapassa o inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A indicação dos procedimentos cirúrgicos ocorreu na vigência do contrato, persistindo o objeto da ação e o interesse de agir. 2. Cirurgias plásticas de caráter reparador pós-bariátrica devem ser cobertas pelo plano de saúde. 3. Negativa de cobertura, por si só, não gera danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Código Civil, art. 505. CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2025... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo consignado, celebrada mediante fraude comprovada. Fortuito interno. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 4.491,96, mantida, diante das particularidades do caso. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde o primeiro desconto indevido, porque se cuida de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Correção monetária e juros legais de mora sobre o valor a ser repetido que devem ser contados desde a data do ato ilícito [cada desconto indevido]. Postulação do réu voltada ao afastamento da multa ou, subsidiariamente, à redução do seu valor. Descabimento. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação do valor, que não é expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa. Determinação de que o crédito efetuado em conta corrente do autor seja restituído, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos. ... ()
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I. Caso em Exame A autora celebrou contrato de cessão onerosa de crédito com o requerido, pagando R$135.000,00 por crédito de precatório alimentar. Parte do crédito cedido que foi utilizado para compensação de débito pré-existente do cedente. Omissão de informação necessária no contrato. Autora que busca indenização do espólio do cedente e de sua viúva, no valor de R$112.977,39. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do espólio do requerido pelo inadimplemento contratual e (ii) a responsabilidade da viúva do requerido pelo adimplemento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. O espólio deve indenizar a autora devido ao inadimplemento contratual, pois o falecido omitiu a existência de dívidas que impediram a expedição do precatório em seu valor integral. 4. A viúva não é responsável pelo adimplemento, pois não integrou a relação jurídica pactuada e não prestou garantia fidejussória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O espólio é responsável pelo inadimplemento contratual. 2. A viúva não responde pela obrigação, pois não integrou a relação jurídica.... ()
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Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Cartão de crédito consignado (RMC/RCC). Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Alegação autoral de desconhecimento dos contratos. Descabimento. Instrumento contratual apresentado nos autos, além da cópia do documento pessoal da autora e faturas com lançamento de compras. Identificação da autora por selfie e geolocalização. Demanda judicial ajuizada após 3 (três) anos do lançamento dos contratos junto ao benefício previdenciário. Ausência de prova sobre reclamação administrativa. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()
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1. Discussão quanto a regularidade da inscrição de débito no cadastro SCR. Informações constantes que somente se referem ao período anterior (histórico), com função de controle do sistema bancário, atualizado mês a mês. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito, decorrente do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. A parte autora não impugnou especificamente a relação jurídica na réplica. Crédito do Banco Central (SCR) constitui obrigação regulatória, não se havendo de falar em irregularidade ou incorreção na inserção dos dados. Ausente prova de ato ilícito que autorize o dever de indenizar. 2. Multa por litigância de má-fé. Alegação de desconhecimento da origem da dívida, do que a autora era sabedora, e tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Necessidade de limitação da multa. Justa e razoável a importância arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais e materiais. Sentença de primeira instâncio Decretou a rescisão do contrato, condenou os réus ao pagamento de R$ 96.543,00 a título de restituição de valores e R$ 20.000,00 por danos morais, e rejeitou o pedido reconvencional dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade processual por ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) a nulidade do laudo pericial; (iii) a ausência de inadimplência dos réus; (iv) a improcedência do pedido restitutório e de danos materiais; (v) a condenação por danos morais; e (vi) a procedência da reconvenção para incidência de cláusula penal. III. Razões de Decidir 3. A nulidade processual por ausência de recolhimento das custas foi rejeitada, pois a decisão que revogou a gratuidade de justiça transitou em julgado. 4. A nulidade do laudo pericial foi afastada, pois a transferência direta de valores ao perito não comprometeu a imparcialidade da perícia. 5. A prova técnica confirmou vícios graves na execução da obra, justificando a rescisão contratual por culpa dos réus. 6. A condenação por danos morais foi mantida, pois os vícios na obra extrapolam o mero descumprimento contratual. 7. A improcedência do pedido reconvencional foi confirmada, pois a parte inadimplente não pode exigir cumprimento de cláusula penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. A transferência direta de honorários ao perito não compromete a imparcialidade da perícia. 3. Vícios graves na execução da obra justificam a rescisão contratual por culpa dos réus.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, reconheceu a culpa da ré e a condenou ao ressarcimento dos danos materiais causados à motocicleta, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acidente e suas consequências ultrapassaram os transtornos ordinários da colisão e configuraram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O dano moral não se presume da mera ocorrência de acidente de trânsito, mas exige a comprovação de ofensa relevante aos direitos da personalidade ou situação extraordinária de constrangimento e angústia. 4. As lesões decorrentes do evento não ostentaram gravidade excepcional e o atendimento médico recebido pelo autor na UPA resultou em alta médica no mesmo dia, sem demonstração de sequelas permanentes, internação prolongada ou incapacidade duradoura. 5. A divergência extrajudicial sobre a responsabilidade do sinistro e a necessidade de ajuizamento de ação judicial configuram dissabores próprios da vida em sociedade e do regular exercício do direito de defesa. 6. A teoria do desvio produtivo do consumidor é restrita às relações de consumo, sendo inaplicável a ilícitos extracontratuais entre particulares regidos pelo Código Civil, conforme jurisprudência do STJ - e deste Tribunal. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1000547-70.2025.8.26.0673 e Apelação Cível 1000547-70.2025.8.26.0673... ()
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