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Interposição contra decisão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à ré-apelante - Descabimento - Elementos probatórios e informativos constantes dos autos que demonstram higidez econômica incompatível com a benesse pleiteada - Recurso desprovido
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Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ - . Precedentes desta 10ª Câmara. Modulação dos efeitos da tutela concedida, nos termos do decidido pelo STJ. Decisão reformada. Recurso de apelação provido... ()
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Acidente de trajeto. Profissão: Instalador automotivo. Fratura de membro inferior e lesão na coluna lombar. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO
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Caso em exame. A apelante ingressou com ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito em face da apelada, alegando desconhecimento de débito no valor de R$ 6.478,92, com vencimento em 13/09/2021, que ensejou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, motivando a interposição do recurso de apelação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legítima a cobrança e consequente negativação do nome da apelante por débito decorrente de suposta utilização de cartão de crédito; (ii) verificar se estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil a ensejar a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, submetida às regras do CDC. Não obstante a apelante reconheça a existência de relação jurídica com a apelada, nega veementemente a utilização do cartão de crédito que teria gerado o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A instituição financeira, por sua vez, não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente que a apelante efetivamente recebeu o cartão de crédito e o desbloqueou para utilização, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Verifica-se significativa discrepância temporal entre a data da negativação (12/2021) e a data da autenticação do dispositivo da apelante (19/10/2023), além de divergência no endereço para envio do cartão, elementos que enfraquecem a tese defensiva. A apelada também não acostou aos autos as faturas de utilização do cartão de crédito, documentos essenciais para demonstrar a efetiva utilização pela apelante, com discriminação das compras ou serviços que geraram o débito negativado. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral presumido, prescindindo de comprovação específica do prejuízo sofrido, pois os transtornos decorrentes dessa situação são presumíveis e decorrem da própria violação ao direito da personalidade. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nas relações de consumo, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade do débito decorrente de operações com cartão de crédito, mediante apresentação de prova inequívoca da entrega do cartão ao consumidor e de sua efetiva utilização. 2. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º, I e II; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º ( Lei 14.905/2024). Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 08/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 14/05/2025; STJ, REsp. 1.795.982, Rel. Min. Raul Araújo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de comparecimento ao cartório para ratificação da procuração. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) o direito da autora à gratuidade de justiça; (ii) o acerto da extinção processual; e (iii)a eventual responsabilidade dos patronos pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir A documentação apresentada pela autora comprova sua hipossuficiência econômica, justificando a concessão da gratuidade da justiça. A determinação de comparecimento ao cartório para ratificação da procuração foi considerada válida devido à suspeita de advocacia predatória e à necessidade de verificar a autenticidade da representação processual. A autora deixou de comparecer ao cartório, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. A condenação do patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé não se sustenta, sendo certo que eventual apuração de irregularidade na conduta do patrono, com possível responsabilização deste, deve ser apurada em processo autônomo e/ou em procedimento junto à entidade de classe. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida com base na presunção de insuficiência de recursos. 2. Exigências processuais adicionais são válidas em casos de suspeita de litigância predatória. 3. A condenação do advogado por litigância de má-fé requer apuração em ação própria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 99, §2º e §3º; art. 139, III, VIII e IX; art. 32 do EOAB. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. STJ, REsp 2021665 / MS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Corte Especial, j. 13/03/2025... ()
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Trata-se de recurso interposto por Banco Bradesco S/A. contra a r. sentença de fls. 276/283 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Autora que alega que foi contatada por gerente do réu que ofereceu novo empréstimo no valor de R$ 150.000,00, para quitar financiamentos anteriores, com parcelas mensais de R$ 4.744,22, o que foi aceito. Porém, ao assinar o contrato, constatou que foi indicado o valor das parcelas como sendo R$ 5.451,17. Além disso, também por sugestão da preposta do réu, aceitou aplicar o saldo credor em CDB ou CDI, mas a aplicação foi feita em título de capitalização. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. O recurso não pode ser conhecido em parte, uma vez que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir os fundamentos da contestação, o que infringe o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC, art. 1.010, III, e inviabiliza o conhecimento, em parte, do recurso. Impugnação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Indenização que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO na parte conhecida.... ()
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Recurso Extraordinário (RE) 1.426.271 julgado pelo do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que modulou os efeitos da decisão que julgou constitucional a incidência somente da anterioridade nonagesimal na cobrança do DIFAL - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos contribuintes - Item III do Tema 1.266 (RE 1.426.271): III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício - Mandado de segurança impetrado antes do marco temporal - Contribuinte dispensado da exigência do DIFAL no exercício de 2022 - Acórdão readequado para atender à modulação dos efeitos das teses contidas no Tema 1.266 do C. Supremo Tribunal Federal... ()
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Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. As questões relevantes da causa foram enfrentadas minudentemente. Matéria alegada pela embargante já apreciada no julgado. Mero inconformismo da parte que não autoriza a interposição do recurso em questão. Caráter infringente. Recurso rejeitado.
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Autores que postulam a resilição da compra e venda de lote, bem como da Cédula de Crédito Bancário (CCB), com alienação fiduciária com garantia de bem móvel, emitida pela financeira constante do contrato formalizado com as loteadoras corrés - Sentença de procedência, com resilição dos contratos e condenação solidária à restituição de 90% dos valores pagos - Recurso das loteadoras - Controvérsia sobre a possibilidade de resilição contratual - Evidenciada nos autos a coligação entre o contrato de compra e venda e a CCB, devido à celebração na mesma ocasião e à menção recíproca nos instrumentos contratuais - Resilição da compra e venda que também enseja a extinção do contrato coligado - Inteligência do art. 54-F, §1º, do CDC - Possibilidade de pedido de desistência pelos consumidores, que encontra amparo no CDC - Precedentes jurisprudenciais deste e. 1TJSP envolvendo as empresas litigantes - Sentença reformada apenas para autorizar a retenção, pelas rés, da comissão de corretagem - Verba estipulada no contrato, destacada do preço do bem, em respeito ao REsp repetitivo Acórdão/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria por parte do sindicato réu, sem ter havido contratação válida. II. Questão em Discussão consiste em: (i) a validade da contratação por meio de ligação telefônica e (ii) a ocorrência de danos morais e má-fé justificando a restituição em dobro. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de natureza consumerista, justificando a inversão do ônus da prova. Não há prova cabal de adesão contratual pela autora. A gravação telefônica apresentada não comprova a adesão regular da autora, não atendendo ao dever de informação previsto no CDC. Reconhece-se a inexistência de negócio jurídico e a devolução dos valores indevidamente cobrados. O réu deve indenizar a autora por danos morais, fixados em R$ 8.000,00, e devolver os valores descontados indevidamente, de forma simples. A condenação por litigância de má-fé é afastada. Recurso provido em parte para fixar os danos morais em R$ 8.0000,00 e devolução na forma simples.... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente em parte a ação revisional para condenar o réu a recalcular do contrato, aplicando a taxa média de mercado apurada pelo BACEN e à repetição do indébito, de forma dobrada, dos descontos operados, afastando os danos morais. Alega a configuração dos danos morais, a título de dano social e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) o interesse recursal quanto a abusividade dos juros remuneratórios e a repetição do indébito em dobro; (ii) se a abusividade da taxas de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado enseja danos morais e (iii) a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora carece de interesse recursal quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à repetição em dobro do indébito, uma vez que tais pretensões foram acolhidas pela sentença. Recurso não conhecido nessa extensão. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. Dano moral não configurado. A cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e considerados abusivos não implica, por si só, na ocorrência de dano moral, pois não houve, no caso, demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico, atingindo a personalidade, a intimidade e a dignidade da parte autora. 6. Honorários Sucumbenciais majorados. Fixação em percentual sobre proveito econômico irrisório que resulta em verba insignificante. Inadequação do valor da causa como parâmetro, ante o não acolhimento do pedido indenizatório. Aplicação do critério da equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A cobrança de juros renuneratórios e acima da média de mercado não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. Em hipóteses nas quais o proveito econômico é reduzido e o valor da causa não reflete adequadamente a sucumbência, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.»... ()
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Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeição. Recurso que impugna suficientemente os fundamentos da sentença. Relação de consumo. Aplicação do CDC às cooperativas habitacionais. Súmula 602/STJ. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que os cooperados, remetidos de uma cláusula contratual a outra, ficam absolutamente à deriva, à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Adesão realizada em outubro de 2017, sem estipulação de prazo concreto para a entrega da unidade habitacional. Regulamento posterior que estabeleceu prazo de 180 meses, contado apenas a partir de janeiro de 2025. Previsão que transfere integralmente à adquirente os riscos da atividade desenvolvida e permite a postergação da prestação por período excessivo. Assinatura posterior de documentos associativos que não convalida disposição abusiva nem afasta o inadimplemento anteriormente configurado. Culpa da fornecedora reconhecida. Restituição imediata e integral das quantias efetivamente pagas, em parcela única, observadas as Súmulas 2 deste E. Tribunal de Justiça e 543 do C. STJ. Montante a ser apurado em liquidação, limitado ao valor nominal postulado na inicial. Alegação de julgamento extra petita afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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