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Doc. ADM Direito 137.1401.3007.5100

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Defensor Público no exercício de atividade de Curador Especial. Nomeação pelo Juízo «a quo». Desempenho de atribuições. Descabimento de pagamento de honorários pelo cumprimento de dever de ofício. Atuação que não se confunde com a atividade desempenhada por advogado integrante do convênio firmado entre o Estado e a OAB, cujos honorários decorrem de previsão legal. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 306.4374.7202.5894

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação de aposentados e pensionistas - Sentença de improcedência com arbitramento de multa por litigância de má fé no valor de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa - Inconformismo do autor para afastar a multa por litigância de má fé, ou reduzi-la para 1% (um por cento) do valor da causa - Conduta dolosa do autor caracterizadora de litigância de má fé (CPC, art. 80, II) - Redução da multa para 5% (cinco por cento) do valor da causa que é de rigor, em atendimento ao princípio da razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 244.1188.3547.2630

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9943.1900

4 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6323.8300

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda de imóvel (lote). Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Restituição parcial dos valores pagos. Possibilidade. Súmula 543/STJ. Retenção sobre o valor pago. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4335.6200

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9598.1900

7 - TJSP Ação de cobrança por pagamentos faltantes de apresentações circenses mais danos morais. Improcedência mantida eis que não fez prova das quantidades de apresentações e valores alegados.

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Doc. ADM Direito 203.4944.4684.2999

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 584.2419.3222.2864

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - aquisição de pacote de hospedagem - pagamento do preço por meio de cartão de crédito - reserva unilateralmente cancelada pela fornecedora - pedido de estorno do valor da compra - solicitação não atendida pela 123 Milhas tampouco pela administradora ré - relação de consumo - responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento - legitimidade passiva do banco - falha na prestação de serviço configurada - inexigibilidade do débito cobrado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 405.2102.8468.7711

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. ADM Direito 909.2498.7608.4019

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve a sentença que considerou ilegal a cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Manutenção. Precedentes desta Câmara. De fato, a cobrança em questão caracteriza «venda casada". A cobrança se mostra abusiva em razão de haver falha no dever de informação, já que não é possível identificar sua real natureza. Desse modo, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, deve tal cobrança ser afastada. Nesse sentido, é o disposto no CDC, art. 39. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 848.7848.2519.0760

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Decisão Monocrática que deu provimento em parte ao apelo do autor para reduzir a taxa de juros remuneratórios e determinou a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. ... ()

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Doc. ADM Direito 213.1526.4269.8761

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização moral em decorrência de suposta utilização e compartilhamento irregular de dados no tema de «score» de crédito da empresa - Competência preferencial das Subseções de Direito Privado II e III, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras - Observância do art. 5º, II.3, II.9, III.13, e § 1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Jurisprudência com apreciação de mérito de casos análogos já existente - Recurso não conhecido - Remessa determinada... ()

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Doc. ADM Direito 513.5025.8367.5735

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SABIDAMENTE REALIZADA, NUMA TENTATIVA DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, A AUTORA PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO E ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 627.7963.2071.0409

15 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de contradição a ser sanada. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 322.1163.5776.2016

16 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Docente da UNESP - Pleito consistente em seu credenciamento no programa de pós-graduação por satisfazer os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 02/2019 da UNESP (Ilha Solteira) - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Universidade cumpriu a determinação para reanalisar o pedido de credenciamento, nos termos definidos no agravo de instrumento, e, mesmo assim, manteve o indeferimento da inscrição por outro motivo - Ao Poder Judiciário apenas compete o controle de legalidade e constitucionalidade do ato de plano, sem imiscuir-se no mérito da autoridade administrativa - Não constatada qualquer ilegalidade no ato, que se encontra devidamente fundamentado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 657.5597.0293.0941

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 5º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Auxílio-acidente indevido - Realização de nova perícia e vistoria - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 891.7792.0745.1077

18 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento extrajudicial. Procedimento expropriatório realizado nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora. Ciência inequívoca da devedora acerca da data dos leilões. Finalidade alcançada. Prejuízo não demonstrado. Intimação encaminhada ao condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência. arts. 248, § 4º, do CPC e 26, §3º-B, da Lei 9.514/97. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 913.8245.4542.6079

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Negativa abusiva de internação, de caráter emergencial. Autor acometido de oclusão intestinal, com necessidade de pronta internação.

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Doc. ADM Direito 276.5720.3315.4005

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Pretensão da embargante ao reconhecimento de inexigibilidade do débito. Alegação de que não era a proprietária dos veículos à época do lançamento do tributo. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela embargante. Pedidos de expedição de ofícios ao Detran/SP e à Secretaria de Segurança Pública e de produção de prova testemunhal formulados na petição inicial. Sentença que julgou improcedente a ação por falta de prova, sem apreciação desses pedidos. Demanda que envolve questão de fato, cuja elucidação depende de dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Recurso da autora provido para anular a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 658.7243.5192.4847

21 - TJSP ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM SITE DE LEILÃO ELETRÔNICO -

Pretensões de indenização por danos materiais e morais julgadas procedentes apenas em relação ao réu DIEGO, e improcedente em relação aos corréus TOKIO MARINE e ITAÚ UNIBANCO - Fraude praticada por estelionatários, que, se utilizando de site falso, com domínio parecido com o da seguradora Tokio Marine, simularam a Leilão do veículo por valor inferior ao de mercado, obtendo vantagem financeira em detrimento do autor que foi enganado - Nexo causal entre a conduta dos réus Tokio Marine e Itaú Unibanco S/A e os prejuízos narrados pelo autor não reconhecido, pois não consta terem participado de qualquer forma da armação descrita na inicial, nem ter sido demonstrada eventual falha sistêmica que tivesse possibilitado aos fraudadores acesso aos dados de seus clientes - Provas indicativas da ausência de cautela por parte do autor - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 778.2619.4486.4111

22 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISSQN Fixo e Taxa de Licença de exercícios de 2018 a 2021, no total de R$3.800,26, em 25/01/2022 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que «não foi encontrado qualquer bem penhorável há mais de 01 ano; ou mesmo bem com proveito útil para a exequente; ou bem penhorável sem que se configure manifesto excesso de execução», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até junho/2027 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 27/01/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 440.8995.0726.5640

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de Rio Claro - Auxiliar de serviços gerais, com contratos temporários sucessivos de outubro/2011 a junho/2021 - Pretensão de recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Possibilidade - Desvirtuamento da contratação temporária - Contratação temporária que perdurou por quase dez anos, mediante sucessivas prorrogações - Nítido desvirtuamento do caráter extraordinário e temporário da contratação - Aplicação da exceção contida na tese do Tema 551 do STF, a reconhecer o direito ao pagamento de tais verbas aos servidores temporários quando tal contratação teve sua finalidade desvirtuada - Adicional de insalubridade - Impossibilidade - Aplicação do entendimento fixado no Tema 308 do 1STF - Direito apenas aos salários - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... ()

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Doc. ADM Direito 323.2105.1690.2658

24 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 518.8510.1724.1831

25 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decadência corretamente reconhecida. Prazo de quatro anos, nos termos do art. 178 do CC. Precedentes. Vedação da parte se utilizar de mecanismos ou artimanhas processuais para alegar matéria de ordem pública quando lhe seja mais favorável, conforme entendimento do STJ. Multa por litigância de má-fé corretamente estabelecida. Honorários. Valor fixado na sentença que não remunera de forma justa os patronos dos réus. Fixação por equidade. Necessidade. Recurso do autor não provido e recurso dos réus provido em parte.

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Doc. ADM Direito 981.5676.5810.7451

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Assinatura do contrato divergente dos documentos e da procuração apresentada pelo autor. Ademais, diante da hipossuficiência da parte autora que atua como ajudante geral e do montante contratado extremamente elevado, evidencia a fraude perpetuada em face do apelado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade da relação contratual e inexigibilidade dos valores. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. Inclusão indevida do nome do autor, no banco de dados de proteção ao crédito. O autor comprovou a inexigibilidade dos valores. Danos morais configurados. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos de cobranças indevida e da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa», quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização mantida no valor de R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.3876.9454.7881

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de coação na emissão do cheque pela autora em favro do réu - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Insurgência da autora - Descabimento - Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Alegação de vício de consentimento não comprovado - Documentos juntados aos autos que corroboram a versão de existência de crédito em favor do apelado - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. ADM Direito 664.3903.6105.4414

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Sentença que afastou a aplicação do novo Tema 677 do STJ e julgou improcedente o pedido, mas sem analisar a liquidação como um todo - Sentença anulada de ofício para determinar a análise do feito, de acordo com os entendimentos já pacificados pelo Tribunais de superiores e por esta C. Câmara.

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Doc. ADM Direito 701.3944.8635.7183

29 - TJSP Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das autoras. Cancelamento de pacote de viagens. Descumprimento contratual. Indenização por danos morais não configurada. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 913.7224.1562.7131

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pedido inicial julgado improcedente. Irresignação da autora. Descabimento. Animosidade recíproca e longeva entre as partes. Fatos ocorridos em contexto de excessiva exaltação de ânimos. Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 368.7879.1225.3130

31 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Instituição de faixa de servidão para passagem de linha de transmissão de energia elétrica - 500 kV - Itatiba - Bateias - Pleito de alteração do valor indenizatório - Inadmissibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo a quo, conforme apuração elaborada por Perito Judicial - Autora/apelante que não apresenta qualquer demonstração de que a quantia apurada não tenha observado de forma correta o valor de mercado das áreas - Manutenção da importância arbitrada pelo juízo a quo. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.3115.9979.3260

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Encerramento unilateral de conta bancária, sem notificação prévia - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Ausente comprovação de notificação prévia - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEM/CMN 2.747/2000 - Vício do serviço (CDC, art. 14) e dano moral configurados - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, eis que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Alteração, de ofício, dos consectários legais - Responsabilidade civil contratual - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 505.8910.1184.2810

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público para Técnico em Segurança do Trabalho. Candidato aprovado em primeiro lugar, dentro do número de vagas oferecidas no edital. Pretensão à nomeação ao cargo público. Validade do concurso expirada. Constatada a violação de direito líquido e certo do impetrante. Precedente desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 546.0782.2162.4973

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPVA. Juros de mora. Fixação de fração superior à Taxa Selic. Tese fixada no julgamento do RE 1.216.078. Tema 1062/STF. «Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Sentença mantida no que tange à limitação dos juros de mora à Taxa Selic. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2980.5572.8017

35 - TJSP APELAÇÃO -

Locação residencial - Ação de despejo pela falta de pagamento - Sentença de procedência, que resolveu o contrato, ratificou a liminar e condenou o locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso - Propósito de reforma, para improcedência do pedido ou compensação de valores - ... ()

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Doc. ADM Direito 140.0523.1639.7802

36 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Cargo de biologista do Município de Iguape - Demissão do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de vício insanável na colheita da prova oral,

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Doc. ADM Direito 697.9176.5187.7134

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.2961.1624.8646

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Provimento parcial ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.1426.2133.3187

39 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS FINANCIADOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO E VEÍCULOS COM GRAVAME BAIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Instituição Bancária opôs embargos à execução fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando afastar a responsabilidade por débitos de IPVA de veículos sob contratos de alienação fiduciária. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a algumas CDAs, mas mantendo-a para as demais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da Instituição Bancária para figurar como responsável tributário pelos débitos de IPVA, considerando a baixa de gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e nas situações em que não houve baixa do gravame. III. Razões de Decidir 3. A baixa de gravames no SNG equivale à comunicação de transferência de propriedade, afastando a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA após a transferência. 4. A responsabilidade solidária do credor fiduciário persiste durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil, mas cessa com a comprovação da baixa do gravame antes do fato gerador do imposto. 5. Banco apelante que não trouxe aos autos prova documental que dê respaldo à alegação de extinção dos contratos anteriormente à ocorrência dos respectivos fatos geradores; não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, I. 6. inaplicabilidade do entendimento firmado no RE 727.851, Tema 685, do C. STF IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. A sentença de primeiro grau fica mantida, reconhecendo-se a ilegitimidade da Instituição Bancária para parte dos débitos e a manutenção da execução para os demais. Tese de julgamento: 1. A baixa de gravames no SNG equivale à comunicação de transferência de propriedade. 2. A responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA cessa com a baixa do gravame... ()

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Doc. ADM Direito 990.3524.1110.0331

40 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Ressarcimento. Improcedência do Pedido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Votuporanga contra sentença que julgou improcedente a Ação de Ressarcimento ajuizada em face de Jeferson Jorge Lourenço, visando à devolução de valores pagos por multas de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o condutor do veículo municipal pode ser responsabilizado pelas infrações de trânsito decorrentes de condições inadequadas do veículo. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela conservação dos veículos não pode ser atribuída exclusivamente aos motoristas, sendo dever da administração municipal zelar pela manutenção adequada. 4. O conjunto probatório demonstrou que o apelado reportou as irregularidades aos superiores, e a administração municipal não comprovou a adequação dos equipamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pela manutenção dos veículos municipais não recai exclusivamente sobre os motoristas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §8º; art. 373, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º

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Doc. ADM Direito 297.8541.8051.9952

41 - TJSP Apelação. Danos morais por negativação indevida. Contratação irregular. Nulidade. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável e proporcional. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação dentro da previsão legal e de acordo com a natureza da causa. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 380.3905.2106.9100

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de extinção - Falta de interesse de agir - Apelo do autor. Cerceamento de defesa configurado - Documentação trazida aos autos pelo réu que foram impugnados pela parte autora - Pedido expresso do autor para realização da prova pericial - Necessidade produção da prova pretendida - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º do CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 995.6751.3812.4549

43 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão voltada à majoração do Adicional de Insalubridade durante o período da pandemia de COVID-19, de grau médio (20%) para grau máximo (40%) - Inviabilidade - O Adicional de Insalubridade está previsto na Lei Complementar 13/1994 e na Lei Complementar 72/2011 em percentual predefinido para cada cargo do quadro de servidores municipais, fixado à razão de 20% sobre o salário mínimo para o cargo da autora, não se vislumbrando possibilidade de majoração, tampouco de aplicação por analogia de legislação celetista ou de outro ente federativo, vez se tratar de servidora estatutária - Pedido julgado procedente - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 358.9672.6933.3707

44 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DO REFERIDO MARCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, E PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR, COMPROVANDO A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL NOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, DATA FIXADA PELO C. STJ COMO MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A ESSA DATA, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS SUBSEQUENTES, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. 6. A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CUJO VALOR FICA ARBITRADO EM R$5.000,00, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. OS JUROS LEGAIS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54/STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ. 9. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM VALOR DEFINIDO. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.4839.4831.0359

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação monitória proposta contra o emitente de títulos de crédito, alegando crédito de R$ 50.000,00 referente à venda de produtos para cabelo, representado por dois cheques pendentes de pagamento. Em sede de embargos se alega quitação dos cheques e se requer improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a quitação dos cheques apresentados na ação monitória e (ii) analisar o cerceamento do direito de defesa alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. O apelante comprovou pagamento parcial de R$ 15.000,00, referente a um dos cheques, através de transferência bancária. 4. Não há comprovação de que os depósitos efetuados por terceiro estejam vinculados aos cheques emitidos pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao apelo, reconhecendo quitação parcial e condenando o apelante ao pagamento de R$ 35.000,00, acrescido de juros e correção monetária. Tese de julgamento: 1. Pagamento parcial comprovado. 2. Ausência de vínculo dos depósitos de terceiro com os cheques. Legislação Citada: CPC/2015, art. 702, § 8º; art. 85, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 716.4250.8609.0540

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente formalizada, com documentação comprobatória apresentada pelo réu. 2. Não há vício de consentimento, pois a parte autora estava ciente das condições da contratação. 3. A relação jurídica está comprovada, não sendo ilegal a reserva de margem consignável. 4. Ausente qualquer conduta ilícita, não há fundamento para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 399.1570.2100.7997

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. O registro da temporário da dívida como prejuízo ao réu, no cadastro do Sistema de Informações de Crédito - SCR, por si só, não gera dano moral. A anotação não possui natureza restritiva de crédito, caráter meramente informativo e histórico. Ademais, ausente prova de qualquer repercussão a obstar ou dificultar a obtenção de crédito ou o exercício doutras faculdades cotidianas, aptas a causar dano moral. Inexistência de dano presumido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 339.0999.6225.7340

48 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Interposição intempestiva e preparo insuficiente. Ausência de justa causa para restituição do prazo. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença pela qual julgado procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão em garantia de alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade do veículo ao autor. A parte apelante alegou justa causa para a interposição do recurso fora do prazo legal e pleiteou a nulidade do processo, sustentando irregularidade na apreensão do bem. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a alegação de enfermidade da representante legal da empresa ré justifica a devolução do prazo recursal; e (ii) as razões recursais apresentadas guardam correlação com os fundamentos da sentença, à luz do princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. A insuficiência do preparo recursal ensejaria, em princípio, conceder oportunidade à parte apelante para providenciar a sua complementação, sob pena de deserção (art. 1.007, «caput», c/c §2º, do CPC). Todavia, seria inútil determinar a intimação da parte apelante para regularização, tendo em vista outros vícios existentes, porém insanáveis. 4. A justificativa de enfermidade da representante legal da empresa não configura justa causa, uma vez que a parte estava regularmente assistida por advogada constituída, apta a praticar os atos processuais dentro do prazo legal. Inaplicabilidade do CPC, art. 223, § 1º. 5. O recurso de apelação foi interposto após o prazo legal, o que impõe o seu não conhecimento por intempestividade, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º. 6. A dialeticidade presente no sistema recursal exige que o recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não conhecida. Teses de julgamento: «1. A parte assistida por advogada regularmente constituída não tem direito à devolução de prazo recursal por alegada enfermidade de sua representante legal, sem demonstração de justa causa. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença acarreta a aplicação do princípio da dialeticidade e o não conhecimento do recurso.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, VI, 223, § 1º, 313, 1.003, § 5º, 1.004, 1.007, caput e § 2º, 1.010, II e III

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Doc. ADM Direito 794.7668.3428.5812

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento pelo consumidor. Cobrança de período referente a aviso prévio. Pedido de reconhecimento de nulidade e restituição da mensalidade paga antes do cancelamento. Sentença de procedência. Apelo do autor. Pedido de restituição da mensalidade paga antes do cancelamento devidamente analisado e concedido ao autor na decisão de fls. 266 que alterou o teor da sentença. Recurso prejudicado neste ponto por perda do objeto. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Honorários que se mostraram adequados ao trabalho dispendido pelos causídicos, com majoração mínima nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 113.3548.7965.8545

50 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA - RESCISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica e natural - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que os apelantes alegam nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência de instrução e produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do 1STJ. MÉRITO - Provas que não favorecem as alegações iniciais - Irregularidade da COF - Aceitação tácita - Incidência do Enunciado IV da CRDE - Precedentes jurisprudenciais - Sucumbência - Pretensão de imposição de sucumbência à parte Apelada - Hipótese dos autos de sucumbência total do recorrente - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. Dispositivo: deferiram o pedido de justiça gratuita, e, negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária com observação... ()

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Doc. ADM Direito 123.2599.7845.4811

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Desconto indevido na conta corrente do autor. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Majoração do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Desconto em valor ínfimo, não afetando a subsistência do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 795.9358.3980.7080

52 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Peças mecânicas para caminhão (injetores). Avarias mecânicas identificadas antes da expiração da garantia. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Produção de provas. Pretendida produção de prova pericial. Julgamento antecipado. Não caracterizado cerceamento de defesa. Provas desnecessárias. Prova documental suficiente para solução da lide. - Relação de consumo. Comercialização de peças de reposição para caminhões. Danos identificados. Fornecedor que não comprovou qualquer das excludentes de ilicitude previstas no CDC, art. 14, § 3º. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus probatório ope legis. - Danos materiais bem demonstrados, representativos dos custos de novos injetores. - Danos morais não configurados. Mero dissabor. Inadimplemento contratual de dimensão insuficiente para dar causa a danos morais indenizáveis. Inexistente afronta a direito de personalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 324.0120.7433.5141

53 - TJSP Apelações. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos miras. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de empréstimo com reserva de margem consignável - RMC. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica firmada com a autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento pactuado. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Direito ao cancelamento previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, incluído pela IN 39/2009. Ausente, todavia, comprovação de tentativa prévia de cancelamento na via administrativa ou de resistência injustificada por parte do banco. Necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas como condição para a intervenção judicial. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de cobrança referente ao contrato 860942563-5 (Reserva de Margem para Cartão - RMC). Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente a relação jurídica e determinando a cessação dos descontos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir  3. A relação jurídica de consumo é regida pelo CDC. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada com ciência e anuência da autora, sem vício de consentimento ou informação. 4. A cobrança da Reserva de Margem Consignável está disciplinada pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não há prova de que a autora tenha solicitado administrativamente o cancelamento do cartão. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Recurso da autora prejudicado. Autora arcará com custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00, observada a gratuidade judiciária.  Tese de julgamento: 1. A contratação do cartão de crédito consignado foi regular e sem vícios. 2. O cancelamento do cartão deve ser inicialmente buscado na esfera administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC; Código Civil, art. 107, art. 188, I; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Irineu Fava, j. 26/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1034514-72.2022.8.26.0007, Rel. Des. Correia Lima, j. 29/02/2024

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Doc. ADM Direito 579.6291.8298.5829

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Questionamentos sobre prescrição, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e inaplicabilidade do CDC que não merecem conhecimento, uma vez que parte das matérias foi afastada em acórdão, transitado em julgado, proferido em recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto pela ré (autos 2268938-29.2023.8.26.0000). MÉRITO. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo que atestou a existência de anomalias endógenas (falhas de projeto e execução), tais como trincas, umidade ascendente e pisos ocos. Dever de indenizar configurado. Danos materiais. Valor apurado pelo perito que se mostra adequado para a reparação dos danos. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Danos que afetam a salubridade e habitabilidade do imóvel, frustrando a expectativa da casa própria. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 432.4056.7130.6755

55 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Contrato redigido de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Ausência de violação do dever de informação. Crédito liberado transferido para conta de titularidade do autor. Compras realizadas, nos termos de faturas. Comportamento confirmatório da ciência e adesão ao cartão de crédito. Ausência de indébito. Indevida repetição. Danos morais inexistentes. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 364.1663.5199.1177

56 - TJSP BANCÁRIO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário vinculada a operação de crédito rural (PRONAMP). Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Cláusula contratual expressa elegendo o regime jurídico da cédula de crédito bancário. Possibilidade de formalização do crédito rural por cédula de crédito bancário, conforme Manual de Crédito Rural. Divergência entre a cláusula contratual (juros de mora de 1% ao mês) e os cálculos apresentados pelo banco (1% ao ano). Reconhecimento, pelo próprio credor, da aplicação do limite moratório previsto no Decreto-lei 167/1967. Adequação da limitação dos juros de mora a 1% ao ano. Manutenção da correção monetária e adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Índice aceito pela jurisprudência deste Tribunal e destinado à recomposição inflacionária. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 293.4393.4064.6416

57 - TJSP Apelação Civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Sentença de procedência. Apelação buscando a improcedência. Determinação de comprovação da hipossuficiência financeira não atendido. Falta de recolhimento do preparo recursal. Oportunidade para recolhimento das custas não respondida pela recorrente. Recurso deserto e, por isso, NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 367.3611.7413.0371

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação não conhecida por deserção. Omissão a respeito da majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 763.0901.7466.4692

59 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 300.0451.1336.1504

60 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 407.4301.8303.7457

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer, onde a autora, dependente de plano de saúde coletivo, teve o plano cancelado após o falecimento do titular. A sentença determinou o restabelecimento do plano nas mesmas condições anteriores, com readequação do prêmio, e condenou as partes ao rateio das custas processuais. 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a autora tem direito à manutenção no plano de saúde após o falecimento do titular, considerando tratar-se de contrato coletivo por adesão; (ii) verificar a possibilidade de indenização por danos morais devido ao cancelamento do plano de saúde. 3. A legislação e normas da ANS asseguram a manutenção dos dependentes em caso de morte do titular, sendo irrelevante a natureza coletiva do plano. 4. A exclusão da autora do plano de saúde não se justifica, pois, a jurisprudência reconhece o direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde, preservadas as condições contratadas, desde que assumam as obrigações decorrentes. 5. O cancelamento injustificável do plano de saúde caracteriza dano moral indenizável, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora. 5. Recurso da autora provido para fixar danos morais em R$ 5.000,00 e condenar a ré ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, em razão do falecimento do titular, é vedada pela legislação vigente. 2. O cancelamento injustificável do plano de saúde em situação de vulnerabilidade caracteriza dano moral indenizável. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 30, §3º. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010887-45.2024.8.26.0047, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1002764-03.2025.8.26.0248, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 638.3767.7590.9573

62 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Período de 2019 e 2020 - Depósito do valor integral da dívida - Inexistência de responsabilidade do devedor pelos consectários legais - LEF, art. 9º, § 4º - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 106.6287.6997.0842

63 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Multipropriedade (time-sharing). Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas. Retenção de 25% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com a perda de cinquenta por cento sobre o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Importância paga pela consumidora a título de sinal ou arras. Não houve esclarecimento de que a verba estava sendo paga a título de comissão de corretagem, diferenciando-a do valor do bem. Ausente prévia informação do valor expresso desembolsado a título de corretagem. Incabível a retenção de taxa de comissão de corretagem ou arras, neste caso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 602.2836.1962.6973

64 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de indenização por danos morais. Golpe conhecido como «SIM Swap". Falha na segurança dos serviços prestados, possibilitando ação de fraudadores. Danos morais configurados. Indenização fixada de acordo com os parâmetros usualmente adotados em casos semelhantes. Apelação da ré desprovida. Sentença de procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos morais, por clonagem de linha telefônica para prática de golpes, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação ou na redução da indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se a ré pode ser responsabilizada pela clonagem da linha telefônica da autora, se o fato é passível de indenização por danos morais e, em caso positivo, se a verba indenizatória foi adequadamente fixada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3.2. Alteração de titularidade da linha telefônica da autora por terceiros fraudadores. Golpe conhecido por «SIM Swap". Acesso indevido de terceiros fraudadores à linha telefônica, redes sociais e aplicativos utilizados pela autora. Falha na prestação de serviços da ré bem demonstrada. 3.3. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 7.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Câmara. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 433.5786.2891.9597

65 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 504.4182.6908.6226

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Fomento a microempreendedor. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de nulidade de citação. Não ocorrência. Avisos de recebimento a indicarem terem sido entregues as missivas citatórias diretamente à requerida. Recebimento de mão própria. Higidez do ato. Requerida, ademais, que tempestivamente se opôs à pretensão de átrio, revelando inexistir prejuízo por razão do suposto vício. Ausente prejuízo, ausente nulidade. PRELIMINAR de inadequação do rito eleito. Descabimento. Detentor de título executivo extrajudicial a quem permitida a adoção de trilho procedimental em que mais ampla a cognição. Via executória apenas facultativa e a benefício do credor. Requerida, ademais, a quem não acode intento de modificação do rito, porque no eleito melhor se pode defender e nada colhe de prejudicial. MÉRITO. JUROS DE MORA cobrados ao percentual tido, pela própria requerida, como regular (1% a.m.) e de forma não capitalizada. Higidez. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, tal qual aqui. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Cédula de crédito bancário, ademais, que admite a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I). MULTA inserida no cálculo do crédito perseguido que corresponde àquela pactuada e não se revela excessiva. CORREÇÃO MONETÁRIA. Impugnação genérica de descaminho insuficiente à alteração da matemática apresentada pela credora. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.4219.1603.4806

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, A DEPENDER DO MOMENTO EM QUE EFETIVADO O DESCONTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Banco Santander contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica válida entre as partes com relação ao contrato . 212143143, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, determinando o cancelamento dos descontos, além da restituição dos valores descontados indevidamente, simples ou em dobro, conforme o período em que se deram os descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários ao permitir contratação fraudulenta de empréstimo; (ii) estabelecer a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iii) cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297/STJ, sendo a instituição financeira fornecedora e o consumidor destinatário final do serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC, art. 14), sendo exigida a demonstração de falha na prestação de serviço, o que restou configurado pela efetivação de contrato de empréstimo fraudulento com assinatura falsificada, conforme comprovado por perícia grafotécnica. A instituição financeira não comprovou a existência de sistema de segurança eficaz capaz de impedir a contratação fraudulenta, respondendo objetivamente pelos danos, nos termos da Súmula 479/STJ e da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. A restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor deve ser realizada de forma simples ou em dobro, conforme a data dos descontos, em observância ao entendimento do STJ, conforme determinado pela r. sentença. A indenização por danos morais é cabível e o valor fixado considera a fraude e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco improvido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo mediante falsificação de assinatura, por se tratar de fortuito interno. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a data dos descontos, sendo simples ou em dobro conforme o entendimento do STJ - . 3. Indenização por danos morais mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 389, 398, 406; CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º, 17, 29, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.12.2012, DJe 15.03.2013; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1016192-31.2023.8.26.0019, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1003364-26.2024.8.26.0291, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 115.8007.1362.1218

68 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDHU -

Autor que visa à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.706,01 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais - Recurso da ré - Acolhimento parcial - Prescrição afastada - Pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado do STJ - Responsabilidade da CDHU, afastada a responsabilidade do Município pela ausência de relação contratual direta com a autora - Relação de consumo que submete a ré, na condição de fornecedora, à responsabilidade objetiva pelos vícios do imóvel alienado - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vícios endógenos decorrentes de falhas de execução - Inclusão da taxa de BDI, que engloba gastos eventuais e indiretos havidos no curso da obra - Previsão justificada e que não é exclusiva a orçamentos de grandes obras públicas - Danos morais não configurados - Perito que concluiu pela ausência de graves danos estruturais, sem comprometimento da habitabilidade do imóvel, sendo as reformas necessárias de pequeno impacto - Autor que realizou benfeitorias no imóvel sem acompanhamento técnico, demonstrando ausência de preocupação com os alegados riscos - Situação que configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar abalo moral indenizável - Sucumbência recíproca caracterizada - Sentença reformada - PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 126.0234.9828.0752

69 - TJSP APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA DO CORRENTISTA. FURTO DE CARTÃO E CELULAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA. OPERAÇÕES SEM MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação julgada improcedente. O autor recorre, alegando responsabilidade objetiva da instituição financeira por transações realizadas enquanto estava recluso, requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. II. Questão em Discussão Aferir a responsabilidade da instituição financeira por transações contestadas, realizadas por terceiro com uso de cartão e senha, durante o período em que o correntista estava recluso, e se tais operações destoavam do perfil de consumo a ponto de caracterizar falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. - A responsabilidade objetiva pode ser elidida pela comprovação de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, as transações foram realizadas pelo filho do autor, com uso de cartão e senha, em aparelho autorizado, caracterizando culpa exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo: Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º. - CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10012410720228260653, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 27/09/2024. - TJ-SP, Apelação Cível: 10077866220238260361, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 29/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 579.7268.2217.0069

70 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito rural - Alegação de excesso de execução e cláusulas abusivas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para excluir tarifa de estudo de operações, limitar juros moratórios a 1% ao ano e reconhecer a descaracterização da mora - Inaplicabilidade do CDC - Crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva - Produtor não é destinatário final neste caso - Indeferido o pedido de prorrogação da dívida - Prorrogação da dívida rural - Súmula 298/STJ - Direito condicionado ao cumprimento dos requisitos do Manual de Crédito Rural - Necessidade de comprovação da dificuldade temporária e da capacidade futura de pagamento - Embargante que demonstrou prejuízos passados, mas não comprovou viabilidade futura de adimplemento - Recusa administrativa do banco não configurou abuso - Juros remuneratórios pactuados em 4,1% a.a. abaixo do limite legal de 12% a.a. - Cobrança regular - Juros moratórios pactuados em 1% ao mês - Abusividade reconhecida - Limitação a 1% ao ano, conforme Decreto-lei 167/67 - Tarifa de estudo de operações indevida - Custo interno da instituição financeira já remunerado pelos juros - Exclusão correta - Descaracterização da mora não verificada na espécie, eis que as ilegalidades reconhecidas se referem ao período de inadimplência, não da normalidade, e a custo acessório - Recurso do embargante improvido, parcialmente provido o do banco embargado apenas para afastar a descaracterização da mora.... ()

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Doc. ADM Direito 678.8002.6879.7498

71 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO NO SCR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação julgada procedente para declarar a nulidade de contratos de cartão de crédito consignado e de reserva de margem consignável, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorre contra a condenação por danos morais, alegando ser vítima de fraude e pleiteando a redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão Análisar o cabimento e o quantum da indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes é pacificada, sendo considerada um risco inerente à atividade bancária, conforme Súmula 479/STJ. - Os descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral in re ipsa, agravado pela inscrição indevida do nome do autor na Central de Risco de Crédito, impedindo acesso a financiamento. IV. Dispositivo: Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, art. 14.- CPC/2015, art. 85, § 11; art. 406. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10014868620208260459, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 20/01/2026.... ()

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