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Doc. ADM Direito 168.4845.6284.8931

1 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 227.5589.7582.1751

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a requerida na devolução dos valores em dobro, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 992.8765.1662.1710

3 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado eletrônico cuja fraude foi constada nos autos. repetição dobrada dos valores indevidos. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. não provido o recurso do réu e provido o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor pleiteando a elevação da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. 2. Recurso interposto pelo banco réu requerendo a improcedência da demanda, com pedido subsidiário de repetição singela, redução dos danos morais e compensação com os valores depositados dos mútuos. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) da regularidade das contratações dos mútuos; (ii) cabimento da redução ou elevação da indenização por danos morais e (iii) do cabimento da repetição singela ou manutenção da devolução dobrada. III. Razões de decidir 4. Fraude na contratação de contrato eletrônico, restando indubitável que os outros dois foram firmados com orientação do gerente do banco recorrido, com intuito de tentar minimizar de modo imediato os prejuízos sofridos pelo autor, com redução da parcela do mútuo firmado em fraude. 5 Declaração de inexigibilidade e inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor. 6. Descabimento do pedido de compensação da condenação com os valores depositados em conta, pois que o autor não foi beneficiado pelo montante depositado. Ademais os dois mútuos subsequentes foram somente utilizados para abatimento da dívida bancária não contraída pelo autor. 7. Cabimento da repetição em dobro, pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 8. Danos morais caracterizados. 9. Evidente o abalo psicológico causado ao requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de mútuo não contratado, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização. 10. Requerente que ajuizou a demanda cerca de dez meses da ciência do depósito em sua conta, evidenciando sua extrema preocupação com o mútuo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 11. Sentença reformada para elevar a indenização por danos morais e a verba honorária. 12. Não provido o recurso do réu e provido o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 191.3912.7952.8261

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido preambular e improcedente o reconvencional - Insurgência do réu/apelante - Alegação de existência de sociedade de fato entre as partes - Rejeição - Comprovação de sociedade de fato entre autor/apelado e réu/apelante que exige prova escrita - Inteligência do art. 987 do CC e precedentes do E. 1STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Empresa J.M.L. PARK ESTACIONAMENTO EIRELI constituída exclusivamente pelo réu/apelante - Tipo societário de um único sócio (antiga empresa individual de responsabilidade limita - EIRELI) - Trocas de mensagens entre autor/apelado e réu/apelante que não constituem início razoável de prova material, necessária à relativização da regra do art. 987 do CC - Réu/apelante que não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco os fatos constitutivos do seu direito acerca da existência de sociedade de fato entre as partes em sede de reconvenção - Exegese do art. 373, I e II, do CPC - Manutenção da sentença que se impõe - Majoração dos honorários - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 595.6209.7438.0332

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Apelo dos requeridos - Prescrição ânua ou trienal - Inocorrência - Relação jurídica regida pelo CDC - Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 27 da lei especial - Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária - Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Devolução que dever ser em dobro - Existência de má-fé - Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 648.2911.0637.6271

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.0004.4337.5040

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NECESSÁRIA REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE TOTAL RESPONSABILIDADE A OCUPANTE DO POLO ATIVO EM SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ASSIM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE SE TEM DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85 - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.8387.7673.6383

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Pacote turístico. Falha na prestação de serviço de locação de automóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Defeito na prestação do serviço. Veículo locado que não estava disponível para retirada. Descumprimento contratual evidenciado. Dano material. Ocorrência. Parte autora que comprovou a locação de outro veículo em empresa terceira. Dano moral. Caracterização. Parte autora que se viu privada da disponibilização do veículo em país estrangeiro após quatro horas de espera para tentativa de solução do impasse. Quantum mantido em R$ 8.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 155.3104.1642.0156

9 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA PELO LOJISTA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Resta evidente que tanto a captação da imagem da apelada, assim como a assinatura, foram obtidas por meio de fraude perpetrada por terceiro (lojista), inexistindo, assim, negócio jurídico que embasou os termos do instrumento, cujo inadimplemento amparou o ajuizamento da demanda, desta forma, inviável o acolhimento do pleito formulado pela apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 686.7201.2039.1602

10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência. Insurgência. Sem razão. Multa ambiental em decorrência da queima da palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Incêndio de autoria desconhecida. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Não comprovada a responsabilidade da apelada pelo incêndio em plantação de cana de açúcar, ou que tenha dele se beneficiado. Incidência do princípio da legalidade. Honorários recursais fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 809.7536.0497.7067

11 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Provimento de cargo de Professor de Educação Infantil - Município de Birigui - Candidata aprovada dentro do número de vagas, ainda não nomeada e empossada - Contratação precária de terceiros durante o prazo de validade do certame - Preterição verificada - Direito subjetivo à nomeação e posse - Sentença mantida - Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 794.2337.5853.7942

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 773.2454.6697.7180

13 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para reconhecer excesso de execução - Apelação, da embargante, insistindo na alegação de prescrição - Hipótese em que se verifica, no entanto, de ofício, que a execução está lastreada em instrumento de dação em pagamento de imóvel - Título que, conquanto subscrito por duas testemunhas, não enseja a propositura de execução por quantia certa contra devedor solvente, pois não retrata obrigação de pagamento - Situação em que, apesar de aquele instrumento não ter eficácia jurídica como título de transmissão de domínio, nos termos do art. 108 do CC, não deixa de ter valor e eficácia no mais, segundo disposto nos arts. 170, 183 e 184 do mesmo estatuto, desse modo reclamando a propositura de ação com vistas ao cumprimento específico da obrigação nele estabelecida, isto é, para a obtenção de título de transmissão do domínio do imóvel dado em pagamento (CPC/2015, art. 497 e segts.) - Caso em que, ademais, não tem incidência a discutida regra prescricional do art. 206, §5º, I, do CPC, já que não se está diante de obrigação de pagamento - Consequente reforma da sentença, para, de ofício, proclamar-se a extinção anômala do processo de execução, por falta de título - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 863.5354.2405.7203

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré à restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de multa moratória invertida. Inconformismo da requerida, imputando ao Município o atraso na entrega do empreendimento. Desacolhimento. Entraves administrativos que configuram res inter alios acta em relação à compromissária adquirente. Exegese da súmula 161 deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 936.3468.2605.3318

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO.

Responsabilidade Civil. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Laudo pericial inconclusivo diante da escassez de documentos médicos que tivessem registrado as etapas do tratamento dentário. Ônus que se atribui ao profissional e não à paciente. Possibilidade de complementação da prova inconclusiva mediante a realização de prova oral tempestivamente requerida. Questões de ordem fática que extrapolam o caráter meramente técnico da controvérsia e que não foram esclarecidas pela prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Pertinência da prova oral expressamente requerida pela autora. Anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.3665.3691.5946

16 - TJSP Emenda: Mandado de segurança - Fornecimento de suplemento alimentar prescrito ao impetrante (MODULEN), portador de «Doença de Crohn» - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. ADM Direito 846.3399.5806.5309

17 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.5629.0573.6885

18 - TJSP Apelação. Locação. Ação de rescisão de contrato de aluguel cumulada com obrigação de fazer. Reconvenção do réu. Sentença de procedência da demanda inicial e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu reconvinte. Realização de vistoria, depois da relação locatícia, de forma unilateral. Ausência de prova dos danos e de seu nexo de causalidade com o mau uso do imóvel. Ônus probatório que competia ao proprietário. Demais descumprimentos contratuais alegados pela reconvinte não comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 796.3462.5515.1306

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, quanto ao quantum indenizatório, e dos corréus. 1 - Preliminar de intempestividade do recurso do banco corréu arguida, em contrarrazões, pela autora. Intempestividade verificada. Regras de contagem de prazo previstas nos CPC, art. 219 e CPC art. 224. Recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis. Não conhecimento. 2- Afastada preliminar, também suscitada pela autora, de ausência de dialeticidade recursal das razões do apelo da seguradora corré. 3- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe pensão, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da contratação do seguro. Contratação realizada através de ligação com oferta de clube de benefícios vinculado à conta bancária da autora, que foi realizada de forma a confundir a consumidora. Evidente abusividade das fornecedoras. Vício de vontade. Incidência do CDC, art. 46. Responsabilidade solidária das fornecedoras pelos danos causados à consumidora. 4- Devida a restituição dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. As parcelas devem ser restituídas na forma dobrada, pois demonstrada má-fé da fornecedora, bem como violação da boa-fé objetiva diante da abusividade de sua conduta. 5- Danos morais caracterizados. Autora ficou desprovida de valores para sua subsistência. Autora que demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Dano material que atingiu valores mensais disponíveis para suas necessidades básicas. 6- Arbitramento singular de R$ 5.000,00, da indenização, prestigiado, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. 7- Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual dos réus, aplicável a Súmula 54/STJ. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso da seguradora corré não provido. Recurso adesivo da autora não provido. Recurso do banco corréu não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 449.4906.3977.1364

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação confessória de servidão de passagem - Servidão aparente e utilizada por longo período - Desnecessidade de se tratar de imóvel encravado - Servidão de passagem, que é direito real, não se confunde com passagem forçada, instituto de direito de vizinhança - Perito Judicial que estabeleceu a utilidade da passagem e a utilização por longo período - Reconhecimento da prescrição aquisitiva - Art. 1.379, do Código Civil - Parte ré que apresentou resistência ao pedido, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2257.5818.0142

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.6470.9295.2150

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro e tarifa de assistência. Devolução do valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de assistência e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 302.4782.6442.2355

23 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ - CONSTRUTORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. TÍTULO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. [A] ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO.

O condomínio só poderá efetivar a cobrança de taxa condominial contra adquirente de unidade caso comprovada sua imissão na posse, eis que, somente a partir de referido marco, o adquirente passa a usufruir do bem. Entendimento consolidado do C. STJ (Tese 886). Antes da entrega das chaves, a responsabilidade pelo débito condominial é da construtora/incorporadora; [B] PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL; [C] PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.3786.6479.0654

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -

Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Inovação recursal pretendida pela parte requerida não pode ser admitida. Não conhecimento em parte. MÉRITO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a divergência encontrada entre o valor do empréstimo e o crédito disponibilizado em conta. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Valores indevidamente descontados após 30/03/2021 que devem ser restituídos em dobro. DANO MORAL. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 234.4331.0917.5925

25 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de refinanciamento empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da autora - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante validação por celular - Validade - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 364.0967.5157.8066

26 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI

-Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. Acórdão/STJ) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Base de cálculo do ITBI que é o valor da transação - Repetição devida - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.2668.6120.4655

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 332 - RECURSO DA PARTE AUTORA. QUESTÕES PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Documentos exibidos pela autora suportando a alegada hipossuficiência - Gratuidade mantida - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Autora explicou o vínculo contratual mantido com a instituição financeira e indicou especificamente os temas controvertidos - Petição inicial formalmente em ordem - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.5155.6626.1342

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 891.2480.7580.3390

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.5394.2424.9753

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 2. Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 104.6506.4988.6362

31 - TJSP Usucapião extraordinária. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 344.7967.9289.2697

32 - TJSP Direito Civil. Recurso de Apelação. Indenização por Danos Morais. Negado Provimento. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou ao pagamento de reparação moral de R$ 100.000,00 a cada autor, devido à morte do pai dos autores em acidente ocorrido durante prestação de serviço de guincho. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelo acidente que resultou na morte do pai dos autores e a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir3. A concessionária tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos usuários, sendo o acidente decorrente de orientação errada do motorista do guincho, configurando nexo causal.4. O valor da indenização é considerado razoável e proporcional à perda sofrida pelos autores, não havendo justificativa para redução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação negado.Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da concessionária por orientação inadequada. 2. Manutenção do valor da indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 312.9254.9853.0742

33 - TJSP Contratos bancários. Revisional de financiamento de veículo. Autora não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial para quantificação do valor incontroverso do débito (art. 330, §2º, do CPC). Petição inicial elaborada previamente à obtenção do instrumento contratual, contendo fundamentos genéricos fundados exclusivamente em teses jurídicas. Juntada posterior da cédula de crédito bancário não foi acompanhada da emenda da peça inaugural para adaptá-la à realidade do contrato discutido, em especial para quantificar o valor das despesas acessórias do financiamento que são contestadas na demanda. Providência necessária não só para a boa formação e desenvolvimento do processo, favorecendo o exercício do contraditório e da atividade cognitiva, mas também para coibir ações temerárias, com indícios de litigância predatória. Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Autora que, a princípio, tinha as informações a alcance para atendimento do comando, não se exigindo dela a elaboração de cálculos complexos ou diligências onerosas. Resistência à determinação que conduz irremediavelmente à extinção do processo, em conformidade com o art. 330, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 198.1299.9978.6539

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET DEDICADO ONCOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 266.4050.3382.1466

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 787.2243.1819.0300

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O juízo de origem determinou a apresentação de documentos para confirmar o conhecimento da parte autora sobre a demanda, bem como para comprovar sua hipossuficiência econômica, sem que a determinação fosse integralmente atendida. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.7169.1837.6016

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autor que demonstra a retirada indevida do modem de sua residência, impossibilitando a regular fruição do serviço contratado. Ônus de comprovar prévio pedido de cancelamento do plano ou a realização do serviço cabia à empresa prestadora. Rescisão antecipada do contrato pela ausência do serviço. Multa rescisória cobrada indevidamente pela ré. Dano material comprovado. Danos morais também configurados na espécie. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicável ao caso. Quantum arbitrado em valor razoável que não comporta redução ou majoração. Sentença que determinou a observância da Lei 14.905 de 2024, que alterou a taxa de juros de mora para obrigações civis em geral, inexistindo interesse recursal neste aspecto. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 340.2258.4466.1547

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação no pagamento de IPVA de veículos, objeto de contrato de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - O pacto havido entre o embargante e o comprador não transfere a propriedade do veículo, mas tão somente a posse direta - Contrato que não afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira - Responsabilidade pelo pagamento do tributo que cessa com a comunicação da venda, nos termos da Lei 13.296/08, art. 6º, II - Embargante que comprovou a baixa no gravame de parte dos créditos, o que equivale à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade que se verifica também em relação aos contratos em que não é parte - Legitimidade quanto aos demais débitos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 912.7597.2702.6892

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem ter firmado contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilização da requerida pela indenização por danos morais; (ii) honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar dano material e moral. Devida a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve atender simultaneamente às funções de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de desestimular o ofensor a reiterar condutas ilícitas. 2. O valor de R$ 10.000,00 revela-se proporcional, suficiente para compensar o autor e para cumprir a função pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1001969-81.2023.8.26.0081, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 222.8459.7603.1970

40 - TJSP *Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Alegado empréstimo consignado fraudado - Improcedência - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica  na via original do contrato - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura da autora que, por sua vez, não refutou de maneira específica as conclusões do laudo pericial -  Manutenção de homologação do laudo pericial  - Sentença mantida - Recurso negado.    Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade do contrato por ela validamente contratado - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso negado.    Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 984.6968.3684.0609

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Posse alegadamente exercida desde 1993 de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada. Prova já produzida nos autos suficiente à formação do convencimento do julgador. Posse precária decorrente de comodato e vínculo contratual com promitente vendedor. Inexistência de animus domini. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Bem público de destinação especial. Insuscetibilidade de usucapião. Pressupostos legais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 732.9246.0203.4166

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação monitória - Apelação interposta pelo réu com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita - Decisão de segundo grau que indeferiu o benefício - Elementos dos autos que comprovam a condição de hipossuficiência econômica da parte - Aplicação do disposto no CPC, art. 99, § 2º - Interpretação sistemática e teleológica dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa - Decisão que comporta reforma - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 291.3147.4730.6522

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança c.c obrigação de fazer. Veículo apreendido em pátio privado. Titular do pátio que busca do proprietário do veículo a cobrança de diárias pela manutenção do bem, assim como sua retirada. Propriedade fiduciária do veículo atribuível ao requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Ação que verdadeiramente corresponde a retribuição ou indenização de depositário. Inexistente discussão acerca da garantia fiduciária em si mesmo considerada e, quão menos, do negócio do qual despontada. Competência recursal desta 13ª C. Câmara, na qualidade de integradora da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - . Art. 5º, II.2, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte. Incompetência afastada, sem que examinado, a pronto, o mérito, nos termos do CPC, art. 939, com determinação de retorno dos autos ao Exmo. Des. Relator... ()

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Doc. ADM Direito 314.8882.5835.4091

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA -

Veículo de pessoa com deficiência de cegueira em um dos olhos - Laudo do IMESC que considerou o impetrante portador de deficiência em grau leve - Ausência de excepcionalidade que justifique o enquadramento no § 2º do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Laudo administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Produção de prova incabível na via mandamental escolhida - Inexistência de direito adquirido - Precedentes deste E. Tribunal - Segurança denegada. DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL... ()

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Doc. ADM Direito 796.8037.9944.0673

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -

Valor da causa que deve mesmo corresponder ao crédito que se pretende declarar inexigível - Crédito concursal cedido à ré, que, de fato, não integrou o objeto do acordo de confissão de dívida firmado com a autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 316.0471.5987.1893

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Apelação da ré - Arguição de inaplicabilidade do CDC desacolhida - Existência de relação de consumo entre as partes - Inclusão da Municipalidade de Nhandeara no polo passivo - Inviabilidade - Autora firmou o contrato com a CDHU e não com a Municipalidade - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Denunciação da lide e litisconsórcio necessário - Descabimento - Prazo prescricional é decenal - Precedentes - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos - Condenação da ré a pagar o valor calculado pela perícia correspondente à mão de obra e materiais necessários para a correção dos vícios construtivos - Viabilidade - Conversão em obrigação de fazer - Descabimento - Pedido que não constou expressamente na petição inicial - Danos morais - Ocorrência - Inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Precedentes - Honorários de advogado - Sucumbência da ré - Pedido de limitar as verbas de sucumbência ao valor que efetivamente a beneficiária da justiça gratuita adiantou - Desacolhimento - Falta de previsão legal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 648.0297.5809.3364

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por Guilherme Rodrigues Duarte contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devido a erro judiciário que resultou em prisão indevida. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por danos morais, conforme pleiteado pelo autor, e (ii) a alegação do Estado de inexistência de erro judiciário e nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. III. Razões de Decidir: Houve erro judiciário, pois a prisão foi decretada antes do esgotamento dos recursos ordinários, contrariando o acórdão que condicionava a execução da pena ao julgamento dos embargos. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato da prisão indevida, que viola a liberdade, um dos bens jurídicos mais relevantes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 20.000,00. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão indevida configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, mas sem enriquecimento indevido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXV. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, ADC 43 e 44, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 05.10.2016... ()

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Doc. ADM Direito 612.9865.3866.6597

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado RCC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. réu que não comprovou a regularidade da contratação. Inexigibilidade do débito. repetição devida. Não configurado o dano moral. Parcial provimento ao recurso do réu e prejudicado o recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação procedente, para determinar a devolução de valores indevidamente descontados e a indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão consignado de benefício pela parte autora; (ii) se é devida a restituição dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Réu que não apresentou o contrato assinado ou prova inequívoca do aceite da autora. Inexigibilidade do débito. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. 5. Não configurado o dano moral. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 7. Apelação cível da autora prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III e 42, parágrafo único, RITJSP, art. 252 art. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 299.282, REsp 202564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 903.1655.6091.1022

49 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Piso Nacional da Enfermagem. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória visando a inclusão de diferenças do Piso Nacional da Enfermagem nos adicionais temporais e a exclusão parcial do prêmio de incentivo para aferição da complementação do piso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) quais verbas devem compor a base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem e (ii) se o prêmio de incentivo deve ser parcialmente excluído do cálculo do piso. III. Razões de Decidir 3. Apenas as verbas de caráter permanente devem integrar a remuneração do servidor para fins de alcance do Piso Nacional da Enfermagem, conforme entendimento do 1STF na ADI 7.222.4. Apenas 50% do Prêmio de Incentivo não possui natureza permanente e, portanto, não deve incidir no cálculo do piso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Verbas de caráter permanente integram a base de cálculo do piso. 2. Verbas de caráter eventual não integram a base de cálculo do piso. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XIII; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 86, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Lei 14.434/22. STF, ADI 7.222, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Rel. Acórdão Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/23. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2025

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Doc. ADM Direito 396.8411.0917.8908

50 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - SUCUMBÊNCIA - Sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a nulidade dos títulos executivos, julgou extinto o processo de execução e condenou o exequente nos ônus decorrentes da sucumbência - Apelo do exequente pleiteando o afastamento de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Exequente que deu causa ao ajuizamento da execução, na medida em que ingressou com execução cobrando débito decorrente de títulos nulos - Ausência de indícios de que os executados tivessem emitido os títulos de má-fé - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - «A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor» - CPC, art. 85 - Ônus da sucumbência carreado ao embargado - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da r. sentença - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação majorados para 12% (doze por cento) daquele valor. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 972.6531.0084.0698

51 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI Acórdão/STF - TEMA 339. - A questão referente à possibilidade de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 566.471 - TEMA 6/1STF. - A matéria referente à obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.366.243 - TEMA 1234/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 839.1637.8113.1776

52 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de auxiliar administrativo, com atividade permanente de deslocamento motorizado - Fratura da coluna cervical - Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial - Sentença de extinção do feito - Qualidade de segurada não comprovada. RECURSO DA AUTORA - Inversão do julgado - Qualidade de segurada comprovada pela anotação da CTPS e prova testemunhal. AUXÍLIO-ACIDENTE - Qualidade de segurada na data do acidente - Prova contemporânea (CTPS, boletim de ocorrência e prova testemunhal) - Tema 1188/1STJ inaplicável - Exame pericial que reconhece sequela na coluna cervical com redução da capacidade para atividades externas em condução de veículos ou dentro dele - Deslocamento motorizado permanente que constituía o núcleo de suas funções laborais - Período de averbação não devolvido em apelação - Competência limitada ao benefício acidentário - Indenização infortunística devida - Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 06/03/2024 (DER), nos termos do Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021), aplicando-se, ainda, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 549.3588.6210.9733

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Pleito de anulação. Possibilidade. Alegação de inexistência do contrato que ensejou a restrição creditícia. Autor que impugnou expressamente a contratação e requereu, por duas vezes, a exibição do instrumento contratual. Documento essencial à adequada solução da controvérsia não apresentado pelos réus. Improcedência fundamentada na ausência de prova da quitação de contrato cuja existência não foi documentalmente demonstrada. Inversão indevida do ônus probatório. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de regular instrução com exibição do pacto que embasa a cobrança. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 765.5127.3491.6360

54 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA -

Auxílio-acidente concedido em 1978, cessado administrativamente em razão da cumulação indevida com aposentadoria concedida em 2013 - Sentença de procedência para restabelecimento do benefício, concedido antes do advento da Lei 9.528/1997 - Tempus regit actum. APELAÇÃO - INSS - Impossibilidade de cumulação dos benefícios após a edição da lei supramencionada - Súmula 507/STJ - Impossibilidade de reconhecimento do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A - Hipótese que não se amolda à nulidade do ato administrativo, mas de concessão indevida por lei - Supremacia do interesse público. IMPROCEDÊNCIA - Cumulação de auxílio-acidente concedido anteriormente à Lei 9.528/1997 com aposentadoria por idade concedida em 2013 - Vedação legal à acumulação (Lei 8.213/1991, art. 86, §2º; Tema 599 do STF; Súmula 507/STJ) - Reconhecimento da ilegalidade material da cumulação - Procedimento revisional instaurado em 2019 - Notificação postal devolvida com a anotação «mudou-se» - Ausência de publicação de edital, conforme exigido pelo Lei 8.212/1991, art. 69, §2º, IV - Ciência ficta indevida - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Nulidade do procedimento administrativo - Autotutela administrativa sujeita ao prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A - Implantação da aposentadoria com manutenção simultânea do benefício inacumulável que configura ato administrativo produtor de efeitos favoráveis - Decurso do prazo decenal sem revisão válida - Inexistência de má-fé do segurado - Decadência configurada - Restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa - Inexistência de prescrição quinquenal - Consectários legais ajustados. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021), aplicando-se, ainda, desde sua publicação, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO INSS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 917.4556.5322.3751

55 - TJSP DANOS MORAIS -

Lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de demonstração, pelo banco réu, de que haveria inadimplência do autor a justificar a inclusão efetivada - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das parcelas discutidas nos autos referentes ao contrato de financiamento existente entre as partes e afastou o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência do autor - Não acolhimento - Documentos acostados indicam a existência de outras anotações desabonadoras, pré-existentes ao débito aqui discutido, o que impede o arbitramento de indenização por danos morais - Súmula 385/STJ bem aplicada - Manutenção, ainda, do afastamento quanto à suposta parcela do financiamento pago em duplicidade - Ausência de demonstração pelo autor quanto a tal assertiva - Honorários advocatícios mantidos, considerando a sucumbência recíproca - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 421.0805.7908.0461

56 - TJSP PROCESSO -

Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário - Ademais, indefere-se o pedido de «designação de visita de oficial de justiça para que se comprove se a parte autora tem conhecimento da demanda e de seu objeto e o modo como se deu a contratação da advogada que a representa nessa ação e, ainda, se a conhece», visto que a propositura de milhares de ações, que tem por objeto contratos de cartão de crédito consignado, pelo mesmo Advogado não tem reflexo com o interesse processual da parte, quando o requisito em questão estiver presente na demanda em julgamento. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto não há discrepância substancial entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, nos termos da orientação supra adotada, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade mensal inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Ilícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade diária, porque não há existência de previsão expressa da taxa de juros remuneratórios diária (REsp. Acórdão/STJ). TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente da capitalização diária sem previsão expressa e do seguro prestamista - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição da pretensão da parte ré de condenação da autora e de seu patrono nas penas por litigância de má-fé - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa - Inadmissível a condenação do patrono da parte ao pagamento das sanções por litigância de má-fé, uma vez que o disposto no CPC, art. 81, é aplicável somente às partes. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 318.8762.8893.5490

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a Ré a restituir R$ 3.198,99 por danos materiais e a pagar R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de entrega de produto adquirido por meio da plataforma Ré. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha nos serviços prestados pela Ré, ensejando sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e se o valor da indenização por danos morais comporta redução. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que a Ré integra a cadeia de fornecimento. Responsabilidade da Ré bem configurada nos autos diante da inércia em solucionar os problemas vivenciados pela Autora em razão da ausência de entrega do produto adquirido junto à sua plataforma. Inafastável a obrigação de devolução do valor pago. Danos morais devidamente configurados. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que reconhece o dever de reparação do tempo perdido pelo consumidor para resolução de problemas causados pelos fornecedores. Indenização por danos morais foi reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. 1. A perda de tempo útil do consumidor caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, evitando enriquecimento indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.2632.0140.2542

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 111.1009.0777.0583

59 - TJSP Apelação - Ação Monitória - Plano de saúde coletivo empresarial - Sentença de parcial procedência dos pedidos inicial e reconvencional - Inconformismo da autora restrito à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor - Preliminar suscitada pela recorrida rechaçada - Descabimento - Procedência parcial de ambas as pretensões - Inteligência do CPC, art. 86, com inviabilidade de condenação unilateral ao pagamento de honorários quando inexistente vencedor exclusivo - Pretensão recursal voltada à fixação exclusiva da verba honorária que não encontra respaldo no sistema processual vigente - Eventual fixação que, ademais, somente poderia ocorrer em favor de ambos os patronos, de forma proporcional, sem compensação, nos termos do CPC, art. 85, § 14, providência não postulada no recurso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 799.8825.8439.0189

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelações contra sentença de parcial procedência de ação movida por consumidor contra Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, determinando a cessação dos descontos em conta corrente e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por dano moral. II. Questão em Discussão São duas: i) verificar se o recurso da requerida pode ser conhecido, diante da ausência de preparo; ii) estabelecer se é admissível a majoração da reparação por dano moral. III. Razões de Decidir O recurso da requerida não pode ser conhecido, pois deserto. A majoração da indenização por dano moral é admissível, para patamar proporcional e alinhado aos precedentes da Corte em casos análogos, garantindo a função compensatória e dissuasória da condenação. IV. Dispositivo Recurso da requerida não conhecido e recurso do requerente provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 271.3528.1794.3814

61 - TJSP Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade válido. Denunciação da lide rejeitada. Documentação suficiente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 256.5614.0880.8281

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS DESPROVIDOS

I. Caso em Exame João Joaquim da Cruz ajuizou ação contra Asena e Banco Bradesco S/A. alegando descontos indevidos em sua conta-corrente, sem contratação ou autorização, e requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do Banco Bradesco S/A. pelos descontos indevidos e (ii) avaliar a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. é confirmada, pois permitiu débitos não autorizados na conta do autor, configurando falha na prestação do serviço bancário. 4. A restituição em dobro é mantida, pois não foi demonstrado engano justificável. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é adequada, considerando a natureza alimentar dos recursos e a condição pessoal do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento aos recursos. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo Banco Bradesco S/A. para R$ 1.200,00. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária do banco por débitos não autorizados. 2. Indenização por danos morais adequada à extensão da lesão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5819.6705.0287

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR, APELAÇÃO CÍVEL, PLANO DE SAÚDE, REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, URGÊNCIA, DANOS MORAIS CONFIGURADOS, RECURSO DESPROVIDO. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM CIRURGIA DE URGÊNCIA (CERCLAGEM, PESSÁRIO E AMNIORREDUÇÃO) REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A FUNDAMENTAÇÃO CINGE-SE À CONSTATAÇÃO DE QUE INCUMBE À OPERADORA O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EFETIVA DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS HABILITADOS EM SUA REDE REFERENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO URGENTE, NÃO CONSTITUINDO ENCARGO DO CONSUMIDOR A PROVA NEGATIVA DA INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS, RESTANDO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO MATERIAL INTEGRAL E O ABALO MORAL INDENIZÁVEL FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 696.3769.2144.5698

64 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO ACUMULADO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DOS CRÉDITOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução fiscal opostos por FRIGOESTRELA S/A contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à anulação do AIIM 3.073.919-6 e da CDA 1.233.245.106, decorrentes da glosa de créditos acumulados de ICMS transferidos a terceiros entre agosto de 2002 e março de 2006. A sentença acolheu os embargos após realização de perícia contábil. A Fazenda Estadual sustenta a regularidade da autuação, alegando que a transferência dos créditos ocorreu em desconformidade com a legislação tributária, e requer a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apropriação e a transferência dos créditos acumulados de ICMS observaram os requisitos previstos na legislação tributária; (ii) estabelecer se a irregularidade constatada resultou em prejuízo material ao erário diante da posterior regularização dos créditos; e (iii) determinar a responsabilidade pelos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação tributária condiciona a apropriação do crédito acumulado de ICMS à prévia autorização do Fisco, mediante notificação específica, e sua utilização à disponibilidade do valor em conta corrente do sistema informatizado da Secretaria da Fazenda. A perícia judicial constatou que os saldos de GIA eram suficientes para a apropriação dos créditos no período analisado, mas não identificou nos autos documento que comprovasse despacho, ato administrativo ou manifestação expressa da autoridade fazendária autorizando a utilização dos créditos acumulados. A mera aposição de visto ou assinatura de agente fiscal em documentos apresentados pelo contribuinte não comprova a autorização fazendária específica exigida pela legislação para a apropriação e utilização dos créditos acumulados. A transferência dos créditos acumulados ocorreu sem a observância integral dos requisitos legais, circunstância que legitima a atuação fiscal e a lavratura do AIIM 3.073.919-6. A perícia judicial, contudo, demonstrou que os autos de infração que originaram a glosa dos créditos estavam em discussão administrativa no período analisado e que, posteriormente, os valores foram cancelados, pagos ou regularizados, resultando na recomposição dos créditos e na ausência de prejuízo material remanescente ao erário. A posterior regularização da situação fiscal e a integral recomposição dos valores afastam a existência de supressão definitiva do tributo ou enriquecimento indevido da contribuinte, justificando a manutenção da procedência dos embargos, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença. A Fazenda Pública não deve responder pelos honorários advocatícios, pois a execução fiscal foi ajuizada em 2019 com base em créditos regularmente constituídos à época, enquanto a regularização dos AIIMs ocorreu posteriormente, entre 2021 e 2024, inexistindo conduta da exequente que tenha dado causa à oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apropriação de crédito acumulado de ICMS depende de prévia autorização do Fisco, nos termos da legislação tributária aplicável. 2. A ausência de comprovação da autorização fazendária específica caracteriza irregularidade na apropriação e utilização dos créditos acumulados. 3. A regularização posterior dos créditos e a integral recomposição dos valores afastam a existência de prejuízo material remanescente ao erário, justificando a manutenção da procedência dos embargos por fundamento diverso. 4. A Fazenda Pública não responde pelos honorários advocatícios quando a execução fiscal era legítima no momento de seu ajuizamento e a regularização do crédito tributário ocorreu posteriormente, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; CPC/2015, art. 85, § 3º; CTN, arts. 97 a 100 e 142; RICMS (Decreto 45.490/2000), arts. 71, 72, I, II e III, §§ 2º e 11, 73 e 527, II, «f», §§ 1º e 10; Lei Estadual 6.374/1989. Jurisprudência relevante citada: Não foram indicados precedentes jurisprudenciais no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 241.8275.9103.4450

65 - TJSP Direito Ambiental - Anulatória de auto de infração - Multa - Incêndio - Irregularidade da aplicação - Auto de infração que não atesta a autoria - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - Responsabilidade civil objetiva - A responsabilidade administrativa de natureza subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Caráter subjetivo, não havendo elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular - Auto de infração ambiental anulado - Erro material na indicação numérica - Conjunto da postulação - Primazia da resolução do mérito - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação fazendário improvido e recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 153.4103.0553.4127

66 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do embargante. Alegação de cerceamento de defesa porque indeferida pelo juízo de origem a retirada em carga do título original pela assistente do embargante apelante para elaboração de parecer técnico. Não ocorrência. Manifestação posterior da assistente da qual não se extrai qualquer justificativa, sequer requerimento, acerca da necessidade de retirada do contrato original para elaboração do parecer técnico. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 378.2556.7012.1602

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, reconhecendo o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se era legítima a determinação de regularização da representação processual, diante dos indícios de litigância predatória apontados na origem; e (ii) se a reapresentação de instrumento de mandato subscrito da mesma forma anteriormente reputada insuficiente atende a essa determinação. III. Razões de Decidir 3. Constatados indícios de litigância predatória, é legítima a determinação de providências destinadas à confirmação do conhecimento e do desejo da parte de litigar, entre elas a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, nos termos do Enunciado 5, objeto do Comunicado CG 424/2024. 4. Não atende à determinação de regularização a reapresentação de instrumento subscrito exatamente da mesma forma já reputada insuficiente, desacompanhado de qualquer elemento adicional de confirmação do mandato, sendo irrelevante, para esse efeito, a discussão sobre a validade intrínseca da assinatura eletrônica. 5. Desatendida a determinação no prazo assinado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, providência que não obsta a renovação da demanda. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Constatados indícios de litigância predatória, é legítima a determinação judicial de regularização da representação processual, mediante juntada de procuração com firma reconhecida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; 485, I. TJSP, Comunicado CG 424/2024 (Enunciado 5).... ()

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Doc. ADM Direito 289.1030.5049.9764

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Contrato de investimento celebrado por meio de plataforma digital. Bloqueio dos resgates e retirada do site do ar. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação aos sócios, por ilegitimidade passiva, e de parcial procedência em face da pessoa jurídica, afastando a indenização por dano moral. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Preliminar de gratuidade de justiça. Benesse concedida. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Ilegitimidade passiva dos sócios afastada. Teoria da asserção. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial, com regular citação dos sócios. Dispensa do incidente. Inteligência do CPC, art. 134, § 2º. Precedentes. Necessidade de anulação da r. Sentença para apreciação dos requisitos do atigo 50 do Còdigo Civil mediante dilação probatória. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 213.9866.1138.6476

69 - TJSP Rescisão contratual e restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de lote. Justiça gratuita ora deferida à coautora. Desistência dos compradores. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal. Rescisão que não deve gerar dívida aos compradores. Lote que será novamente comercializado. Rés que serão indenizadas pelo percentual de retenção determinado em 20% dos valores pagos, com a exceção dos valores pagos à título de IPTU. Juros de mora que fluem a partir do trânsito em julgado (Enunciado 38.14 desta Câmara e Tema 1002 do STJ) e correção monetária a partir dos desembolsos. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Arras que possui caráter confirmatório do negócio e não comporta retenção. Devolução dos valores que deve ocorrer em parcela única. Sentença reformada em parte. Sucumbência estabelecida como prevalente às Rés. Recurso dos Autores parcialmente provido e não provido o recurso das Rés.

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Doc. ADM Direito 127.2539.7712.9569

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Ação de procedimento comum ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, contra o Município de Brodowski, visando à condenação do ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos e verbas retroativas, em virtude do exercício de funções de limpeza de instalações sanitárias e recolhimento de lixo em unidade escolar municipal (EMEF Professora Amalia da Silva Passos Macchetti). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pela servidora estavam submetidas a agentes insalubres suficientes para caracterizar insalubridade e justificar a concessão do adicional em grau máximo, bem como a necessidade de dilação probatória pericial diante da divergência entre elementos fotográficos e laudos técnicos administrativos. III. Razões de Decidir 3. A comprovação da existência de agentes nocivos e a aferição de seu grau constituem matéria estritamente técnica, a exigir conhecimento especializado, do qual o magistrado não dispõe para dirimir a controvérsia apenas com suporte em registros visuais e laudos unilaterais conflitantes. 4. A sentença deve ser anulada para que seja realizada prova técnica pericial, necessária para averiguar as reais condições do local de trabalho e o nível de insalubridade da atividade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício, para determinar a realização de perícia, julgado prejudicado o recurso.... ()

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