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Embargos de declaração - Omissão e contradição não verificadas - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente.
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. LIMITAÇÃO DO CET. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa 28 do INSS/PRES. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Majoração dos honorários recursais
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Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 por autor/apelante. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido
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Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito. Sentença de procedência com atribuição do ônus da sucumbência em desfavor da autora, ante o princípio da causalidade. Insurgência da autora. ... ()
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Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados
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Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, máxime quando sequer há nexo entre a lesão no dedo mínimo da mão esquerda e suposto infortúnio laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.
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Apelação - Ação anulatória de assembleia - Constatação de notícia nos autos de que a distribuição do presente recurso foi realizada sem que fosse observada a prevenção do Juiz Substituto em 2º Grau, decorrente do julgamento de Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração e Agravo Interno com pedido de efeito suspensivo, julgado por outro integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção do Desembargador Jorge Tosta - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição ao Desembargador prevento.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Desacolhimento. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Há de se considerar que a Lei Complementar 130/2009 sofreu alteração pela Lei Complementar 190/2022, com acréscimo do § 1º, ao art. 10, dispondo expressamente sobre a impenhorabilidade das cotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Não bastasse isso, há de se observar vedação à cessão e transferência de cotas-partes do capital das cooperativas a terceiros, estranhos à sociedade, em obséquio ao disposto na Lei 5.764/1971, art. 4º, IV, bem como do art. 1.094 do Código Civil (CC)... ()
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou desconhecimento da natureza do produto contratado, afirmando ter solicitado um empréstimo consignado comum. ... ()
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Considerando os indícios de prática de pirâmide financeira por parte dos réus, segundo investigação deflagrada pela Polícia Federal, pertinente a desconsideração da personalidade jurídica da primeira requerida, ratificando-se a legitimidade passiva dos sócios corréus, consoante reiteradamente reconhecido pela jurisprudência deste E. Tribunal. Evidente, ademais, a incidência do CDC ao caso, o que enseja a aplicação a teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CDC); ... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 3.000,00 - Apela a ré, alegando inocorrência de ato ilícito e do dano moral - Também apela a autora, pleiteando a majoração da indenização - Apelo da autora que merece parcial provimento, desprovido o da ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, acerca da inexistência de qualquer prova da efetiva contratação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios que devem ser majorados para 20% do valor da causa - Sentença mantida nos demais pontos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: a) declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado; b) determinar a cessação dos descontos relativos ao referido contrato; c) condenar a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente; d) determinar a devolução pela autora do montante depositado em sua conta. ... ()
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Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura do 4º quirodáctilo direito. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Capacidade para o trabalho integralmente mantida. Preservação dos movimentos de pinça e preensão, sem déficit de força. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ - . Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. ... ()
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Agravo interno interposto contra despacho que solicitou documentos adicionais para concessão da gratuidade da justiça aos agravantes. Os agravantes apresentaram declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda incompleta. ... ()
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Impugnação - Autor que se mostra com condição financeira razoável - Extratos de caderneta de poupança que exibem quantia considerável (mais de cem mil reais) - Autor que é proprietário de três veículos automotores, além de se apresentar credor de quantia elevada em outro processo - Benefício revogado. ... ()
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O caso em exame versa sobre o inadimplemento de contrato verbal de arrendamento rural, destinado à atividade pecuária (criação de animais), referente a um loteamento de propriedade dos Autores que, na qualidade de herdeiros do imóvel, buscam o despejo do Réu por falta de pagamento, bem como o adimplemento dos aluguéis não pagos. II. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato em questão é regido pela Lei 8.245/1991 ou pelo Estatuto da Terra, considerando a natureza rural do imóvel e a atividade desenvolvida, bem como a existência do inadimplemento dos aluguéis a ensejar o despejo por falta de pagamento III. Razões de Decidir: O contrato deve ser caracterizado como de arrendamento rural, por conta das características e localização do terreno, bem como pela atividade rural desenvolvida no local, conforme Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). O inadimplemento do contrato restou bem comprovado nos autos, ensejando o despejo à luz do disposto no Decreto 59.566/66, art. 32, III que regulamenta o referido Estatuto. IV. Tese de julgamento: 1. As características do imóvel, bem como a atividade econômica conferem a natureza ao contrato como de arrendamento rural, sujeitando-se ao Estatuto da Terra ( Lei 4.504/1964). 2. Inadimplemento autoriza despejo, bem como cobrança de aluguéis devidos. RECURSO PROVIDO... ()
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Responsabilidade civil. Tutela antecipada antecedente convertida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo dos autores. Busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais; majoração da indenização por danos morais e; quer a fixação dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. Apelo também do requerido. Suscita nulidade da sentença. Busca a improcedência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Alegação genérica. Não há obrigatoriedade de responder a todos os questionamentos das partes quando houver motivação suficiente para fundamentar a decisão. Responsabilidade civil do requerido. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel locado aos autores. Reconhecida a arbitrariedade e abusividade da conduta do requerido, configurando ato ilícito. Danos materiais indevidos. Ausência de comprovação dos danos alegados. Danos morais caracterizados. Interrupção no fornecimento de energia no imóvel locado prejudicando o exercício da atividade desenvolvida pelos autores. Situação que configura abalo moral e extrapola o mero dissabor. Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta alteração. Honorários de sucumbência. Rateio da verba com fundamento no CPC, art. 86, em razão da sucumbência recíproca. Valor da condenação permite remuneração digna mediante arbitramento do percentual máximo (20%). Critério prioritário que consiste em fixar os honorários de sucumbência com base no valor da condenação. Recurso acolhido neste ponto. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de violação contratual pelo autor, afastando o direito deste ao pagamento da indenização prevista na apólice. Inconformismo do autor. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE SECURITÁRIA. Não verificação. Conquanto a seguradora tenha apontado uma série de divergências entre as informações prestadas pelo segurado e os dados colhidos pelo rastreador instalado no veículo, foram satisfatoriamente esclarecidas no curso da marcha processual. A narrativa do autor se revela coerente e plausível, de modo que competia à ré angariar elementos que evidenciassem a real ocorrência de uma excepcionalidade de fato apta a justificar a recusa, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, é devida a indenização, no valor do veículo na Tabela FIPE na data do sinistro, sendo cabível o abatimento de débitos que recaíam sobre o bem à época do sinistro. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Recusa de pagamento que tão somente acarretou prejuízo patrimonial. Sentença reformada. Redistribuição do ônus sucumbencial, em deferência à regra da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão de pagamento no grau máximo (40%) (exposição aos agentes biológicos) ou, subsidiariamente 20% (exposição ao sol e ao calor) - Inadmissibilidade - Verba prevista no art. 190 da Lei Complementar Municipal 01/1991 - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Contrato de renegociação de empréstimos consignados firmado entre autor e instituição financeira. Alegação de vício de consentimento e ausência de disponibilização dos valores. Indeferimento de prova oral que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende serem suficientes as provas documentais produzidas. Gravação telefônica e contrato assinado que comprovam a regularidade da contratação e o pleno conhecimento do autor sobre os termos da renegociação. Quitação dos contratos anteriores e depósito do saldo remanescente na conta do autor. Inexistência de prova em contrário. Ausência de elementos que indiquem vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Despejo por denúncia vazia - Prazo para desocupação do imóvel - Prazo de seis meses expressamente previsto na Lei 8.245/91, art. 61 seria contado a partir da citação - Pedido formulado na contestação, de acordo com o texto legal, desconsiderado por ter sido apresentado de forma intempestiva - Pretensão de permanência no imóvel por mais seis meses ou um ano - Inviabilidade - Prazo de trinta dias concedido pelo magistrado mantido - Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.... ()
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Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC. Insurgência da autora. Descabimento. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora sobre o conhecimento da demanda. Determinação não cumprida pela parte. Entendimento do juízo a quo que está em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça. Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Enunciado 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Transferência, a pedido de devedor, de crédito de sua titularidade, objeto de penhora no rosto dos autos de ação civil para garantia de ações por improbidade administrativa. Satisfação do crédito exequendo que não implica automática devolução do saldo remanescente ao devedor. Existência de outras ações com indisponibilidade de bens e/ou constrição de ativos do mesmo réu. Acautelamento do depósito, pelo prazo de 30 dias, até que as partes informem ou providenciem sua transferência para outra ação judicial. Razoabilidade. Discussão sobre a extensão da indisponibilidade de bens decretada em outras ações que não comporta apreciação no âmbito deste incidente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Inclusão do nome neste sistema que não equivale à negativação - Ausência de demonstração da irregularidade ou imprecisão dos dados presentes no cadastro de referência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade jurídica da ação autônoma de exibição de documentos bancários como produção antecipada de prova, segundo a jurisprudência do STJ; e (ii) aferir se houve comprovação de interesse de agir da parte autora, conforme os critérios do Tema Repetitivo 648 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, seja como produção antecipada de prova, seja pelo procedimento comum. 4. Não obstante, para o reconhecimento do interesse processual, conforme fixado no Tema Repetitivo 648 do STJ, é imprescindível a comprovação de: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido administrativo realizado por meio de canal adequado; e (iii) pagamento da tarifa bancária prevista para o fornecimento do documento. 5. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi genérica, não especificando os contratos pretendidos e sem comprovação do envio pelos canais institucionais adequados. Ademais, não há prova de que a notificação foi acompanhada de procuração com poderes especiais, de cópia dos documentos pessoais da autora e do comprovante de pagamento da tarifa bancária. 6. O aviso de recebimento juntado aos autos não contém assinatura do recebedor, sendo insuficiente a apresentação de tela de rastreio dos Correios. 7. Considerando o caráter sigiloso dos contratos bancários, impõe-se à instituição financeira especial cautela no fornecimento de tais documentos, sendo legítima a recusa à sua exibição quando a notificação extrajudicial contiver inconsistências formais ou não atender aos requisitos mínimos de autenticidade e segurança. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG 02/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, tutela cautelar antecedente, e condenou a FESP ao pagamento de honorários de sucumbência. A FESP alega não caber condenação ao pagamento de honorários em ações cautelares propostas para oferecimento de caução antes da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em ação cautelar de caução proposta antes da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia para ensejar condenação em honorários advocatícios. 4. Jurisprudência pacífica do STJ - e do TJSP corrobora a impossibilidade de condenação em honorários em tais casos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ação cautelar de caução não enseja condenação em honorários advocatícios por sua natureza incidental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, I, II e III, § 5º, § 11. Lei 6.830/80, art. 9º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14/06/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/05/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09/06/2025... ()
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Ações revisionais de contrato julgada improcedente. Financiamento de veículo. Julgamento conjunto de duas ações promovidas pelo autor. Reconhecida a nulidade da cobrança da tarifa de avalição do bem e do seguro. Determinada a devolução simples do que foi cobrado em excesso. I - Inconformismo das partes. II - Parcial procedência das insurgências. III - Recurso da autora. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança que foi expressamente pactuada. Súmula 539/STJ. Tarifa de registro do contrato. Serviço de registro de contrato que podia ser cobrado. Previsão contratual. Demonstração nos autos do registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente. Inexistência de onerosidade excessiva. Comissão de permanência. Juros de mora para a inadimplência em muito superiores aos contratados para o período de normalidade do contrato, com cobrança prevista de forma cumulada com multa e juros contratuais. Caracterização de previsão de cobrança disfarçada de comissão de permanência cumulada com outros encargos, em desacordo com a Súmula 472/STJ. Expurgo dos juros excessivos que era de rigor. Devolução dos valores cobrados em excesso que deve ocorrer de forma dobrada. Apelo parcialmente provido. IV - Apelo do réu. Tarifa de avalição de bem. Cobrança analisada com base na tese fixada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo. Existência de previsão contratual. Realização de efetiva vistoria do veículo que restou demonstrada. Inexistência de onerosidade excessiva. Cobrança que deve ser mantida. Seguro prestamista. Houve mesmo venda casada. A proposta do seguro colacionada não contém assinatura do autor. Não restou demonstrado que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Autorizada a compensação de valores. Apelo parcialmente provido. V - Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos... ()
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Anterior ação de busca e apreensão, que resultou na apreensão indevida do veículo dos Autores - Alienação indevida do veículo em leilão - Descumprimento de ordem judicial - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Diminuto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono dos Autores em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Caso em Exame 1. A ação civil pública ajuizada pelo SIPROEM foi julgada improcedente, sem condenação ao pagamento de custas. O autor apelou, alegando que o DM 3.315/25, que regulamenta a avaliação de desempenho de servidores efetivos para estágio probatório no município, viola o art. 41, § 1º, III, da CF/88, que exige lei complementar para tal avaliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o DM 3.315/25, que regulamenta a avaliação de desempenho para estágio probatório, viola a exigência constitucional de lei complementar para avaliação de desempenho de servidores públicos. III. Razões de Decidir 3. A CF/88, no art. 41, estabelece que a estabilidade de servidores públicos é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho, sem especificar a necessidade de lei complementar para tal avaliação. 4. O DM 3.315/25 regulamenta a avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade, não tratando de avaliação periódica de desempenho, que requer lei complementar. Portanto, não há violação ao CF/88, art. 41, § 1º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade não requer lei complementar. 2. O DE 3.315/25 não viola a CF/88 ao regulamentar a avaliação de desempenho para estágio probatório. Legislação Citada: CF/88, art. 41, §1º e §4º; Lei 7.347/85, art. 18; CPC/2015, art. 487, I... ()
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Empreitada. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais, morais e obrigação de fazer, julgada procedente em parte a ação principal e improcedente a reconvenção. Recurso dos réus-reconvintes. - Contrato verbal de empreitada global para a construção de imóvel com financiamento pela CEF. Divergência entre as partes durante a execução da construção. Contrato parcialmente cumprido. - Prova documental, a única produzida, insuficiente para identificar quem deu causa à inexecução do contrato. Percentual executado da construção não comprovado, o que seria necessário para confirmação de pagamento a maior pelo autor ou saldo a receber pelos réus-reconvintes. - Culpa recíproca corretamente reconhecida. Rescisão contratual decretada, sem penalidades às partes. - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, tanto para a ação quanto para a reconvenção... ()
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Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de preparo recursal e determinou seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A parte agravante alega que a Lei 15.109/2025 dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações que visem a satisfação de crédito alimentar. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais se aplica ao caso em tela. 3. Parte autora que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais que a beneficia de forma direta, afastando a aplicação do disposto no art. 99, § 5º, até porque não foi comprovada a hipossuficiência do advogado. 4. O diferimento do recolhimento das custas pelos advogados previsto no art. 82, § 3º do CPC estende-se apenas a ações de cobrança, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a benesse não alcança o preparo recursal. Exceção à regra do adiantamento do preparo que deve ser interpretada restritivamente. 5. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de fornecimento de medicamento de alto custo, visando à obtenção de medicamento essencial para tratamento de síndrome mielodisplásica. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao falecimento do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios após a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor acarreta a extinção do processo pela perda superveniente de objeto, pois o fornecimento do medicamento é personalíssimo. 4. A recusa administrativa do ente público ao fornecimento do medicamento prescrito por profissional capacitado deu causa ao ajuizamento da demanda, justificando a aplicação do princípio da causalidade para atribuir o ônus sucumbencial à parte requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido em parte. A Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, fixados de forma equitativa em R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da causalidade para atribuir o ônus sucumbencial à parte requerida. 2. Fixação equitativa dos honorários advocatícios em demandas de natureza não econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX; Art. 85, §§ 8º e 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 29/04/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatório Ministério Mauro Campbell Marques, j. 19/09/2022.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Felipe Ferreira da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 04/09/2023, que resultou em lesão no terceiro dedo da mão esquerda, com alegação de sequelas que diminuem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho e (ii) avaliar a necessidade de complementação da prova pericial e produção de novas provas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, sendo bem fundamentado e não contrariado por assistente técnico. 4. A perícia abordou de forma suficiente as questões controvertidas, não havendo necessidade de novas diligências ou produção de provas adicionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. Não há cerceamento de defesa quando a perícia é completa e suficiente para formar o convencimento do juiz. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371 e 479 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416... ()
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para doação de imóvel - Improcedência - Inconformismo. Não acolhimento - Concedido ao apelante o benefício da gratuidade processual - Cerceamento de defesa que não se verifica - Ausência de qualquer vantagem econômica ao curatelado. Único imóvel. Renda mensal que se limita a um salário mínimo - art. 1.749, II, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo automotor. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido procedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de contrato de seguro proposta contra companhia distribuidora de energia elétrica. A ação foi julgada procedente em primeira instância, levando a ré a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado; (ii) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; (iii) ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas; (v) exclusão de responsabilidade por eventos da natureza, como raios; (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora. III. Razões de Decidir 3. A maioria dos julgadores entendeu que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e os danos alegados, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada devido à ausência de prova cabal da oscilação de energia elétrica como causa dos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 2. Insuficiência de prova unilateral para demonstrar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC, arts. 373, I, 85, §8º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()
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Sentença de parcial procedência declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e o ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização ora fixada em R$ 1.500,00 que se compatibiliza com o entendimento da Câmara. Honorários sucumbenciais. Verba fixada por equidade no valor de R$ 1.000,00. Manutenção. Valor superior ao parâmetro usual desta Câmara. Recurso exclusivo da parte autora. Vedação à reformatio in pejus. Sentença reformada parcialmente. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
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documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ESBULHO RECONHECIDO - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - esbulho praticado pelo apelante que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, depois de instado a tanto - animus domini afastado, já que o apelante reconheceu a titularidade de terceiros sobre o bem e assumiu o dever de devolvê-lo - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.
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Utilização de conta WhatsApp, por terceiros, para a prática de golpes contra familiares das autoras com utilização de seus dados pessoais. Preclusão das matérias que já foram objeto de exame no julgamento de agravo de instrumento. A alteração das astreintes à luz do alegado inadimplemento do réu, caso necessária, deverá ser examinada pelo juízo da origem, nos termos do CPC, art. 537. Obrigação de indenizar caracterizada. Produção de «sentimento de insegurança», em razão de acesso por fraudadores aos dados das autoras. Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ. Indenização fixada pelo juízo em valor razoável (R$ 5.000,00), que não comporta reparo, para mais ou para menos. Honorários fixados no patamar máximo (20% do valor total da condenação). Manutenção desses valores. 2. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame: apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade dos descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO RIAAM-BRASIL» realizados em seu benefício previdenciário de pensão por morte, determinando a restituição em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Pretensão recursal de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão: as questões em discussão consistem em verificar: a) se o patamar de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é suficiente para compensar o abalo suportado por pessoa idosa que teve sua verba alimentar subtraída sem autorização; e (b) Verificar se é a hipótese de condenação exclusiva da ré no pagamento das verbas de sucumbência, além da fixação dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB. III. Razões de decidir: a matéria restou consolidada por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59), fixando-se a tese jurídica de que, nas ações que versam sobre descontos indevidos de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, a configuração do dano moral opera-se na modalidade «in re ipsa», quando demonstrado que a contratação se deu sem a anuência do beneficiário. Evidenciada a incidência das regras protetivas do CDC e a falha na prestação dos serviços. Quantum indenizatório majorado para o patamar de R$ 10.000,00, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da condenação. Honorários advocatícios devidos pela empresa ré em favor da autora fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Valor de condenação liquidável que torna necessária a observância dos parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Adoção da tabela da OAB que implica em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o proveito econômico obtido pelo autor na demanda. Recurso provido em parte.... ()
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Apelação da ré e da autora contra sentença de parcial procedência que determinou a manutenção do plano de saúde e a autorização de cirurgia endovascular para tratamento de múltiplos aneurismas intracranianos, indeferindo a reparação por danos morais. A ré sustenta a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial 5581 e a inaplicabilidade do Tema 1082 do STJ, por se tratar de procedimento eletivo. A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se a operadora de plano tem a obrigação de manter a cobertura assistencial e autorizar cirurgia à beneficiária portadora de patologia grave após a rescisão unilateral do plano coletivo empresarial e se o impasse decorrente da rescisão ensejou danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR: Rejeição das preliminares de contrarrazões - Recolhimento do preparo - Deserção afastada - Incidência do CDC (Súmula 608/STJ) - Prerrogativa de rescisão unilateral de plano coletivo cede diante da necessidade de garantir a continuidade assistencial a usuário portador de doença grave até a efetiva alta - A gravidade do quadro clínico e a necessidade de acompanhamento contínuo impõem a manutenção da cobertura - Aplicação do índice anual de reajuste fixado pela ANS para planos individuais - Danos morais não configurados - Divergência na rescisão contratual não gera dano moral - Cirurgia realizada. IV - Dispositivo e tese: Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A operadora, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico até a efetiva alta. 2. A controvérsia sobre a rescisão de plano de saúde coletivo e a negativa de cobertura superada por tutela de urgência constitui mero descumprimento contratual, não ensejando indenização por dano moral. Legislação citada: CPC, art. 1.026, § 2º, e CPC, art. 1.048, I; Lei 10.741/2003, art. 71; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II e III; RN ANS 195/2009, art. 17; RN ANS 566/2022. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1082; STJ, Súmula 608.... ()
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Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determinou a desinternação da impetrante da instituição de acolhimento sob o fundamento de inobservância do critério etário estabelecido na Resolução RDC 502/2021 da ANVISA. Quadro de paraplegia irreversível e dependência integral de terceiros para as atividades de vida diária, somado à ausência de estrutura do núcleo familiar para prestar o suporte ininterrupto. Inexistência de vedação legal no Estatuto da Pessoa Idosa e nas normas da ANVISA ao acolhimento excepcional de não idosos. Prevalência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (arts. 1º, III, e 196 da CF/88, e Lei 13.146/2015). Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Golpe do falso funcionário. Restituição em dobro pedida somente no recurso. Inovação recursal. Não conhecimento nesse ponto. Transferências por PIX feitas pela própria correntista, autenticada e induzida por estelionatário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Fortuito externo. Danos materiais improcedentes. Empréstimos contratados por meio eletrônico, sem prova de autoria pelo banco (CPC, art. 373, II). Fortuito interno. Inexigibilidade declarada, sem repetição, ante a ausência de pagamento. Pedido de restituição dos valores recebidos rejeitado. Dano moral pelo acidente vascular cerebral afastado por falta de nexo técnico. Negativação vinculada a contrato inexigível. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 5.000,00. Sucumbência redistribuída. Honorários recursais incabíveis (Tema 1.059 do STJ). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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Fraude em ambiente virtual - Pretensão indenizatória julgada procedente - Legitimidade passiva reconhecida à luz da teoria da asserção - Conjunto probatório que evidencia a participação das rés na negociação e autoriza a responsabilização solidária - Ausência de prova de culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal - Danos materiais e morais configurados - Indenização adequadamente arbitrada - Sentença mantida - Apelação não provida.
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