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Doc. ADM Direito 1688.6857.2287.2700

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1688.6856.9632.0900

2 - TJSP Recurso Inominado. Base de cálculo de adicional de insalubridade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Inexistência de ilicitude ou afronta ao precedente do STF (RE 565.714). Negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5601.9200

3 - TJSP Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva Ementa: Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva de HOLTZ ENGENHARIA LTDA bem reconhecida - REVELIA da recorrente (SYMPLA) - Acolhimento da pretensão de ressarcimento em face da recorrente - NULIDADE DA CITAÇÃO não verificada - Endereço extraído de documento registrado na JUCESP em nome da recorrente - Citação válida no mesmo endereço em outras demandas similares à presente - MÉRITO - Efeitos da revelia bem apreciados - Relação de consumo, falha na prestação de serviços bem reconhecida pelo Juízo a quo - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.3712.1079.4336

4 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. Tema 1177. RE 1.338.750/SC/STF. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. In- constitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. Tema 1177. RE 1.338.750/SC/STF. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. In- constitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede parcialmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 312.6472.9388.8743

5 - TJSP Policias Civis. Aposentadoria. Paridade. Integralidade. IRDR Acórdão/TJSP. Tema 1019 do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 784.1384.5880.0251

6 - TJSP Recurso Inominado. Indevido abalo de crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 488.9165.7248.5809

7 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática do D. Presidente do Colégio Recursal, negando seguimento ao Recurso Extraordinário, por estar o v. Acórdão recorrido em conformidade com o decidido no Tema 163 do STF. Gratificação de Dedicação Plena e Integral/GDPI. Decisão agravada enfrentou adequadamente a questão. Acórdão recorrido aplicou a tese fixada no referido precedente vinculante. Insurgência sustentada em reiteração de argumentos já enfrentados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 182.4101.1640.0407

8 - TJSP 1:-

Embargos de declaração - Omissão e contradição não verificadas - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente.

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Doc. ADM Direito 535.1386.6257.5866

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. LIMITAÇÃO DO CET. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa 28 do INSS/PRES. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Majoração dos honorários recursais

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Doc. ADM Direito 719.9578.8224.9740

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 por autor/apelante. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 247.4320.4321.3479

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito. Sentença de procedência com atribuição do ônus da sucumbência em desfavor da autora, ante o princípio da causalidade. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.9483.5447.8260

12 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Ausência de fixação na ação principal - Arbitramento em ação autônoma - Possibilidade - art. 85, §18, do CPC - Natureza de demanda acessória - Objeto restrito à fixação da verba sucumbencial não prevista na ação principal - Incidência de novos honorários sucumbenciais pela extinção da ação acessória - Impossibilidade - Hipótese de «bis in idem» e enriquecimento sem causa - Vedação à dupla condenação - Atuação técnica e típica do advogado que se encerrou na ação principal - Reconhecimento de sucumbência, na ação acessória, que resultaria em desproporcionalidade e violação ao art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 832.8283.7994.5645

13 - TJSP FRANQUIA - SENHOR SMART - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.3170.4872.6743

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 473.8290.4336.8025

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO LABORAL -

Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, máxime quando sequer há nexo entre a lesão no dedo mínimo da mão esquerda e suposto infortúnio laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.

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Doc. ADM Direito 231.8928.5321.6853

16 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ação anulatória de assembleia - Constatação de notícia nos autos de que a distribuição do presente recurso foi realizada sem que fosse observada a prevenção do Juiz Substituto em 2º Grau, decorrente do julgamento de Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração e Agravo Interno com pedido de efeito suspensivo, julgado por outro integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção do Desembargador Jorge Tosta - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição ao Desembargador prevento.... ()

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Doc. ADM Direito 691.9565.3091.6182

17 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 108.4698.6052.8865

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo evidente. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Ausente demonstração de fraude por parte da ré. Prova unilateral. Perícia prejudicada. Ausente demonstração de «degrau de consumo», após regularização do medidor. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 339.3885.5721.4613

19 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Desacolhimento. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 877.9558.4296.1324

20 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança do prêmio do seguro prestamista, condenando a ré à restituição simples dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para (a) cancelar a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; e (b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 1. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas excedendo o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença modificada nessa passagem. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Sentença igualmente reformada nessa passagem. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 415.7746.9840.2021

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO-COOPERADO. ALEGAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGANTE DE QUE AS COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO SÃO IMPENHORÁVEIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Há de se considerar que a Lei Complementar 130/2009 sofreu alteração pela Lei Complementar 190/2022, com acréscimo do § 1º, ao art. 10, dispondo expressamente sobre a impenhorabilidade das cotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Não bastasse isso, há de se observar vedação à cessão e transferência de cotas-partes do capital das cooperativas a terceiros, estranhos à sociedade, em obséquio ao disposto na Lei 5.764/1971, art. 4º, IV, bem como do art. 1.094 do Código Civil (CC)... ()

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Doc. ADM Direito 620.3855.9020.3271

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 299.5977.9086.0622

23 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e mora c./c. reembolso de valores. Prestação de serviço de turismo. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na restituição dos valores indevidamente retidos, abatendo-se a multa contratual, negando o pleito indenizatório a título de danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Consumidora que efetuou compra de pacote turístico no site da Ré, mas optou pelo cancelamento após descobrir grave moléstia, havendo demora injustificada por parte da empresa de turismo na restituição de valores, obrigando a Autora a ingressar com ação judicial. Diversas promessas efetuadas pela agência de viagens na esfera administrativa que não se concretizaram. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam a condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado arbitrado no importe de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 995.6429.7003.9856

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONHECIMENTO DO PRODUTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou desconhecimento da natureza do produto contratado, afirmando ter solicitado um empréstimo consignado comum. ... ()

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Doc. ADM Direito 363.4240.9642.8758

25 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO PROCEDENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA INICIAL - CABIMENTO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CDC E DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA RATIFICADA - MÉRITO - APORTES FINANCEIROS INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE - ÓBICES NÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Considerando os indícios de prática de pirâmide financeira por parte dos réus, segundo investigação deflagrada pela Polícia Federal, pertinente a desconsideração da personalidade jurídica da primeira requerida, ratificando-se a legitimidade passiva dos sócios corréus, consoante reiteradamente reconhecido pela jurisprudência deste E. Tribunal. Evidente, ademais, a incidência do CDC ao caso, o que enseja a aplicação a teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CDC); ... ()

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Doc. ADM Direito 650.8983.2504.6634

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 3.000,00 - Apela a ré, alegando inocorrência de ato ilícito e do dano moral - Também apela a autora, pleiteando a majoração da indenização - Apelo da autora que merece parcial provimento, desprovido o da ré - Alegação genérica da apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, acerca da inexistência de qualquer prova da efetiva contratação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios que devem ser majorados para 20% do valor da causa - Sentença mantida nos demais pontos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 778.8104.5732.0893

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA RÉ. VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: a) declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado; b) determinar a cessação dos descontos relativos ao referido contrato; c) condenar a ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente; d) determinar a devolução pela autora do montante depositado em sua conta. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.2259.2558.8874

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, EXISTENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Acórdão/STJ) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - INDEMONSTRADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVIDAMENTE INFORMADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 196.3799.1846.2799

29 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 212.8294.5879.5445

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura do 4º quirodáctilo direito. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Capacidade para o trabalho integralmente mantida. Preservação dos movimentos de pinça e preensão, sem déficit de força. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ - . Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 483.3922.7290.6656

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra despacho que solicitou documentos adicionais para concessão da gratuidade da justiça aos agravantes. Os agravantes apresentaram declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda incompleta. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.6204.6944.7957

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Autor que se mostra com condição financeira razoável - Extratos de caderneta de poupança que exibem quantia considerável (mais de cem mil reais) - Autor que é proprietário de três veículos automotores, além de se apresentar credor de quantia elevada em outro processo - Benefício revogado. ... ()

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Doc. ADM Direito 853.2658.6854.6454

33 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o inadimplemento de contrato verbal de arrendamento rural, destinado à atividade pecuária (criação de animais), referente a um loteamento de propriedade dos Autores que, na qualidade de herdeiros do imóvel, buscam o despejo do Réu por falta de pagamento, bem como o adimplemento dos aluguéis não pagos. II. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato em questão é regido pela Lei 8.245/1991 ou pelo Estatuto da Terra, considerando a natureza rural do imóvel e a atividade desenvolvida, bem como a existência do inadimplemento dos aluguéis a ensejar o despejo por falta de pagamento III. Razões de Decidir: O contrato deve ser caracterizado como de arrendamento rural, por conta das características e localização do terreno, bem como pela atividade rural desenvolvida no local, conforme Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). O inadimplemento do contrato restou bem comprovado nos autos, ensejando o despejo à luz do disposto no Decreto 59.566/66, art. 32, III que regulamenta o referido Estatuto. IV. Tese de julgamento: 1. As características do imóvel, bem como a atividade econômica conferem a natureza ao contrato como de arrendamento rural, sujeitando-se ao Estatuto da Terra ( Lei 4.504/1964). 2. Inadimplemento autoriza despejo, bem como cobrança de aluguéis devidos. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 380.6545.0997.7655

34 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Tutela antecipada antecedente convertida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de procedência em parte. Inconformismo dos autores. Busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais; majoração da indenização por danos morais e; quer a fixação dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. Apelo também do requerido. Suscita nulidade da sentença. Busca a improcedência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Alegação genérica. Não há obrigatoriedade de responder a todos os questionamentos das partes quando houver motivação suficiente para fundamentar a decisão. Responsabilidade civil do requerido. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel locado aos autores. Reconhecida a arbitrariedade e abusividade da conduta do requerido, configurando ato ilícito. Danos materiais indevidos. Ausência de comprovação dos danos alegados. Danos morais caracterizados. Interrupção no fornecimento de energia no imóvel locado prejudicando o exercício da atividade desenvolvida pelos autores. Situação que configura abalo moral e extrapola o mero dissabor. Indenização arbitrada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta alteração. Honorários de sucumbência. Rateio da verba com fundamento no CPC, art. 86, em razão da sucumbência recíproca. Valor da condenação permite remuneração digna mediante arbitramento do percentual máximo (20%). Critério prioritário que consiste em fixar os honorários de sucumbência com base no valor da condenação. Recurso acolhido neste ponto. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 427.0127.8874.4777

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL. FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob o fundamento de violação contratual pelo autor, afastando o direito deste ao pagamento da indenização prevista na apólice. Inconformismo do autor. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE SECURITÁRIA. Não verificação. Conquanto a seguradora tenha apontado uma série de divergências entre as informações prestadas pelo segurado e os dados colhidos pelo rastreador instalado no veículo, foram satisfatoriamente esclarecidas no curso da marcha processual. A narrativa do autor se revela coerente e plausível, de modo que competia à ré angariar elementos que evidenciassem a real ocorrência de uma excepcionalidade de fato apta a justificar a recusa, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, é devida a indenização, no valor do veículo na Tabela FIPE na data do sinistro, sendo cabível o abatimento de débitos que recaíam sobre o bem à época do sinistro. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Recusa de pagamento que tão somente acarretou prejuízo patrimonial. Sentença reformada. Redistribuição do ônus sucumbencial, em deferência à regra da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 324.0628.3563.4010

36 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem ou direito de instituição de passagem forçada. Estrada utilizada pelo menos desde 2013 para acesso de propriedade. Situação consolidada pelo tempo. Tolerância da autora que criou situação merecedora de proteção jurídica. Propriedade plena preservada. Sentença de improcedência da pretensão autoral e procedência da pretensão contestatória. Caráter dúplice da ação possessória. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 739.5514.8765.9579

37 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VARREDOR DE RUA/MARGARIDA - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de pagamento no grau máximo (40%) (exposição aos agentes biológicos) ou, subsidiariamente 20% (exposição ao sol e ao calor) - Inadmissibilidade - Verba prevista no art. 190 da Lei Complementar Municipal 01/1991 - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 740.5856.9932.4790

38 - TJSP INDENIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SCR) - PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO CELEBRADO - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO - CPC/2015, art. 373, I - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 600.7842.3506.3511

39 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Contrato de renegociação de empréstimos consignados firmado entre autor e instituição financeira. Alegação de vício de consentimento e ausência de disponibilização dos valores. Indeferimento de prova oral que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende serem suficientes as provas documentais produzidas. Gravação telefônica e contrato assinado que comprovam a regularidade da contratação e o pleno conhecimento do autor sobre os termos da renegociação. Quitação dos contratos anteriores e depósito do saldo remanescente na conta do autor. Inexistência de prova em contrário. Ausência de elementos que indiquem vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 478.1442.2375.5203

40 - TJSP LOCAÇÃO -

Despejo por denúncia vazia - Prazo para desocupação do imóvel - Prazo de seis meses expressamente previsto na Lei 8.245/91, art. 61 seria contado a partir da citação - Pedido formulado na contestação, de acordo com o texto legal, desconsiderado por ter sido apresentado de forma intempestiva - Pretensão de permanência no imóvel por mais seis meses ou um ano - Inviabilidade - Prazo de trinta dias concedido pelo magistrado mantido - Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 616.5364.8485.8757

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Fraude. Insurgência da parte autora contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. O banco deixou de provar a legitimidade do empréstimo impugnado. Contrato digital com geolocalização distinta do endereço do autor. Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado em dobro - Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 750.7170.9169.0642

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC. Insurgência da autora. Descabimento. Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora sobre o conhecimento da demanda. Determinação não cumprida pela parte. Entendimento do juízo a quo que está em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça. Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Enunciado 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 608.8799.9230.0574

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - SALDO REMANESCENTE - IMEDIATO LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR - DESCABIMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Transferência, a pedido de devedor, de crédito de sua titularidade, objeto de penhora no rosto dos autos de ação civil para garantia de ações por improbidade administrativa. Satisfação do crédito exequendo que não implica automática devolução do saldo remanescente ao devedor. Existência de outras ações com indisponibilidade de bens e/ou constrição de ativos do mesmo réu. Acautelamento do depósito, pelo prazo de 30 dias, até que as partes informem ou providenciem sua transferência para outra ação judicial. Razoabilidade. Discussão sobre a extensão da indisponibilidade de bens decretada em outras ações que não comporta apreciação no âmbito deste incidente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 380.3282.7413.6250

44 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇOES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) -

Inclusão do nome neste sistema que não equivale à negativação - Ausência de demonstração da irregularidade ou imprecisão dos dados presentes no cadastro de referência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 195.7303.8043.6429

45 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS NAS 2 DEMANDAS E PARCIALMENTE PROCEDENTES NA TERCEIRA DEMANDA - FETO DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE ASSOCIADA À SÍNDROME DE ARNOLD CHIARI TIPO II - INDICADA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FETAL INTRAUTERINO PARA CORREÇÃO DO PROBLEMA DE SAÚDE ATÉ A 26ª SEMANA GESTACIONAL - CIRURGIA SUSPENSA PORQUE SOBREVEIO DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE VALVAR AÓRTICA CRÍTICA ASSOCIADA A INSUFICIÊNCIA MITRAL MACIÇA, SENDO NECESSÁRIO SUBMETER-SE, POR PRIMEIRO, AO PROCEDIMENTO DE VALVOPLASTIA AÓRTICAFETAL - FETO NÃO TEVE O COMPLETO RESTABELECIMENTO DA CARDIOPATIA, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CARDIOLÓGICA LOGO APÓS O PARTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - RECÉM-NASCIDO VEIO A ÓBITO COM 02 ANOS DE IDADE - RECUSA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS DURANTE A GESTAÇÃO E APÓS O PARTO - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA É INADMISSÍVEL A RECUSA DE COBERTURA - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA DE QUE TERIA HOSPITAL E CIRURGIÃO CREDENCIADOS PARA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA (CDC, ART. 6º, VIII) - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - RESCISÃO DO CONTRATO POSTERIOR AO RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - COBERTURA DEVIDA - PRECEDENTE - NÃO DISPONIBILIZADO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 616.4232.2644.5828

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ - . INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PELOS CANAIS ADEQUADOS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade jurídica da ação autônoma de exibição de documentos bancários como produção antecipada de prova, segundo a jurisprudência do STJ; e (ii) aferir se houve comprovação de interesse de agir da parte autora, conforme os critérios do Tema Repetitivo 648 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, seja como produção antecipada de prova, seja pelo procedimento comum. 4. Não obstante, para o reconhecimento do interesse processual, conforme fixado no Tema Repetitivo 648 do STJ, é imprescindível a comprovação de: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido administrativo realizado por meio de canal adequado; e (iii) pagamento da tarifa bancária prevista para o fornecimento do documento. 5. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi genérica, não especificando os contratos pretendidos e sem comprovação do envio pelos canais institucionais adequados. Ademais, não há prova de que a notificação foi acompanhada de procuração com poderes especiais, de cópia dos documentos pessoais da autora e do comprovante de pagamento da tarifa bancária. 6. O aviso de recebimento juntado aos autos não contém assinatura do recebedor, sendo insuficiente a apresentação de tela de rastreio dos Correios. 7. Considerando o caráter sigiloso dos contratos bancários, impõe-se à instituição financeira especial cautela no fornecimento de tais documentos, sendo legítima a recusa à sua exibição quando a notificação extrajudicial contiver inconsistências formais ou não atender aos requisitos mínimos de autenticidade e segurança. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG 02/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 149.0430.9943.9461

47 - TJSP Apelação cível e recurso adesivo. Ação de cobrança. Taxas associativas de loteamento. Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a janeiro de 2018. Recurso principal dos réus alegando violação ao princípio da liberdade associativa e ausência de vínculo com a associação. Recurso adesivo da associação pleiteando aplicação do prazo prescricional decenal. Obrigação prevista em contrato de compra e venda registrado no Registro de Imóveis. Cláusula contratual que estabelece pagamento de taxa de conservação e manutenção das ruas do loteamento. Impossibilidade de dissociação entre manutenção de áreas comuns e entidade que a executa. Exceção ao princípio da liberdade associativa quando a obrigação está registrada no competente Registro de Imóveis, conforme Tema 492 do STF. Legitimidade da cobrança reconhecida. Prazo prescricional quinquenal corretamente aplicado. Mensalidades associativas configuram dívidas líquidas constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. Precedente específico do STJ estabelecendo prazo de cinco anos para cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. Delimitação temporal adequada das parcelas prescritas (maio a dezembro de 2017) e das mantidas na condenação (janeiro de 2018 a dezembro de 2022). Vedação ao enriquecimento sem causa dos proprietários que usufruem da infraestrutura mantida com recursos coletivos. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 234.7295.1661.9369

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, tutela cautelar antecedente, e condenou a FESP ao pagamento de honorários de sucumbência. A FESP alega não caber condenação ao pagamento de honorários em ações cautelares propostas para oferecimento de caução antes da execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em ação cautelar de caução proposta antes da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A ação cautelar de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia para ensejar condenação em honorários advocatícios. 4. Jurisprudência pacífica do STJ - e do TJSP corrobora a impossibilidade de condenação em honorários em tais casos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ação cautelar de caução não enseja condenação em honorários advocatícios por sua natureza incidental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, I, II e III, § 5º, § 11. Lei 6.830/80, art. 9º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14/06/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/05/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 773.3269.8759.6844

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ações revisionais de contrato julgada improcedente. Financiamento de veículo. Julgamento conjunto de duas ações promovidas pelo autor. Reconhecida a nulidade da cobrança da tarifa de avalição do bem e do seguro. Determinada a devolução simples do que foi cobrado em excesso. I - Inconformismo das partes. II - Parcial procedência das insurgências. III - Recurso da autora. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança que foi expressamente pactuada. Súmula 539/STJ. Tarifa de registro do contrato. Serviço de registro de contrato que podia ser cobrado. Previsão contratual. Demonstração nos autos do registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente. Inexistência de onerosidade excessiva. Comissão de permanência. Juros de mora para a inadimplência em muito superiores aos contratados para o período de normalidade do contrato, com cobrança prevista de forma cumulada com multa e juros contratuais. Caracterização de previsão de cobrança disfarçada de comissão de permanência cumulada com outros encargos, em desacordo com a Súmula 472/STJ. Expurgo dos juros excessivos que era de rigor. Devolução dos valores cobrados em excesso que deve ocorrer de forma dobrada. Apelo parcialmente provido. IV - Apelo do réu. Tarifa de avalição de bem. Cobrança analisada com base na tese fixada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo. Existência de previsão contratual. Realização de efetiva vistoria do veículo que restou demonstrada. Inexistência de onerosidade excessiva. Cobrança que deve ser mantida. Seguro prestamista. Houve mesmo venda casada. A proposta do seguro colacionada não contém assinatura do autor. Não restou demonstrado que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Autorizada a compensação de valores. Apelo parcialmente provido. V - Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 167.7656.7259.1674

50 - TJSP Contratos bancários. Ação de natureza revisional. Alegação de abusividade no percentual dos juros remuneratórios aplicado no contrato. Parcial procedência. Possibilidade da revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. No caso concreto, a sentença corretamente determinou a aplicação do percentual em uma vez e meia a média de mercado. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento cotidiano advindo de divergência acerca dos termos do contrato. Honorários advocatícios. Possibilidade de majoração, porém sem aplicação da Tabela da OAB/SP. Sentença parcialmente modificada.  Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 600.1126.5731.9912

51 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANOS MORAIS -

Anterior ação de busca e apreensão, que resultou na apreensão indevida do veículo dos Autores - Alienação indevida do veículo em leilão - Descumprimento de ordem judicial - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Diminuto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono dos Autores em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 309.3332.5219.2185

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A ação civil pública ajuizada pelo SIPROEM foi julgada improcedente, sem condenação ao pagamento de custas. O autor apelou, alegando que o DM 3.315/25, que regulamenta a avaliação de desempenho de servidores efetivos para estágio probatório no município, viola o art. 41, § 1º, III, da CF/88, que exige lei complementar para tal avaliação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o DM 3.315/25, que regulamenta a avaliação de desempenho para estágio probatório, viola a exigência constitucional de lei complementar para avaliação de desempenho de servidores públicos. III. Razões de Decidir 3. A CF/88, no art. 41, estabelece que a estabilidade de servidores públicos é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho, sem especificar a necessidade de lei complementar para tal avaliação. 4. O DM 3.315/25 regulamenta a avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade, não tratando de avaliação periódica de desempenho, que requer lei complementar. Portanto, não há violação ao CF/88, art. 41, § 1º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade não requer lei complementar. 2. O DE 3.315/25 não viola a CF/88 ao regulamentar a avaliação de desempenho para estágio probatório. Legislação Citada: CF/88, art. 41, §1º e §4º; Lei 7.347/85, art. 18; CPC/2015, art. 487, I... ()

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Doc. ADM Direito 922.8692.4398.8234

53 - TJSP Direito civil. Alienação fiduciária. Apelações cíveis. Ação de busca e apreensão. Renegociação da dívida com aditamento contratual no curso do processo. Afastamento da mora. litigância de má-fé não caracterizada. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença pela qual julgada improcedente ação de busca e apreensão e afastada alegação de litigância de má-fé, mantida a condenação da requerida nas verbas sucumbenciais pelo princípio da causalidade. A parte autora sustenta que a mora subsistiu, pois apenas o pagamento integral da dívida no prazo legal impediria a consolidação da propriedade fiduciária. A parte ré requer o reconhecimento da litigância de má-fé da instituição financeira, com aplicação de multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a renegociação da dívida no curso da ação afasta a mora e impede a procedência da busca e apreensão; e (ii) a conduta da instituição financeira caracteriza litigância de má-fé. III. razões de decidir 3. A celebração de acordo com aditamento contratual demonstra a recomposição da relação obrigacional. A conduta é incompatível com a consolidação da propriedade fiduciária, circunstância que afastou a mora. 4. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou conduta temerária. A controvérsia decorre de interpretação jurídica sobre os efeitos do acordo. Não há prova de intenção de alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: «1. A celebração de acordo de renegociação da dívida no curso da ação de busca e apreensão afasta a mora e impede a procedência do pedido. 2. A divergência quanto aos efeitos jurídicos do acordo não configura, por si só, litigância de má-fé". _____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CPC, arts. 80 e 81; Decreto-lei 911/1969

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Doc. ADM Direito 460.0828.9520.2719

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Empreitada. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais, morais e obrigação de fazer, julgada procedente em parte a ação principal e improcedente a reconvenção. Recurso dos réus-reconvintes. - Contrato verbal de empreitada global para a construção de imóvel com financiamento pela CEF. Divergência entre as partes durante a execução da construção. Contrato parcialmente cumprido. - Prova documental, a única produzida, insuficiente para identificar quem deu causa à inexecução do contrato. Percentual executado da construção não comprovado, o que seria necessário para confirmação de pagamento a maior pelo autor ou saldo a receber pelos réus-reconvintes. - Culpa recíproca corretamente reconhecida. Rescisão contratual decretada, sem penalidades às partes. - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, tanto para a ação quanto para a reconvenção... ()

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Doc. ADM Direito 901.6396.0470.1444

55 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Independentemente de previsão contratual, a prorrogação da locação, findo seu prazo certo de vigência, por prazo indeterminado, decorre da lei (no Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único). À locatária cabia a prova de que, findo o prazo contratual, a locação foi encerrada, com a devolução das chaves do móvel. A mera saída do inquilino do imóvel locado sem a devolução das chaves não legitima a conclusão pela extinção da locação. Precedentes. Responsabilidade pelos encargos locatícios até a data em que a ré informou sua saída por meio da contestação. Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 251.6536.3545.6495

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de preparo recursal e determinou seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A parte agravante alega que a Lei 15.109/2025 dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações que visem a satisfação de crédito alimentar. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais se aplica ao caso em tela. 3. Parte autora que não é beneficiária da gratuidade da justiça. Reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais que a beneficia de forma direta, afastando a aplicação do disposto no art. 99, § 5º, até porque não foi comprovada a hipossuficiência do advogado. 4. O diferimento do recolhimento das custas pelos advogados previsto no art. 82, § 3º do CPC estende-se apenas a ações de cobrança, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a benesse não alcança o preparo recursal. Exceção à regra do adiantamento do preparo que deve ser interpretada restritivamente. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 616.4382.5928.9212

57 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Dano material - Ação de regresso - Acidente automobilístico - Agente de Segurança Penitenciária em desvio de função como motorista - Comboio que transportava presos da Capital para o interior - Veículo com histórico de problemas com o sistema de freios - Brusca interrupção do fluxo - Característica do sistema de frenagem do automóvel que não permitiu a repentina freada - Ausência de culpa do condutor - Pedido julgado improcedente. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 668.2056.4234.5468

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de fornecimento de medicamento de alto custo, visando à obtenção de medicamento essencial para tratamento de síndrome mielodisplásica. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao falecimento do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios após a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor acarreta a extinção do processo pela perda superveniente de objeto, pois o fornecimento do medicamento é personalíssimo. 4. A recusa administrativa do ente público ao fornecimento do medicamento prescrito por profissional capacitado deu causa ao ajuizamento da demanda, justificando a aplicação do princípio da causalidade para atribuir o ônus sucumbencial à parte requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido em parte. A Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios, fixados de forma equitativa em R$ 3.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da causalidade para atribuir o ônus sucumbencial à parte requerida. 2. Fixação equitativa dos honorários advocatícios em demandas de natureza não econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX; Art. 85, §§ 8º e 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 29/04/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatório Ministério Mauro Campbell Marques, j. 19/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 677.7728.5337.4215

59 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição negativa do nome do autor - Conjunto probatório desfavorável à parte ré - Contratação não comprovada - Danos morais configurados - Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 538.5817.6428.7869

60 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Felipe Ferreira da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 04/09/2023, que resultou em lesão no terceiro dedo da mão esquerda, com alegação de sequelas que diminuem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho e (ii) avaliar a necessidade de complementação da prova pericial e produção de novas provas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, sendo bem fundamentado e não contrariado por assistente técnico. 4. A perícia abordou de forma suficiente as questões controvertidas, não havendo necessidade de novas diligências ou produção de provas adicionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. Não há cerceamento de defesa quando a perícia é completa e suficiente para formar o convencimento do juiz. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371 e 479 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416... ()

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Doc. ADM Direito 178.7517.4086.3839

61 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ

para doação de imóvel - Improcedência - Inconformismo. Não acolhimento - Concedido ao apelante o benefício da gratuidade processual - Cerceamento de defesa que não se verifica - Ausência de qualquer vantagem econômica ao curatelado. Único imóvel. Renda mensal que se limita a um salário mínimo - art. 1.749, II, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 768.9564.6453.5881

62 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo automotor. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido procedente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 757.4627.9481.7143

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de contrato de seguro proposta contra companhia distribuidora de energia elétrica. A ação foi julgada procedente em primeira instância, levando a ré a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado; (ii) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; (iii) ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas; (v) exclusão de responsabilidade por eventos da natureza, como raios; (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora. III. Razões de Decidir 3. A maioria dos julgadores entendeu que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e os danos alegados, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada devido à ausência de prova cabal da oscilação de energia elétrica como causa dos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 2. Insuficiência de prova unilateral para demonstrar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC, arts. 373, I, 85, §8º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 307.6055.8481.9326

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e o ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização ora fixada em R$ 1.500,00 que se compatibiliza com o entendimento da Câmara. Honorários sucumbenciais. Verba fixada por equidade no valor de R$ 1.000,00. Manutenção. Valor superior ao parâmetro usual desta Câmara. Recurso exclusivo da parte autora. Vedação à reformatio in pejus. Sentença reformada parcialmente. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 290.5178.0890.3749

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

documentos dos autos suficientes para o desate da lide. ESBULHO RECONHECIDO - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - esbulho praticado pelo apelante que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, depois de instado a tanto - animus domini afastado, já que o apelante reconheceu a titularidade de terceiros sobre o bem e assumiu o dever de devolvê-lo - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 769.0232.0223.0754

66 - TJSP WHATSAPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. DESACOLHIMENTO. 1.

Utilização de conta WhatsApp, por terceiros, para a prática de golpes contra familiares das autoras com utilização de seus dados pessoais. Preclusão das matérias que já foram objeto de exame no julgamento de agravo de instrumento. A alteração das astreintes à luz do alegado inadimplemento do réu, caso necessária, deverá ser examinada pelo juízo da origem, nos termos do CPC, art. 537. Obrigação de indenizar caracterizada. Produção de «sentimento de insegurança», em razão de acesso por fraudadores aos dados das autoras. Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ. Indenização fixada pelo juízo em valor razoável (R$ 5.000,00), que não comporta reparo, para mais ou para menos. Honorários fixados no patamar máximo (20% do valor total da condenação). Manutenção desses valores. 2. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 215.0128.8917.0955

67 - TJSP Apelação cível - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Improcedência da ação e da reconvenção. Relação de consumo - Fraude bancária («golpe do boleto») - Pagamento realizado após contato iniciado em canal oficial da instituição financeira - Utilização de dados contratuais e informações pessoais da consumidora - Aparência de legitimidade - Ausência de conduta culposa - Boa-fé evidenciada - Fragilidade dos mecanismos de segurança e proteção de dados - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Fortuito interno - Mora não caracterizada - Busca e apreensão improcedente. Apelação da reconvinte - Deserção. Sucumbência corretamente distribuída - Tema 1.040/RR - Irrelevância - Majoração dos honorários - Sentença mantida - Recurso da ré não conhecido e recurso do autor não provido.

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Doc. ADM Direito 585.9401.1907.0913

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I. Caso em exame: apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade dos descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO RIAAM-BRASIL» realizados em seu benefício previdenciário de pensão por morte, determinando a restituição em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Pretensão recursal de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão: as questões em discussão consistem em verificar: a) se o patamar de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é suficiente para compensar o abalo suportado por pessoa idosa que teve sua verba alimentar subtraída sem autorização; e (b) Verificar se é a hipótese de condenação exclusiva da ré no pagamento das verbas de sucumbência, além da fixação dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB. III. Razões de decidir: a matéria restou consolidada por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59), fixando-se a tese jurídica de que, nas ações que versam sobre descontos indevidos de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, a configuração do dano moral opera-se na modalidade «in re ipsa», quando demonstrado que a contratação se deu sem a anuência do beneficiário. Evidenciada a incidência das regras protetivas do CDC e a falha na prestação dos serviços. Quantum indenizatório majorado para o patamar de R$ 10.000,00, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da condenação. Honorários advocatícios devidos pela empresa ré em favor da autora fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Valor de condenação liquidável que torna necessária a observância dos parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Adoção da tabela da OAB que implica em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o proveito econômico obtido pelo autor na demanda. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 149.9924.9047.5507

69 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. CONTINUIDADE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. TEMA 1082 DO 1STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME:

Apelação da ré e da autora contra sentença de parcial procedência que determinou a manutenção do plano de saúde e a autorização de cirurgia endovascular para tratamento de múltiplos aneurismas intracranianos, indeferindo a reparação por danos morais. A ré sustenta a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial 5581 e a inaplicabilidade do Tema 1082 do STJ, por se tratar de procedimento eletivo. A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se a operadora de plano tem a obrigação de manter a cobertura assistencial e autorizar cirurgia à beneficiária portadora de patologia grave após a rescisão unilateral do plano coletivo empresarial e se o impasse decorrente da rescisão ensejou danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR: Rejeição das preliminares de contrarrazões - Recolhimento do preparo - Deserção afastada - Incidência do CDC (Súmula 608/STJ) - Prerrogativa de rescisão unilateral de plano coletivo cede diante da necessidade de garantir a continuidade assistencial a usuário portador de doença grave até a efetiva alta - A gravidade do quadro clínico e a necessidade de acompanhamento contínuo impõem a manutenção da cobertura - Aplicação do índice anual de reajuste fixado pela ANS para planos individuais - Danos morais não configurados - Divergência na rescisão contratual não gera dano moral - Cirurgia realizada. IV - Dispositivo e tese: Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A operadora, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico até a efetiva alta. 2. A controvérsia sobre a rescisão de plano de saúde coletivo e a negativa de cobertura superada por tutela de urgência constitui mero descumprimento contratual, não ensejando indenização por dano moral. Legislação citada: CPC, art. 1.026, § 2º, e CPC, art. 1.048, I; Lei 10.741/2003, art. 71; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II e III; RN ANS 195/2009, art. 17; RN ANS 566/2022. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1082; STJ, Súmula 608.... ()

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Doc. ADM Direito 115.6233.0279.9574

70 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). ACOLHIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA GRAVE E IDADE INFERIOR A 60 ANOS. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO.

Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determinou a desinternação da impetrante da instituição de acolhimento sob o fundamento de inobservância do critério etário estabelecido na Resolução RDC 502/2021 da ANVISA. Quadro de paraplegia irreversível e dependência integral de terceiros para as atividades de vida diária, somado à ausência de estrutura do núcleo familiar para prestar o suporte ininterrupto. Inexistência de vedação legal no Estatuto da Pessoa Idosa e nas normas da ANVISA ao acolhimento excepcional de não idosos. Prevalência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (arts. 1º, III, e 196 da CF/88, e Lei 13.146/2015). Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.3804.2049.6864

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Golpe do falso funcionário. Restituição em dobro pedida somente no recurso. Inovação recursal. Não conhecimento nesse ponto. Transferências por PIX feitas pela própria correntista, autenticada e induzida por estelionatário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Fortuito externo. Danos materiais improcedentes. Empréstimos contratados por meio eletrônico, sem prova de autoria pelo banco (CPC, art. 373, II). Fortuito interno. Inexigibilidade declarada, sem repetição, ante a ausência de pagamento. Pedido de restituição dos valores recebidos rejeitado. Dano moral pelo acidente vascular cerebral afastado por falta de nexo técnico. Negativação vinculada a contrato inexigível. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 5.000,00. Sucumbência redistribuída. Honorários recursais incabíveis (Tema 1.059 do STJ). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.7980.7938.0155

72 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. AUTOR QUE QUESTIONOU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU QUE, EMBORA CITADO, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO, DEIXOU DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DESCONTOS QUE INCIDIRAM DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO À PARTE. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO REQUERENTE PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$20.000,00. EXAGERO. QUANTIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO, EM PRESTÍGIO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 403.7318.5057.4197

73 - TJSP COMPRA E VENDA PELA INTERNET -

Fraude em ambiente virtual - Pretensão indenizatória julgada procedente - Legitimidade passiva reconhecida à luz da teoria da asserção - Conjunto probatório que evidencia a participação das rés na negociação e autoriza a responsabilização solidária - Ausência de prova de culpa exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal - Danos materiais e morais configurados - Indenização adequadamente arbitrada - Sentença mantida - Apelação não provida.

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