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Doc. ADM Direito 672.8835.4310.0052

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que deferiu tutela cautelar em favor da autora, aceitando apólice de seguro garantia para caucionar débitos de auto de infração, evitando sanções como inscrição no Cadin. Estado condenado a custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste no cabimento da condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em tutela cautelar antecedente destinada a prestar caução. III. Razões de Decidir A medida cautelar possui finalidade de antecipação de garantia em execução fiscal, sendo considerada mero incidente processual, o que torna descabida a condenação em honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ e do TJSP reforça que a cautelar de caução prévia não enseja condenação em honorários, pois é incidente processual. Ademais disso, à luz do princípio da causalidade, não podem ser imputados honorários sucumbenciais ao ente federativo em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para afastar a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.06.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1033500-75.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 745.6697.0358.0216

2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Afastada a declaração de abusividade, mas determinada a redução do valor cobrado. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que o autor teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato e da contratação do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos e o recálculo das prestações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de registro do contrato e a contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Embora devida a sua cobrança, verifica-se, no caso, que o valor exigido é excessivo, nos termos do art. 15, II, da Portaria DETRAN 465/2016. Determinada a redução de seu valor e consequente restituição da diferença. 4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361; Resolução 689/17 do Contran; Portaria Detran 465/2016, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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