Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que deferiu tutela cautelar em favor da autora, aceitando apólice de seguro garantia para caucionar débitos de auto de infração, evitando sanções como inscrição no Cadin. Estado condenado a custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste no cabimento da condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em tutela cautelar antecedente destinada a prestar caução. III. Razões de Decidir A medida cautelar possui finalidade de antecipação de garantia em execução fiscal, sendo considerada mero incidente processual, o que torna descabida a condenação em honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ e do TJSP reforça que a cautelar de caução prévia não enseja condenação em honorários, pois é incidente processual. Ademais disso, à luz do princípio da causalidade, não podem ser imputados honorários sucumbenciais ao ente federativo em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para afastar a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.06.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1033500-75.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2024... ()
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