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Doc. ADM Direito 208.0130.6725.7902

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Receptação - Preliminares de nulidade não verificadas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Desclassificação do crime de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor para o delito de receptação que se impõe - Ausência de comprovação segura de que os apelantes sabiam das adulterações efetuadas no automóvel objeto de furto - Nova dosimetria realizada - Mantido regime inicial fechado - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 428.7193.4328.0130

2 - TJSP Roubo circunstanciado - Apelação - Desclassificação da conduta - Impossibilidade, diante da suficiente demonstração da circunstância qualificadora descrita na inicial acusatória - Pena proporcionalmente fixada e motivadamente dosada para reprovar e impedir novas práticas ilícitas - Regime prisional que não comporta alteração - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 553.6095.6602.5836

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 632.0749.7424.9831

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada visando ao fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. II. Questão em Discussão 2. Determinar se, diante do falecimento do autor, o recurso de apelação perdeu seu objeto, considerando o caráter personalíssimo do direito pleiteado. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor extingue o processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IX, por se tratar de direito personalíssimo.4. Mantida a condenação dos réus nas verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade, pois a ação foi necessária para buscar o direito à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Teses de julgamento: 1. O falecimento do autor extingue o processo por perda do objeto em ações de direito personalíssimo. 2. A condenação em honorários advocatícios é mantida pelo princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1001995-89.2016.8.26.0642, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 29/05/2018. STJ, REsp 188.743, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 15.08.02. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0002275-29.2015.8.26.0443, Rel. Silvia Meirelles, j. 31/07/2017. TJSP, Apelação 3001820-70.2013.8.26.0576, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/09/2016. TJSP, Remessa Necessária 1004550-51.2014.8.26.0286, Rel. Evaristo dos Santos, j. 13/03/2017... ()

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Doc. ADM Direito 306.4083.8829.0459

5 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Avaré - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 697.6855.2561.8180

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, IV, CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com o corréu Hugo Reinaldo da Silva, subtraído para si, um frigobar, patrimônio 55066, um desfibrilador externo, patrimônio 67393, além de dois megafones, patrimônios 92687 e 92689, bens pertencentes ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, pelo reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância. 3. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF - . HC 221546 AgR). No caso, os requisitos não foram atendidos, vez que os bens subtraídos seriam destinados ao Fundo Social de Solidariedade, tratando-se de bem jurídico de relevante valor social. Ademais, foi a conduta perpetrada contra o Corpo de Bombeiros, demonstrando maior desprezo à instituição. 4. A pena atribuída ao apelante e o regime inicial imposto para o seu cumprimento, contra os quais não se insurge, foram determinados com equilíbrio e justiça, não havendo razão alguma para a sua alteração de ofício. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 463.6210.9333.8220

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de munição. A defesa apelou buscando absolvição, alegando insuficiência de provas e parcialidade dos depoimentos policiais. O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso, sugerindo absolvição apenas quanto ao crime de posse ilegal de munição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munição e (ii) avaliar a alegação de parcialidade dos depoimentos dos policiais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo laudos toxicológicos e testemunhos policiais. 4. Os depoimentos dos policiais são considerados válidos e confiáveis, não havendo elementos que desabonem suas declarações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas documentais e testemunhais para a condenação por tráfico de drogas e pose ilegal de munição de uso permitido, crime de perigo abstrato. 2. A validade dos depoimentos policiais como prova robusta. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 26.11.1996; STJ, Resp 623589/SC, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 09.05.2005; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 08.04.2014... ()

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Doc. ADM Direito 270.5390.3036.4516

8 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/97, art. 302, caput (Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Recursos da Defesa e da Assistência de Acusação. Rejeitadas as preliminares defensivas de nulidade da sentença sob argumento de omissão e cerceamento. Desnecessidade de apresentação de currículo pelo perito oficial do Instituto de Criminalística. Conjunto probatório robusto a demonstrar que o réu, agindo com imprudência, em condições previsíveis, invadiu a contramão de direção no trecho em curva, interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, dando causa ao sinistro fatal. Laudo pericial oficial conclusivo quanto ao ponto de impacto na mão de direção do ofendido. Prevalência da prova técnica oficial sobre o parecer do assistente técnico, baseado em premissas teóricas, não amparadas pelos vestígios materiais. Culpa na modalidade de imprudência bem caracterizada. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Não aplicação da agravante de crime contra maior de 60 anos (CP, art. 61, II, «h») por ausência de nexo causal entre a idade da vítima e a dinâmica do acidente. Manutenção da suspensão da habilitação para dirigir, por se tratar de sanção cumulativa e obrigatória, não afastada por alegado impedimento profissional. Mantido o valor mínimo reparatório de R$ 5.820,00 estabelecido pelo Juiz Singular (CPP, art. 387, IV). Existência de Ação Cível Indenizatória ajuizada pelos familiares do falecido, para a totalidade da reparação por danos materiais e morais, na qual haverá a devida dilação probatória e contraditório, firmando-se o quantum devido. Sentença mantida. Recursos das partes não providos.

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Doc. ADM Direito 670.0155.9801.6269

9 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. A sentença extinguiu o feito com base no Tema 1.184/STF - e na Resolução CNJ 547/2024, sob o fundamento de «baixo valor», ausência de movimentação útil por mais de 12 meses e inexistência de citação/localização de bens. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os títulos executivos que instruem a execução fiscal não apontam os fundamentos legais relacionados às hipóteses de incidência das obrigações principais. Constam da CDAs apenas normas esparsas, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos legais que embasam as cobranças no plano jurídico-positivo. Dessa forma, está inviabilizada a identificação da origem da dívida, seus atributos, forma, aspectos e modalidades. Nesse contexto, são graves os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa, mormente quanto às situações fáticas imponíveis, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, por conseguinte, a ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs, sob pena de alteração dos próprios lançamentos fiscais. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da exigência, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.

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Doc. ADM Direito 660.0339.8250.6235

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Louveira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal. II. Questão em Discussão. 2. No presente recurso busca-se: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da não surpresa pela decisão que extinguiu o processo sem prévia manifestação das partes; (ii) analisar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa devido à ausência de requisitos legais. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorreu de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, conforme CPC, art. 485, § 3º, não havendo necessidade de prévia intimação específica para manifestação sobre o tema. 4. A Certidão de Dívida Ativa não apresenta fundamentação legal específica, comprometendo sua liquidez e certeza, conforme arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, configurando nulidade do título executivo. 5. Decisão recorrida que aplica jurisprudência vinculante do STF, a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, nos termos da tese fixada no Tema 1201 do STJ - . 6. Extinção da execução fiscal mantida por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com imposição de multa (CPC, art. 1021, § 4º). IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 586.1378.1043.6180

11 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 2024 - Município de Itapeva - Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 330, II, c/c 485, I, do CPC - Reconhecimento da falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 734.6360.4512.3076

12 - TJSP N/A

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