Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.296,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC - Irresignação da autora - Entendimento do 1STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos como espécie de produção antecipada de prova - Pedido de exibição de contrato bancário cujos requisitos foram fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia ( Acórdão/STJ) - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que houve adequado requerimento administrativo endereçado ao réu - Ademais, a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira, cujo valor deve estar disponível segundo a normatização do Banco Central (Resolução CMN 3.919/10) - Falta de interesse processual da autora configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com fixação de verba honorária, observada a gratuidade processual... ()
3 - TJSPAção de usucapião. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Imóvel situado em área pública destinada à regularização fundiária. Gleba pública. Imprescritibilidade dos bens públicos. Ausência dos requisitos necessários à usucapião. Desafetação não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência determinando a devolução, de forma simples, do valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato e seguro.
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Comércio eletrônico - Pretensão de reparação de dano material julgada procedente, improcedente a pretensão de indenização de dano moral - Produto adquirido pela autora que não foi entregue pela ré - Elementos constantes dos autos que não autorizam a conclusão de ocorrência de dano moral - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo não aplicável na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil da apelante na solução do impasse - Ausência de interesse recursal da apelante em relação ao pleito de majoração dos honorários de sucumbência, tendo em vista que referida condenação foi imposta a ela e não à apelada - Apelação não conhecida em parte e não provida na parte conhecida... ()
6 - TJSPDireito do consumidor e civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Contrato eletrônico com biometria facial, geolocalização e desbloqueio via Gov.br. Validade reconhecida. Ausência de vício de consentimento. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora não conhecido. Determinação de correta autuação do processo.
I. Caso em exame
1.Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentada contra instituição financeira, sob alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Sentença que declarou a nulidade do contrato e condenou solidariamente as rés à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. Recursos de ambas as partes.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado 78052622;
(ii) analisar a pretensão da autora de majoração do valor indenizatório.
III. Razões de decidir
3. Restou comprovado que a contratação do empréstimo, em 22/05/2024, se deu por meio eletrônico, com assinatura digital acompanhada de biometria facial, geolocalização e desbloqueio do benefício via plataforma Gov.br, em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022.
4. A disponibilização do valor na conta da autora foi demonstrada documentalmente, cabendo a ela o ônus da prova quanto à alegada fraude (CPC/2015, art. 373, I), o que não ocorreu.
5. Diante do conjunto probatório, reconhece-se a validade da contratação e a legitimidade dos descontos consignados. Não configurada falha do serviço bancário, restam legítimos os descontos realizados.
6. Provido o recurso da instituição financeira, resta prejudicado o apelo da autora, que pretendia apenas a majoração da verba indenizatória.
7. Alteração da disciplina da sucumbência.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora não conhecido, ante a prejudicialidade. Determinação.
Tese de julgamento:
"1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com biometria facial, geolocalização e desbloqueio via Gov.br, atendidos os requisitos da IN PRES/INSS 138/2022.
2. O ônus de provar a alegação de fraude na contratação recai sobre o autor (CPC/2015, art. 373, I).»
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 373, I e II; IN PRES/INSS 138/2022, arts. 4º, 5º, 15 e 35.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003517-50.2023.8.26.0079, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1007249-35.2021.8.26.0297, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 15.06.2023.
7 - TJSPApelação. Embargos à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido não configurado. Prova documental comprovando a conclusão dos projetos de infraestrutura. Aditivos contratuais Vício de consentimento não demonstrado. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Não demonstração. Inadimplência. Laudo pericial conclusivo quanto aos valores cobrados nos termos do contrato. Má-fé da embargada não caracterizada. Indenização. Descabimento. Sentença de rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido
Direito Tributário. Recurso Extraordinário. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II.Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. TEMA 111, DO STF - . Acórdão mantido.
Caso em Exame. Juízo de conformidade em recurso de apelação interposto contra decisão que negou a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares.
Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizerda possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares.
Razões de Decidir. O art. 78 do ADCT foi declarado inconstitucional, inviabilizando a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios.
Dispositivo. Acórdão da apelação, mantido... ()
9 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Pintura residencial. Vícios de execução caracterizados por manchas e tonalidades diversas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decadência e ilegitimidade passiva afastadas. Responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de consumo (CDC, art. 14 e CDC art. 18). Laudo pericial que atribui o defeito exclusivamente à má aplicação do produto pela mão de obra. Responsabilidade da fabricante afastada ante a ausência de vício no material. Dever de indenizar da prestadora de serviços configurado. Danos morais caracterizados pela frustração da expectativa habitacional e dano estético. Sucumbência redimensionada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... ()