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Doc. ADM Direito 1690.8920.0061.4500

1 - TJSP SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. As teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046, segundo a qual o adicional de insalubridade teria caráter permanente, e não transitório (eventual), para as carreiras integrantes das polícias, civil e militar, e para os agentes de segurança penitenciária está a gerar uma Ementa: SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. As teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046, segundo a qual o adicional de insalubridade teria caráter permanente, e não transitório (eventual), para as carreiras integrantes das polícias, civil e militar, e para os agentes de segurança penitenciária está a gerar uma incidência recíproca entre vantagens, o denominado efeito cascata; prática vedada tanto pela CF/88, como pela Constituição estadual (art. 115, XVI). Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041- 91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (tema 47 do TJ/SP) e eventual revisão ou confirmação das teses jurídicas supramencionadas conforme a inteligência do art. 35 da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP.

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Doc. ADM Direito 498.8426.6738.8060

2 - TJSP Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79.  Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de Ementa: Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79.  Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos". Sentença mantida. Negado provimento ao recurso fazendário.

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Doc. ADM Direito 965.1750.8104.9244

3 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade em confronto com a taxa média de mercado. Situação excepcional de excessiva onerosidade ao consumidor. Tese do Tema 27 STJ. Substituição. Devolução a ser compensada com eventual débito perante a financeira. Danos morais não configurados. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 725.2913.5144.5880

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando a autora - Concessão do benefício da justiça gratuita - Admissibilidade, diante da prova da hipossuficiência financeira da autora - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 662.9020.5465.9187

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. Específica pretensão em análise se submetendo ao prazo prescricional do art. 205 do CC. Prazo decenal não transcorrido. 2. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dano moral não evidenciado. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de os descontos terem sido realizados por cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de o autor não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Correção monetária. Incidência de atualização monetária desde os desembolsos, por se tratar ela de mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Entendimento, ademais, consentâneo com o enunciado da Súmula 43/STJ. 5. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído que deve ser a data de cada lançamento indevido (Súmula 54/STJ). 6. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de compensação de créditos, uma vez que já determinada em primeiro grau. 7. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. Afastaram a preliminar, conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento

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Doc. ADM Direito 692.8107.7547.1222

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO DA COMPRADORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO IPTU - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO TRIBUTO -INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 320.9646.4905.5617

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de pacote turístico. Cancelamento, na conjuntura de pandemia de COVID-19. Recusa de reembolso de valores. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo de corré. Desprovimento. 24 75

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Doc. ADM Direito 913.8976.7799.1618

8 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários exigidos pelo INSS para a adesão à associação. Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor. Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência do autor. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 772.6643.8646.4105

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame: Ação cautelar antecedente ajuizada por BAYER S/A contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando garantir antecipadamente a dívida tributária decorrente do AIIM 4.048.084-7, por meio de Apólice de Seguro Garantia, para expedição de Certidão de Regularidade Fiscal e evitar inscrição no CADIN, SERASA ou protesto extrajudicial do débito. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse de agir, condenando a contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de extinção da ação cautelar de caução prévia devido ao ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ firmou entendimento de que a ação cautelar de caução prévia à execução tem natureza jurídica de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, o que não se pode admitir. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar a condenação da autora em honorários de sucumbência, de modo que cada parte ficará responsável por suas despesas processuais. Tese de julgamento: 1. A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal possui natureza jurídica de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser afastada em casos de extinção da ação cautelar por perda superveniente do objeto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º e §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09.06.20, Dj-e 01.07.2020. TJSP; Apelação Cível 1078040-82.2021.8.26.0053; Relator: Marcos Pimentel Tamassia; julgado em 20/03/202... ()

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Doc. ADM Direito 718.2828.2474.8013

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

de nulidade contratual c/c INDENIZATÓRIA. Bancários. Crédito consignado. Empréstimo. Seguro Prestamista. Repetição do Indébito. Danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor. RECURSO PROVIDO. Apelação do autor - Nulidade do Seguro prestamista e Repetição do indébito. Empréstimo consignado - Inclusão de seguro prestamista sem consentimento expresso do consumidor - Venda casada configurada - Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I - Ausência de comprovação da regular contratação - Nulidade reconhecida - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Aplicação do Tema 929 do 1STJ - Sentença Reformada - Apelação do autor. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 613.6873.5886.2343

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

e DANOS MORAIS. Aplicação do CDC. Declarado inexigível o débito inserido Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e determinada sua exclusão. Possibilidade. Réu que não provou a existência e legitimidade da dívida apontada. Dano moral. Não configurado. Ação proposta em abril de 2.024. Entretanto, inexiste registro de débito no SCR desde julho de 2021. Lançamento feito pelo réu que consta apenas em 11.2019. A evidência, alegada negativa de obtenção de crédito na praça não decorre desta circunstância. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. E RECURSO PREJUDICADO do autor... ()

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Doc. ADM Direito 929.5380.5219.2762

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (DUPILUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação contra sentença que determinou o fornecimento de Dupilumabe a paciente com dermatite atópica grave e condenou ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão: (i) Legalidade da negativa de cobertura; (ii) Configuração de dano moral. III. Razões de decidir: Aplicação do CDC e mitigação do rol da ANS, com preenchimento dos requisitos legais ( Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022). Medicamento com prescrição médica, registro na ANVISA, eficácia comprovada e ausência de alternativa terapêutica. Negativa abusiva, impondo o custeio do tratamento. Dano moral não configurado, por se tratar de mero inadimplemento contratual sem prova de lesão extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido, para afastar os danos morais. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito, ainda que fora do rol da ANS, quando presentes os requisitos legais. A recusa indevida, por si só, não gera dano moral sem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade.... ()

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