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Contrato bancário de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade em confronto com a taxa média de mercado. Situação excepcional de excessiva onerosidade ao consumidor. Tese do Tema 27 STJ. Substituição. Devolução a ser compensada com eventual débito perante a financeira. Danos morais não configurados. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido
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Aquisição de pacote turístico. Cancelamento, na conjuntura de pandemia de COVID-19. Recusa de reembolso de valores. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo de corré. Desprovimento. 24 75
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários exigidos pelo INSS para a adesão à associação. Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor. Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência do autor. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Ação cautelar antecedente ajuizada por BAYER S/A contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando garantir antecipadamente a dívida tributária decorrente do AIIM 4.048.084-7, por meio de Apólice de Seguro Garantia, para expedição de Certidão de Regularidade Fiscal e evitar inscrição no CADIN, SERASA ou protesto extrajudicial do débito. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse de agir, condenando a contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de extinção da ação cautelar de caução prévia devido ao ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de Decidir: O STJ firmou entendimento de que a ação cautelar de caução prévia à execução tem natureza jurídica de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, o que não se pode admitir. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar a condenação da autora em honorários de sucumbência, de modo que cada parte ficará responsável por suas despesas processuais. Tese de julgamento: 1. A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal possui natureza jurídica de incidente processual, não ensejando condenação em honorários advocatícios. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser afastada em casos de extinção da ação cautelar por perda superveniente do objeto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º e §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09.06.20, Dj-e 01.07.2020. TJSP; Apelação Cível 1078040-82.2021.8.26.0053; Relator: Marcos Pimentel Tamassia; julgado em 20/03/202... ()
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de nulidade contratual c/c INDENIZATÓRIA. Bancários. Crédito consignado. Empréstimo. Seguro Prestamista. Repetição do Indébito. Danos morais. Sentença de Improcedência. Apelo do autor. RECURSO PROVIDO. Apelação do autor - Nulidade do Seguro prestamista e Repetição do indébito. Empréstimo consignado - Inclusão de seguro prestamista sem consentimento expresso do consumidor - Venda casada configurada - Violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I - Ausência de comprovação da regular contratação - Nulidade reconhecida - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Aplicação do Tema 929 do 1STJ - Sentença Reformada - Apelação do autor. RECURSO PROVIDO... ()
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e DANOS MORAIS. Aplicação do CDC. Declarado inexigível o débito inserido Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e determinada sua exclusão. Possibilidade. Réu que não provou a existência e legitimidade da dívida apontada. Dano moral. Não configurado. Ação proposta em abril de 2.024. Entretanto, inexiste registro de débito no SCR desde julho de 2021. Lançamento feito pelo réu que consta apenas em 11.2019. A evidência, alegada negativa de obtenção de crédito na praça não decorre desta circunstância. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. E RECURSO PREJUDICADO do autor... ()
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I. Caso em exame: Apelação contra sentença que determinou o fornecimento de Dupilumabe a paciente com dermatite atópica grave e condenou ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão: (i) Legalidade da negativa de cobertura; (ii) Configuração de dano moral. III. Razões de decidir: Aplicação do CDC e mitigação do rol da ANS, com preenchimento dos requisitos legais ( Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022). Medicamento com prescrição médica, registro na ANVISA, eficácia comprovada e ausência de alternativa terapêutica. Negativa abusiva, impondo o custeio do tratamento. Dano moral não configurado, por se tratar de mero inadimplemento contratual sem prova de lesão extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido, para afastar os danos morais. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial prescrito, ainda que fora do rol da ANS, quando presentes os requisitos legais. A recusa indevida, por si só, não gera dano moral sem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade.... ()
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