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Doc. ADM Direito 137.0703.4006.0300

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de assinatura do emitente, lugar e data da emissão. Requisito essencial. Possibilidade, todavia, de o título de crédito ser preenchido pelo credor antes da ação de cobrança ou do protesto, a teor da Súmula 387/STF. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1118.1400

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público inativo- Policial Militar - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 - Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1540.3500

3 - TJSP Policial Militar do Estado de São Paulo - Cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. No âmbito do Estado de São Paulo o adicional de Insalubridade é benesse paga aos inativos após aposentação. Daí de rigor integrar na base de cálculo dos descontos previdenciários em detrimento da pretensão aqui deduzida. Sentença de improcedência que deve ser mantida Ementa: Policial Militar do Estado de São Paulo - Cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. No âmbito do Estado de São Paulo o adicional de Insalubridade é benesse paga aos inativos após aposentação. Daí de rigor integrar na base de cálculo dos descontos previdenciários em detrimento da pretensão aqui deduzida. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios termos.»

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Doc. ADM Direito 806.5090.3690.2570

4 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO ABALO DE CRÉDITO. OUTRAS ANOTAÇÕES TODAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". SENTENÇA Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO ABALO DE CRÉDITO. OUTRAS ANOTAÇÕES TODAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ À COMPESAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.7939.4316.1052

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Autora que alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado e não ter realizado a contratação de saque em cartão de crédito consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Embora não haja vedação para a contratação eletrônica, o aparelho telefônico utilizado para a contratação não pertence à autora - Análise documental e postura adotada pela requerente após tomar conhecimento da contratação realizada em seu nome que corrobora com as alegações no sentido de que o contrato foi firmado por terceiros, munidos de suas informações pessoais - Declaração de inexigibilidade do débito e determinação da restituição na forma simples que era de rigor - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 275.9058.3125.4266

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pretensão à isenção do IPVA dos anos de 2023 e seguintes. Inteligência do art. 13-A, §§ 1º e 2º, da LE 13.296/2008, introduzido pela LE 17.473/2021. Viabilidade. Laudo do IMESC de 2024 demonstrando que o recorrido é pessoa com deficiência moderada, e não leve, como constou do laudo de 2023. Devida a isenção relativa aos exercícios de 2023 e 2024. Em relação aos exercícios seguintes, a manutenção da isenção dependerá do preenchimento dos requisitos legais vigentes ao tempo do fato gerador do tributo, não havendo de se falar em direito adquirido. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.  ... ()

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Doc. ADM Direito 637.6689.1911.3499

7 - TJSP Embargos de declaração - ausência de contradição - erro material corrigido - controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional ânuo - decisão proferida pelo 1STJ no bojo dos presentes autos - observância obrigatória - omissões não caracterizadas - prequestionamento - embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeito modificativo

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Doc. ADM Direito 707.1822.5341.4222

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 397.6537.7126.0133

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL, SEM MARGEM PARA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado; e (ii) analisar se há ilícito passível de gerar reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, na condição de consumidor por equiparação (CDC, art. 17), alega que não contratou o empréstimo, cabendo à instituição financeira o ônus da prova quanto à validade da contratação, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato com a apresentação de documentos que demonstram assinatura eletrônica via biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, além da disponibilização do valor em conta bancária pertencente ao autor. (iii) A divergência de numeração no contrato é justificada como numeração interna da instituição financeira, sem impacto na validade da averbação junto ao INSS, conforme regulamentação do art. 30, IV, da IN INSS/PRES 28/2008. (iv) A diferença entre as datas de contratação e averbação não invalida o contrato, uma vez que a averbação não ocorre necessariamente na data da contratação. (v) A geolocalização e a selfie utilizadas no processo de contratação eletrônica corroboram a autenticidade do contrato, e o autor não refutou suficientemente a autenticidade dos dados utilizados na contratação, como o número de telefone. (vi) Inexistindo ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, não há que se falar em reparação por danos material ou moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 595.4224.3821.5942

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Contratação não comprovada - Sentença de parcial procedência - Apelação parcialmente provida. Pagamento em dobro dos valores descontados - Descontos ocorridos sem má-fé - Indevida aplicação do art. 42, par. ún. do CDC ao caso. Menção à liquidação da sentença, em caso de comprovação de crédito do banco contra a consumidora - Dever de apresentar matéria de defesa na contestação - Preclusão da faculdade - Possibilidade de liquidação em função de crédito preexistente afastada. Juros sobre valores descontados - Dano extracontratual - Incidência da data dos respectivos descontos (súm. 54 do STJ). Dano moral - Reparação fixada em R$ 5.000,00 pelo Juízo «a quo», em linha com outros casos semelhantes - Indevida majoração. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 955.1294.0262.7117

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Itapetininga. Guarda Municipal Feminina. Candidata reprovada na fase de investigação social. Apresentação do comprovante de votação nos dois turnos da eleição de 2022. Edital que menciona a necessidade da apresentação do «comprovante de quitação eleitoral". Desatendimento das condições exigidas no edital. Conceito de quitação eleitoral que vai além do mero exercício do direito ao voto na eleição anterior abarcando também a ausência de multas e a regular prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral, segundo o TSE. Precedente do STJ. Direito líquido e certo não caracterizado. Sentença que denegou a ordem. Manutenção. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 933.8251.5647.7766

12 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 762.8484.8372.6839

13 - TJSP Embargos de terceiro - Coisa julgada - Embargos de terceiro opostos, objetivando livrar da constrição judicial o imóvel de matrícula 4682 do CRI da comarca de Duartina, penhorado nos autos da execução 0000414-16.1999.8.26.0169 - Inocorrência de coisa julgada no caso em tela - Caso em que os embargos de terceiro 1000751-21.2018.8.26.0169, ajuizados pelo embargante em 13.7.2018, tiveram por objeto apenas o imóvel de matrícula 4369 do CRI da comarca de Duartina - Hipótese em que não houve qualquer debate sobre o imóvel de matrícula 4682, o qual somente foi mencionado na sentença proferida nos aludidos embargos como fundamento para o seu decreto de improcedência. Embargos de terceiro - Imóvel - Caso em que ficou suficientemente demonstrada a aquisição por parte do embargante do imóvel discutido, de matrícula 4682 do CRI da comarca de Duartina - Imóvel, correspondente ao lote de 34, que foi adquirido do coexecutado em 30.8.2000, em conjunto com o lote 33, correspondente ao imóvel de matrícula 4369 - Documentos anexados aos autos que dão amparo a essa conclusão - Perita que constatou que os lotes 33 e 34 formam um único imóvel, o qual foi adquirido pelo embargante - Irrelevante a ausência de registro da aquisição no cartório de registro de imóveis - Embargos de terceiro que podem ser ajuizados por terceiro proprietário ou possuidor. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, o que não se verificou - Posicionamento que ficou consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 375 e por meio de recurso repetitivo - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Inviável admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso, em 30.8.2000, tivesse ocorrido em fraude à execução - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Embargada que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização da embargada pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo da embargada desprovido

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Doc. ADM Direito 821.8692.7395.3234

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal na pista, que ocasionou acidente envolvendo o veículo da empresa autora - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Dinâmica do acidente que demonstra a impossibilidade de qualquer atuação por parte da concessionária para evitá-lo - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 502.9471.2818.7111

15 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Disputa com base em domínio. Sentença anterior anulada para a produção de provas. Distribuição de ônus probatório. Decisão agravável. Recurso não interposto. Autores que se desincumbiram de seu ônus probatório. Réu que deixou precluir a prova. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 924.3189.8609.7300

16 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Reconhecida violação a marcas de titularidade da apelante - Revelia - Comercialização indevida de produtos em estabelecimento comercial configurada - Determinação de abstenção de comércio em violação da marca «Chilli Beans» - Ressarcimento de danos morais deferido - «Quantum» indenizatório inadequado - Consideração da capacidade econômica das partes, do valor dos produtos enfocados e da quantidade de produtos apreendidos - Sentença reformada no ponto - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 164.8904.3862.6608

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 241.9230.5838.7627

18 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELA AUTORA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE MOSTROU, PORTANTO, PLENAMENTE ADEQUADA AO QUANTO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, DIANTE DA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ A ATUAR COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEMANDANDO - HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AO QUANTO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 2.000,00, QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PUGNADOS, A SE QUITAR EM VALORES DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO JUROS DE MORA, ESTES DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 852.1074.2500.4786

19 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO" TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Documento emitido pelo DETRAN, no qual consta restrição financeira, imposta pela instituição financeira ré, ao veículo objeto do financiamento em questão - Demonstração de execução do registro - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 620.7361.7139.9922

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, a respeito do que se tratava a ligação de contratação - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 768.8305.3866.6560

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Alegação de nulidade da sentença que reconheceu a litispendência/coisa julgada em razão da preclusão pro judicato. Parcial cabimento. Sentença que julgou conjuntamente cinco processos propostos por familiares em razão do falecimento de ente querido. Propositura de mais de uma dúzia de processos pelo mesmo fato. Despacho saneador proferido nos autos da ação 1010170-04.2020 que afastou a litispendência e a coisa julgada em relação a algumas das ações propostas. Preclusão pro judicato que, de fato, ocorreu apenas em um feito. Autos que se encontram aptos ao julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Coisa julgada parcialmente reconhecida por esta instância. Ação anterior que condenou a ré ao pagamento de danos morais em razão do atraso no tratamento de familiar com neoplasia maligna. Teoria da perda de uma chance inaplicável à hipótese. Danos materiais não demonstrados. Improcedência do pensionamento pretendido pelas partes Mario e Mariana. Recursos interpostos nos autos 1000011-94.2023 e 1009219-05.2023 conhecidos e improvidos. Recurso interposto nos autos 1010170-04.2020 provido para anular a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, extinto sem julgamento do mérito em relação ao pedido de danos morais em razão da coisa julgada e improcedente em relação ao pedido de danos materiais... ()

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Doc. ADM Direito 191.4132.4285.2195

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Prestação de serviço de energia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Indicação da unidade consumidora originária do débito - Pedido de desistência da ação - Litigância de má-fé afastada.

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Doc. ADM Direito 659.1385.7560.8437

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor que alega cobrança abusiva de taxa de juros, além de cobranças indevidas de «anuidade bônus» e «tarifa de acionamento», não contratadas. O autor pleiteia a revisão do contrato, adequação dos juros à média de mercado e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.8041.8735.3083

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MOGI DAS CRUZES.

Servidão administrativa para passagem de rede coletora de esgoto JUROS COMPENSATÓRIOS. Possibilidade. Incidência em 6% ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data de expedição do precatório, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Decisão do c. STF, na ADI Acórdão/STF e entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 211). Sentença de procedência reformada somente quanto aos juros compensatórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.6623.0908.9729

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Impugnação da assinatura aposta no contrato juntado aos autos - Imprescindibilidade da produção de prova pericial grafotécnica - Provas juntadas aos autos insuficientes para o julgamento da lide -Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 142.1504.8350.8445

26 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS RESULTANTES DE ATO DE CONDUTOR DE VIATURA OFICIAL.

Motorista que, em seguida a discussão com particular, intercepta com o veículo oficial a trajetória da motocicleta daquele. Responsabilidade da Fazenda pelos atos de seu preposto não afastada pela circunstância de se tratar de servidor terceirizado. Concorrência de culpas inexistente. Valor da indenização bem fundamentado e proporcional à gravidade da conduta. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 439.7213.0314.1751

27 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de anulação do edital relativo ao Pregão Presencial 23/2021, Processo Administrativo 11.411/2020, da Prefeitura do Município de Cajamar. Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de informática, sob a forma de licenciamento de uso, para a utilização de uma solução de sistemas de gestão administrativa e financeira, compreendendo implantação (migração e conversão de dados e treinamento de usuários) e suporte técnico mensal. Decisão do Tribunal de Contas do Estado, em exame prévio de edital, determinando a retificação do instrumento convocatório, a fim de possibilitar o prosseguimento do certame. Alegação de que o edital retificado não contempla a integralidade das determinações impostas. Sentença concessiva da segurança. Manutenção de rigor. Irregularidades relativas ao excesso de funcionalidades demandadas para a realização da prova de conceito e à divulgação da comissão responsável pela avaliação, assim como aquelas concernentes à forma de comprovação da condição de micro e pequenas empresas que não foram sanadas. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 865.8814.2051.2334

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. A autora, grávida de 24 semanas, busca custeio de cirurgia intraútero para tratar mielomeningocele do feto, não coberta pelo plano de saúde. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao custeio da cirurgia. Apela a parte ré, aduzindo a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta a legitimidade da negativa de cobertura. Subsidiariamente, pugna pela determinação de que o reembolso se dê nos limites do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.4274.6686.8085

29 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato de seguro - Débito inexigível - Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0

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Doc. ADM Direito 597.3366.5840.0637

30 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 161.1568.1205.5997

31 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Monte Aprazível - Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento nos arts. 485, I e 924, I, do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 457.4108.9192.6778

32 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. CONTRARRAZÕES DA AUTORA COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA CASA DE VALORES, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE INSISTE NA REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE, POR SUA VEZ, BUSCA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TIDOS COMO FRAUDULENTOS, PORQUE NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - INDEVIDO DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA RECORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE DÁ DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IMPOSTO A DEMANDANTE, A SER QUITADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TÓPICO - PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA, REPRESENTA «AMOSTRA GRÁTIS» AO CONSUMIDOR (ART. 39, INC. III, PAR. ÚNICO DO CDC) - DESCABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO QUE REMETE A MOMENTO ANTERIOR A PRETENSA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 905.8675.0339.9446

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DA AUTORA/RECONVINDA E DO RÉU/RECONVINTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (AIRBNB) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DO IMÓVEL COM O ANÚNCIO - REJEIÇÃO - PROVAS DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS FOTOGRAFIAS E EM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO - FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA PERMANECEU NO LOCAL POR CINCO DIAS E INCLUSIVE FEZ FESTAS (CHURRASCOS) SEM QUALQUER INDÍCIO DE INABITABILIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÍTICA DOLOSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO RÉU AIRBNB - REJEIÇÃO - MERA AVALIAÇÃO ACERCA DAS IMPRESSÕES QUE O LOCAL DEIXOU NA FAMÍLIA DA AUTORA/RECONVINDA - DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS 1 - O

recurso preenche adequadamente os requisitos formais de admissibilidade, em especial, o de dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da r. Sentença. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.0706.9092.8202

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e pede indenização por danos morais. A sentença julga parcialmente procedente e determina a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples. Recurso da autora pela majoração da indenização fixada e devolução dos valores em dobro. Postula ainda, pela aplicação da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso do réu pela validade da filiação contratada, e afastamento do dano moral fixado. ... ()

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Doc. ADM Direito 696.9760.6409.8279

35 - TJSP danos morais - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - Supressão temporária do fornecimento - Alta exagerada no consumo, além de situação de calor extremo e época do carnaval - Medida autorizada pela Lei, art. 40, I 11.445/08 - Autor previamente cientificado da possibilidade de corte do serviço - Indenização não devida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 765.4557.2310.0569

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Apelação. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.0776.9314.6716

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Adicional de insalubridade - Agente Comunitário de Saúde - Autora que pretende a majoração do percentual recebido a título de adicional de insalubridade - Pretensão recursal de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo no período da pandemia de Covid-19 - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora em grau médio, que a autora já recebe - Ausência de direito à majoração pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 437.6381.0061.1458

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente da autora referentes à suposta contratação de seguro. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, objetivando a majoração da quantia fixada a título indenizatório por danos morais. Irresignação que prospera em parte. (iii) Prejuízos sofridos que decorreram de falha na prestação do serviço pelos réus, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e injustificada redução de sua renda. Direito da consumidora em ser indenizada pelos danos morais, nos termos do CDC, art. 14. Indenização fixada não nos R$ 10 mil pleiteados, mas em R$ 5 mil, valor suficiente à recomposição do dano e sintonizado à quantia normalmente estipulada pela jurisprudência desta Corte em situações análogas. (iv) Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 258.1044.8428.3136

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.   I.

Caso em Exame  Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade dos juros, anatocismo, e cobrança indevida de tarifas e IOF. A sentença impôs sucumbência à autora, com honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.   II. Razões de Decidir  As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros pela Lei de Usura, e a taxa de 3,58% ao mês não é considerada abusiva, pois não excede uma vez e meia a média de mercado.  A cobrança de IOF é válida, e as tarifas de registro e avaliação do bem são legais, desde que comprovada a prestação do serviço. A devolução em dobro é devida para valores cobrados indevidamente, conforme o CDC, art. 42.   III. Dispositivo e Tese  Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5543.2260.8257

40 - TJSP *Apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios em dissonância com o limite estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios pactuados em 2,13% ao mês, inferior ao permitido pelo INSS, segundo a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 623/2012, vigente à época da contratação - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.* 

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Doc. ADM Direito 789.0769.5667.7815

41 - TJSP CITAÇÃO.

Hipótese em que se efetivou citação por edital, frustrada a tentativa postal. Polo ativo que não tentou diligenciar no último local por meio de oficial de justiça. Violação do disposto no CPC, art. 249. Citação nula, quadro a comprometer a r. sentença. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 799.4162.9941.5603

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1.Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. O juízo «a quo» exigiu emenda à inicial para a autora indicar de forma específica quais cláusulas pretende rever, bem como para indicar o valor tido por incontroverso, na forma do art. 330, §2º, do CPC, além de adequar o valor da causa e esclarecer a propositura de múltiplas ações referentes ao mesmo contrato. Na mesma decisão, concedeu-se ainda prazo para juntar documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada ou recolher desde logo as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora não cumpriu nenhuma das determinações, mesmo após ser concedida dilação de prazo, a resultar no indeferimento da inicial, impugnado por recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a petição inicial foi corretamente indeferida pelo juízo «a quo". III. Razões de decidir3. A autora recebeu oportunidade para emendar a petição inicial e adequá-la aos termos do art. 330, §2º, do CPC, com indicação específica das cláusulas que pretende controverter e do valor incontroverso, mas manteve-se inerte em relação a essa e às outras determinações do juízo «a quo», mesmo após dilação de prazo, a justificar o indeferimento da inicial. 4. Sentença de indeferimento da inicial mantida. Custas devidas pela autora na forma do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 330, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 924.7056.7410.6031

43 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento parcial. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - O exequente apelante provou que aportou valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS, demonstrando o prejuízo e a sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 162.1266.4625.8299

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA. APELO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de desapropriação visando a incorporação de imóvel localizado em Getulina ao patrimônio da União para viabilizar a duplicação da BR-153/SP. A sentença julgou procedente o pedido, fixou a indenização em R$116.500,00 com correção monetária a partir da data do laudo pericial e juros moratórios de 6% a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) aferir a adequação do valor da indenização fixado com base no laudo pericial judicial; (ii) definir a incidência e os critérios de cálculo dos consectários legais (correção monetária e juros). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O laudo pericial fundamenta-se em metodologia aceita pela norma técnica NBR 14653-3, com adoção do método comparativo direto de dados de mercado e homogeneização de fatores, apresentando cálculos detalhados e coerentes com as características do imóvel expropriado. 4.A inclusão da cerca como benfeitoria indenizável é justificada pela comprovação de sua execução pelo proprietário, com uso de materiais e mão de obra próprios, sendo razoável considerar seu valor na avaliação. 5.A impugnação ao laudo apresentada pela expropriante não apresenta elementos técnicos suficientes para desconstituí-lo, porquanto o parecer do perito judicial é idôneo, imparcial e tecnicamente fundamentado. 6.A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E desde a data do laudo pericial, e os juros moratórios, devidos à taxa de 6% ao ano, incidem a partir do trânsito em julgado, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação improvida. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O valor da indenização por desapropriação deve observar o laudo pericial judicial quando o trabalho adota metodologia reconhecida e apresenta fundamentação técnica adequada. 2.A inclusão de benfeitorias realizadas pelo expropriado no valor da indenização é válida quando comprovada sua efetiva existência e execução pelo proprietário. 3.A correção monetária incide desde a data do laudo pericial, com base no IPCA-E, e os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, calculados sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e a indenização fixada. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 28, 29; CPC/2015, art. 85; NBR 14653-3... ()

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Doc. ADM Direito 211.9594.0575.5752

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência, com apelo de ambas as partes. Autora que pretende a majoração da indenização arbitrada e réu que busca a improcedência da demanda. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Documentos apresentados com a contestação demonstram a regularidade do apontamento efetivado e não restaram impugnados pela requerente. Parte autora que, embora intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos juntados requerido, apresentou réplica, mas deixou de impugnar os mencionados documentos, limitando-se a sustentar irregularidades relativas à cessão do crédito. Assinatura não impugnada pela autora no momento processual adequado. Falta de demonstração do pagamento do débito. CESSÃO DE CRÉDITO. Eventual ausência de notificação da cessão constitui mera irregularidade, incapaz de invalidar ou tirar a eficácia do negócio. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Sentença reformada. Ação improcedente. DANOS MORAIS. Pleito de majoração da indenização fixada. Recurso prejudicado ante a improcedência da ação. Recurso do requerido provido e recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 334.3794.9179.0107

46 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imunidade. Operações de exportação. Art. 155, § 2º, X, al. «a», CF. Fazenda Estadual que reputou devido o recolhimento do tributo, dada a ausência dos documentos de exportação correspondentes. Procedência parcial na origem. I. Ausência de prova da efetiva remessa das mercadorias para o exterior em relação a parte das NFs objeto de autuação fiscal. Embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, à luz do CPC, art. 373, I. II. Multa punitiva. Redução devida. Multa punitiva fixada em 30% do valor do imposto devido, conforme entendimento firmado por esta Câmara, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Base de cálculo da multa punitiva. Atualização monetária incidente sobre o tributo pelo IPCA-E. Inaplicabilidade da SELIC para tal fim. Índice que aglutina os dois consectários legais (correção monetária e juros de mora).  Precedentes do 1TJSP. III. Honorários advocatícios. Cobrança em duplicidade - cumulação dos honorários da CDA com os honorários do CPC, art. 85. Inocorrência. Captura da tela do Sistema da Dívida Ativa que prevê honorários administrativos para o caso de pagamento extrajudicial do débito, não se confundindo com os fixados judicialmente IV. Recurso da FESP não provido. Recurso da empresa parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 302.4160.2389.1466

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança c.c obrigação de fazer. Veículo apreendido em pátio privado. Titular do pátio que busca do proprietário do veículo a cobrança de diárias pela manutenção do bem, assim como sua retirada. Propriedade fiduciária do veículo atribuível ao requerido. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva do requerido, porquanto indigitado como responsável pelos dispêndios tidos com a manutenção do veículo objeto da contenda em pátio da requerente. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO das despesas de remoção e estadia de veículo, em pátio privado, é de natureza propter rem, sendo de responsabilidade do credor fiduciário, ao passo que proprietário do bem, independentemente de quem deu causa à apreensão do veículo. PRINCÍPIO DA NÃO TRANSCENDÊNCIA inaplicável. Não se confundem as penas a que sujeitado o devedor fiduciante, por razão de eventuais infrações administrativas, quando conduzia o veículo garantidor, com os custos de guarda e manutenção deste, em pátio privado. DANOS AO VEÍCULO não demonstrados, sendo ademais inegável seu recolhimento a pátio da requerente, o que basta à exigibilidade das diárias, sem prejuízo do exercício de eventual pretensão indenizatória, pelo requerido, por via própria. LEILÃO DO VEÍCULO proscrito. Mantença do bem, no pátio, que adveio não de infração administrativa, mas, sim do contrato de fidúcia, o que desautoriza a venda do automóvel pela administradora do pátio. VALOR DA DIÁRIA que observa a ditame regulamentar estadual, não admitindo minoração judicial, sob pena de avanço por sobre a discricionariedade administrativa. NOTIFICAÇÃO do requerido ocorrida, injustificadamente, mais de ano após a recolhida do veículo ao pátio. Desatenção ao art. 271, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Requerente a quem atribuível, com exclusividade, a responsabilidade pelos dias em que mantido o veículo no pátio, sem remuneração, tidos entre a recolhida do bem e a tardia notificação. Dever de minoração dos prejuízos (duty to mitigate the loss). EXIGIBILIDADE DAS DIÁRIAS vencidas após a notificação e até cento e oitenta dias de tal data. Art. 271, §10, do Código de Trânsito Brasileiro. MULTA COMINATÓRIA. Proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória fixada (R$200,00 diários, limitada a R$10.000,00), observadas as peculiaridades do caso concreto. CONCLUSÃO. Sentença em parte reformada, com a fixação de novo termo a quo de exigibilidade das diárias. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.3132.6338.9838

48 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTORA) - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAIORES PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - JUNTADA DE PRINTS DE SISTEMA COM INFORMAÇÕES QUE NÃO PERMI-TEM VERIFICAR A IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA EM QUE OCORRERAM AS COMPRAS - CONTRATO SEM CÓ-DIGO HASH, GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE OU DOCUMENTO PESSOAL QUE POSSIBILITEM VERIFICAR A VALIDADE DA PACTUAÇÃO - PRODUTOS ENTREGUES EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CADASTRO DA AUTO-RA - ÔNUS DO REQUERIDO COMPROVAR A REGULARIDA-DE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. 2.2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVI-DA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.3-RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 483.8226.8541.3224

49 - TJSP Locação de imóvel - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo do corréu Luiz Pedro - Controvérsia entre as partes quanto a reparos no imóvel após a desocupação pelos locatários - O locatário, como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência tem o dever de tratar do imóvel alugado como se ele fosse seu, restituindo-o, ao término do contrato, no estado em que o recebeu, devendo reparar os estragos a que deu causa - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Outrossim, em absoluto se ignora que para a postulação do ressarcimento de danos no imóvel, iterativa jurisprudência vem se manifestando no sentido de que se faz necessária a apresentação de relatório de vistoria de entrada, como também o relatório final ou de saída, ambos realizados com a participação dos contratantes, comprovando o estado originário do imóvel, quando do início da locação, e também por ocasião de sua restituição ao locador, a fim de apontar os reparos necessários. Pelo que se tem nos autos, o «Termo de Conferência de Vistoria» não foi realizado na presença dos locatários, tratando-se de documento elaborado unilateralmente pelo representante contratado pela locadora. - Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos não comprovam que o apelante foi comunicado e teve ciência da data de realização da vistoria. Tampouco consta a concordância ou assinatura do locatário em relação aos supostos danos listados na vistoria produzida unilateralmente pela locadora. Sem dúvida alguma, cabia à autora demonstrar a ciência e anuência do apelante em relação às inúmeras despesas cobradas, o que não aconteceu. Em outras palavras, não houve demonstração de culpa do apelante em relação a tais despesas. Ainda que se admita que o locatário tenha se recusado a comparecer à vistoria final, deveria a autora ter ingressado com pedido de produção antecipada de provas. Contudo, pelo que se tem nos autos, nada foi feito nesse sentido. E nem diga que referida prova mostrava prescindível por conta dos documentos assinados por prestadores de serviços responsáveis pelos orçamentos dos supostos reparos, visto que tais documentos foram produzidos unilateralmente pela apelada. Com efeito, para a comprovação dos alegados danos era necessária a realização de prova quando da desocupação ou, no mínimo, a apresentação do termo de vistoria final assinado pelo locatário, dando conta de que anuiu com os reparos pretendidos pela locadora, o que nestes autos não há. Destarte, à mingua de elementos sérios e concludentes, de rigor a improcedência do pedido de ressarcimento dos supostos danos verificados no imóvel objeto de relação ex locato. No mais, como cediço, Segundo Grau de jurisdição não é palco de continuidade da instrução probatória, mas, sim, instância revisora do provimento jurisdicional que põe fim à fase de conhecimento, à luz das provas produzidas e regras de ônus probatório. Portanto, tendo em vista os efeitos da preclusão, os documentos juntados em sede de apelação não podem ser utilizados como fundamento para infirmar a conclusão a que chegou o MM. Juízo a quo em sentença. Logo, irrecusável a conclusão levada a efeito pelo juízo a quo quanto à responsabilidade dos réus, em relação às contas de energia elétrica (ref. dezembro/2019, março/2019 e abril/2019). Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 895.9816.1658.0761

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA SEGURADORA E DA AUTORA. -

Apelação da seguradora: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas das três propostas de adesão são falsas. O banco não juntou aos autos documento que comprovasse que a autora autorizou o débito do seguro em sua conta bancária. Sentença mantida. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. Valor que se mostra adequado e razoável. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. - Pedido de repetição simples dos valores descontados a título de seguro. Não acolhimento. A restituição deve ser em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme decidido na modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ do E. 1STJ. Sentença mantida. - Pedido de afastamento das multas impostas na decisão que rejeitou os embargos de declaração. Não acolhimento. Os embargos de declaração são protelatórios e a embargante litigou de má-fé, ao afirmar que o MM. Juiz não apreciou tese expressamente analisada na sentença. Sentença mantida. - Apelação da autora: - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. O valor fixado pelo MM. Juiz é adequado à situação narrada nos autos. Sentença mantida. - Pedido de majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Acolhimento. O valor fixado pelo MM. Juiz não é suficiente para remunerar o advogado no caso em tela. Verba honorária majorada para R$ 2.000,00, por equidade. Sentença reformada nessa parte. Recurso da seguradora não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 285.3294.3672.8918

51 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de contrato c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 610.3535.8479.2126

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Parcial provimento à apelação do banco requerido. Adesivo prejudicado. CASO EM EXAME. 1. Apelação do requerido buscando a devolução simples dos valores descontados e o afastamento da condenação imposta por dano moral, senão reduzida com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a impedir o locupletamento indevido da parte adversa. 2. Recurso adesivo interposto pela autora que busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Análise da prejudicial de mérito. 4. Regularidade dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, os quais não possuiriam respaldo contratual. 5. Restituição do indébito de forma simples ou em dobro, a depender da violação da boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço. 6. Reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência Relação negocial regida pelo CDC. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 27 da lei especial. Relação de trato sucessivo. Termo inicial de contagem. Data do último desconto. Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prejudicial de mérito afastada. 8. MÉRITO. 8.1. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, da legislação especial. Descontos indevidos de aposentadoria. Prova pericial que comprovou a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado. Condenação do demandado a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pela demandante. 8.2. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Inadmissibilidade. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. Inteligência da Súmula 159/STF. 8.3. Danos morais. Não ocorrência. Não restaram comprovadas dificuldades financeiras especiais em decorrência do desembolso das parcelas mensais ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Sentença reformada em parte. 10. Apelo do réu parcialmente provido para se limitar a repetição do indébito à forma simples, e se afastar a indenização por danos morais. 11. Recurso adesivo prejudicado. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 363.6243.6168.2499

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIOA NEGATIVA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 388, I, C.C. ART. 389, II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, I, E CPC/2015, art. 429, II - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER AS VIAS ORIGINAIS DOS CONTRATOS E CUSTEIO DA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - LEI 8.078/90, ART. 14, CAPUT - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326 STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 413.1206.5685.6248

54 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO EM CONTA REFERENTE A SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora requerida, alegando inexistência de ilicitude e regularidade na contratação, com pedido de afastamento, ou redução da indenização morais. Parcial provimento recursal, para afastar os danos morais. Cobrança indevida e débito em conta corrente não autorizado. Aplicabilidade das regras do CDC. Falta de demonstração inequívoca de intelecção do consumidor requerente e livre contratação do seguro debitado de sua conta corrente, cujos recursos provêm de aposentadoria. Ausência de demonstração de clara compreensão e manifestação de vontade da contratação de seguro pelo idoso, não se tendo desincumbido a parte requerida do ônus do art. 373, II do CPC. Serviços não voluntariamente contratados e débitos em conta não autorizados. Enriquecimento sem causa da parte requerida, que cobrou por serviços não contratados efetivamente. Responsabilidade objetiva. Restituição em dobro. Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago independe da existência de dolo, má-fé ou culpa. Precedente do E. STJ. Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese. Danos morais. Descabimento. Ainda que a hipótese apresentada verse sobre relação de consumo, envolvendo a cobrança/débito de valor da conta corrente do consumidor, referente a seguro não contratado, fato é que um único desconto na conta corrente do autor no valor de R$ 54,88, cuja devolução já fora determinada em dobro, não caracteriza dano moral indenizável, ou ofensa à honra, ou aos direitos da personalidade. Hipótese dos autos que constitui mero aborrecimento cotidiano. Sentença parcialmente reformada, para afastar os danos morais fixados em primeiro grau. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 241.3406.1039.6040

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC» -

Negada pela parte autora a contratação de empréstimo com cartão de benefício consignado (RCC), porque pretendia contratar empréstimo consignado, alegando ter sido induzida em erro - Comprovada a válida contratação do cartão de crédito consignado de benefícios - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Descontos realizados pelo apelado que decorreram de exercício regular de direito - Vício do consentimento não configurado - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Inexistência de abusividade do Juros remuneratórios - Observado o limite legal pela instituição financeira - Sentença de improcedência mantida.   Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 159.6167.0711.5807

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e quitação de contrato por morte, com repetição de indébito, movida por Marian Micoli contra a CDHU e Companhia Excelsior de Seguros. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a CDHU à restituição de parcelas pagas após o falecimento da segurada e a Excelsior a conceder cobertura securitária e quitar o contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de prescrição da pretensão de cobertura securitária e (ii) a existência de doença pré-existente que justificaria a recusa da cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição ânua não se aplica, prevalecendo o prazo decenal, pois os mutuários são beneficiários do seguro, não partes do contrato.4. A alegação de doença pré-existente não se sustenta, pois não houve exame médico prévio à contratação, e a seguradora não comprovou má-fé da segurada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.TESE DE JULGAMENTO: 1. A prescrição ânua não se aplica a mutuários beneficiários de seguro habitacional. 2. A recusa de cobertura por doença pré-existente é ilícita sem exame médico prévio ou comprovação de má-fé. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 205, art. 206, § 1º, II; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação 0057484-50.2012.8.26.0002, Rel. Des. Hamid Bdine, j. 07.06.2017. TJSP, Apelação 0005696-43.2015.8.26.0664, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 08.05.2018. STJ, Súmula 609... ()

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Doc. ADM Direito 942.9262.0251.1099

57 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - A prova oral não se presta a demonstrar pressupostos legais exigidos para emissão de duplicata, em demandas, como na espécie, em que a sacada nega a causa autorizativa do saque, uma vez que tais pressupostos somente podem ser provados por documentos, conforme a orientação dos julgados extraídos do site do Eg. STJ, especificados a seguir (item 3.2.), ou seja: (i) STJ - 4ª T. REsp. 327.720, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.2001, DJ 18.02.2002; (ii) STJ-3ª Turma, REsp. 5952, rel. Min. Dias Trindade, v.u. j. 30/04/1991, DJ 03/06/1991 p. 7422, o destaque não consta do original; (iii) STJ-4ª Turma, REsp REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Barros Monteiro, v.u. j. 01/04/2004, DJ 14/06/2004 p. 221; e  (iv) Ag 818251/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 22/11/2006) - Ademais, não se vislumbra nenhum acréscimo eficiente à prova constante dos autos, que pudesse advir do depoimento pessoal da parte apelada - Na espécie, as afirmações sobre os fatos pertinentes e relevantes estão suficientemente comprovados pela prova documental e conversas de áudio coligidas aos autos. DUPLICATA - Reconhecimento de que as duplicatas protestadas em questão são exigíveis, porquanto, como títulos de crédito, são hígidas, tem causa, não padecem de nulidade e nada há que implique em inexigibilidade, nem que autorize a declaração de inexistência do débito, visto que caracterizado o «aceite por presunção», porquanto: (i) incontroversa a prestação pela ré do serviços contratados; (ii) inexistente recusa de aceite com base em hipótese prevista no LF 5.474/68, art. 8º; (iii) o contrato firmado entre a parte autora e a HZ1 Corporativa Ltda. autorizava a subcontratação de terceiros; e (iv) a autora estava ciente da contratação e era a responsável pela realização dos pagamentos diretamente junto à ré. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 254.2001.1715.2309

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A reconhecida. Competência da Justiça Estadual. Pretensão de obtenção de extratos desde período remoto. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Limitação do dever de guarda e exibição ao prazo prescricional. Instituição financeira não obrigada à apresentação de documentos anteriores a dez anos do ajuizamento da ação. Extratos exibidos abrangendo o período juridicamente exigível e, inclusive, lapso superior. Inexistência de exibição parcial. Ausência de resistência injustificada. Natureza não contenciosa do procedimento. Honorários advocatícios incabíveis. Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11 ante a inexistência de arbitramento na origem. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 380.9693.8902.3953

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE SEM COBERTURA OBSTÉTRICA. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. CUSTEIO TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela operadora do plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando o custeio integral da internação do recém-nascido na UTI Neonatal, desde o nascimento até o óbito, além de confirmar a tutela antecipada. II. Questão em discussão 2. Há três questões principais em análise: (i) saber se, mesmo em plano sem cobertura obstetrícia, o recém-nascido pode ser incluído como dependente; (ii) saber se a inclusão do recém-nascido afasta o cumprimento de carência, desde que solicitada até 30 dias do nascimento; (iii) saber se a operadora poderia recusar o custeio da internação neonatal sob argumento de ausência de cobertura contratual para eventos obstétricos. III. Razões de decidir 4. Aplica-se ao caso o CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, o que impõe a interpretação contratual mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) e afasta cláusulas abusivas (art. 51, IV, CDC). 5. A Lei 9.656/98, art. 12, III, «b», assegura a inscrição do recém-nascido como dependente, sem carência, se realizada no prazo de 30 dias do nascimento, regra expressamente observada no caso concreto. As tratativas administrativas não se concluíram devido ao falecimento precoce do menor, já internado em UTI, situação de urgência incontestável. 6. Mesmo em plano sem cobertura obstétrica, o contrato da operadora prevê expressamente a possibilidade de inclusão do recém-nascido como dependente. 7. A Súmula Normativa 25/2012 da ANS, ainda que aplicável originariamente a planos com obstetrícia, autoriza a interpretação analógica, diante da ausência de regulamentação específica para planos sem obstetrícia, reforçando que a inscrição do recém-nascido independe de carência e não exige cobertura prévia do parto. A recusa de inclusão, portanto, mostra-se ilícita. 8. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, I impõe cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência, afastando cláusula contratual restritiva quando há risco imediato - o que se verifica em internação neonatal em UTI. A negativa da ré afronta diretamente o dispositivo legal e a boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. O recém-nascido tem direito à inclusão como dependente no plano de saúde, ainda que o contrato não preveja cobertura obstétrica, desde que a inscrição seja requerida em até 30 dias do nascimento"; «2. A inscrição do recém-nascido como dependente afasta o cumprimento de carência, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b»"; «3. É ilícita a negativa de cobertura de internação neonatal em UTI quando presentes hipóteses de urgência ou emergência, devendo ser afastadas cláusulas restritivas incompatíveis com a boa-fé objetiva". Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98: arts. 12, III, «b"; 35-C, I. CDC: arts. 47, 51, IV. CPC: art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608 - Aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde. Entendimentos administrativos da ANS (Súmula Normativa 25/2012)... ()

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Doc. ADM Direito 969.1382.9596.2630

60 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pretensão de anulação da r.sentença terminativa - Descabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a irregularidade da representação processual - Expedição de mandado de constatação - Autora que declarou ao oficial de justiça responsável pela diligência que desconhece a patrona e que foi procurada por terceiro, de cujo nome não se recorda, com oferta de serviços jurídicos e «promessa de resultados» - Indícios da prática de advocacia predatória, mercantilização da advocacia e captação irregular de clientela, que, no caso, foi possivelmente atraída por essa «promessa de resultados» - Nulidade da outorga da procuração judicial, ausente efetiva necessidade por parte da outorgante - Procuração genérica e sem datação, o que corrobora a sua irregularidade - Sentença terminativa mantida - Precedentes do TJSP - Observância do estabelecido no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 490.8858.9343.9134

61 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário. Adicional de Insalubridade. Pedido Julgado Procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação de Cobrança movida por Antonia de Fátima da Silva Mendes contra o Município de Cosmorama/SP, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre seus vencimentos integrais, devido ao exercício de atividades insalubres como Executora de Serviços Gerais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em razão de suas atividades laborais em condições insalubres. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e a Lei Municipal 1.909/2002 asseguram o direito ao adicional de insalubridade para atividades insalubres. 4. O laudo pericial confirmou a exposição habitual da autora a agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade em grau médio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitando-se a prescrição quinquenal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II; CPC/2015, art. 496, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; EC 113/2021, art. 3º; EC 136/2025, art. 3º; Lei Municipal 1.909/2002, art. 1º. TJSP, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Paola Lorena, d.j.: 24/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8104.7555.9763

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega ter firmado com a parte requerida contratos de empréstimos, os quais geraram descontos em seu benefício previdenciário. Pede o reconhecimento da inexistência dos contratos, inexistência dos débitos, suspensão dos descontos, restituição em dobro e pagamento de danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de parte dos contratos e improcedência dos demais pedidos, reconhecendo a regularidade das contratações. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) se houve prescrição da pretensão da autora e; (ii) se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, considerando a data do último desconto indevido como termo inicial. Consumação para quatro contratos questionados bem reconhecida. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória. Obrigação do juiz de afastar medidas meramente procrastionatórias (CPC, art. 370). 3. Contratos não abrangidos pela preclusão e não afastados pela sentença (sob fundamento de que relativos a outras financeiras - sem impugnação recursal). Ônus da prova da regularidade das operações cumprido pela Financeira (art. 14, §3º, I, CDC e art. 373, II, CPC, Tema 1061 do STJ). Instrumentos contratuais apresentados pelo banco que comprovam as operações (digital e manuscrita) com dados correspondentes aos da requerente, agregados a transferências de crédito para a conta corrente de titularidade da autora, nunca devolvido, e arquivamento de documento pessoal da requerente junto ao requerido, sem notícia de perda, roubo ou extravio. Não bastasse, operações que impõem descontos há quase 5 anos, sem mínima insurgência. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora, experiente em operações consignadas. Improcedência bem decretada. DISPOSITIVO. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 751.4562.8458.7946

63 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO).

Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Desacolhimento. Parcelas de dívidas decorrentes de operações de crédito consignado que não são computadas na apuração do comprometimento do mínimo existencial. Art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto 11.150/22. Verificada, de plano, e flagrantemente, não violação ao mínimo existencial, não há sequer justa causa para instauração do procedimento especial, carecendo o autor de interesse. Indeferimento da petição inicial justificado. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 260.0632.3422.3328

64 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Rural - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Art. 70, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 ( Lei 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de três anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte do credor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reforma do julgado com o afastamento da prescrição pronunciada e determinação de prosseguimento da ação executiva que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 793.6605.0477.9991

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES OCASIONADAS PELO TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DAS MOLÉSTIAS COM O LABOR EXERCIDO PELA OBREIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Moléstias alegadamente ocupacionais nos membros superiores. Nexo causal/concausal afastado. Doença de caráter degenerativo, não ocasionada ou agravada pelo labor. Processo inflamatório que persistiu e se alterou ao longo dos anos, mesmo após a desvinculação do trabalho que, supostamente, lhes dera causa. Teor conclusivo da prova pericial. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 901.1883.2555.2740

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

de inexistência de débito cumulada com INDENIZAÇÃO por danos materiais e morais. Relação de consumo. Operações de saque em cartão de crédito consignado. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. Autora que atende orientações de estelionatário e transfere valores creditados em sua conta para terceiros. Culpa exclusiva da vítima configurada. Rompimento do nexo de causalidade. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.1742.3065.0487

67 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Laudo pericial grafotécnico que atesta que a assinatura constante nas notas fiscais não pertence ao embargante. Ausência de comprovação de vínculo contratual entre as partes. Divergência quanto à identificação do devedor na ação originária. Ônus probatório do exequente não satisfeito. Ilegitimidade da constrição reconhecida. Sentença reformada. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 452.8021.3542.2625

68 - TJSP APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Interposição de recurso de apelação contra decisão que não possui natureza jurídica de sentença. Interpretação do CPC, art. 1.009. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 470.2053.8737.0956

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, sob o argumento de inexistência de situação de superendividamento apta a autorizar a aplicação do procedimento previsto no CDC. O apelante sustenta encontrar-se em situação de superendividamento, em razão do comprometimento significativo de sua renda com empréstimos bancários, cartões de crédito e descontos em folha, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o direito à repactuação das dívidas, com limitação dos descontos, preservação do mínimo existencial e demais consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora se enquadra no conceito legal de superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, à luz da regulamentação do mínimo existencial pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; e (ii) se, diante das circunstâncias do caso concreto, estão presentes os requisitos legais que autorizam a repactuação judicial de dívidas prevista nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021 pressupõe a comprovação da situação de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. O mínimo existencial foi objetivamente regulamentado pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, fixado no valor correspondente a R$ 600,00, devendo sua preservação ser aferida mediante a contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas legalmente computáveis. No caso concreto, não houve comprovação idônea do alegado comprometimento do mínimo existencial, seja porque a parte autora deixou de apresentar documentação suficiente e contemporânea relativa às despesas essenciais e à destinação dos valores obtidos, seja porque a renda líquida remanescente do autor, mesmo considerada sob os parâmetros por ele próprio apresentados, mostra-se amplamente superior ao mínimo legalmente estabelecido, afastando a caracterização do superendividamento. Ausente, portanto, o preenchimento dos requisitos legais necessários à instauração do procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, revela-se correta a manutenção da sentença de improcedência, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 exige a comprovação da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC. 2. O mínimo existencial, regulamentado pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, corresponde ao valor mensal de R$ 600,00. 3. Ausente prova idônea do comprometimento do mínimo existencial e demonstrada a existência de renda líquida remanescente superior ao piso legal, não se caracteriza o superendividamento, sendo incabível a instauração do procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-B; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 487, I, 488, 489, §1º, IV, e 1.025; Decreto 11.150/2022, art. 3º; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível, j. 03/11/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível, j. 18/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1001680-95.2024.8.26.0152, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara, j. 28/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível, j. 23/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 658.9155.1804.9336

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inserção indevida de gravame de alienação fiduciária e de bloqueio de estelionato sobre veículo pertencente a terceiro de boa-fé, decorrentes de contrato de financiamento que o proprietário jamais celebrou. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Ilegitimidade passiva afastada: foi a própria recorrente quem lançou as restrições sobre o automóvel do autor, havendo inequívoca pertinência subjetiva. Mérito. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes e delitos de terceiros praticados no âmbito de suas operações, configuradores de fortuito interno (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ; Tema 466). Garantia constituída sobre bem que nunca pertenceu à suposta financiada e sem qualquer ingerência do autor. Reconhecimento administrativo, pela própria ré, da ilegalidade do gravame, com sua exclusão. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado, in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento e não se confunde com a simples demora na baixa de gravame regular. Quantum de R$ 5.000,00 bem arbitrado e que não comporta modificação. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 627.9981.2050.0527

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM PROVA DE FILIAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência em ação promovida por beneficiário do INSS contra associação que efetuou descontos mensais de contribuição associativa (R$ 77,86) sobre benefício previdenciário, sem filiação ou autorização do titular. Sentença declarou a inexigibilidade, determinou a restituição em dobro e fixou dano moral em R$ 2.000,00. Autor pretende majoração da indenização e dos honorários; ré pleiteia gratuidade, afastamento do CDC, devolução simples e exclusão ou redução do dano moral. II. Questão em discussão. Cabimento da gratuidade à ré; incidência do CDC; restituição em dobro; configuração e quantificação do dano moral; honorários. III. Razões de decidir. Gratuidade deferida à ré (art. 51, Lei 10.741/03). CDC aplicável, enquadrando-se a associação como fornecedora de serviço. Revelia e ausência de prova de adesão tornam ilegítimos os descontos, cabível a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC; Tema 929/STJ). Dano moral in re ipsa configurado, dada a natureza alimentar da verba e a ausência de anuência do beneficiário (IRDR Acórdão/TJSP, TJSP). Quantum majorado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Corte. IV. Dispositivo e tese. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o dano moral para R$ 5.000,00; recurso da ré desprovido, majorados os honorários para 15% do valor atualizado da condenação. Legislação citada: Lei 10.741/03, art. 51; arts. 2º, 3º, 14, 39 e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927 do CC; Lei 14.905/2024; arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC. Precedentes: Tema 929 e Tema 1.368 do STJ; Súmulas 54, 326 e 362 do STJ; IRDR Acórdão/TJSP (TJSP).... ()

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Doc. ADM Direito 516.9985.7915.9165

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência da contratação, determinando a cessação dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastando a reparação moral. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a configuração dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição em dobro; e (iii) os consectários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrentes de contratação inexistente, configuram dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR 59 do TJSP, sendo devida indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida, a responsabilidade da requerida possui natureza extracontratual, razão pela qual os juros moratórios incidentes sobre a restituição em dobro devem fluir desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Em razão do integral acolhimento das pretensões recursais, impõe-se o reconhecimento da sucumbência integral da requerida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação inexistente configuram dano moral in re ipsa. 2. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, a responsabilidade é extracontratual, incidindo os juros moratórios da restituição do indébito desde cada desconto indevido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 975.4642.7220.6773

73 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (1,86 a.m. e 24,75% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (junho/2024) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do autor apelante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 969.6273.9306.0154

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Adriana Piccoli Ramos contra o Estado de São Paulo, visando a condenação ao pagamento de seguro de vida em razão do falecimento de seu filho, policial militar, em acidente de trânsito durante licença prêmio. A sentença julgou a ação improcedente, afirmando a ausência de nexo entre o óbito e a função pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acidente de trânsito ocorrido durante a licença prêmio do policial militar se enquadra nas hipóteses de cobertura previstas pela Lei Estadual 14.984/2013. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 14.984/2013 condiciona o pagamento do seguro de vida à ocorrência de morte em serviço, no deslocamento para o trabalho ou em razão da função pública. 4. A apuração administrativa concluiu que o acidente não ocorreu em nenhuma dessas circunstâncias, pois o policial estava em licença prêmio e não em serviço ou deslocamento relacionado à função pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A morte de policial militar em acidente durante licença prêmio não está coberta pela Lei Estadual 14.984/2013. 2. A ausência de nexo causal entre o evento e a função pública impede o pagamento do seguro de vida. Legislação Citada: Lei Estadual 14.984/2013, arts. 1º e 2º. CPC/2015, art. 373.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8602.3919.2005

75 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Possibilidade de julgamento antecipado - Falta de proveito de produção doutras provas, sob pena de protelação. COBRANÇA - Remessa equivocada de numerário via PIX em favor da ré - Chamamento ao processo descabido - Ausência dos requisitos do CPC, art. 130 - Ré que não é credora da autora, sem possibilidade de compensação de valores - Exegese do disposto no art. 876, do Código Civil - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 326.4692.5230.2103

76 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Foguista/prensista. Acidente típico. Lesão no polegar de sua mão esquerda. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 975.6778.0100.1827

77 - TJSP direito processual civil. apelação. cédula de crédito rural. Embargos à monitória julgados procedentes, com condenação da casa bancária ao pagamento dos honorários sucumbenciais. apelo do banco somente quanto à verba honorária. sentença mantida. recurso não provido.

I. caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu visando o afastamento da condenação na verba honorária. II. questão em discussão 2. Verificação da aplicação do princípio da causalidade para manutenção ou afastamento da condenação da casa bancária ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. razões de decidir 3. Procedência dos embargos à monitória para reconhecer a existência de coisa julgada, em razão de o título objeto da ação principal já constar no incidente de liquidação de sentença 0000083-12.20215. 4. Princípio da causalidade que deve ser imputado à casa bancária. 5. Aplicação do Tema Repetitivo 1076, da Corte Especial do STJ - . IV. dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 942.5687.9868.4821

78 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE DE MERCADORIA REFRIGERADA - RECURSO DA AUTORA -

alegação de que as duplicatas mercantis protestadas seriam inexigíveis em razão de compensação unilateral de valores - retenção de pagamentos de fretes sob a justificativa de danos causados às cargas por falhas da transportadora - inadmissibilidade - transporte DACTE 1658: atraso de 18 dias na liberação do veículo que se deu por culpa da própria apelante, que aguardava a documentação do Serviço de Inspeção Federal (SIF) - obrigação da contratante em fornecer os documentos fiscais (Cláusula 3.1) - risco de perecimento que não pode ser imputado à transportadora - transporte DACTE 1996: falha no sistema de refrigeração que é incontroversa, porém desacompanhada de comprovação do nexo de causalidade com o pretenso dano material - mercadoria que não pereceu e foi revendida a terceiro (Centermastersul) para consumo - ausência de comprovação de que a venda por valor menor decorreu exclusivamente da falha no transporte - laudo de avaria produzido unilateralmente pela apelante, sem o crivo do contraditório - inobservância da Cláusula 4.4 do contrato, que exige que as divergências e avarias sejam «devidamente comprovadas» para autorizar o desconto - compensação de créditos que pressupõe liquidez e certeza, requisitos ausentes no caso em tela. MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - inexigibilidade da penalidade da Cláusula 5.1 diante da ausência de culpa comprovada da apelada pelos danos materiais na extensão alegada - débitos de frete que permaneceram exigíveis - protesto das duplicatas que configurou exercício regular de direito da credora, afastando a configuração de ato ilícito e o dever de indenizar. Resultado: sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 804.9417.8369.7842

79 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Pleiteia Justiça Gratuita. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". A taxa de administração prevista no contrato é devida no interesse da manutenção do Sistema Financeiro da Habitação, e não pode ser restituída. Ela se justifica pela própria prestação de serviços de administração do Contrato durante todo o prazo de duração deste. É contraprestação às despesas de administração e gerenciamento do contrato, foi prevista expressamente e não se revela abusiva (R$ 25,00). Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução desta despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a cobrança de seguro, determinando a devolução de forma simples desta despesa.... ()

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Doc. ADM Direito 975.6831.6946.1869

80 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. NOMEAÇÃO JUDICIAL DE INVENTARIANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, CPC), por entender não comprovada a inventariança do autor em relação a herdeiro falecido no curso de inventário em trâmite em Guarulhos. II. Questão em discussão 2. Saber se a representação processual do espólio autor está regular e se a extinção terminativa foi indevida. III. Razões de decidir 3. O espólio é representado em juízo pelo inventariante nomeado pelo juízo sucessório (arts. 75, VII, e 618, I, CPC). 4. A decisão da Vara de Sucessões de Guarulhos nomeou formalmente o autor como inventariante dos bens do espólio, valendo como certidão de inventariante. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 282.9499.8270.7999

81 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença. que reconheceu a coisa julgada material em ação anulatória de ato administrativo cumulada com reintegração funcional, ajuizada contra o Município de Ibaté. A sentença acolheu a preliminar de coisa julgada e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por intuito protelatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a presente ação anulatória encontra óbice na coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança Acórdão/TJSP e da Ação Anulatória Revisional 1000235-56.2025.8.26.0233. III. Razões de Decidir 3. A configuração da coisa julgada exige a presença simultânea de identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC. 4. No caso concreto, a causa de pedir da presente demanda difere substancialmente daquela veiculada nas ações anteriores, não havendo identidade de causa de pedir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Multa afastada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A inexistência de tríplice identidade entre ações impede o reconhecimento de coisa julgada. 2. A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios requer demonstração inequívoca de dolo processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; art. 502; art. 504; art. 508; Art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relatório Mínimo Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/8/2019. TJ/SP, AP Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 11/08/2026. TJ/SP, AP Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 213.1608.1447.5355

82 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA PARTICULAR E AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO CROSS QUE SÃO CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA FESP. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBEDECER À Emenda Constitucional 113/2021 E À Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela FESP contra sentença que, em ação regressiva ajuizada pelo Município de Boa Esperança do Sul, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la ao ressarcimento de 50% dos valores desembolsados pelo ente municipal com remoção por ambulância e internação compulsória de paciente para tratamento de dependência química, determinada em demanda anterior na qual Estado e Município foram solidariamente condenados, totalizando R$ 2.694,50, a serem atualizados e corrigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado deve ressarcir metade das despesas suportadas exclusivamente pelo Município com a internação compulsória, apesar da contratação de clínica particular e da ausência de prévio acionamento do sistema CROSS; e (ii) estabelecer os critérios aplicáveis aos consectários legais diante da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município e o Estado foram solidariamente condenados, por decisão transitada em julgado, a promover a internação compulsória do paciente e a suportar os respectivos gastos, de modo que o Município que comprovadamente arcou sozinho com as despesas tem direito ao ressarcimento de metade dos valores pelo Estado. 4. A posterior alegação de irregularidades no funcionamento da clínica particular eleita não afasta o dever de ressarcimento, pois tal circunstância foi reconhecida somente em 2025, cerca de três anos após a internação realizada (2022). 5. A ausência de acionamento do sistema CROSS pela municipalidade não exonera o Estado da responsabilidade solidária declarada judicialmente, lembrado ainda que o ente estadual também integrava a ação originária e poderia ter solicitado diretamente a vaga ao SUS ou assumido o cumprimento da medida antecipatória. 6. A mera inscrição do paciente no CROSS não assegura a existência de vaga disponível, especialmente diante do curto prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência destinada à proteção da vida e da saúde do paciente. 7. A asserção de corresponsabilidade da União não interfere na obrigação estabelecida entre Município e Estado, haja vista que o ente federal não integrou a demanda originária em que declarada a responsabilidade solidária da FESP e do Município. 8. Os consectários legais devem observar, além da Emenda Constitucional 113/2021, a disciplina superveniente da Emenda Constitucional 136/2025, aplicando-se, no período entre a entrada em vigor desta última e a expedição do requisitório, os arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, enquanto pendente definição acerca dos critérios aplicáveis ao interregno. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, com observação a respeito dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. O ente federativo solidariamente condenado em ação anterior ao custeio de internação compulsória deve ressarcir a parcela das despesas comprovadamente suportadas exclusivamente pelo outro ente responsável. 2. A ausência de acionamento do sistema CROSS pelo Município não arreda a responsabilidade solidária do Estado que também integrou a ação originária e poderia ter participado do cumprimento da tutela de urgência. 3. Eventual corresponsabilidade da União pelo custeio não altera, em ação regressiva, a obrigação decorrente do título judicial formado exclusivamente entre Município e Estado. 4. Os consectários legais devem observar a disciplina da Emenda Constitucional 113/2021 e, no período subsequente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 e anterior à expedição do requisitório, os critérios estabelecidos pelos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7289.2339.8263

83 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Harlyson Carlos Lindoso Cutrim foi condenado a seis anos, sete meses e vinte e nove dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu recorreu alegando litispendência, incompetência territorial. No mérito pretende a desclassificação do fato para crime de menor potencial ofensivo, ou a redução da pena base ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de bis in idem devido a processos anteriores; (ii) a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal; (iii) a fixação da pena no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A alegação de bis in idem foi afastada, pois os fatos dos autos anteriores são distintos e possuem substrato fático próprio. 4. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por laudos e depoimentos, não havendo credibilidade na versão exculpatória do réu. A quantidade e variedade de drogas apreendidas e o contexto indicam tráfico, não uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e quinhentos e oitenta e três dias/multa. Tese de julgamento: 1. A alegação de bis in idem não se sustenta quando os fatos são distintos. 2. A quantidade de droga e o contexto justificam a condenação por tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33.... ()

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