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Ação de protesto interruptivo da prescrição - Indeferimento liminar da petição inicial - Inadmissibilidade - A autora não foi intimada a pagar ou comprovar o pagamento das custas iniciais, antes da sentença de extinção do processo - Inteligência do CPC, art. 290 - Extinção do processo afastada, com reforma da sentença de extinção - Recurso provido
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicação do CDC - Alegada falsificação da assinatura da autora - Perícia grafotécnica que restou inviabilizada em virtude da ausência de depósito pelo réu dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira ou violação à boa-fé objetiva - Danos morais Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais, que foram compensados pela disponibilização dos valores na conta da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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Autora que pretende a condenação da ré-vendedora ao pagamento de indenização material e moral, em razão de supostos vícios ocultos em veículo adquirido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Veículo adquirido com quatorze anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pela adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autora que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Espécie contratual em que é de praxe a concessão de garantia pela vendedora em relação a avarias no motor ou caixa de câmbio. Contudo, autora que se limita a descrever genericamente os problemas do automóvel, juntando recibos de conserto que sequer possuem relação com os problemas descritos na inicial. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pela ré. Indenização material e moral indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelidade somada à exigência de antecedência de 60 dias e do respectivo prêmio afeto ao período. Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS, em sede de ACP, que por si só vitima a tese da operadora. Abusividade bem reconhecida. Precedentes.
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, pleiteando a majoração para R$ 10.000,00 por autor, em razão de atraso para chegada no destino final superior a 8 horas, decorrente de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso do voo, em razão de manutenção na aeronave, configura fortuito interno, por ser inerente ao risco da atividade econômica exercida, não afastando a responsabilidade da ré. 4. A jurisprudência do C. STJ tem entendido que, na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral, e, no presente caso, eles estão presentes, não apenas em razão do atraso de mais de 8 horas para chegada ao destino final, mas também diante da ausência de assistência material devida à parte apelante e da ausência de prestação de informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. 5. A companhia aérea não comprovou ter prestado a assistência material devida durante o período de espera, contrariando o disposto no art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, o que configura violação ao dever de cuidado e informação. 6. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente, cabendo a sua majoração para R$ 10.000,00 por autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Em caso de atraso de voo ou cancelamento de voo, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral, o que restou comprovada no presente caso, em razão do atraso de mais de 8 horas para chegada no destino final, da ausência de assistência material devida à parte agravada e da ausência de prestação de informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução 400/2016 da ANAC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023... ()
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Objeto da ação. Condenação ao pagamento das multas de trânsito. A controvérsia devolvida para reexame gravita em torno da perda superveniente do interesse de agir, em razão do pagamento do valor das penalidades após o ajuizamento da ação e antes da citação, e da pretensão de indenização por danos morais decorrente do alegado ajuizamento indevido da demanda. Não configuração. Hipótese em que remanesce o interesse na cobrança da correção monetária e dos juros de mora, consectários legais que decorrem ex lege do inadimplemento. Pagamento superveniente limitado ao valor histórico das multas, sem quitação dos encargos legais correspondentes. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, porquanto a autora se limitou ao exercício regular do direito de ação para cobrança de crédito legítimo e inadimplido. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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