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Doc. ADM Direito 103.1674.7415.3600

1 - STJ Cambial. Duplicata sem causa. Nulidade. Entrega e o recebimento da mercadoria. Ônus da prova do sacador. CPC/1973, arts. 333, II e 334, II. Lei 5.474/68, art. 15, II, «b».

«Negada pelo sacado a causa que autorizaria o saque da duplicata, cumpre ao sacador comprovar documentalmente a entrega e o recebimento da mercadoria (arts. 333, II, e 334, II, do CPC/1973; 15, II, «b», da Lei 5.474/68).»

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Doc. ADM Direito 137.8122.5001.2300

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Encargos moratórios. Precedentes da corte. Gratuidade judiciária. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- «Ajuizada ação de adimplemento de obrigação descumprida pela empresa em liquidação, incide a regra processual sobre a mora (art. 219 CPC/1973) e, como consequência, fluem os juros moratórios desde a citação válida» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 29/08/1994). ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6730.0000.0200

3 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas. Telefonia móvel. Serviço de internet. Redução da velocidade de navegação após o esgotamento da franquia de dados. Interesse nacional. Lei 7.347/1985, art. 16. Inaplicabilidade. Critério da prevenção. CPC/1973, Lei 7.347/1985, art. 253, IIIe 2º, parágrafo único.

«1. Conflito de competência suscitado pela OI MÓVEL S.A. tendo em vista as inúmeras ações propostas relacionadas à manutenção da velocidade reduzida de navegação da internet, telefone celular, mesmo após o término da franquia de dados contratada pelos usuários desse serviço no sistema pré-pago. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.2750.1000.1800

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535 não merecem acolhida os embargos de declaração, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

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