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Doc. ADM Direito 282.1757.6306.9565

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX. AUTOR QUE RECEBERA MENSAGEM SOBRE UM INVESTIMENTO, POR INTERMÉDIO DO PERFIL DE SUA AMIGA E EX-NAMORADA, JUNTO AO INSTAGRAM, O QUAL FORA HACKEADO. RECORRENTE QUE ENTROU EM CONTATO COM SUPOSTA AMIGA DE SUA EX-NAMORADA E EFETUOU TRANSAÇÃO BANCÁRIA, VIA PIX, COM APOSIÇÃO DE SENHA, A TERCEIRO DESCONHECIDO. NÃO SE APLICA NO PRESENTE CASO A SÚMULA 479/STJ, POIS NÃO SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, JÁ QUE NÃO FOI CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E O PREJUÍZO SOFRIDO, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A TRANSAÇÃO DECORREU DA FALTA DE CAUTELA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 419.3915.8638.4209

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Município de Várzea Paulista que determinou sua exclusão de concurso público para o cargo de Guarda Municipal de 3ª Classe por inaptidão, decorrente da falta de apresentação da certidão de quitação eleitoral. O impetrante busca a anulação do ato administrativo, alegando que enviou toda a documentação exigida, conforme previsto no edital, e que a ausência do documento pode ter ocorrido por falha técnica no sistema de envio. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.8681.9978.0538

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Transações realizadas após furto de cartão. Contratação de empréstimo em valor significativo e movimentações na mesma data. Sequência notoriamente atípica de transações que deveria ter sido identificada pela instituição financeira como possível fraude ensejadora de bloqueio preventivo. Falha na segurança. Fortuito interno que atrai a incidência da Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados da conta da autora, autorizada a compensação com o que restou do crédito disponibilizado em conta após os saques fraudulentos. Restituição em dobro dos valores descontados, relativos às parcelas do empréstimo fraudulento, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$10.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 867.0441.8052.6771

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REINCIDÊNCIA DO BANCO. I. CASO EM EXAME: O

autor alega que, mesmo após decisão judicial declarando inexigíveis débitos anteriores, o banco continuou a negativar seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe transtornos. Na sentença, o juízo declarou a inexistência do débito de R$ 153,02 e condenou o banco a excluir em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a pagar R$ 1.000,00 por danos morais. O autor apelou, pedindo a majoração do valor e a exclusão da sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.9634.5576.8163

5 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Responsabilidade civil - Acidente de motocicleta em rodovia - Queda causada por depressão na via - Danos físicos, avaria no veículo e afastamento do trabalho - Pleito de reparação por danos morais e materiais - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.1868.0033.7290

6 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e contribuição de melhoria relativos aos exercícios de 1998 a 2002. Demanda executiva distribuída em 09/12/2003. Débito objeto de parcelamento em 2001, 2008 e 2014. Parcelamento que constitui causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição (art. 151, VI, e 174, IV, ambos do CTN). Prescrição não verificada. Inteligência do CTN, art. 184, que expressa a regra segundo a qual todo o patrimônio do contribuinte responde pelo pagamento do crédito tributário. Impenhorabilidade de bem de família excepcionada quando se trata de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU e contribuição relativos ao imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 646.9740.8453.0320

7 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenizatória - Recusa a fornecimento de exame realizado periodicamente pelo paciente, de forma preventiva, para fins de monitoramento de seu quadro clínico - Relatórios médicos que esclarecem a necessidade de realização do exame, sob regime de internação hospitalar, sob pena de risco à saúde do Autor - Recusa injustificada - Desídia da operadora em autorizar o exame - Danos morais configurados no caso - Considerando as peculiaridades da hipótese dos autos, a indenização por danos morais deve ser majorada - Recurso do Autor provido em parte e recurso da Ré improvido

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Doc. ADM Direito 484.2699.8017.1864

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária, que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Ausência de comprovação quanto ao dano material - Recurso das autoras parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 382.4557.0527.9589

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura digital lançada no contrato pela autora - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Geolocalização que não corresponde ao endereço de residência da autora - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora valores relativos a contrato de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexigibilidade do contrato - III - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores do cartão de crédito consignado em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Indenização indevida - V - Devida a compensação de valores entre as partes, com a restituição, pela autora, dos valores creditados em sua conta corrente, retornando as partes, assim, ao status quo ante - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência preponderante do réu mantida - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo do réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.7320.3544.3653

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR E SAQUES EFETUADOS DURANTE SEQUESTRO. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PRIVDO. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.7431.1570.0582

11 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de mais de 5 horas para a chegada no destino. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Comprovação, ademais, do oferecimento de assistência material ao passageiro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 564.9152.4433.5280

12 - TJSP Usucapião de terreno vizinho. Os autores não realizaram prova segura de que, de forma ostensiva, ocuparam o imóvel vizinho (área maior e de vegetação) e muito menos justificaram a razão de postularem a propriedade de 250 m2, a pretexto de utilização de algum trecho contíguo para churrasco em família e lazer dos filhos ou guarda de veículo. Falta de prova de posse animus domini sendo que os donos não foram negligentes no controle da segurança imobiliária e pagamento de impostos. Sentença que rejeitou a usucapião deve ser preservada. Não provimento

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Doc. ADM Direito 372.4432.4513.7716

13 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A READEQUAR OS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO APURADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de perícia ou prova oral - Documentos suficientes para o deslinde da lide - Prescrição - Inocorrência - Ações de revisão de contrato bancário cumuladas com repetição de indébito prescrevem em 10 anos - Entendimento jurisprudencial consolidado - Precedente desta Câmara - Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Providência que poderá ser pleiteada administrativamente - Precedente - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Precedente qualificado - Tema 27 do 1STJ - Contrato impugnado com previsão de taxa de juros que supera o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN correspondente ao período contratado - Readequação das taxas de juros aos valores da taxa média de mercado com a restituição dos valores cobrados a maior de forma simples bem reconhecidas na sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 646.3608.1565.3710

14 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA A SER CONDUZIDA POR PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. RECURSO DA AUTORA.

Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Tendinite incipiente do ombro direito e Artrose de coluna não incapacitantes. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.1394.8133.1342

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo demandante - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Mérito - Dívida oriunda de cartão de crédito - Autor titular de conta corrente junto ao réu - Negativa contudo quanto à contratação de cartão de crédito - Acervo probatório que aponta para a adesão e utilização do cartão - Demandante que intimado a esclarecer em juízo se manteve a contratação e se realizou pagamento de faturas se mantém inerte - Legitimidade do débito confirmada - Atuação do requerido em exercício regular do direito - Regularidade da anotação - Dano moral descabido - Litigância de má-fé devidamente reconhecida - Multa corretamente aplicada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 293.5927.7335.9938

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 489.8636.8041.4631

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 106.5319.5173.4072

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA

cujos embargos foram rejeitados e julgado procedente a ação - Recurso do requerido/embargante. Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada. Embargante não nega que se encontra inadimplente - Compensação de créditos com as cotas do capital social - Inviável a compensação em razão da ausência de liquidez das cotas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 214.9275.3701.2965

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - PARCIAL CABIMENTO -

Autora que propôs contra o banco réu outra ação da mesma natureza desta, mas que se refere a outro negócio jurídico, visando em ambas as ações a declaração de inexigibilidade dos respectivos empréstimos bancários e dano moral indenizável. Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória, resultando no julgamento conjunto das ações pelo magistrado a quo. Aplicação dos Enunciados 6 e 7, do no Comunicado CG 424/2024. Preliminar de cisão do julgamento dos processos afastada. Ausência de comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além da requerente não ter manifestado o desejo de efetuar a devolução de referido crédito, de forma a ensejar a conclusão da ausência de dano moral indenizável. Banco requerido que, contudo, se conformou com a condenação a tal título que lhe foi imputada, não interpondo recurso cabível, de modo a ser mantida a condenação indenizatória por dano extrapatrimonial tal como arbitrada na r. sentença, no valor de R$ 3.000,00, sob pena de reformatio in pejus. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano moral e sobre os valores do indébito que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual, cabendo reparo da r. sentença nesse aspecto. Devolução em dobro do indébito que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, ou ausência de boa-fé objetiva, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos à operação financeira em questão realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte autora no feito, cujo valor respectivo vem a remunerar condignamente o patrono da parte autora em relação aos dois feitos. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0953.0976.7824

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE, TRANSITANDO PELA VIA PÚBLICA DE BICICLETA, TEVE SEU OLHO ATINGIDO POR CABO SOLTO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos morais, imputando responsabilidade civil às rés concessionárias de telefonia e energia elétrica em virtude de acidente sofrido culminando em lesão no olho direito do autor (perfuração na córnea por corpo estranho). 2. Sentença que extinguiu o feito quanto às empresas de telefonia e decretou a parcial procedência do pedido relativamente à concessionária de energia elétrica. Insurgência da concessionária de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir (i) a responsabilidade civil imputada à concessionária de energia elétrica e (ii) se o dano moral está caracterizado e, nessa hipótese, (iii) se o valor da indenização por danos morais fixados na sentença está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Incontroverso o acidente ocorrido devido a cabo solto do poste de energia. Concessionária de energia que não se desincumbiu do ônus probatório a ela carreado. Independentemente do cabo solto ser de energia ou de telecomunicações, a concessionária de energia elétrica é responsável por verificar o adequado posicionamento dos cabos nos postes de sua rede de distribuição, pois, além de fazer parte de sua própria atividade, aufere proveito econômico dos convênios contratualmente firmados com empresas de telefonia pelo uso compartilhado de seu poste, ressalvado eventual exercício do direito de ação em regresso, acaso entenda que o cabo causador do evento seria de telefonia. Responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos (art. 37, §6º, da CF/88e art. 14 e 22 do CDC) pela má prestação de serviços. Infortunado que é considerado consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Inexistência de excludente de responsabilidade. 5. Dano moral in re ipsa. Quantum arbitrado que não comporta redução. IV. DISPOSITIVO: 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 290.5273.7169.8006

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. -O

laudo pericial concluiu que o autor não poderia exercer, de modo regular, suas atividades laborativas no período sob exame. -Caso em que pósteras e sucessivas licenças médicas induzem a concluir pela pertinência de licença intermédia. Não provimento da remessa obrigatória

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Doc. ADM Direito 779.5171.6823.4401

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Obrigação de fazer para garantir o fornecimento de fraldas geriátricas e suplemento alimentar à autora, portadora de Alzheimer em estágio avançado. A sentença julgou procedente a ação para o fornecimento de dieta enteral na quantidade de 30 litros por mês, bem como fraldas geriátricas tamanho GG (quatro unidades por dia), conforme prescrições médicas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade do Estado no fornecimento dos insumos pleiteados e sua legitimidade para tal. III. Razões de Decidir: A saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme os arts. 196 e 198, II, da CF, que garantem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A necessidade de uso de dieta enteral e fraldas geriátricas pela autora é decorrente de sua condição de saúde, não se tratando de mero item de higiene pessoal, mas de insumos necessário à reabilitação e prevenção de doenças. IV. Dispositivo e Tese: Apelação e Reexame necessário desprovidos. Tese de julgamento: O fornecimento de insumos de saúde é obrigação do Estado quando comprovada a necessidade e a incapacidade financeira do solicitante. A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado, abrangendo todas as ações necessárias para se atingir os objetivos previstos constitucionalmente. Legislação Citada: CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, II; Constituição Estadual de São Paulo, art. 219; Lei 8.080/90, art. 19-M, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1010146-85.2023.8.26.0161, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1071800-26.2022.8.26.0576, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 149.4692.5439.4089

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO

(REsp. Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO GENÉRICA E SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO E DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 338.8095.2173.7336

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito da Lei 14.181/2021, julgada improcedente. O autor sustenta superendividamento em razão do comprometimento de 53,01% de sua renda líquida e postula limitação dos descontos a 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos cumulativos do art. 54-A, § 1º, do CDC, aptos a autorizar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. 4. Nos termos do Decreto 11.150/2022, as parcelas de crédito consignado devem ser excluídas da aferição do mínimo existencial. 5. Ausente comprovação idônea das despesas essenciais, da efetiva impossibilidade de subsistência e da estruturação global do passivo, não se configura a hipótese legal. 6. A via especial do superendividamento não se presta à mera limitação de margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 demanda prova concreta da impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. 2. As parcelas de crédito consignado, por expressa determinação do Decreto 11.150/2022, não são computadas para fins de aferição do superendividamento. Legislação relevante citada: CDC, art. 54-A. Decreto 11.150/2022, art. 3º; art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001271-30.2024.8.26.0699, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 839.9519.6135.8226

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. BEM LIVRE DE ÔNUS AO TEMPO DO NEGÓCIO. FATO DE TERCEIRO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 805.9727.8919.5576

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, com condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em demanda fundada em alegada interferência indevida decorrente de abertura de acesso a imóvel vizinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se o cerceamento de defesa, pois a parte, embora intimada, não especificou as provas pretendidas nem demonstrou a pertinência da prova pericial, configurando preclusão temporal. Reconhece-se também a preclusão lógica, uma vez que a parte não pode alegar nulidade por prova não requerida no momento processual oportuno. Superada a preclusão, a prova pericial revela-se desnecessária, pois a controvérsia pode ser solucionada com base nas normas de direito de vizinhança e no conjunto probatório documental já existente, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. O recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a pedido genérico de reforma, em afronta ao CPC, art. 1.010. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, permanece inerte, configurando preclusão temporal e lógica. 2. A prova pericial é dispensável quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova documental e valoração jurídica dos fatos. 3. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido quanto ao mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 359.3109.5967.7136

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA TEMPORÁRIA NÃO REMUNERADA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA OUTRO CARGO. ART. 20, §4º, LF 8.112/1990. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança, para reconhecer o direito do impetrante ao afastamento temporário e sem vencimentos para participação em curso de formação profissional referente a outro cargo público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de concessão de licença não remunerada a servidor estadual em estágio probatório para realização de curso de formação. III. RAZÕES DE DECIDIR Licença temporária, com prejuízo dos vencimentos, para participação em curso de formação. Possibilidade. Aplicação, por analogia, da Lei 8.112/90, art. 20, § 4º. Garantia constitucional ao livre acesso ao concurso público. Inexistência, por outro lado, de ônus à Administração Pública, pois o afastamento se dá sem remuneração e por apenas três meses. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária não provida. Legislação Citada: CR/88, art. 37, I; Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º; e Lei Estadual 10.261/1968, arts. 202-204. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 46.438/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.12.2014. TJSP, AC/RN 1018558-38.2023.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2024; e AC/RN 1092843-31.2025.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 901.2183.4029.4099

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora que postula a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração da verba honorária. Danos Morais. Pretensão da condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade: Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não houve inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplência e tampouco há indícios de que os descontos suprimiram suas condições de sobrevivência ou causaram verdadeira dor psíquica. Descontos de R$21,90 que representam valor reduzido, até mesmo se considerado o valor do salário-mínimo. Autora que não devolveu o valor recebido pelo empréstimo. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Inviável o reconhecimento de amostra grátis (CDC, art. 39, III e parágrafo único), tendo em vista que a contratação foi reputada fraudulenta. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com retorno ao status quo ante. Ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais bem estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. Patamar que atende aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.3017.6132.0709

29 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. AÇÃO ORDINÁRIA. Compensação de Débitos Tributários com Precatórios Alimentares. Manutenção do acórdão.

I. Caso em Exame 1. Ação buscando o reconhecimento do direito à compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares, com base no art. 78 do ADCT. Sentença de improcedência do pedido, com decisão mantida em apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares, à luz do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, por violar direitos fundamentais como isonomia e acesso à jurisdição. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público. Tese de julgamento: Reconhecida a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, resta superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. Legislação Citada: - CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. - CTN, art. 170. Jurisprudência Citada: - STF, RE 970.343, Tema 111. - ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3060.2199.7361

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 476.2008.9060.8121

31 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Julgado extinta a execução. Irresignação da exequente. Requerimento de multa contratual. Desistência da locação antes da entrega das chaves e da posse do imóvel. Vigência do contrato que deve ser contata da assinatura. Aplicação da lei 8.245/91. Ausência de direito de arrependimento. Multa contratual que deve ser aplicada conforme expressa previsão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 927.7253.9779.6655

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercício de 2017. Sentença de procedência, com a extinção da execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária em favor do IPESP. Irresignação da parte exequente embargada. Descabimento. Parte executada que é entidade autárquica estadual, cujo patrimônio é presumidamente direcionado às suas finalidades essenciais. Municipalidade exequente que não se desincumbiu do ônus de produzir prova em sentido contrário, isto é, da desvinculação entre o patrimônio e as finalidades da autarquia executada. Imunidade tributária recíproca bem reconhecida na origem. Incidência do art. 150, VI, a e §2º, da CF. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - . Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.6419.3009.3402

33 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDO A FRAUDE BANCÁRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO BB - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA ADEQUADAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO, O QUE SE TEM DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO QUE FOI PRESTADO - COMPRAS PROMOVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE SE DEU EM FRAUDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OPERAÇÕES QUE FOGEM COMPLETAMENTE AO PERFIL DA AUTORA - COMPRAS JUNTO A TAP NO IMPORTE TOTAL DE R$ 25.227,46 - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VINCULADORA DAS PARTES - ADEQUADA RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO DA AUTORA - ADEQUADA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS, ESTES INDISCUTIVELMENTE IMPOSTOS A DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. AUTORA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MASTERCARD, ENQUANTO ADMINISTRADORA DE CARTÕES QUE INTEGRA A DENOMINADA «CADEIA DE CONSUMO» - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA QUE CONSIDEROU A DEMANDANTE INSUFICIENTE - VALOR FIXADO EM VALOR INFERIOR AO RECOMENDADO (R$ 5.000,00) - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO PEDIDO DE CORREÇÃO DE «ERRO MATERIAL» EM RELAÇÃO AO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL - VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL QUE REFLETE A SOMA DOS VALORES CONSTANTES DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DECLARADOS PELA AUTORA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 577.0557.1804.0184

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO -

Rescisão contratual por culpa do Requerido-Reconvinte (compromissário comprador) - Inaplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (contrato anterior à vigência daquela lei) - Cabível a restituição dos valores pagos, com a retenção de parcela da quantia - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda, com a reintegração da Autora-Reconvinda na posse do imóvel, e para condenar a Autora-Reconvinda à restituição de 80% dos valores pagos (em parcela única), deduzidos os encargos moratórios, a comissão de corretagem, os tributos e as contribuições associativas ou condominiais incidentes sobre o imóvel, e as despesas com a notificação - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição do imóvel - Incabível o parcelamento da restituição - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Autora-Reconvinda à restituição de 75% dos valores pagos (já incluída a taxa de fruição), em parcela única, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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