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Doc. ADM Direito 462.4229.6984.3996

1 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA - ANULABILIDADE E RESCISÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SHOWCOLATE» - Sentença de parcial procedência - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade do CDC - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do 1STJ - MÉRITO RECURSAL - REVELIA - Efeitos relativos - NULIDADE - Fundamentação da nulidade do Termo de Distrato - Nulidade acolhida apenas em relação a tema pontual, sem afetação da integralidade da r. sentença - ROYALTIES e TAXA DE FRANQUIA - Devolução - Incontroverso o descumprimento do contrato pela franqueadora - MULTA CONTRATUAL - Incidência - Cláusula leonina que favorece apenas uma das partes - Ilegalidade - Mitigação - Multa mantida - DANO MORAL - Hipótese de ocorrência e superação do mero dissabor - Quantum indenizatório equilibrado e bem dosado - SUCUMBÊNCIA - Hipótese em que houve sucumbência em maior parte pela franqueadora - Sentença de acerto - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 981.4845.4909.0559

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CORONEL DA POLICIA MILITAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MAGISTÉRIO INTERNO NA CORPORAÇÃO. Honorários de docente Polícia Militar. Hora-Aula. Leis Complementares 1249/14 e 731/93. Não incidência do teto remuneratório constitucional. Sentença que aplica as teses firmadas no julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Acúmulo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CORONEL DA POLICIA MILITAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MAGISTÉRIO INTERNO NA CORPORAÇÃO. Honorários de docente Polícia Militar. Hora-Aula. Leis Complementares 1249/14 e 731/93. Não incidência do teto remuneratório constitucional. Sentença que aplica as teses firmadas no julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Acúmulo de funções que impõe a observância do teto remuneratório isoladamente para cada cargo ou função, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 148.5945.0872.4962

3 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Contrato de financiamento imobiliário. Taxa de juros bonificada. Alegação de não cumprimento, pelos embargados, de todos os requisitos que garantiam a taxa de juros bonificada. Embargante sustenta omissão quanto à apreciação de documento acostado aos autos. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 468.6283.1150.9410

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor foi regularmente intimado para a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 419.3630.5275.0815

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de majoração da indenização por danos morais e restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 706.2118.3631.0861

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de indevida manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Acordo relativo a empréstimo pessoal consignado em conta corrente inadimplido. Indisponibilidade de saldo para quitação integral dos valores devidos. Cerceamento de defesa inocorrente. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 849.5061.3747.5212

7 - TJSP PERDA DO OBJETO -

Preliminar que se confunde com o mérito, sendo que com ele será analisada. ... ()

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Doc. ADM Direito 637.9799.4409.0118

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Creditamento de ICMS referente à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus, peças de reposição e bens do ativo imobilizado, na proporção da receita das operações de exportação. Sentença que julgou extinto o feito, os termos do CPC, art. 485, VI, por entender ausente qualquer ato coator/abusivo, já que a resposta à consulta administrativa formulada nada impõe nem exige da Impetrante. Insurgência. Admissibilidade. A resposta a uma consulta administrativa fiscal pode consubstanciar eventual lesão ao direito do contribuinte-consulente, razão pela qual é viável a impetração de mandado de segurança contra esse ato, em virtude de seu caráter vinculante e impositivo, justificador do receio de dano. Sendo possível a impetração preventiva contra a resposta dada pela administração à consulta fiscal, e considerando que as informações no mandado de segurança não foram prestadas pela autoridade indicada no polo passivo da impetração, devem os autos retornar à origem, onde, após a vinda das informações, deverá ser examinado o mérito da impetração. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.4673.9162.3266

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA -

Constrangimento suportado em razão do mau cheiro exalado do corpo do pai e esposo das autoras, durante seu velório - Ciência da funerária desta circunstância - Falha na prestação dos serviços demonstrada, ausente prova de comunicação das informações devidas quanto à necessidade de realização ou inviabilidade de outro procedimento - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 para cada autora - Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência decretada - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 250.1875.3010.7496

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo complementação ou renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade.... ()

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Doc. ADM Direito 958.8434.5429.0707

11 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Comercialização da unidade imobiliária sem prévio registro da incorporação - Violação aos ditames da Lei 4.591/1964 - Incidência da multa do art. 35, § 5º da Lei 4.591/1964 - A base de cálculo do valor devido a título de taxa judiciária na Justiça Estadual no Estado de São Paulo é estabelecida na Lei Estadual 11.608/2003, e, no caso, o preparo recursal, corresponde à porcentagem de 4% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no § 2º do art. 4º - Não complementação do preparo pelos requerentes - Recurso dos autores não conhecido por estar deserto e apelação da ré desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 933.9993.4034.7136

12 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Golpe da troca de cartão - Autora que, ao utilizar caixa eletrônico «24 Horas», localizado nas dependências de uma rodoviária, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo operações em sua conta bancária - Falta de cautela da consumidora ao permitir que terceiro desconhecido se aproximasse e promovesse a troca do cartão - Embuste antigo, com vasta divulgação na Imprensa e mídias informativas de modo geral - Acintosa incúria da consumidora, que confessadamente só deu conta da troca ao ir até a agência bancária - Falha nos serviços da instituição financeira e da administradora do caixa eletrônico não verificada - Autora dispunha de saldo em conta e limite de crédito para realização das operações - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária e a administradora do caixa não possuem qualquer ingerência e, por isso, não podem ser responsabilizadas, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 562.3678.7046.0294

13 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. EMBARGANTE QUE TINHA O ÔNUS DE PROVAR QUE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO, SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, ALCANÇADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 185.741.0/2 (ÓRGÃO ESPECIAL). COBRANÇA DO IMPOSTO NÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO ART. 32, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS, COM RECÁLCULO DO TRIBUTO SEGUNDO ALÍQUOTAS MÍNIMAS ESCALONADAS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE, READEQUANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. ADM Direito 276.7580.3404.0248

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no reconhecimento de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora sustenta a nulidade da decisão, a apontar a inexistência de identidade entre as partes na demanda anterior e a presente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, a ponto de configurar coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A configuração da coisa julgada exige a presença simultânea de identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC. (ii) Embora os fatos narrados e os pedidos formulados sejam idênticos, as partes demandadas nas duas ações possuem CNPJs distintos, o que comprova se tratarem de pessoas jurídicas diversas. (iii) A par disto, se evidencia a ausência de vínculo econômico ou jurídico entre as empresa, apesar da semelhança entre os nomes das rés (iv) A autora, ao reconhecer o equívoco decorrente de tal semelhança, bem cuidou de renunciar ao crédito na fase de cumprimento de sentença, o que reforça a inexistência de coisa julgada aplicável ao caso presente. (v) Diante da ausência da tríplice identidade, é juridicamente indevida a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 580.9968.0354.6941

15 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Demanda que visa compelir a parte ré a manter ativo contrato de plano de saúde cancelado de forma unilateral e imotivada. Procedência. A resilição imotivada pela parte ré, coloca os consumidores em desvantagem exagerada frente a operadora de plano de saúde, revestindo-se, na esteira do CDC, art. 51, IV, de abusividade, ainda mais flagrante enquanto no curso de tratamento médico, o que afronta a tese firmada no julgamento do Tema 1082 pelo C. 1STJ. Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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Doc. ADM Direito 270.0484.8248.0042

16 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Plano de saúde. Prescrição médica de tratamento a menores impúberes, portadores de transtorno do espectro autista, cujo número de sessões excede 20 horas semanais. Necessidade de perícia. Sentença anulada. Recurso da ré provido e recurso dos autores prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar prescrito a autores, menores impúberes, portadores de TEA. A operadora alega ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de produção de perícia médica, e, no mérito, que os tratamentos são excluídos do rol da ANS, enquanto os autores pleiteiam indenizações por danos materiais e morais, além compelir a operadora a autorizar e custear o tratamento de equoterapia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi proferida prematuramente, pelo fato de este ter julgado antecipadamente a lide, não oportunizando, dessa forma, a produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. A sentença deve ser anulada por ter sido proferida sem produção de prova pericial, expressamente requerida pela ré, necessária para determinar a necessidade da carga horária do tratamento prescrito à menor pelo médico assistente. 4. A reabertura da fase instrutória é necessária para garantir que todas as evidências relevantes sejam consideradas, permitindo uma decisão fundamentada e justa. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Recurso da ré provido e recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: "1. Necessidade de prova pericial para determinar a carga horária do tratamento. 2. Anulação da sentença por prematura.» Legislação citada: CPC/2015, art. 370. Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025

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Doc. ADM Direito 351.8306.7419.3590

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato de financiamento. Sustenta, a apelante a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto ao método de amortização, limitação ou redução dos juros remuneratórios, bem como reconhecimento da abusividade de tarifas. Alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, pleiteando a nulidade da sentença. Em contrarrazões, é arguida preliminar de litigância massificada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se há ilegalidade na adoção da Tabela Price, abusividade dos juros remuneratórios, indevida cobrança de tarifas bancárias e ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, de modo a justificar a revisão das cláusulas contratuais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de litigância massificada afastada - Inexistência de abuso do direito de ação - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de vedação legal à utilização da Tabela Price - Pactuação expressa da taxa de juros e da capitalização - Taxas de juros pactuadas não alcançam a taxa média de mercado indicada pelo BACEN - Tarifas de avaliação válida - Comprovada a efetiva prestação do serviço - Validade da tarifa de cadastro - Ausente prova de prévio relacionamento contratual - Contrato preservado. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não implica cerceamento de defesa quando os autos já contêm elementos suficientes para julgamento. 2. A Tabela Price é juridicamente admissível e não exige menção expressa desde que previstas parcelas fixas e transparentes sendo válida a capitalização de juros. 3. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado afastam a alegação de abusividade. 4. Tarifa de avaliação é legítima quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a tarifa de cadastro é válida quando incidente no início da relação contratual e ausente vínculo anterior entre as partes. Legislação citada: CC, arts. 406 e 591; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539, 541 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, Tema Repetitivo 620.... ()

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Doc. ADM Direito 351.9350.4555.9002

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

Embargos de declaração opostos sob alegação de omissões quanto à interpretação da condição suspensiva, limitação temporal das despesas, ressarcimento de gastos de regularização e suposto julgamento ultra petita. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou de forma ampla, completa e fundamentada todas as matérias devolvidas na apelação. Pretensão de reexame da causa, incabível na via estreita dos declaratórios. Embargos REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 907.5900.1727.6002

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Sentença de procedência, que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante e extinguiu a execução - Informação superveniente de pagamento do débito - Manifestação do apelante com pedido de reconhecimento da perda do objeto - Acolhimento - Falta de interesse recursal superveniente na modalidade desnecessidade, que o torna prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 272.4743.7533.2871

20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL, SAÚDE DE PESSOA IDOSA. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR ADEQUADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROTEÇÃO INTEGRAL À PESSOA IDOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por pessoa idosa acometida por coxartrose de quadril, submetida a sucessivos procedimentos cirúrgicos e com significativa limitação de mobilidade, visando ao acolhimento em instituição de longa permanência para idosos, às expensas do Poder Público, para continuidade do tratamento de saúde e recebimento dos cuidados necessários. O Estado alegou ilegitimidade passiva e falta de comprovação da vulnerabilidade social do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de São Paulo tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda que busca acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos fáticos e jurídicos que justificam a determinação de acolhimento do autor em instituição de longa permanência custeada pelo Poder Público. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de ilegitimidade passiva do Estado não pode ser reapreciada, pois já foi afastada em agravo de instrumento anteriormente julgado com trânsito em julgado. A atribuição para assegurar o direito à saúde e à assistência pública é comum aos entes federativos, o que impõe responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios nas demandas prestacionais relacionadas à proteção da saúde. A CF/88 e o Estatuto da Pessoa Idosa impõem ao Estado o dever de assegurar proteção integral, dignidade, saúde e assistência à pessoa idosa, especialmente quando ausente suporte familiar suficiente. O acolhimento institucional constitui medida de proteção expressamente autorizada pelo Estatuto da Pessoa Idosa quando os direitos da pessoa idosa são ameaçados ou violados por omissão estatal, ausência de apoio familiar ou em razão de sua condição pessoal. A prova dos autos demonstra que o autor apresenta quadro clínico complexo, com limitação funcional relevante, necessidade de cuidados contínuos, fisioterapia e acompanhamento especializado, circunstâncias confirmadas por laudo médico que recomenda acolhimento em casa de repouso. Os elementos constantes nos autos evidenciam situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada por renda reduzida, assistência pela Defensoria Pública e ausência de familiares responsáveis aptos a prover os cuidados necessários. O acolhimento em ILPI atende ao melhor interesse da pessoa idosa, e garante o acesso contínuo a cuidados profissionais indispensáveis à preservação de sua saúde e dignidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações destinadas à efetivação dos direitos à saúde e à proteção da pessoa idosa. O acolhimento em instituição de longa permanência para idosos constitui medida de proteção cabível quando comprovadas vulnerabilidade socioeconômica, ausência de suporte familiar adequado e necessidade de cuidados especializados. A proteção integral da pessoa idosa autoriza a intervenção judicial para assegurar abrigo institucional quando a permanência em ambiente domiciliar não garante condições dignas de saúde e assistência. A recomendação médica de acolhimento institucional, associada à hipossuficiência econômica e à limitação funcional do idoso, justifica a imposição da obrigação ao Poder Público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, II, e CF/88, art. 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 2º, 3º, § 1º, V, 9º, 37, § 1º, 43 e 45, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Tema 793 da Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 788.5347.7707.6993

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Descabimento. Decisão que enfrentou adequadamente as questões submetidas à apreciação judicial. Revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor. Descabimento. Ausência de prova idônea da alteração da situação financeira da parte beneficiária. Mérito. Alegação de que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva do locatário em razão de atrasos no pagamento dos aluguéis, descumprimento das normas de convivência e comportamento ofensivo perante vizinhos e locador. Descabimento. Pagamentos realizados com incidência dos encargos moratórios. Ausência de demonstração de inadimplemento grave apto a justificar a resolução antecipada da locação. Prova insuficiente quanto às alegadas infrações às regras de convivência e aos fatos imputados ao autor. Notificações unilaterais que não comprovam, por si sós, a ocorrência das condutas narradas. Ônus da prova não satisfeito. Inteligência do CPC, art. 373, II. Rescisão antecipada promovida pelo locador sem comprovação de justa causa. Incidência da multa contratual prevista na avença. Reconvenção corretamente julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.0160.2164.8224

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. ACÓRDÃO NÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença denegatória da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Tema 111 do STF. «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010» - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que a impetrante pretende a compensação de crédito tributário com a utilização de créditos decorrentes de precatórios alimentares que lhe foram cedidos. O STF - reconheceu que a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT, tornou inviável a discussão sobre a eficácia do poder liberatório previsto no §2º do referido artigo. Pedido de compensação que deixou de ter amparo legal. Compensação descabida - IV. Dispositivo: Acórdão não readequado.... ()

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