(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando o banco à restituição de valores referentes à contratação de seguro prestamista, sob a alegação de venda casada. A sentença fixou a devolução de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros, e determinou a repartição proporcional das custas e honorários entre as partes, com base na sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiros opostos para afastar a constrição judicial determinada em sede de ação civil pública, que recaiu sobre imóvel de propriedade dos embargantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Resolução do contrato por culpa dos compradores, eis que permaneceram inadimplentes em relação às parcelas do preço - Adimplemento substancial que não restou configurado na hipótese vertente - Negado provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor portador de artrose no ombro direito. Pretensão à realização de procedimento de artroplastia (implantação de prótese anatômica de ombro), em caráter de urgência. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Guaratinguetá. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Necessidade de inclusão do autor em fila de espera para cirurgia comprovada nos autos. Prótese não incorporada ao SUS. Imprescindibilidade comprovada pelos relatórios médicos juntados pelo autor (Tema 106 do STJ). Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Perícia judicial que, no entanto, constatou a inexistência de urgência para realização do procedimento. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para assegurar ao autor o direito de ser submetido ao procedimento, sem assinalar prazo para a sua realização. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Recurso voluntário do Município não provido, reexame necessário provido em parte para fixar por apreciação equitativa os honorários advocatícios devidos pelas partes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e comparecimento pessoal da parte - Falta de cumprimento integral - Manutenção da sentença - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda. Insurgência em face da sentença que condenou a requerida em lucros cessantes e afastou os danos morais. Reforma pertinente em parte. Atraso na entrega. Inadimplemento da requerida. Aplicabilidade do CDC. Mora da vendedora. Culpa exclusiva caracterizada. Data prevista para entrega expressamente prevista no contrato. Atraso de 11 meses, após o período de tolerância de 180 dias. Prescrição. Prazo decenal em virtude do inadimplemento contratual. Inteligência do art. 205 do CC. Lucros cessantes. Cabimento. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel (Súmula 162 do E. TJSP). Percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato que bem representa os frutos não auferidos pelo adquirente no curso do atraso, independentemente da finalidade e da comprovação do prejuízo. Danos morais. Ocorrência (razão do provimento). Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (período de atraso de 11 meses). Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida DESPROVIDO. RECURSO da requerente PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Execução extinta, com reconhecimento de prescrição intercorrente - Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício - Intimação prévia da parte - Determinação cumprida - Prazo prescricional quinquenal - - Ausência de inércia da parte exequente por mais de cinco anos - Requerimentos de diligências formulados - Ausência de citação dos executados que não pode ser atribuída a conduta desidiosa da parte exequente - Sentença anulada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência que determinou à seguradora ré a devolução, em dobro, dos valores descontados. Insurgência da autora, pugnando por indenização por danos morais e pela incidência, desde cada desconto perpetrado, de juros moratórios sobre a repetição de indébito. Sentença que comporta parcial reparo. Descontos indevidos que tiveram início em 31/01/2018. Demanda ajuizada em 04/09/2023. Reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal da pretensão autoral no que tange à devolução das parcelas anteriores a 04/09/2018, ex vi do CDC, art. 27. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos à autora que devem ser aplicados desde cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ). Dano moral caracterizado. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização por danos morais arbitrada, porém, em patamar inferior ao postulado. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços de empreitada. Sentença de improcedência do pedido principal e parcial procedência da reconvenção. Apelação do autor-reconvindo. Impugnação ao laudo pericial nesta fase recursal. Preclusão. Descabimento. Provas nos autos que demonstram a exata percentagem da prestação dos serviços. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Perícia realizada que indica conclusão parcial dos serviços prestados no percentual de 34,10%. Restituição parcial, pela diferença entre o valor pago e os serviços prestados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Mantida. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida, ante à não comprovação da legalidade da contratação pelo Banco réu. Possibilidade de compensação. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor creditado na conta da apelante que ficou disponível para fruição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisão de contrato de financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Irresignação do Banco correquerido. APELAÇÃO. GOLPE FALSO CORRESPONDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Falha na prestação de serviço por parte do Banco apelante, que permitiu acesso de falsários a dados da autora e contratação de empréstimos consignados com vício de consentimento. Parte que não foi capaz de comprovar a regularidade da contratação, tendo contribuído com a preclusão da prova pericial. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Inocorrência. DANOS MATERIAIS. Parcelas debitadas que devem ser restituídas, uma vez que reconhecida a inexistência dos contratos. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES. Impossibilidade. Valores creditados em conta da autora que foram repassados aos falsários por culpa da falha do serviço prestado pela apelante. Apelada que é tão somente vítima e não se beneficiou dos créditos. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão contratual por desistência do promissário-comprador (Autor) - Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução de multa de 2% dos valores pagos e de 12% dos valores pagos, a título de taxa de administração e demais despesas (nos termos do contrato) - Cabível a retenção das arras penitenciais - Requerida não comprovou a existência de débitos de IPTU - Cabível a fixação de taxa de fruição mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelas benfeitorias (no valor apurado pelo Perito Oficial) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato desde 14 de setembro de 2022 e para condenar a Requerida à restituição de 86% dos valores pagos pelo Autor, deduzida a quantia relativa às arras e ao pagamento de indenização por benfeitorias no valor de R$ 236.221,95, deduzida do valor da condenação a indenização mensal no valor de R$ 419,64, desde 07 de dezembro de 2014 até a efetiva devolução do bem, com reajuste anual pelo índice IGP-M - Inaplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (contrato anterior à vigência daquela lei) - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição do imóvel - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores pagos pelo Autor e para afastar a fixação da taxa de fruição do imóvel, mantida a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelas benfeitoria... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente em rotatória. Comprovado o ilícito decorrente da inobservância das regras de trânsito, em especial do art. 34 CTB. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Danos materiais comprovados pelo orçamento do conserto do veículo, tendo o mesmo sido fixado com base no orçamento de menor valor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nulidade. Inocorrência. No mérito, procedência. Apelo do réu. Acolhimento. Documentos comprovam a existência de relação jurídica, bem como a contratação do empréstimo e o valor recebido em conta bancária. Dívida reconhecida. Sentença reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$2.500,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Clube de Campo Valinhos contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, voltado à cobrança de multa administrativa imposta por infração a regulamento interno, e parcialmente procedente a reconvenção, para anular o procedimento disciplinar e a multa aplicada. O apelante requer: (i) a limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência ao valor do proveito econômico obtido pelo réu/reconvinte (R$ 7.450,90), em razão da improcedência do pedido reconvencional de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), e (ii) o afastamento da multa de 2% imposta nos embargos de declaração, por ausência de intuito protelatório. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação: a) da legalidade do critério adotado para fixação da verba honorária de sucumbência na reconvenção, especialmente quanto à base de cálculo utilizada; b) da configuração ou não do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo autor. III. Razões de Decidir 3. Conforme o CPC, art. 85, § 2º, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 4. Tendo sido rejeitado o pedido de indenização por danos morais, e acolhido apenas o pedido de anulação da multa (R$ 7.450,90), os honorários devem incidir exclusivamente sobre tal valor, sob pena de desequilíbrio na distribuição da sucumbência. 5. A imposição de multa por embargos considerados protelatórios exige a demonstração objetiva de conduta abusiva, o que não se evidenciou no caso concreto, sobretudo porque o recurso manejado visava esclarecer omissão relevante sobre matéria discutida no apelo. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento ao recurso para: (i) limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor de R$ 7.450,90, correspondente ao proveito econômico obtido na reconvenção; (ii) afastar a multa de 2% aplicada nos embargos de declaração, por ausência de caráter protelatório. Tese de julgamento: 1.Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, quando possível sua mensuração, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 2. A multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige prova inequívoca de intuito procrastinatório, sendo indevida quando os embargos de declaração visam esclarecer omissões pertinentes. 3. Deixa-se de majorar os honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, uma vez que o recurso foi interposto pelo autor, parte vencedora na instância recursal. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01/03/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21/08/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora - pretensão - fornecimento dE serviço de energia elétrica EM imóvel rural em área de loteamento - EXISTÊNCIA DE instalação do padrão e demais estruturas para a NOVA ligação - comprovação - solicitações administrativas - ré - recusa - tutela DE URGÊNCIA - JUÍZO - concessão PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ - CUMPRIMENTO DA ORDEM. SENTENÇA - pedido INICIAL - procedência - RÉ - apelo - debate sobre A responsabilidade do titular do loteamento pela IMPLANTAÇÃO da infraestrutura necessária - DESCABIMENTO EM RAZÃO do cumprimento da tutela DE URGÊNCIA. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - serviço público essencial - RÉ - RECUSA DA PRESTAÇÃO - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA - VALOR ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos materiais e morais, em virtude de suposta inadequação do tratamento médico dispensado pelo sistema penitenciário ao genitor do requerente, que veio a óbito enquanto cumpria pena em estabelecimento prisional. Sentença de improcedência. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. Preliminar de nulidade da sentença por suposta necessidade de refazimento da perícia indireta. Desacolhimento. Conjunto probatório colimado aos autos que permite a análise da matéria controvertida. O juiz é, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o destinatário das provas produzidas durante o contraditório, estando a ele acometida a prerrogativa de, consideradas as particularidades do caso concreto, determinar ou deferir a prova que repute necessária ao seu deslinde. 4. Mérito. 4.1. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, dependendo da demonstração de: (i) conduta comissiva ou omissiva do ente público; (ii) dano à esfera jurídica do particular; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. 4.2. No caso concreto, o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, apontou que não houve conduta omissiva ou negligente atribuível à Administração Pública que pudesse ter concorrido para o evento danoso. 4.3. Os prontuários internos da Administração Penitenciária registraram que, quando se fez necessário, o reeducando foi encaminhado ao Pronto Socorro local, bem assim ao Hospital Estadual, além do acompanhamento prestado pelos médicos da unidade prisional. 4.4. Em situações semelhantes, esta 1ª Câmara de Direito Público tem decidido que, para que se configure a responsabilidade civil do Estado em casos de morte de detentos, é imprescindível a demonstração de nexo causal entre a conduta estatal (comissiva ou omissiva) e o dano, o que não se verifica no caso em tela. 4.5. Na ausência de elementos que vinculem a conduta da Administração Penitenciária ao óbito, não se configura o dever de indenizar, sendo inviável imputar ao Estado a responsabilidade pelo ocorrido. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pretendida adoção do rito de liquidação de sentença - Feito que assim já vem prosseguindo - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional que na espécie é vintenário - Inteligência do art. 177, do CC - Entendimento jurisprudencial do 1STJ. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ônus do recorrente demonstrar que possuía, em janeiro de 1989, saldo na conta poupança - Encarte com a inicial de extrato que se refere ao mês março de 1989 - Apelado apresentou extrato de fevereiro de 1989 constando saldo anterior «zero» - Período não abrangido pela decisão na ação civil pública em que proferido o título que embasa a execução - Ocorrência de nulidade em relação a referida conta de poupança - Decisão mantida. Recurso do exequente improvido. Recurso do executado conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido deferido apenas no tocante ao recolhimento do preparo, a fim de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição - Incidência do disposto no art. 98, §5º do CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada aos autos de procuração com firma reconhecida por autenticidade, declaração com ciência da propositura da demanda, entre outras providências não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Incidência do disposto nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 - Além disso, Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem assim da verba honorária sucumbencial. Descabida a majoração da indenização a título de danos morais. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Repetição do indébito dobrada. Cabimento. Adoção do entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Dies a quo dos juros de mora, entretanto, que deve se dar a partir de cada desconto (dano material) ou primeiro desconto (dano moral). RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento. Consideração de que, na situação específica retratada nestes autos, a perícia judicial concluiu estar caracterizado o nexo causal. Aferição de que os danos no imóvel do segurado denominado como 1 decorreram de variação abrupta na rede elétrica, de origem externa ao imóvel, o que corrobora e se harmoniza com a prova documental produzida pela autora. Na hipótese do segurado denominado como 2, embora realizada a perícia indireta, sem a análise dos equipamentos sinistrados, ficou também comprovado o nexo de causalidade, pois evidenciada a perturbação no fornecimento de energia elétrica para o endereço do segurado no dia do sinistro, sem outra causa adequada demonstrada pela ré. Condições climáticas que integram fortuito interno [risco da atividade]. Direito de regresso assegurado. Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença procedente. Recurso do réu. Contratação negada. Laudo conclusivo. Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. - Falta de interesse de agir. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. Via processual adequada. Documentos hábeis a instruir a ação monitória. CPC, art. 700. Oposição de embargos monitórios. Instauração de processo de conhecimento amplo. - Cobrança de mútuo. Empréstimo demonstrado por conversas entre as partes, sem demonstração de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do credor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda, reintegrou a posse do imóvel à requerente e condenou a autora a restituir R$ 60.000,00 ao requerido. A parte apelante insurge-se contra a ausência de condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ofensas comprovadas por áudios e inadimplemento contratual. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais e (ii) a exclusão da condenação aos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A parte apelante não comprovou que a situação causou mais do que mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. 4. O pedido de afastamento dos honorários de sucumbência não prospera, pois, a condenação recaiu somente sobre a parte ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável. 2. Honorários de sucumbência não podem ser afastados quando não há condenação em face da parte apelante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 341; art. 370; art. 85, §8º e §11. Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005694-60.2023.8.26.0281, Rel. Marcos Gozzo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1030547-37.2022.8.26.0001, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araujo, QUARTA TURMA, j. 10/11/2015. STJ, AgRg no Ag 1.054.587/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, j. 12/5/2009. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, j. 18/2/2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo não reconhecido pela autora - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura atribuída à autora - Em se tratando de questionamento acerca da autenticidade de assinatura, a prova preponderante é a pericial grafotécnica - Desnecessidade de outras provas - Ademais, os descontos impugnados tiveram início em 2016 enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em meados de 2023, isto é, aproximadamente sete anos após o início dos descontos - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da «supressio» - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou aproximadamente sete anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor, cuja devolução não foi mencionada - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, a autora negou a existência da dívida, porém, foi comprovada a validade da contratação - Intuito da autora de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no CPC, art. 80, II - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Importância reduzida para 1% (um por cento) do valor da causa - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tendo em vista o disposto no art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, evidente se mostra que a R. 9ª (Nona) Câmara da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está preventa para o conhecimento do presente recurso, já que por ela foi analisado julgado recurso referente a processo versando sobre o mesmo fato, cuja competência, aliás, é a Primeira Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova que autorizam a concluir que o débito é exigível, decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. Acordo extrajudicial que previa expressamente a isenção de fatura específica, com vencimento em 10/08/2022. Negativação que se refere a faturas posteriores, não abrangidas pela transação. Existência do vínculo contratual. Cancelamento da linha por inadimplemento somente em 26/12/2022. Autor que não comprovou a quitação das faturas inadimplidas. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Apontamento de dívida não paga constitui exercício regular de direito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono da ré, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica. Contrato com assinatura digital autenticada. Autora que admite contratação, embora alegue que pretendia empréstimo consignado. Ausência de violação do dever de informação ou vício de vontade. Contrato redigido de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Compras e saque a demonstrarem recebimento e utilização do plástico, em conduta incompatível com empréstimo consignado. Comportamento da consumidora que reforça ciência e adesão à contratação do cartão de crédito consignado. Indevida devolução de valores. Danos morais inexistentes. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1.Ação de cobrança de honorários advocatícios julgada procedente, condenando os réus ao pagamento de R$ 90.000,00 conforme contrato firmado. Réus apelam alegando incapacidade de pagamento e vícios de consentimento no contrato, pedindo gratuidade de justiça e improcedência da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de honorários advocatícios e a adequação das razões recursais apresentadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir3. Concedida a gratuidade de justiça aos apelantes com efeito ex nunc.4. Recurso não conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004290-24.2021.8.26.0481, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Irresignação do embargado - Execução de título extrajudicial com fulcro em instrumento particular de confissão de dívida - Excesso de execução configurado - Embargante que comprovou satisfatoriamente parcial adimplemento do débito - Exequente que apresentou planilha com excesso de execução - Correta fixação de honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas, ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, sob o argumento de inexistência de situação de superendividamento apta a justificar a aplicação do procedimento especial previsto no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve error in procedendo no julgamento do mérito em razão da alegada inadequação do plano de pagamento apresentado; (ii) estabelecer se o autor se enquadra no conceito legal de superendividamento, à luz do art. 54-A, § 1º, do CDC; e (iii) determinar se houve comprometimento do mínimo existencial do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O conceito legal de superendividamento exige a demonstração inequívoca de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial do consumidor pessoa natural de boa-fé. O Decreto 11.150/2022, com a redação conferida pelo Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial no valor correspondente a R$ 600,00, parâmetro objetivo a ser considerado na análise judicial. O autor aufere renda mensal suficiente para, mesmo após os descontos das parcelas da dívida remanescente, manter valor disponível superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido. A inexistência de comprometimento do mínimo existencial afasta a caracterização do superendividamento e impede a continuidade do procedimento de repactuação de dívidas. Inexistem vícios processuais ou error in procedendo, uma vez que os requisitos legais para o prosseguimento da ação não foram preenchidos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor idoso de 74 anos, aposentado, ajuizou ação alegando descontos indevidos em sua conta corrente sob diversas nomenclaturas, totalizando R$ 18.052,83, sustentando não ter contratado os serviços. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento dos contratos de seguro para evitar descontos futuros, mas reconheceu a validade das contratações eletrônicas, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se (i) as contratações eletrônicas são válidas; (ii) se o banco comprovou a regularidade dos descontos; (iii) se há direito à repetição em dobro e indenização por danos morais; (iv) se deve ser afastada a rescisão dos contratos determinada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira comprovou adequadamente a contratação dos seguros, pacote «Mensal Combinaqui» e título «PIC» mediante certificados, apólices, comprovantes de registro de operações, «logs» de contratação com uso de cartão, senha pessoal e biometria, além de extratos de pagamentos reiterados sem insurgência imediata. A contratação eletrônica possui validade jurídica nos termos dos arts. 225 do CC e 441 do CPC, sendo a senha pessoal equiparada à assinatura digital. Quanto às rubricas genéricas, o autor limitou-se à negativa genérica, insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade dos extratos bancários. Reconhecida a validade das contratações, não há repetição de indébito em dobro ou indenização por danos morais, ausentes os requisitos da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recursos de ambas as partes desprovidos. Teses de julgamento: 1. A contratação de serviços bancários e seguros por meio de terminal de autoatendimento ou formalização remota é válida quando comprovada por documentação eletrônica idônea, incluindo certificados, apólices, logs inalteráveis, uso de cartão, senha pessoal e biometria, e extratos de pagamentos reiterados, nos termos dos arts. 225 do CC e 441 do CPC. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não exime o consumidor de apresentar lastro mínimo de verossimilhança fática, sendo insuficiente a negativa genérica quando o fornecedor comprova a regularidade das operações eletrônicas. 3. Não configuram repetição de indébito em dobro nem dano moral indenizável os descontos decorrentes de contratos regularmente celebrados. Dispositivos citados: CF/88; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 225 e 758; CPC, art. 373 e CPC, art. 441. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1014771-86.2025.8.26.0196, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0, j. 12/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1007365-80.2025.8.26.0077, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0, j. 30/01/2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de benefício para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta do requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a declaração de nulidade do negócio jurídico, restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Taxa contratada (1,22% a.m.) que se revela inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (1,66% a.m.). Abusividade não configurada. Aplicação da Súmula 382/STJ e Tema 27 do STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal que supre a exigência de pactuação expressa. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo STF (RE 592.377). Venda casada (Seguro Prestamista). Inocorrência. Contratação formalizada em instrumento apartado, respeitando a liberdade de escolha do consumidor. Ausência de prova de que o segurado foi compelido à adesão ou de que os valores destoam do mercado. Tema 972 do STJ. Excesso de execução não verificado. Higidez do título executivo extrajudicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aquisição de cestas natalinas destinadas aos servidores e empregados públicos municipais. Pretensa decretação de nulidade do Contrato 167/2023. Sentença que homologou a desistência formulada pelo autor, sem condenação ao pagamento de custas, honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Preliminar. Nulidade por ausência de consentimento afastada. A ação popular rege-se pelo rito especial da Lei 4.717/65, cujas normas especiais prevalecem sobre a regra geral do CPC. O pedido de desistência exige a intimação do Ministério Público e a publicação de editais para possibilitar o prosseguimento por outros legitimados. A observância desse rito e a concordância do Parquet suprem a necessidade de anuência do réu, priorizando a proteção do patrimônio público sobre interesses privados. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief: ausência de prejuízo à defesa, que já havia sido plenamente exercida. Alteração do fundamento da extinção. Manutenção da extinção do feito com base no CPC, art. 485, VIII. Inviabilidade de alteração do fundamento para carência de ação ou falta de interesse. A desistência é ato privativo do autor e conduz à extinção sem exame do mérito. A pretendida modificação do fundamento jurídico carece de utilidade prática e violaria a economia processual. Ônus sucumbenciais e litigância de má-fé. Ausência de prova de má-fé, dolo ou comportamento temerário, nos termos do art. 80, CPC. A CF/88 e a Lei da Ação Popular garantem a isenção de custas e de honorários ao autor popular, salvo comprovada má-fé, que não se presume. A propositura de diversas ações similares não configura abuso de direito, especialmente quando amparadas em teses jurídicas plausíveis e corroboradas por procedências em outros casos. Ademais, o pedido de desistência formulado após ciência de pendência em controle de constitucionalidade reforça a probidade do autor e o respeito à economia processual. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), reconheceu a inexigibilidade dos débitos descontados de benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência auditiva e intelectual, condenou os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustentou a regularidade das contratações eletrônicas, a disponibilização dos valores ao autor, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral, requerendo a reforma integral da sentença. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário decorrem de relação jurídica válida; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, bem como eventual compensação; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Os contratos apresentados contêm apenas assinatura eletrônica desacompanhada de elementos técnicos aptos a comprovar autenticidade, geolocalização ou efetiva anuência do autor. O endereço constante do contrato eletrônico diverge daquele informado pelo autor, circunstância que fragiliza a alegada regularidade da contratação. 4. A corré, investigada por prática reiterada de fraudes financeiras contra idosos e pessoas vulneráveis, não apresentou contestação, reforçando a verossimilhança da narrativa autoral. 5. Não há prova de utilização dos cartões consignados pelo autor nem demonstração de proveito econômico direto decorrente das contratações impugnadas. Os comprovantes de transferência apresentados pelo banco indicam movimentações para conta bancária já vinculada, em outro processo, a fraude praticada mediante utilização indevida dos dados do autor. 6. A ausência de comprovação da titularidade das contas destinatárias dos depósitos inviabiliza a compensação dos valores alegadamente disponibilizados. 7. Dano moral não configurado. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, embora indevidos, não atingiram intensidade suficiente para configurar efetiva violação aos direitos da personalidade ou significativo abalo psicológico. 8. Consectários legais. Relação extracontratual. Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), com aplicação da Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices. Danos morais. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com incidência da Taxa Selic, deduzido o IPCA no período exclusivo de juros moratórios e aplicação da Selic cheia a partir do arbitramento. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 1.005. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, Temas 1076 e 1306 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Município de Mairiporã. Imóvel invadido por terceiros. Autores sucessores de promitente comprador que não exercem posse, uso, gozo ou disposição sobre o bem. Prova documental suficiente que demonstra a ocorrência de ocupação clandestina, inclusive por meio de vistoria municipal. Esvaziamento dos atributos inerentes à propriedade/posse. Inexigibilidade do IPTU em face dos autores que foram privados do domínio útil sobre o imóvel. Precedentes do STJ - e orientação recente da 18ª Câmara de Direito Público. Confissão de dívida firmada em momento anterior que não impede o reconhecimento judicial da inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios, a teor do CPC, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
juízo de retratação instaurado em razão dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. Acórdão que manteve a condenação do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave. 2. RAZÕES DE DECIDIR: medicamento com incorporações restritas no SUS, não abrangendo a situação clínica do autor, adulto acometido por dermatite atópica grave. Existência de decisão expressa da CONITEC, formalizada pela Portaria SECTICS/MS 53/2024, de não incorporar o dupilumabe para o tratamento da dermatite atópica moderada a grave em adultos. Incidência dos requisitos fixados pelo Tema 6 do STF, posteriormente consolidados na Súmula Vinculante 61/STF. Ausência de demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação, da impossibilidade de substituição por medicamento padronizado e da comprovação, mediante evidências científicas de alto nível, da eficácia, efetividade e segurança do fármaco. Inexistência de consulta prévia ao NATJUS. Necessidade de oportunizar ao autor a emenda da petição inicial para adequação às novas exigências processuais estabelecidas pelo STF, em observância aos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que afasta a alteração da competência jurisdicional, sem prejuízo da aplicação imediata dos demais parâmetros processuais fixados pela Suprema Corte. 3. DISPOSITIVO: acórdão readequado, em juízo de retratação, para anular a sentença e os demais atos processuais desde a origem, ressalvada a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos para oportunizar a emenda da petição inicial e a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados no Tema 6 do STF, restando prejudicados os recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor, aposentado do INSS, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Perícia grafotécnica concluiu pela falsificação das assinaturas nos documentos contratuais. 2. A questão em discussão consiste na validade da contratação de cartão de crédito consignado e a autenticidade dos instrumentos contratuais apresentados pelo banco. 3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas nos documentos contratuais não foram produzidas pelo autor, identificando falsificação por «decalque indireto". 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, respondendo pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ. 5. Negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote