Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 923.7457.5039.4620

1 - TJSP Ação de Alimentos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fixação de obrigação alimentar em 30% dos rendimentos líquidos da Ré. Insurgência. Parcial acolhimento. Binômio necessidade/possibilidade que não foi observado, por ter a Ré mais dois filhos menores. Adequação para 20% dos rendimentos líquidos, para o caso de emprego formal. Mantido percentual de 1/3 do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Pretendida exclusão do terço de férias do «quantum» alimentar. Não acolhimento, nos termos de julgamento, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6857.1355.5800

2 - TJSP As questões processuais suscitadas em contestação foram bem enfrentadas na sentença, não estando a merecer qualquer reparo. Dos pedidos constantes da petição inicial, em cotejo com a sentença e as razões de inconformismo, trazidas ao reexame do colegiado, sobressai a falha no serviço prestado pela requerida, culminando na formação de irregular contrato e cobrança indevida, seguida de medidas de Ementa: As questões processuais suscitadas em contestação foram bem enfrentadas na sentença, não estando a merecer qualquer reparo. Dos pedidos constantes da petição inicial, em cotejo com a sentença e as razões de inconformismo, trazidas ao reexame do colegiado, sobressai a falha no serviço prestado pela requerida, culminando na formação de irregular contrato e cobrança indevida, seguida de medidas de restrição. Quanto a isso, a inexistência da relação contratual é medida de rigor e os transtornos impingidos à requerente, daí decorrentes, erigem evidente das provas produzidas. Outrossim, por mais que se esforce em elucubrações, não representaram mero aborrecimento, enfado ou mal-estar trivial, porque então, configuraram dor moral, passível de compensação. Outrossim, o valor arbitrado não se afigura excessivo, mas sim razoável ao fim colimado. Por isso, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.2126.8576.2454

3 - TJSP Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.» Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22» a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.3546.4528.1045

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE GUAÍRA. RECÁLCULO 13º. Base de cálculo do abono natalino que deve corresponder á remuneração percebida pelo servidor, ou seja, é a retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias atribuídas ao funcionário". Consectários, porém, que necessitam de ajustes. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.4135.0637.5392

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.3759.7720.9436

6 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à capitalização de juros, à utilização da Tabela Price, à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e da Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.7147.9318.6143

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer. Empréstimos contratados de forma regular. Descontos que não ultrapassam os limites impostos pela Lei 10.820/2003. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.5803.3304.8916

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO -

indeferimento - agravo de instrumento - manutenção da decisão combatida - sentença - extinção do feito sem análise de mérito - imposição DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - sentença - reforma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.9240.3929.1945

9 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.9112.6826.8595

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes - Responsabilidade do réu pelo abalroamento caracterizada - Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido quanto ao pagamento dos lucros cessantes - Recurso do réu apenas quanto à medida da indenização arbitrada - Dano material - Ressarcimento dos valores gastos com o reparo do motociclo, conforme orçamentos apresentados - Réu que não impugnou de forma específica os prejuízos materiais, que devem ser mantidos em conformidade ao estipulado na sentença - Dano moral e estético. Coautora Fabiana que sofreu fraturas nos membros superiores, se submeteu a cirurgia, sem sequelas, a despeito de cicatriz cirúrgica de grande extensão em um dos braços, conforme apontado no laudo da perícia médica - Indenização arbitrada em R$ 24.240,00 que comporta redução para R$ 18.000,00, em observância às peculiaridades da hipótese e ao pedido formulado pelos demandantes. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada apenas para readequar o valor arbitrado pelos danos morais e estéticos. Apelação parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.7549.7416.2641

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para declarar inexigíveis os débitos cobrados pela ré e descritos na inicial, e obrigar a ré a proceder ao cancelamento da contratação das linhas telefônicas indicadas e Vivo Box Internet, sem qualquer ônus, ratifiando a liminar concedida. Afastados os danos morais. Recurso dos autores. Dano moral. Inocorrência. Reparação pretendida que pressupõe ofensa aos direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, por si só, não acarreta o dano moral. E competia à coautora, pessoa jurídica, comprovar a repercussão negativa para as suas atividades, a ponto de justificar a indenização pleiteada, o que não ocorreu (art. 373, I, CPC), bem como ressalte-se que o dano moral não pode ser demonstrado através de testemunhas. Também não se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que não restou comprovado que as tentativas de solução do problema pelas vias administrativas tenham acarretado privação excessiva do tempo útil do coautor pessoa física. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados com base no valor da causa e não no proveito econômico. Proveito econômico irrisório. Fixação em 10% do valor da causa (R$ 10.000,00), atualizado a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.3349.1911.8981

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.0472.8815.0314

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Incontroversa a inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável relativo ao contrato de empréstimo pessoal 90147010730000001- Registro do contrato objeto dos autos ocorreu a título de Reserva de Margem para Cartão/RMC - Histórico de Créditos do INSS demonstra que foram descontados valores sob a rubrica 268, relativa à «consignação sobre a RCC», nos termos do art. 19, da IN INSS 138/2022, sendo que o contrato registrado a este título não é objeto do feito - Não comprovada a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor relacionados ao contrato objeto dos autos - Devolução de valores e indenização por dano moral improcedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.7968.4327.3981

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Insurgência do autor - Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Honorários fixados nos termos do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.5592.2352.6621

15 - TJSP APELAÇÃO -

Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.0609.3440.9785

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES (FRATURA NO TERÇO MÉDIO DO ÚMERO E NO RÁDIO DISTAL) - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EFETIVA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.3239.1418.9449

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão do período de afastamento a título de licença saúde em aposentadoria acidentária. Impossibilidade. Laudo pericial produzido em Juízo que, embora tenha endossado os atestados médicos que apuraram o transtorno psíquico e lastrearam o afastamento do servidor, não atestou incapacidade total e permanente, nem nexo entre a enfermidade e as atribuições exercidas no cargo readaptado. Moléstia profissional e incapacidade absoluta não caracterizadas. Inteligência da CF/88, art. 40, § 1º, na redação vigente quando da propositura da ação, c/c arts. 222 e 223, da Lei Estadual 10.261/68. Diárias. Descabimento. Gastos com deslocamento realizados por interesse pessoal do servidor, não incorrendo na hipótese do art. 144 da mesma lei. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.4936.1308.1545

18 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição de ofício. Cobrança de IPTU relativo aos anos-exercícios de 2012 a 2015, objeto de parcelamento em 12/12/2016 para pagamento em 48 prestações. Estorno do débito fiscal em 24/6/2019, considerando a inadimplência de três prestações. Ação distribuída em 30/3/2022. Parcelamento que constitui causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição (art. 151, VI, e 174, IV, ambos do CTN). Prescrição não verificada. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.3852.8982.3980

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.4534.5917.8836

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória para determinar cancelamento de cartão de crédito. Sentença procedente. Honorários R$ 500,00. Honorário aquém da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos advogados do Brasil. Tabela de referência e não vinculativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.8522.1456.1852

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR COM O RESTANTE DA DÍVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.4861.3176.6717

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE MANTER OS TERMOS DO CONTRATO E AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -

Autor que impugna as assinatura física e selfie lançadas nos contratos - Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos em discussão - Contratos intermediados por correspondentes bancários situados em local diverso do domicilio do autor - Ausência de indicação de conta bancária do autor no contrato firmado presencialmente - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado incontroversamente ao autor e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Honorários sucumbências bem fixados em primeiro grau, diante da sucumbência recíproca e da complexidade da causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.6218.2694.7406

23 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Município de Cardoso. Auxiliar de serviços gerais. I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo em escolas municipais de educação infantil. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. Adicional de insalubridade disposto na Lei Complementar Municipal 01/1990, que prevê o pagamento em 10% sobre os vencimentos básicos do servidor. Sentença de improcedência que merece reforma, observado o limite de pagamento previsto na lei estatutária. II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. III. Reflexos (em férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário) que não podem ser computados para o pagamento do benefício. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.8598.5390.5950

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DE OBRA DE ARTE. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO AUTOR, ALEGANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE QUE A AUTORIA DO QUADRO NÃO PERTENCE AO PINTOR DI CAVALCANTE. APELANTE QUE REQUEREU O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIA À RÉ O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA DOAÇÃO VERBAL. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA APELANTE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DOAÇÃO FEITA PELA AVÓ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.1315.5511.4090

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL.

Procedência da ação para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 113.943,54 (cento e treze mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde 08/2023 e juros moratórios legais a partir da citação. Apelo do autor. Por tratar-se de ação fundada em obrigação líquida e exigível a determinado termo, aplica-se a regra «dies interpellat pro homine», a incidir os juros moratórios legais do vencimento de cada mensalidade. Mora «ex re". Inteligência do CCB, art. 397. Planilha de cálculo que acompanha a petição inicial, de modo que o termo inicial dos juros moratórios legais corresponde à data de ajuizamento da ação. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.9818.0157.0523

26 - TJSP Recurso de apelação. Ação Declaratória cumulada com Pedido de Repetição de Indébito. Pretensão das coautoras que seja afastada a necessidade de recolhimento em complementação da diferença de ICMS pago a menor, no regime de substituição tributária para a frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for superior à presumida. Observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 201, em que estabelecida a restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Possibilidade de cobrança da complementação, quando a base de cálculo efetiva da operação for superior à presumida, com vistas a implementação da vedação ao enriquecimento sem causa, com adoção da base real no cálculo do valor do imposto. Aplicação à hipótese da Lei Estadual 6.374/89; Lei Complementar de 87/96; art. 265, do RICMS; Portaria CAT 79/21 que acrescentou o art. 35-A à Portaria CAT 42/18. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelas coautoras que é improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.2561.8591.5469

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Alegação de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Dano moral - Ocorrência - Inscrição indevida - Montante indenizatório - Valor fixado em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.6219.5230.6943

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO.

Aquisição de licenças de software. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Recurso da autora. Alegação de que foi surpreendida com a emissão das notas fiscais pela ré, pois aguardava o envio da minuta do contrato. Descabimento. Correspondências eletrônicas que comprovam a anuência da contratante à proposta enviada pela contratada, inclusive em relação ao preço. Faturamento efetivado, mediante a emissão das notas fiscais e dos boletos. Ausência de oposição da autora na oportunidade. Posterior pedido de cancelamento sob a justificativa de que havia encontrado solução mais adequada junto a outro fornecedor. Existência de provas, não impugnadas de forma eficaz pela parte ativa, no sentido de que o pedido era insuscetível de cancelamento, porque as licenças eram pessoais e intransferíveis, e já estavam ativadas, bem como os softwares disponibilizados à contratante. Exigibilidade do débito reconhecido. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.6661.5556.6534

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Reparação por danos materiais e morais. Saque em conta PASEP, com valor inferior ao esperado devido a correção monetária e saldo acumulado. Valor remanescente apurado em laudo pericial. II. Questão em Discussão:Legitimidade passiva do Banco do Brasil e prescrição da pretensão de ressarcimento dos danos. III. Razões de Decidir:Suspensão determinada pelo Tema 1300 do STJ não se aplica ao caso concreto, que trata de matéria diversa.Legitimidade de parte passiva para responder por falhas na prestação de serviço em conta PASEP (Tema 1.150 do STJ). Prescrição decenal não se aplica. Ciência dos desfalques em 2014, dentro do prazo previsto pelo art. 205 do CC. Cálculos elaborados pelo perito judicial. IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.6010.1243.0849

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em virtude de desatendimento da determinação do recolhimento do valor necessário para a realização do ato citatório - Autora/apelante que, intimada pessoalmente para a providência necessária ao andamento do processo, não atendeu o determinado, pois limitou-se a apontar novos endereços - Regularidade da extinção do processo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.1680.8097.7045

31 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Pedidos de restituição do indébito e reparação por dano moral prejudicados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.9018.8922.4418

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Município de Palmital - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório e indisponibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 141 - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável ao caso - Tema vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.4449.6013.2773

33 - TJSP direito do consumidor. contratos de consumo. bancários. apelação cível. ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. inexistência do negócio jurídico. repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. STJ - . Autorizada a compensação de valores. ausência de dano moral. Parcial provimento ao recurso. I. Caso em exame Apelação cível do réu objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade do contrato de empréstimo 1507033080; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se autorizada a compensação dos valores, e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Relação jurídica inexistente. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. A ausência de comprovação da adesão do autor ao contrato e a inconsistência nos documentos apresentados pelo banco justificam a declaração de inexigibilidade do débito 6. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Autorização de compensação com os valores eventualmente recebidos pelo autor. 8. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito. IV. Dispositivo 9. Apelação cível parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 08/10/2024.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.4248.7014.3304

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde da autora, menor de idade, portadora de diversas patologias, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à rescisão unilateral do contrato. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) analisar a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento médico contínuo e (ii) a configuração de danos morais em razão da rescisão. III. Razões de Decidir. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, embora permitida, não pode ocorrer de forma a comprometer a continuidade do tratamento médico essencial à saúde do beneficiário, conforme entendimento do STJ - no Tema 1082. Não restou configurado dano moral, pois não houve comprovação de agravamento da saúde da autora em decorrência do cancelamento do plano, caracterizando-se apenas como mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico essencial. 2. Mero inadimplemento contratual não configura dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.3022.8755.2280

35 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Obreiro que exerce a função habitual de operador de máquinas. Fratura da tíbia proximal esquerda. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão de auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.1854.0577.4496

36 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de setembro de 2016 a dezembro de 2017. Acórdão a reconhecer a legitimidade do lançamento complementar. Interposição de recursos extraordinário e especial. Decisão do Supremo Tribunal Federal a determinar adequação do quanto decidido à modulação de efeitos estabelecida no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 189. Base de cálculo. Inconstitucionalidade reconhecida do art. 41 da Lei Complementar Municipal 118/2002, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007 (arguição de descumprimento de preceito fundamental 189). Efeitos da decisão da Suprema Corte protraídos para 15 de setembro de 2020. Impossibilidade de revisão dos lançamentos efetuados antes dessa data. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.6739.8811.3412

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão de compra por leilão extrajudicial c/c indenização por danos material e moral - Arrematação de veículo em leilão eletrônico - Alegação de vícios ocultos no motor e adulteração de hodômetro, com gastos em reparos - Sentença que reconhece a decadência diante da ciência do vício em julho de 2023 e ajuizamento da demanda apenas em janeiro de 2024, ultrapassando o prazo de 180 dias previsto no art. 445, §1º, do Código Civil, e de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II - Recurso do autor que invoca reclamação registrada no Reclame Aqui para amparar a ciência da ré e obstrução da decadência, nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC - Prova documental que revela interlocução exclusivamente com a empresa Copart do Brasil, leiloeira, sem que haja notificação inequívoca da seguradora demandada - Comunicação a terceiro que não produz efeitos jurídicos de obstar o prazo decadencial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.9318.9667.2395

38 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Após determinação de recolhimento de custas, autor peticionou requerendo a desistência da ação - Juízo a quo entendeu por bem não homologar a desistência da ação e cancelar a distribuição - Princípio tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que a não homologação da desistência não foi volvida à reexame - Pleito recursal que versa sobre a dispensa do pagamento de custas - Cancelamento se deu antes que houvesse o ato citatório do réu, de tal sorte que ausente fato gerador da taxa judiciária - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.1598.3542.0003

39 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação proposta para declarar inexigíveis descontos realizados em benefício previdenciário da autora, com ordem de repetição em dobro dos valores pagos e condenação em danos morais de R$ 2.000,00. A autora recorre para majoração das condenações de danos morais e de honorários, e pleiteia alteração nos termos de incidência de juros moratórios, além de requerer correção de erro material no dispositivo da sentença. II. Questão em discussão: (i) possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (ii) correta incidência de juros moratórios; e (iii) majoração da verba honorária. III. Razões de decidir: o montante arbitrado é considerado razoável para reparar o dano extrapatrimonial, evitando enriquecimento ilícito. Os juros moratórios devem correr desde a data de cada desconto, (Súmula 54/STJ). Honorários já fixados em porcentagem máxima do valor da condenação. O dispositivo da sentença é revisto para retificar nítido erro de redação. IV. Dispositivo: recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.4273.1525.1227

40 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo (Mitsubishi L-200 Triton, ano/modelo 2011/2012). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo do requerido. Insurgência voltada à improcedência da denunciação à lide. Reclamo que não prospera. Conjunto probatório desfavorável ao acionado/comprador. Obrigações assumidas pelo adquirente em contrato escrito (fl. 23), não se desincumbindo perante o vendedor ainda que tenha vendido o bem a terceiro. Restrição no CADIN e inscrição em dívida ativa indevidas. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara em R$10.000,00, para o caso. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.1856.0706.6964

41 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de Dívida. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução ao fundamento de invalidade das assinaturas eletrônicas, por ausência de certificação pela ICP-Brasil. Inconformismo da exequente. Cabimento. Validade da assinatura eletrônica aposta no documento, ainda que não certificada por autoridade credenciada junto à ICP-Brasil, desde que demonstradas a autoria e a integridade do instrumento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.7792.4377.1408

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com a condenação ao pagamento da taxa de cancelamento. Discussão acerca da regularidade da representação processual. Questão não analisada na r. sentença, não tendo, pois, qualquer relação com o decreto de extinção. Ausência do interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Gratuidade. Elementos indicativos da efetiva hipossuficiência financeira, a receber a autora, inclusive, benefício destinado à parcela mais carente da população. Inexistência de indícios de ocultação de renda e/ou patrimônio. Benesse deferida. Afastamento da incidência de custas de cancelamento. Descabimento. Taxa que se refere justamente ao serviço de arquivamento do feito. Inteligência da Lei 11.680/2003, art. 2º, XIV e do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Despesa que não se confunde com as custas processuais, sendo devida, pois, por imposição legal, mesmo na hipótese de encerramento anômalo do feito. Exigibilidade, entretanto, que resta suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade. R. sentença de extinção mantida. Recurso conhecido em parte, a restar provido parcialmente na parte conhecida, apenas para restar deferido o benefício da gratuidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.5759.9272.3080

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos. Sentença de procedência. Recurso do réu. Condutor do automóvel que invadiu a contramão e colidiu frontalmente com a motocicleta do autor. Sinais de embriaguez e tentativa de evasão do local. Culpa exclusiva configurada. Danos materiais limitados ao valor de mercado da motocicleta conforme tabela FIPE. Laudo pericial do IMESC constatou amputação transfemoral da perna esquerda, limitação leve do membro superior esquerdo e sequelas determinantes de incapacidade permanente estimada em 56,25% pela tabela SUSEP. Pensão mensal vitalícia devida, correspondente à depreciação que o autor sofreu, reduzida para 56,25% do salário mínimo federal à falta de prova da renda mensal. Natureza indenizatória da pensão. Descabimento de 13º salário. Dano estético configurado. Reparações por danos morais e estéticos mantidas em R$ 100.000,00 cada uma. Apelação provida em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.8389.2996.5318

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MONITOR DE CRECHE. JORNADA LEGAL DE 30 HORAS SEMANAIS. TRABALHO PRESTADO ALÉM DA JORNADA REGULAR REMUNERADO POR «CARGA SUPLEMENTAR» (LC MUNICIPAL 188/2007) E «ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS» (ART. 125 DA LC MUNICIPAL 300/2012).

Vedação expressa à cumulação com horas extraordinárias (art. 127 da Lei Complementar Municipal 300/2012). Autonomia municipal para instituir regime próprio de remuneração de sobrejornada. Inaplicabilidade da tese do PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061 ao caso dos autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.7174.7969.8924

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança da Certidão de Dívida Ativa 029208/2014, originada de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória no preenchimento de notas fiscais eletrônicas. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em determinar a validade da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade da cobrança de ISS sobre atividades desenvolvidas por instituição financeira, além da alegação de caráter confiscatório da multa aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A sentença recorrida fica mantida por seus próprios fundamentos, que indicam que a cobrança não decorre da tributação de atividades bancárias, mas de infração administrativa relacionada ao preenchimento irregular de notas fiscais. 4. A alegação de nulidade da CDA foi afastada, pois o título contém os elementos necessários à identificação do crédito, e a penalidade aplicada não possui caráter confiscatório, sendo proporcional ao descumprimento da obrigação acessória. 5. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa é válida quando contém os elementos necessários à identificação do crédito. 2. A penalidade aplicada não decorre das atividades desenvolvidas, mas sim do descumprimento de obrigação acessória, não possuindo caráter confiscatório quando proporcional à infração.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.7855.2674.0983

46 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa não configurado. Contratação eletrônica. Impugnação da autenticidade. Regularidade da contratação comprovada. Elementos de segurança suficientes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de produção de prova pericial eletrônica caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico e os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa. Inexistência. O juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. A instituição financeira cumpriu o ônus de demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica mediante apresentação do contrato digital, biometria facial, fotografia do contratante, IP, porta lógica, geolocalização, identificador do aparelho, data e hora da contratação e demais registros eletrônicos, além do comprovante de transferência dos valores. 5. A parte autora não impugnou especificamente os elementos técnicos apresentados nem produziu prova capaz de infirmar a autenticidade da contratação ou demonstrar vício de consentimento, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 6. Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito, não há fundamento para declarar a nulidade do contrato, determinar a repetição de indébito ou reconhecer a ocorrência de dano moral. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370, 373, I, 429, II, e 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.061 e 1.306.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.1945.0094.9685

47 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de regularização da representação processual, condenando o patrono do autor ao pagamento das custas processuais - Insurgência do autor - Acolhimento em parte. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida pelo réu em contrarrazões - Rejeição - Razões recursais das quais se extrai, mediante interpretação lógico-sistemática, impugnação suficiente aos fundamentos da sentença. Mérito recursal - Determinação de regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória - Ausência de instrumento de mandato apto a demonstrar a efetiva outorga de poderes quando do ajuizamento da ação - Autor regularmente intimado para saneamento do vício que permaneceu inerte no prazo assinalado - Desnecessidade de intimação pessoal da parte - Extinção fundada na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não em abandono da causa - Inteligência dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC - Exigência de procuração com firma reconhecida que, diante das particularidades do caso concreto e de indícios de litigância predatória, não configura formalismo excessivo - Providência destinada à confirmação da efetiva outorga de poderes e da ciência da parte acerca da demanda ajuizada em seu nome - Medida amparada pelos poderes de cautela e saneamento conferidos ao magistrado e pelas orientações da Corregedoria Geral da Justiça - Comunicado CG 424/2024 - Tema Repetitivo 1.198 do STJ - Regularização superveniente da representação processual, mediante apresentação de procuração assinada pelo autor e com firma reconhecida, que não afasta a causa de extinção existente ao tempo da sentença - Documento posterior que, todavia, demonstra a ratificação da demanda e afasta a responsabilização pessoal do advogado pelas custas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º - Responsabilidade transferida ao autor, observada a gratuidade da justiça anteriormente concedida - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação pessoal do patrono ao pagamento das custas processuais, mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução do mérito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.9136.6839.4657

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de programa de férias compartilhadas. Sentença de procedência em parte. Recurso da autora. EXAME: honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação, que corresponde a quantia irrisória. Alteração da base de cálculo dos honorários para o valor da causa, que equivale ao proveito econômico obtido pela autora, considerando o desfazimento do negócio jurídico. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.5290.8551.5569

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESERTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDA. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Indeferimento diante da ausência de demonstração da alegada hipossuficiência financeira, com determinação de recolhimento do preparo no prazo legal, pena de deserção. Inércia da apelante. 2. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A ausência de seu recolhimento após intimação para suprimento da irregularidade, acarreta a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, restando prejudicada a análise das questões suscitadas. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, em razão da deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF