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Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer. Empréstimos contratados de forma regular. Descontos que não ultrapassam os limites impostos pela Lei 10.820/2003. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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indeferimento - agravo de instrumento - manutenção da decisão combatida - sentença - extinção do feito sem análise de mérito - imposição DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - sentença - reforma
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes - Responsabilidade do réu pelo abalroamento caracterizada - Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido quanto ao pagamento dos lucros cessantes - Recurso do réu apenas quanto à medida da indenização arbitrada - Dano material - Ressarcimento dos valores gastos com o reparo do motociclo, conforme orçamentos apresentados - Réu que não impugnou de forma específica os prejuízos materiais, que devem ser mantidos em conformidade ao estipulado na sentença - Dano moral e estético. Coautora Fabiana que sofreu fraturas nos membros superiores, se submeteu a cirurgia, sem sequelas, a despeito de cicatriz cirúrgica de grande extensão em um dos braços, conforme apontado no laudo da perícia médica - Indenização arbitrada em R$ 24.240,00 que comporta redução para R$ 18.000,00, em observância às peculiaridades da hipótese e ao pedido formulado pelos demandantes. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada apenas para readequar o valor arbitrado pelos danos morais e estéticos. Apelação parcialmente provida... ()
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Sentença de parcial procedência, para declarar inexigíveis os débitos cobrados pela ré e descritos na inicial, e obrigar a ré a proceder ao cancelamento da contratação das linhas telefônicas indicadas e Vivo Box Internet, sem qualquer ônus, ratifiando a liminar concedida. Afastados os danos morais. Recurso dos autores. Dano moral. Inocorrência. Reparação pretendida que pressupõe ofensa aos direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado, por si só, não acarreta o dano moral. E competia à coautora, pessoa jurídica, comprovar a repercussão negativa para as suas atividades, a ponto de justificar a indenização pleiteada, o que não ocorreu (art. 373, I, CPC), bem como ressalte-se que o dano moral não pode ser demonstrado através de testemunhas. Também não se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que não restou comprovado que as tentativas de solução do problema pelas vias administrativas tenham acarretado privação excessiva do tempo útil do coautor pessoa física. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados com base no valor da causa e não no proveito econômico. Proveito econômico irrisório. Fixação em 10% do valor da causa (R$ 10.000,00), atualizado a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Incontroversa a inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável relativo ao contrato de empréstimo pessoal 90147010730000001- Registro do contrato objeto dos autos ocorreu a título de Reserva de Margem para Cartão/RMC - Histórico de Créditos do INSS demonstra que foram descontados valores sob a rubrica 268, relativa à «consignação sobre a RCC», nos termos do art. 19, da IN INSS 138/2022, sendo que o contrato registrado a este título não é objeto do feito - Não comprovada a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor relacionados ao contrato objeto dos autos - Devolução de valores e indenização por dano moral improcedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Parcial procedência - Insurgência do autor - Admissibilidade - Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 - Precedentes - Condenação da ré nos ônus sucumbenciais - Honorários fixados nos termos do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Recurso do autor desprovido.
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Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão do período de afastamento a título de licença saúde em aposentadoria acidentária. Impossibilidade. Laudo pericial produzido em Juízo que, embora tenha endossado os atestados médicos que apuraram o transtorno psíquico e lastrearam o afastamento do servidor, não atestou incapacidade total e permanente, nem nexo entre a enfermidade e as atribuições exercidas no cargo readaptado. Moléstia profissional e incapacidade absoluta não caracterizadas. Inteligência da CF/88, art. 40, § 1º, na redação vigente quando da propositura da ação, c/c arts. 222 e 223, da Lei Estadual 10.261/68. Diárias. Descabimento. Gastos com deslocamento realizados por interesse pessoal do servidor, não incorrendo na hipótese do art. 144 da mesma lei. Recurso desprovido... ()
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Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição de ofício. Cobrança de IPTU relativo aos anos-exercícios de 2012 a 2015, objeto de parcelamento em 12/12/2016 para pagamento em 48 prestações. Estorno do débito fiscal em 24/6/2019, considerando a inadimplência de três prestações. Ação distribuída em 30/3/2022. Parcelamento que constitui causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição (art. 151, VI, e 174, IV, ambos do CTN). Prescrição não verificada. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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Ação declaratória para determinar cancelamento de cartão de crédito. Sentença procedente. Honorários R$ 500,00. Honorário aquém da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos advogados do Brasil. Tabela de referência e não vinculativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Autor que impugna as assinatura física e selfie lançadas nos contratos - Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos em discussão - Contratos intermediados por correspondentes bancários situados em local diverso do domicilio do autor - Ausência de indicação de conta bancária do autor no contrato firmado presencialmente - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado incontroversamente ao autor e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Honorários sucumbências bem fixados em primeiro grau, diante da sucumbência recíproca e da complexidade da causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Procedência da ação para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 113.943,54 (cento e treze mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde 08/2023 e juros moratórios legais a partir da citação. Apelo do autor. Por tratar-se de ação fundada em obrigação líquida e exigível a determinado termo, aplica-se a regra «dies interpellat pro homine», a incidir os juros moratórios legais do vencimento de cada mensalidade. Mora «ex re". Inteligência do CCB, art. 397. Planilha de cálculo que acompanha a petição inicial, de modo que o termo inicial dos juros moratórios legais corresponde à data de ajuizamento da ação. Recurso provido... ()
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Contratos Bancários - Alegação de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Dano moral - Ocorrência - Inscrição indevida - Montante indenizatório - Valor fixado em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVID
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Aquisição de licenças de software. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. Recurso da autora. Alegação de que foi surpreendida com a emissão das notas fiscais pela ré, pois aguardava o envio da minuta do contrato. Descabimento. Correspondências eletrônicas que comprovam a anuência da contratante à proposta enviada pela contratada, inclusive em relação ao preço. Faturamento efetivado, mediante a emissão das notas fiscais e dos boletos. Ausência de oposição da autora na oportunidade. Posterior pedido de cancelamento sob a justificativa de que havia encontrado solução mais adequada junto a outro fornecedor. Existência de provas, não impugnadas de forma eficaz pela parte ativa, no sentido de que o pedido era insuscetível de cancelamento, porque as licenças eram pessoais e intransferíveis, e já estavam ativadas, bem como os softwares disponibilizados à contratante. Exigibilidade do débito reconhecido. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame: Reparação por danos materiais e morais. Saque em conta PASEP, com valor inferior ao esperado devido a correção monetária e saldo acumulado. Valor remanescente apurado em laudo pericial. II. Questão em Discussão:Legitimidade passiva do Banco do Brasil e prescrição da pretensão de ressarcimento dos danos. III. Razões de Decidir:Suspensão determinada pelo Tema 1300 do STJ não se aplica ao caso concreto, que trata de matéria diversa.Legitimidade de parte passiva para responder por falhas na prestação de serviço em conta PASEP (Tema 1.150 do STJ). Prescrição decenal não se aplica. Ciência dos desfalques em 2014, dentro do prazo previsto pelo art. 205 do CC. Cálculos elaborados pelo perito judicial. IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido... ()
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Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em virtude de desatendimento da determinação do recolhimento do valor necessário para a realização do ato citatório - Autora/apelante que, intimada pessoalmente para a providência necessária ao andamento do processo, não atendeu o determinado, pois limitou-se a apontar novos endereços - Regularidade da extinção do processo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Pedidos de restituição do indébito e reparação por dano moral prejudicados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Exercício de 2014 - Município de Palmital - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório e indisponibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 141 - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável ao caso - Tema vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde da autora, menor de idade, portadora de diversas patologias, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à rescisão unilateral do contrato. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) analisar a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento médico contínuo e (ii) a configuração de danos morais em razão da rescisão. III. Razões de Decidir. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, embora permitida, não pode ocorrer de forma a comprometer a continuidade do tratamento médico essencial à saúde do beneficiário, conforme entendimento do STJ - no Tema 1082. Não restou configurado dano moral, pois não houve comprovação de agravamento da saúde da autora em decorrência do cancelamento do plano, caracterizando-se apenas como mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico essencial. 2. Mero inadimplemento contratual não configura dano moral... ()
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Acidente típico. Obreiro que exerce a função habitual de operador de máquinas. Fratura da tíbia proximal esquerda. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão de auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO... ()
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Ação de rescisão de compra por leilão extrajudicial c/c indenização por danos material e moral - Arrematação de veículo em leilão eletrônico - Alegação de vícios ocultos no motor e adulteração de hodômetro, com gastos em reparos - Sentença que reconhece a decadência diante da ciência do vício em julho de 2023 e ajuizamento da demanda apenas em janeiro de 2024, ultrapassando o prazo de 180 dias previsto no art. 445, §1º, do Código Civil, e de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II - Recurso do autor que invoca reclamação registrada no Reclame Aqui para amparar a ciência da ré e obstrução da decadência, nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC - Prova documental que revela interlocução exclusivamente com a empresa Copart do Brasil, leiloeira, sem que haja notificação inequívoca da seguradora demandada - Comunicação a terceiro que não produz efeitos jurídicos de obstar o prazo decadencial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Após determinação de recolhimento de custas, autor peticionou requerendo a desistência da ação - Juízo a quo entendeu por bem não homologar a desistência da ação e cancelar a distribuição - Princípio tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que a não homologação da desistência não foi volvida à reexame - Pleito recursal que versa sobre a dispensa do pagamento de custas - Cancelamento se deu antes que houvesse o ato citatório do réu, de tal sorte que ausente fato gerador da taxa judiciária - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO... ()
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Compra e venda de veículo (Mitsubishi L-200 Triton, ano/modelo 2011/2012). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo do requerido. Insurgência voltada à improcedência da denunciação à lide. Reclamo que não prospera. Conjunto probatório desfavorável ao acionado/comprador. Obrigações assumidas pelo adquirente em contrato escrito (fl. 23), não se desincumbindo perante o vendedor ainda que tenha vendido o bem a terceiro. Restrição no CADIN e inscrição em dívida ativa indevidas. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara em R$10.000,00, para o caso. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Execução de título extrajudicial. Confissão de Dívida. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução ao fundamento de invalidade das assinaturas eletrônicas, por ausência de certificação pela ICP-Brasil. Inconformismo da exequente. Cabimento. Validade da assinatura eletrônica aposta no documento, ainda que não certificada por autoridade credenciada junto à ICP-Brasil, desde que demonstradas a autoria e a integridade do instrumento. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com a condenação ao pagamento da taxa de cancelamento. Discussão acerca da regularidade da representação processual. Questão não analisada na r. sentença, não tendo, pois, qualquer relação com o decreto de extinção. Ausência do interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Gratuidade. Elementos indicativos da efetiva hipossuficiência financeira, a receber a autora, inclusive, benefício destinado à parcela mais carente da população. Inexistência de indícios de ocultação de renda e/ou patrimônio. Benesse deferida. Afastamento da incidência de custas de cancelamento. Descabimento. Taxa que se refere justamente ao serviço de arquivamento do feito. Inteligência da Lei 11.680/2003, art. 2º, XIV e do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Despesa que não se confunde com as custas processuais, sendo devida, pois, por imposição legal, mesmo na hipótese de encerramento anômalo do feito. Exigibilidade, entretanto, que resta suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade. R. sentença de extinção mantida. Recurso conhecido em parte, a restar provido parcialmente na parte conhecida, apenas para restar deferido o benefício da gratuidade.... ()
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Vedação expressa à cumulação com horas extraordinárias (art. 127 da Lei Complementar Municipal 300/2012). Autonomia municipal para instituir regime próprio de remuneração de sobrejornada. Inaplicabilidade da tese do PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061 ao caso dos autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança da Certidão de Dívida Ativa 029208/2014, originada de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória no preenchimento de notas fiscais eletrônicas. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em determinar a validade da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade da cobrança de ISS sobre atividades desenvolvidas por instituição financeira, além da alegação de caráter confiscatório da multa aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A sentença recorrida fica mantida por seus próprios fundamentos, que indicam que a cobrança não decorre da tributação de atividades bancárias, mas de infração administrativa relacionada ao preenchimento irregular de notas fiscais. 4. A alegação de nulidade da CDA foi afastada, pois o título contém os elementos necessários à identificação do crédito, e a penalidade aplicada não possui caráter confiscatório, sendo proporcional ao descumprimento da obrigação acessória. 5. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa é válida quando contém os elementos necessários à identificação do crédito. 2. A penalidade aplicada não decorre das atividades desenvolvidas, mas sim do descumprimento de obrigação acessória, não possuindo caráter confiscatório quando proporcional à infração.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de produção de prova pericial eletrônica caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico e os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa. Inexistência. O juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. A instituição financeira cumpriu o ônus de demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica mediante apresentação do contrato digital, biometria facial, fotografia do contratante, IP, porta lógica, geolocalização, identificador do aparelho, data e hora da contratação e demais registros eletrônicos, além do comprovante de transferência dos valores. 5. A parte autora não impugnou especificamente os elementos técnicos apresentados nem produziu prova capaz de infirmar a autenticidade da contratação ou demonstrar vício de consentimento, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 6. Comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito, não há fundamento para declarar a nulidade do contrato, determinar a repetição de indébito ou reconhecer a ocorrência de dano moral. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370, 373, I, 429, II, e 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.061 e 1.306.... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de programa de férias compartilhadas. Sentença de procedência em parte. Recurso da autora. EXAME: honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação, que corresponde a quantia irrisória. Alteração da base de cálculo dos honorários para o valor da causa, que equivale ao proveito econômico obtido pela autora, considerando o desfazimento do negócio jurídico. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Indeferimento diante da ausência de demonstração da alegada hipossuficiência financeira, com determinação de recolhimento do preparo no prazo legal, pena de deserção. Inércia da apelante. 2. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A ausência de seu recolhimento após intimação para suprimento da irregularidade, acarreta a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, restando prejudicada a análise das questões suscitadas. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, em razão da deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059.... ()
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