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Doc. ADM Direito 774.9677.7593.5599

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE «SEGURO DE VIDA» E DE «SEGURO

FATURA PROTEGIDA», REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUA QUANTIFICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (PARTE RÉ) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (PARTE AUTORA) CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos iniciais da ação comum cumulada com indenização por danos morais, na qual se postularam a declaração de inexistência de débitos, o reconhecimento de inscrições indevidas em cadastros de restrição ao crédito e a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se são regulares as cobranças de «Seguro de Vida» e de «Seguro Fatura Protegida», atreladas ao cartão de crédito contratado pela parte autora, e a consequente repetição do indébito; e, (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais e sua quantificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ficou comprovada a existência de autorização da parte autora para as cobranças do «Seguro de Vida» e do «Seguro Fatura Protegida», atreladas ao cartão de crédito por ela contratada, pelo que são incabíveis a restituição de valores e a indenização por danos morais.4. Provido o recurso de apelação interposto pelo réu, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, resulta prejudicado o apelo da parte autora, no qual postulava a majoração da indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível 1 conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária. Apelação cível 2 conhecida e julgada prejudicada.Tese de julgamento: «A regularidade de cobranças de seguros atrelados ao cartão de crédito contratado pela parte autora, demonstrada pela pactuação dos respectivos serviços, afasta a possibilidade de restituição de valores e a indenização por danos morais.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0055874-04.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07/06/2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Álvaro Rodrigues Junior, j. 29/07/2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000306-76.2023.8.16.0119, Rel. Juiz de Direito Fernando Swain Ganem, j. 11/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 624.2775.5966.1130

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. LEI 11.343/2006, art. 42. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de cocaína e crack em sua posse e nas imediações do local da abordagem policial, com pedido de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem mandado judicial foram lícitas, à luz da existência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se é adequada a dosimetria da pena, inclusive quanto à incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.III. RAZÕES DE DECIDIRA busca pessoal sem mandado judicial é legítima quando amparada em fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, evidenciada pelo nervosismo do réu, pelo descarte de objeto típico da traficância ao avistar a viatura policial e pelo contexto de local conhecido como ponto de venda de drogas.A materialidade do delito é comprovada por boletim de ocorrência, autos de apreensão, autos de constatação provisória e laudo toxicolgico definitivo, que atestam a natureza ilícita das substâncias apreendidas.A autoria delitiva resta demonstrada por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório, em consonância com as demais provas dos autos.A versão defensiva apresentada pelo réu mostra-se isolada e desprovida de respaldo probatório, não sendo suficiente para afastar a conclusão condenatória formada a partir do conjunto probatório robusto.A exasperação da pena-base é devidamente fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não se constatando desproporcionalidade.A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando a prática delitiva envolve adolescente, independentemente de prova de efetiva corrupção, sendo suficiente a constatação de sua participação ou inserção no contexto da traficância.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada sem mandado judicial é lícita quando precedida de fundada suspeita concretamente demonstrada pelas circunstâncias do caso. 2. Os depoimentos de policiais são prova idônea para sustentar condenação criminal quando coerentes, harmônicos e corroborados por outros elementos probatórios. 3. A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base nos crimes de tráfico de drogas. 4. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide sempre que a prática do tráfico envolver adolescente, independentemente de prova de efetiva corrupção.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 301; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, VI, e 42; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.10.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 428.2312.1971.1460

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ, ORA APELANTE. COMPROVAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES E AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, NOS AUTOS, QUANTO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR. CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418. SÚMULA 239/STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DE FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEVERIA SER REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória formulado em ação ajuizada para transferência da propriedade de imóvel, com base em contrato particular de compromisso de compra e venda e comprovação da quitação integral do preço, diante da recusa injustificada da parte ré em outorgar a escritura definitiva. A recorrente buscou a reforma da decisão, alegando ausência de recusa e atribuindo ao autor a responsabilidade pela formalização da adjudicação em ação diversa de reintegração de posse, que tratou apenas da posse do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adjudicação compulsória em razão da recusa injustificada da parte ré em outorgar a escritura definitiva de imóvel objeto de compromisso particular de compra e venda, diante da comprovação do pagamento integral do preço e da ausência de controvérsia quanto à quitação. III. Razões de decidir 3. Estão presentes os requisitos legais para a adjudicação compulsória: contrato válido, pagamento integral do preço e recusa injustificada da parte vendedora em outorgar a escritura pública do imóvel. 4. O instrumento particular de compromisso de compra e venda, mesmo não registrado, é suficiente para a concessão da adjudicação compulsória, conforme a Súmula 239/STJ. 5. A alegação de que a adjudicação compulsória deveria ser requerida nos autos da ação de reintegração de posse não procede, pois aquela trata da transferência da propriedade, enquanto esta trata da posse. 6. A parte ré, mesmo sendo viúva e administradora provisória dos bens do espólio, tinha legitimidade e possibilidade de formalizar a escritura, não havendo justificativa para a recusa. 7. O recurso de apelação merece ser conhecido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade, pois atende aos requisitos legais para sua análise. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 11% sobre o valor do proveito econômico. Tese de julgamento: É cabível a adjudicação compulsória quando comprovados contrato válido de compra e venda, quitação integral do preço e recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva do imóvel. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, III, 1.013, 1.085, § 2º, 487, I, 613 e 614; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418, 308; Decreto-lei 58/1937, arts. 15 e 16; Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para que fosse feita a transferência oficial de um imóvel, porque quem vendeu não quis assinar a escritura, mesmo depois de receber o pagamento. A pessoa que comprou mostrou que fez um contrato e pagou tudo certinho, mas a outra parte se recusou a formalizar a venda. O tribunal entendeu que, como o comprador cumpriu sua parte e a vendedora recusou injustamente assinar a escritura, o pedido para que o juiz obrigue essa transferência foi correto. Por isso, o recurso da vendedora foi negado, e ela ainda terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da parte compradora. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 105.8677.0785.9052

4 - TJPR Ementa: Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Vícios ocultos. Sentença de parcial procedência. Apelação cível. Insurgência da parte autora. Delimitação da devolutividade recursal. Danos materiais. Pleito restrito ao ressarcimento do valor despendido com a substituição do sistema de frenagem. Ordem de serviço e comprovante de transferência bancária de mesmo valor e data. Elementos coerentes entre si. Ausência de impugnação específica quanto ao conjunto documental. Contestação fundada em alegação genérica de desgaste natural e cláusula de exclusão de garantia. Inexistência de contraprova técnica ou documental apta a infirmar a necessidade ou o valor do reparo. Ônus da prova. Dano material comprovado. Consectários legais. Danos morais. Pretensão de majoração. Cabimento parcial. Vício em componente essencial à segurança do veículo. Sistema de freios. Risco concreto à integridade física da autora e de terceiros. Postura pouco colaborativa da fornecedora após a comunicação dos defeitos. Descaso reconhecido na origem. Quantum fixado que se mostra insuficiente diante das peculiaridades do caso. Majoração. Consectários da indenização extrapatrimonial. Majoração em grau recursal. Novo arbitramento. Correção monetária a partir do julgamento. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Pretendida incidência desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Termo inicial na citação. CCB, art. 405. Súmula 54/STJ inaplicável. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente da aquisição de veículo usado, reconhecendo o vício oculto, a responsabilidade objetiva da fornecedora e o dano moral indenizável, mas rejeitando o ressarcimento dos danos materiais por reputar ausente prova idônea do desembolso.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: a) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o dano material relativo ao reparo do sistema de frenagem do veículo; b) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração; e c) definir os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a indenização extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. A ordem de serviço referente ao reparo do sistema de freios e o comprovante de transferência bancária no exato valor nela indicado, ambos datados de 20/04/2022, constituem elementos probatórios coerentes entre si e suficientes para demonstrar o efetivo desembolso suportado pela consumidora.4. A ré não impugnou especificamente os documentos apresentados, tampouco produziu contraprova técnica, orçamento alternativo, laudo ou outro elemento apto a desconstituir a necessidade ou o valor do reparo, limitando-se a alegar, de forma genérica, desgaste natural e exclusão contratual de itens sujeitos a desgaste.5. Sopesando as circunstâncias, considerando o dano sofrido pela parte autora e a capacidade econômica de ambas as partes, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se majorar o valor da indenização.6. O quantum fixado na origem se revela insuficiente para refletir a gravidade do caso, pois o vício oculto incidiu sobre o sistema de frenagem, componente essencial à segurança, expondo a consumidora e terceiros a risco concreto de acidente, circunstância agravada pela postura pouco colaborativa adotada pela fornecedora após a comunicação dos problemas.7. A majoração da indenização por danos morais em grau recursal constitui novo arbitramento da reparação, de modo que a correção monetária deve incidir a partir da data do julgamento que estabelece o novo valor, nos termos da Súmula 362/STJ.8. A violação aos deveres de segurança, informação e boa-fé objetiva amplia os danos indenizáveis, mas não desnaturaliza a origem contratual da responsabilidade decorrente da compra e venda.9. Em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: 1) A ordem de serviço e o comprovante de transferência bancária de mesmo valor e data são suficientes para comprovar o dano material quando coerentes com o restante do conjunto probatório e não especificamente impugnados pela fornecedora. 2) O vício oculto no sistema de frenagem, aliado ao descaso da fornecedora na tentativa de solução extrajudicial, justifica a majoração da indenização por danos morais. 3) A majoração da indenização por danos morais em grau recursal caracteriza novo arbitramento, fazendo incidir a correção monetária a partir do respectivo julgamento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros moratórios, na responsabilidade contratual, fluem desde a citação.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 944; CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 16.07.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 15.06.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 205.9913.5856.1081

5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Não acolhido. Ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa contratante de crédito para capital de giro. 2. Capitalização diária de juros. Acolhido. Ausência de informação da taxa diária no contrato que viola o dever de informação. 3. Descaracterização da mora. Acolhido. Cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual que afasta a mora. 4. Repetição do indébito em dobro. Não acolhido. Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira. Devida a repetição simples do indébito. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos ou compensados. Redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido, por maioria.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato jurídico ajuizada para revisão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de imóvel. A parte autora alegou abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, descaracterização da mora e direito à repetição do indébito.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação contratual firmada para capital de giro empresarial, com inversão do ônus da prova; (ii) verificar a legalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária contratada; (iii) definir se a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora; e (iv) examinar a possibilidade de repetição do indébito em dobro ou de forma simples.III. Razões de decidir 3. O CDC não se aplica ao caso concreto, pois a contratação do crédito ocorreu para incremento da atividade empresarial, sem demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da contratante. 4. A inversão do ônus da prova é incabível, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência da parte autora. 5. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida em contratos posteriores a 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 6. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa diária viola o dever de informação e configura abusividade parcial da contratação. 7. Reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros, impõe-se o afastamento da mora do devedor, em razão da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual. 8. A restituição do indébito é cabível na forma simples, mediante compensação ou devolução dos valores cobrados indevidamente, por ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira.9. Com o parcial acolhimento do apelo, necessária a redistribuição do ônus sucumbencialIV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a capitalização diária de juros, descaracterizar a mora e determinar a repetição simples do indébito, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, por maioria._________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 6º, III; CC, art. 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relª. para acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 312.4033.4261.9862

6 - TJPR Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Crime. Apropriação indébita majorada. Condenação. Dosimetria penal. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de apropriação indébita majorada, previsto no art. 168, §1º, III, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por apropriação indébita majorada deve ser mantida, diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, materialidade e dolo específico, e de redução da pena-base ao mínimo legal em razão de suposta fundamentação genérica na valoração das circunstâncias judiciais, especialmente quanto às consequências do crime.III. Razões de decidir3. A ré não possui interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, pois a sentença não aplicou tais valorações de forma desfavorável. Apelação não conhecida nessa parte.4. A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita majorada restaram comprovadas por documentos oficiais, boletim de ocorrência, detalhamento de levantamento de valores e prova oral, especialmente o depoimento coerente da vítima, que confirmou o levantamento dos valores pela ré e a ausência de repasse.5. A ré, na condição de advogada, apropriou-se dos valores previdenciários retroativos pertencentes à vítima, valendo-se da procuração e da relação profissional, evidenciando o dolo específico de apropriação pela conduta de ocultar o saque e não prestar contas.6. A alegação de perda de chance probatória pela ausência do contrato de honorários não prospera, pois a prova documental e o depoimento da vítima demonstram que os valores apropriados não integravam os honorários contratados.7. O aumento da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime foi excluído, pois o prejuízo financeiro causado à vítima não atingiu monta considerável e a perda patrimonial é inerente ao tipo penal de apropriação indébita.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 577, parágrafo único; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0026121-78.2018.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 18/10/2019; TJPR, ApCr 814744-2, Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto, 4ª CCr, DJPR 29/11/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 901.1544.0834.9288

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES À ENTRADA. CONSENTIMENTO ESCRITO DA MORADORA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIA NO LOCAL DA APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, contra sentença da Vara Criminal de Francisco Beltrão que fixou pena de sete anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa, em razão da apreensão de aproximadamente 12,5 kg de maconha encontrada em sua posse e em depósito na residência. O apelante requer a nulidade das provas obtidas com o ingresso domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base em provas obtidas a partir de ingresso domiciliar sem mandado judicial, é válida, considerando a existência de fundadas razões para a entrada, a regularidade da cadeia de custódia, a suficiência das provas e a adequação da dosimetria da pena, do regime inicial e da inaplicabilidade do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando circunstâncias objetivas anteriores à entrada indicam a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel. A dispensa de sacola contendo maconha, seguida do imediato retorno dos acusados em direção à residência, estabeleceu vínculo concreto entre o imóvel e a situação de flagrante delito. O conteúdo ilícito do objeto foi constatado antes do acesso à casa, de modo que a diligência não se baseou apenas no resultado posterior da busca. 4. O termo escrito de autorização foi subscrito pela genitora do acusado, moradora do imóvel. Não foram apresentados elementos objetivos que demonstrassem violência, ameaça, intimidação ou constrangimento capaz de comprometer sua manifestação de vontade. O consentimento constitui fundamento adicional para a licitude da diligência, sem prejuízo das fundadas razões anteriormente configuradas. 5. A ausência de fotografia da droga em sua posição original não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia. O art. 158-B, III, do CPP admite fotografias, filmagens ou croqui como meios de ilustração, sem estabelecer o registro fotográfico como condição de validade da apreensão. A descrição do material, sua apresentação à autoridade policial, a realização do exame preliminar, a identificação dos lacres e o laudo toxicológico definitivo preservaram a rastreabilidade dos vestígios. Não foram demonstradas substituição, adulteração, contaminação ou manipulação indevida. 6. A natureza da embalagem na qual parte do material foi localizada não demonstra ruptura da cadeia de custódia. O dado relevante consiste na correspondência entre a substância apreendida, documentada e submetida aos exames periciais. A ausência de prejuízo concreto impede o reconhecimento da nulidade da prova material. 7. A autoria e a materialidade estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo toxicológico definitivo e pelos depoimentos produzidos sob contraditório. Os relatos policiais foram convergentes quanto à visualização do acusado com a sacola, ao descarte do invólucro, à constatação da maconha e à posterior localização de outros tabletes no imóvel. As divergências das versões defensivas não geram dúvida razoável sobre a imputação. 8. O tráfico de drogas constitui tipo penal de ação múltipla e se consuma pela prática de qualquer dos verbos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33. A condenação não exige prova de efetiva comercialização quando demonstrado que o agente trazia consigo ou mantinha em depósito substância destinada à circulação ilícita. A apreensão de aproximadamente 12,5 kg de maconha, parte na sacola dispensada e parte em tabletes no interior do imóvel, afasta a alegação de posse para consumo pessoal. 9. A legislação não estabelece fração matemática obrigatória para o aumento da pena-base. O acréscimo de 1 ano para cada fundamento desfavorável, correspondente a 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima, mostra-se proporcional diante dos maus antecedentes e da apreensão de aproximadamente 12,5 kg de maconha. 10. A causa de diminuição do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Embora tecnicamente primário, o acusado não possui bons antecedentes, em razão de condenação definitiva anterior. A quantidade de droga foi considerada apenas na primeira fase da dosimetria, enquanto o benefício foi afastado pela ausência de bons antecedentes, o que exclui a ocorrência de dupla valoração do mesmo fundamento. 11. A pena-base acima do mínimo legal, os maus antecedentes e a quantidade expressiva de droga justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A pena de 7 anos de reclusão supera o limite objetivo de 4 anos previsto no CP, art. 44, I, o que impede sua substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A dispensa de objeto contendo droga, seguida do imediato retorno do suspeito em direção à residência, constitui fundada razão para o ingresso domiciliar sem mandado quando o conteúdo ilícito é constatado antes da entrada. O consentimento escrito do morador é válido quando não existem elementos objetivos de violência, ameaça ou constrangimento, e constitui fundamento adicional para o ingresso já amparado por fundadas razões. A ausência de fotografia do entorpecente no local da apreensão não configura quebra da cadeia de custódia quando a identidade e a rastreabilidade do vestígio são preservadas por registros documentais, lacres e exames periciais. O depoimento policial prestado sob contraditório pode fundamentar a condenação quando coerente e corroborado pelos demais elementos probatórios. A quantidade expressiva de droga e os maus antecedentes constituem fundamentos autônomos para a elevação da pena-base. A existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, ainda que o agente seja tecnicamente primário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59 e 68; CPP, arts. 156, 158-A, 158-B, III, 202, 207, 386, II e VII, e 617; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016, Tema 280 da repercussão geral; STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.02.2025, DJe 06.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025, DJEN 09.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 25.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.10.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0039209-10.2023.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 12.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001111-45.2018.8.16.0041, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 22.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001421-07.2023.8.16.0096, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, Quinta Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0035897-11.2023.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Quinta Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Quinta Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, Quarta Câmara Criminal, j. 29.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Volnei pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ele tinha uma grande quantidade de maconha, parte com ele e parte guardada em casa, e agiu sabendo que isso era errado. A polícia entrou na casa com autorização da mãe dele e porque viu ele jogando fora uma sacola com droga, o que justificou a busca. As provas, incluindo os depoimentos dos policiais e o exame da droga, foram consideradas confiáveis. A defesa pediu para anular as provas, absolver por falta de provas, diminuir a pena, ou mudar o regime para mais leve, mas o Tribunal entendeu que a pena está certa, pois Volnei tem antecedentes e a quantidade de droga é grande. Por isso, ele vai cumprir a pena de 7 anos em regime fechado, sem direito a substituir a prisão por outras penas... ()

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