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I. Caso em exame1. Conflito de Competência envolvendo Ação Anulatória ajuizada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, visando a suspensão de multa administrativa imposta pelo PROCON e a anulação do Processo Administrativo relacionado. A Decisão anterior declarou a incompetência da Vara da Fazenda Pública de Londrina, levando à suscitação do Conflito pelo Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a Ação originária é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública, considerando o porte da Empresa Autora.III. Razões de decidir3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é delimitada pelo valor da causa (60 salários-mínimos - Lei 12.153/2009, art. 2º), desde que respeitada a legitimidade da Parte para a propositura da demanda (art. 5º, I, da referida Lei).4. Em outros termos, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita a causas ajuizadas por pessoas físicas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.5. A Empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA é sociedade limitada, com capital social superior a dois bilhões de reais e não optante do SIMPLES NACIONAL (regime tributário simplificado destinado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).6. Então, ainda que o valor da causa (R$ 36.897,89) seja inferior a 60 salários-mínimos, a competência deve ser fixada em razão da legitimidade da Parte, incumbindo à Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento da Ação originária. Precedentes deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente, declarando o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Londrina competente para processar e julgar a Ação originária.Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita a causas ajuizadas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo vedado o acesso a Empresas de grande porte, mesmo que o valor da causa esteja dentro do limite de alçada estabelecido pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, § 1º, e 5º, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, 0005450-30.2025.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal atribuiu a Vara da Fazenda Pública de Londrina a competência para julgar a Ação Anulatória de multa do PROCON, ajuizada pela Empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra o MUNICÍPIO DE LONDRINA. Isso porque a Empresa Autora não se encaixa nas categorias de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que são as únicas que podem ajuizar Ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo simples mediante grave ameaça, por simulação de porte de arma de fogo, e desobediência a ordem legal de funcionário público, fixando pena de reclusão em regime fechado e detenção em regime semiaberto. O apelante requereu a desclassificação do roubo para furto, o reconhecimento de semi-imputabilidade por dependência química, a absolvição do crime de desobediência, a reforma da dosimetria e a fixação de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de roubo para furto, o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu por dependência química, a absolvição do crime de desobediência por insuficiência de provas, a reforma da dosimetria penal e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A prova dos autos, especialmente o depoimento coerente da vítima e o relato dos policiais, demonstra que o réu praticou roubo mediante grave ameaça por simulação de porte de arma, afastando a desclassificação para furto.4. A conduta do réu de desobedecer a ordem legal de abordagem policial, resistindo à prisão, configura o crime de desobediência, não sendo afastado pelo direito à autodefesa.5. Não há prova técnica ou laudo pericial que comprove a semi-imputabilidade do réu por dependência química, sendo insuficiente a mera alegação de uso de drogas para redução da pena.6. A reincidência do réu e as circunstâncias do caso justificam a manutenção da dosimetria da pena e do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outras provas, possui especial relevância para a comprovação do crime de roubo mediante grave ameaça por simulação de porte de arma de fogo, não sendo cabível a desclassificação para furto simples diante da demonstração do emprego de grave ameaça durante a subtração dos bens._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput, e 330; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 26; CPP, art. 149; CP, art. 61, I, 63 e 64; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ 2018/0271240-7, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30.04.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001402-77.2018.8.16.0192, Rel. Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022, DJe 01.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0008421-27.2025.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002243-56.2021.8.16.0131, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020, DJe 30.06.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; Súmula 11/STF; Súmula 500/STJ; Tema 1060/STJ; Tema 1144/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Thiago Pititto pelo crime de roubo, porque ficou claro que ele ameaçou a vítima, simulando estar armado, para levar dinheiro da farmácia. Também confirmou a condenação pelo crime de desobediência, já que ele não obedeceu à ordem dos policiais e resistiu à abordagem. O pedido da defesa para mudar o crime de roubo para furto, para diminuir a pena por dependência de drogas, ou para começar a cumprir a pena em regime mais leve, foi rejeitado, pois não houve provas suficientes para isso. Assim, a pena e o regime de cumprimento fixados pelo juiz continuam valendo.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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