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Doc. ADM Direito 517.3833.8861.5260

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.APELAÇÃO CÍVEL (01) INTERPOSTA PELO BANCO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO. CABIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. NATUREZAS DIVERSAS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. BANCO RÉU QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO DEFEITO NO AUTOMOTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO FINANCIAMENTO QUE RESTOU DEVIDAMENTE REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTOS EFETUADOS DURANTE O CURSO DA LIDE QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS PELA CONCESSIONÁRIA, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE PERMANECEU PRIVADO DO USO DO VEÍCULO RECÉM ADQUIRIDO DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSERTO E AINDA TEVE QUE ARCAR COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.3224.3029.5759

2 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Conflito de Competência entre Juizado Especial e Vara da Fazenda Pública. Ação Anulatória de multa do PROCON ajuizada por Empresa de grande porte. Incompetência do Juizado Especial. Conflito procedente.

I. Caso em exame1. Conflito de Competência envolvendo Ação Anulatória ajuizada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, visando a suspensão de multa administrativa imposta pelo PROCON e a anulação do Processo Administrativo relacionado. A Decisão anterior declarou a incompetência da Vara da Fazenda Pública de Londrina, levando à suscitação do Conflito pelo Juiz do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a Ação originária é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública, considerando o porte da Empresa Autora.III. Razões de decidir3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é delimitada pelo valor da causa (60 salários-mínimos - Lei 12.153/2009, art. 2º), desde que respeitada a legitimidade da Parte para a propositura da demanda (art. 5º, I, da referida Lei).4. Em outros termos, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita a causas ajuizadas por pessoas físicas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.5. A Empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA é sociedade limitada, com capital social superior a dois bilhões de reais e não optante do SIMPLES NACIONAL (regime tributário simplificado destinado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).6. Então, ainda que o valor da causa (R$ 36.897,89) seja inferior a 60 salários-mínimos, a competência deve ser fixada em razão da legitimidade da Parte, incumbindo à Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento da Ação originária. Precedentes deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente, declarando o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Londrina competente para processar e julgar a Ação originária.Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é restrita a causas ajuizadas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo vedado o acesso a Empresas de grande porte, mesmo que o valor da causa esteja dentro do limite de alçada estabelecido pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, § 1º, e 5º, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, 0005450-30.2025.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal atribuiu a Vara da Fazenda Pública de Londrina a competência para julgar a Ação Anulatória de multa do PROCON, ajuizada pela Empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra o MUNICÍPIO DE LONDRINA. Isso porque a Empresa Autora não se encaixa nas categorias de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que são as únicas que podem ajuizar Ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos.... ()

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Doc. ADM Direito 393.6795.8362.1281

3 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA-EMBARGANTE. (A) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 20742. TAXAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS POR SEREM INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. INDICADOR QUE CONTEMPLA TODOS OS ENCARGOS DO CONTRATO (ART. 1º, CABEÇA, E §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO CMN) E NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS.(C) IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28/STJ.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 864.4207.3387.1568

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo mediante grave ameaça por simulação de porte de arma de fogo e crime de desobediência. Condenação. Pleito absolutório/desclassificatório. descabimento. Reconhecimento de semiimputabilidade por dependência química. Inviabilidade. Reforma da dosimetria e a fixação de regime inicial mais brando. Não acolhimento. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo simples mediante grave ameaça, por simulação de porte de arma de fogo, e desobediência a ordem legal de funcionário público, fixando pena de reclusão em regime fechado e detenção em regime semiaberto. O apelante requereu a desclassificação do roubo para furto, o reconhecimento de semi-imputabilidade por dependência química, a absolvição do crime de desobediência, a reforma da dosimetria e a fixação de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de roubo para furto, o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu por dependência química, a absolvição do crime de desobediência por insuficiência de provas, a reforma da dosimetria penal e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A prova dos autos, especialmente o depoimento coerente da vítima e o relato dos policiais, demonstra que o réu praticou roubo mediante grave ameaça por simulação de porte de arma, afastando a desclassificação para furto.4. A conduta do réu de desobedecer a ordem legal de abordagem policial, resistindo à prisão, configura o crime de desobediência, não sendo afastado pelo direito à autodefesa.5. Não há prova técnica ou laudo pericial que comprove a semi-imputabilidade do réu por dependência química, sendo insuficiente a mera alegação de uso de drogas para redução da pena.6. A reincidência do réu e as circunstâncias do caso justificam a manutenção da dosimetria da pena e do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outras provas, possui especial relevância para a comprovação do crime de roubo mediante grave ameaça por simulação de porte de arma de fogo, não sendo cabível a desclassificação para furto simples diante da demonstração do emprego de grave ameaça durante a subtração dos bens._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput, e 330; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 26; CPP, art. 149; CP, art. 61, I, 63 e 64; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ 2018/0271240-7, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30.04.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001402-77.2018.8.16.0192, Rel. Desª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022, DJe 01.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0008421-27.2025.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002243-56.2021.8.16.0131, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020, DJe 30.06.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; Súmula 11/STF; Súmula 500/STJ; Tema 1060/STJ; Tema 1144/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Thiago Pititto pelo crime de roubo, porque ficou claro que ele ameaçou a vítima, simulando estar armado, para levar dinheiro da farmácia. Também confirmou a condenação pelo crime de desobediência, já que ele não obedeceu à ordem dos policiais e resistiu à abordagem. O pedido da defesa para mudar o crime de roubo para furto, para diminuir a pena por dependência de drogas, ou para começar a cumprir a pena em regime mais leve, foi rejeitado, pois não houve provas suficientes para isso. Assim, a pena e o regime de cumprimento fixados pelo juiz continuam valendo.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3201.1529.4480

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. RECUSA DE EMBARQUE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. POSTERIOR RETIRADA COMPULSÓRIA DO PASSAGEIRO DO INTERIOR DO ÔNIBUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REDUZIDA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) REDUZIDA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA COAUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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