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Doc. ADM Direito 055.1958.8528.2898

1 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita. Justa causa. Revolvimento fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Súmula 7/stj. Redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência dos requisitos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, dje de 16/8/2023).... ()

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