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Doc. ADM Direito 210.8030.9674.3426

1 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Abusividade. Acórdão em harmonia com entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ.

1 - No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9270.9952.3957

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()

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