I - CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso que impugna suposta decisão monocrática que não teria conhecido de agravo em recurso especial.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interposto contra decisão colegiada. O embargante suscita omissão no exame da possibilidade de processamento da irresignação anterior com base na fungibilidade recursal.... ()
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