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Doc. ADM Direito 357.5026.5075.4026

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POR MERO DISSABOR. DESISTÊNCIA DE

RECONVENÇÃO SEM ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de entrega de coisa e reparação de danos morais movida contra Copel Distribuição S/A.II - Questões em discussão(i) Verificar se o recurso apresentado pela parte apelante atendeu ao princípio da dialeticidade.(ii) Apurar se a negativa da concessionária em fornecer cópia do contrato justifica a condenação por danos morais.(iii) Analisar se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em razão da desistência da reconvenção, mesmo sem atuação específica do advogado da parte reconvinda.(iv) Aferir a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora.III - Razões de decidir(i) A impugnação genérica aos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso quando há manifestação clara de inconformismo.(ii) A ausência de fornecimento extrajudicial de contrato não configura, por si só, abalo moral indenizável.(iii) O dano moral depende de prova concreta do prejuízo à esfera íntima do autor, o que não ocorreu no caso.(iv) A jurisprudência deste Tribunal entende que o mero dissabor decorrente da não apresentação de documento não enseja reparação moral.(v) A fixação de honorários sucumbenciais exige atuação processual efetiva do advogado, o que não se verificou em relação à reconvenção.(vi) A desistência da reconvenção antes da formação da controvérsia e sem resposta específica impede o arbitramento de honorários.(vii) A interposição de recurso com base em dúvida razoável afasta a caracterização de litigância de má-fé.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. A reiteração de argumentos da petição inicial na apelação não configura violação ao princípio da dialeticidade, desde que haja manifestação de inconformismo com a sentença. 2. A ausência de fornecimento extrajudicial de contrato por concessionária não enseja, por si só, dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento. 3. Não são devidos honorários de sucumbência quando não há atuação do advogado especificamente em resposta à reconvenção posteriormente desistida. 4. A interposição de recurso fundada em dúvida razoável afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé». Atos normativos: CPC, arts. 80, III e V; 81; 85, §§ 2º, 6º e 11; 373, II. CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1774041; STJ, REsp 2091586; TJPR, 0004100-26.2023.8.16.0210; TJPR, 0009215-18.2022.8.16.0160; TJPR, 0000372-37.2024.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 827.6688.2541.7896

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de atos jurídicos em razão de incapacidade civil. Recursos (apelações 1 e 2) conhecidos e não providos.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de atos jurídicos praticados por Realino Rossali, alegadamente incapaz, incluindo doação de imóvel, constituição de empresa e procurações, além de reconhecer a validade de uma escritura pública de venda de imóvel. Os apelantes sustentam que os atos foram realizados de forma válida e que a incapacidade do genitor não foi comprovada, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se são nulos os atos jurídicos praticados por pessoa considerada incapaz, em razão da alegada demência; se os honorários sucumbenciais devem ser fixados proporcionalmente à cota parte em que os apelantes foram derrotados; e se a sentença padece de nulidade em razão da não-citação do apelante que ingressou na sociedade Realgra na última alteração do contrato social.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi reconhecida a incapacidade civil do Sr. Realino Rossati, o que torna nulos os atos jurídicos praticados por ele.4. A constituição da empresa Realgra e a integralização de bens foram realizadas em condições que evidenciam a falta de capacidade do autor para gerir seus negócios.5. A assinatura do Sr. Realino na primeira alteração contratual da empresa foi considerada falsificada, o que gera a nulidade do documento.6. Os atos de disposição patrimonial do Sr. Realino ocorreram em um curto espaço de tempo, no período progressivo da demência, em condições que conduzem à sua anulação.7. Não há comprovação de que a segunda alteração do contrato social da empresa tenha produzido efeitos em relação a terceiros.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: (a) A nulidade de atos jurídicos praticados por pessoa absolutamente incapaz, como no caso de demência, é reconhecida independentemente da formalização de interdição judicial prévia, sendo suficiente a comprovação da incapacidade no momento da prática do ato. (b) O adquirente ou cessionário do direito litigioso suporta os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que todos os atos feitos pelo Sr. Realino Rossati, como doações e a criação de uma empresa, são nulos porque ele não tinha capacidade mental para tomar essas decisões na época. Assim, a empresa que ele criou e as doações que fez não têm validade. Os apelantes, que eram sócios e advogados dele, pediram que a decisão fosse mudada, mas o Tribunal negou o pedido, mantendo a decisão original. Além disso, ficou decidido que o terceiro que se disse prejudicado com a sentença deve suportar seus efeitos.... ()

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Doc. ADM Direito 508.8551.3962.4226

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO. FORMULÁRIO DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREENCHIDO E ENTREGUE. PESSOA CELÍACA. INEXISTÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO LIVRE DE CONTAMINAÇÃO COM GLÚTEN DURANTE A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. RISCO A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 802.3315.8196.2303

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, EM CURSO, DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - SUSPENSÃO DA DEMANDA DE RESCISÃO, TODAVIA, INCABÍVEL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A existência de ação anteriormente ajuizada não retira, por si só, o interesse processual do adquirente em propor ação revisional. A parte pode buscar pronunciamento jurisdicional próprio sobre os parâmetros do contrato de promessa de compra e venda. 2. A reconvenção constitui faculdade processual do réu. O CPC, art. 343 não impõe o uso dessa via. A parte pode formular sua pretensão em ação autônoma. 3. A ação revisional não se confunde com a ação de resolução contratual. O interesse de agir está presente quando a parte demonstra necessidade e utilidade na obtenção de pronunciamento jurisdicional. A pretensão de revisão contratual não se limita à defesa contra a ação resolutória. 4. A suspensão da ação de resolução contratual, cobrança e reintegração de posse não decorre automaticamente do reconhecimento do interesse processual na ação revisional. O provimento do recurso limita-se à cassação da sentença extintiva e ao prosseguimento da ação revisional.... ()

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Doc. ADM Direito 470.0014.9011.3357

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 386.3424.1465.8308

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DEFEITO QUE SOMENTE PODERIA SER AVERIGUADO COM O DESMONTE. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 18, § 1º À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. GARANTIA LEGAL EM PRODUTO USADO. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REEMBOLSO DOS DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício oculto em veículo automotor usado, condenando a fornecedora ao ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do motor e ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de concessão do prazo de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º afasta a responsabilidade do fornecedor quando se trata de pretensão indenizatória por vício oculto em veículo usado; (ii) saber se resta configurada culpa exclusiva do consumidor em razão da realização de reparo mecânico antes da comunicação formal ao fornecedor; (iii) saber se o desgaste natural de veículo usado afasta a incidência da garantia legal; e (iv) saber se estão configurados os danos materiais e morais e se os respectivos valores arbitrados comportam revisão.III. Razões de decidir3. Em se tratando de pretensão indenizatória objetivando a reparação pelos danos sofridos em decorrência de vício oculto existente em veículo usado adquirido, não se cogita violação ao CDC, art. 18, § 1º a advir da falta de oportunidade ao fornecedor para reparação dos vícios em trinta (30) dias, eis que tal comando normativo se refere à pretensão redibitória.4. Não se configura culpa exclusiva do consumidor quando demonstrado que a intervenção mecânica ocorreu diante da inércia do fornecedor e da necessidade de desmontagem do motor para identificação do vício, especialmente quando inexistente prova de má-fé, mau uso ou impedimento à atuação da fornecedora.5. A comercialização de veículo usado não exclui a incidência da garantia legal prevista no CDC, sendo necessário conjugar os critérios da funcionalidade e da vida útil do bem, não sendo o desgaste natural motivo automático para afastar a responsabilidade do fornecedor.6. Comprovados os gastos com o conserto do veículo decorrente de vício oculto preexistente, é devido o ressarcimento dos danos materiais, inexistindo prova de ciência prévia do consumidor acerca do defeito.7. A frustração da legítima expectativa de uso do bem, aliada à demora injustificada na solução do problema pelo fornecedor, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, sendo o valor arbitrado proporcional e razoável.8. Mantida a sentença de procedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Tese de julgamento: «1. Em se tratando de pretensão indenizatória objetivando a reparação pelos danos sofridos em decorrência de vício oculto existente em veículo usado adquirido, não se cogita violação ao CDC, art. 18, § 1º a advir da falta de oportunidade ao fornecedor para reparação dos vícios em trinta (30) dias, eis que tal comando normativo se refere à pretensão redibitória. 2. A garantia legal incide também sobre veículos usados, devendo ser analisados os critérios da funcionalidade e da vida útil do bem. 3. Configura dano moral a frustração da legítima expectativa do consumidor diante da impossibilidade de uso do bem e da ausência de solução adequada pelo fornecedor.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, II, 18, § 1º, 24 e 25; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.10.2020, DJe 10.02.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0037865-18.2019.8.16.0019, j. 05.02.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0010720-95.2017.8.16.0038, j. 17.07.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002154-98.2023.8.16.0119, j. 07.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005426-66.2020.8.16.0035, j. 14.08.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0018433-23.2022.8.16.0014, j. 30.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 199.7188.5714.0055

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE 30% DOS REDNIMENTOS DA CO-EXECUTADA. INSURGÊNCIA. TESE DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER ANALISADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE RESTRITA À TESE DE ILEGALIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE SALÁRIO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DE PENHORA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por agravante contra decisão que deferiu a penhora de 30% sobre seus vencimentos líquidos em execução de título extrajudicial. Agravante alega impenhorabilidade de salário, natureza não alimentar da dívida, renda inferior a 50 salários mínimos e existência de outros bens passíveis de constrição. Agravada argumenta intempestividade do recurso e a possibilidade da penhora em face do alto rendimento da agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se a tempestividade do agravo de instrumento e a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos líquidos da agravante, considerando o princípio da impenhorabilidade salarial e a menor onerosidade ao devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso é tempestivo, pois a intimação pessoal da agravante não ocorreu, e a penhora não foi efetivada, iniciando-se o prazo com o comparecimento espontâneo. 2. A tese de impenhorabilidade do salário não pode ser conhecida, pois o Juízo não teve a oportunidade de se manifestar previamente sobre os argumentos esposados.3. A execução deve ser conduzida em benefício do credor, mas sem desconsiderar a diretriz contida no CPC, art. 805, segundo a qual, entre diversos meios executivos igualmente eficazes, deve ser adotado aquele menos gravoso ao devedor. A constrição de verba remuneratória, por atingir diretamente recursos destinados à subsistência do executado e de sua família, somente se justifica quando frustradas as medidas executivas ordinárias ou demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis.4. Constatada a existência de patrimônio passível de constrição, impõe-se prestigiar a sua prévia perseguição, reservando-se a penhora de rendimentos para eventual momento posterior, caso se revelem infrutíferas as diligências voltadas à expropriação dos bens identificados.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para suspender a ordem de penhora incidente sobre os rendimentos e determinar que a execução prossiga mediante a constrição dos bens móveis identificados por meio da documentação fiscal acostada aos autos.2. Tese de julgamento: A penhora de verbas remuneratórias não pode ser alçada à condição de mecanismo ordinário de satisfação do crédito. Trata-se de providência excepcional, admitida apenas quando ausentes outros bens passíveis de constrição ou quando demonstrada a ineficácia das medidas executivas tradicionalmente previstas no ordenamento jurídico. Havendo indicação concreta de patrimônio suscetível à expropriação, a constrição sobre rendimentos deve ser afastada, em observância à proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV e ao princípio da menor onerosidade da execução.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:1. CPC/2015, art. 139, IV; art. 344; art. 346; art. 805; art. 833, IV; art. 833, § 2º; art. 841, § 2º; art. 995, parágrafo único.2. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0119624-51.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 31.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056928-42.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 27.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0126776-53.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 247.7832.4870.6292

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO MENSAL E INDIVIDUALIZADO DE BOLETOS. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE PARCELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS RECURSAIS SUCESSIVOS. EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE SISTÊMICA. INSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA. BOLETO GLOBAL. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. ADVERTÊNCIA DE MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator que determinou o cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão mensal de boletos e na apresentação de demonstrativo detalhado das parcelas, sob advertência de majoração da multa diária para R$ 500,00. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a sentença de improcedência da ação revisional revogou tacitamente a ordem de envio mensal dos boletos; (ii) analisar se a alegada impossibilidade sistêmica e a existência de ação de consignação em pagamento exoneram o agravante do cumprimento da ordem; (iii) saber se a emissão de boleto global equivale ao envio mensal, individualizado e tempestivo das parcelas. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença de improcedência da pretensão revisional não revogou, expressa ou inequivocamente, a ordem de envio dos boletos. 3.2. O reconhecimento da higidez e da exigibilidade do contrato não afasta o dever do credor de disponibilizar os meios ordinários necessários ao pagamento. 3.3. A alegada impossibilidade sistêmica não afasta o dever de cumprimento da ordem judicial, sendo incumbência do agravante comprovar, de forma específica e documentalmente idônea, a impossibilidade absoluta de cumprimento e indicar alternativa operacional apta a atender ao comando judicial. 3.4. A mera alegação de limitação interna do sistema não justifica o descumprimento, sobretudo quando a instituição financeira não demonstra a remessa regular, mensal, individualizada e tempestiva dos boletos aos endereços eletrônicos indicados. 3.5. A ação de consignação em pagamento ajuizada pelos agravados não exonera o agravante da obrigação, pois foi proposta em contexto de alegada ausência de envio dos boletos. 3.6. A emissão de boleto global não equivale ao cumprimento da ordem judicial, que exige o envio regular, mensal, individualizado e antecipado das cobranças. 3.7. A advertência de majoração da multa diária, condicionada a novo descumprimento, mostra-se adequada, necessária e proporcional diante do histórico de reiterações, cumprimento inadequado e ausência de prova objetiva do adimplemento da obrigação. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A sentença de improcedência da ação revisional não revoga tacitamente a ordem judicial de envio de boletos quando a providência possui natureza instrumental e não é incompatível com a higidez do contrato. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; eTJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 205.4658.9730.1787

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da embargante pelos danos decorrentes de vícios construtivos, à luz da teoria da aparência e da disciplina consumerista. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto à análise de elementos probatórios que evidenciariam a autonomia dos contratos celebrados e a inexistência de participação na construção do imóvel.Tribunal de Justiça do Paraná II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ,1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgado em 14.09.2016. Publicado em 21.09.2016.... ()

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