RECONVENÇÃO SEM ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de entrega de coisa e reparação de danos morais movida contra Copel Distribuição S/A.II - Questões em discussão(i) Verificar se o recurso apresentado pela parte apelante atendeu ao princípio da dialeticidade.(ii) Apurar se a negativa da concessionária em fornecer cópia do contrato justifica a condenação por danos morais.(iii) Analisar se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em razão da desistência da reconvenção, mesmo sem atuação específica do advogado da parte reconvinda.(iv) Aferir a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora.III - Razões de decidir(i) A impugnação genérica aos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso quando há manifestação clara de inconformismo.(ii) A ausência de fornecimento extrajudicial de contrato não configura, por si só, abalo moral indenizável.(iii) O dano moral depende de prova concreta do prejuízo à esfera íntima do autor, o que não ocorreu no caso.(iv) A jurisprudência deste Tribunal entende que o mero dissabor decorrente da não apresentação de documento não enseja reparação moral.(v) A fixação de honorários sucumbenciais exige atuação processual efetiva do advogado, o que não se verificou em relação à reconvenção.(vi) A desistência da reconvenção antes da formação da controvérsia e sem resposta específica impede o arbitramento de honorários.(vii) A interposição de recurso com base em dúvida razoável afasta a caracterização de litigância de má-fé.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. A reiteração de argumentos da petição inicial na apelação não configura violação ao princípio da dialeticidade, desde que haja manifestação de inconformismo com a sentença. 2. A ausência de fornecimento extrajudicial de contrato por concessionária não enseja, por si só, dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento. 3. Não são devidos honorários de sucumbência quando não há atuação do advogado especificamente em resposta à reconvenção posteriormente desistida. 4. A interposição de recurso fundada em dúvida razoável afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé». Atos normativos: CPC, arts. 80, III e V; 81; 85, §§ 2º, 6º e 11; 373, II. CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1774041; STJ, REsp 2091586; TJPR, 0004100-26.2023.8.16.0210; TJPR, 0009215-18.2022.8.16.0160; TJPR, 0000372-37.2024.8.16.0017.... ()
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