O. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO EX OFFICIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração da Requerente conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da Requerida EUROPLUS conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARINE FERNANDES KRATZ FONSECA e por EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA. em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 854,31, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, a título de danos morais.2. A Embargante CARINE aponta erro material no acórdão, consistente na equivocada indicação de pessoa estranha à lide como parte autora. Já a Embargante EUROPLUS sustenta omissão quanto à análise das excludentes de responsabilidade solidária e contradição em razão de precedente citado que não reconheceu dano moral.II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se há erro material a ser corrigido na identificação da parte autora; (ii) saber se o acórdão é omisso ou contraditório quanto à responsabilidade solidária da EUROPLUS e à indenização por dano moral; (iii) verificar se a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser ajustada, para incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.III. Razões de decidir4. Reconhece-se o erro material na identificação da parte autora, o que autoriza a correção formal do julgado, sem efeitos modificativos de mérito (CPC, art. 1.022, III, e CPC, art. 494, I).5. Rejeitam-se os embargos da EUROPLUS, por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita (CPC/2015, art. 1.022). A solidariedade foi fundamentada no CDC (arts. 7º e 14), e o precedente citado não se presta a afastar a indenização por danos morais, cuja análise é casuística.6. De ofício, reconhece-se erro material quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para determinar que o percentual de 20% incida sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 494, I).IV. Dispositivo7. Embargos de declaração de Carine acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para correção de erro material na identificação da parte.8. Embargos de declaração da EUROPLUSrejeitados.9. Erro material reconhecido de ofício, com efeitos infringentes, para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 85, §2º; 494, I.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
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