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Doc. ADM Direito 920.9061.7174.4373

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRIT

O. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO EX OFFICIO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração da Requerente conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da Requerida EUROPLUS conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARINE FERNANDES KRATZ FONSECA e por EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA. em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 854,31, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, a título de danos morais.2. A Embargante CARINE aponta erro material no acórdão, consistente na equivocada indicação de pessoa estranha à lide como parte autora. Já a Embargante EUROPLUS sustenta omissão quanto à análise das excludentes de responsabilidade solidária e contradição em razão de precedente citado que não reconheceu dano moral.II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se há erro material a ser corrigido na identificação da parte autora; (ii) saber se o acórdão é omisso ou contraditório quanto à responsabilidade solidária da EUROPLUS e à indenização por dano moral; (iii) verificar se a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser ajustada, para incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa.III. Razões de decidir4. Reconhece-se o erro material na identificação da parte autora, o que autoriza a correção formal do julgado, sem efeitos modificativos de mérito (CPC, art. 1.022, III, e CPC, art. 494, I).5. Rejeitam-se os embargos da EUROPLUS, por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita (CPC/2015, art. 1.022). A solidariedade foi fundamentada no CDC (arts. 7º e 14), e o precedente citado não se presta a afastar a indenização por danos morais, cuja análise é casuística.6. De ofício, reconhece-se erro material quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para determinar que o percentual de 20% incida sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 494, I).IV. Dispositivo7. Embargos de declaração de Carine acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para correção de erro material na identificação da parte.8. Embargos de declaração da EUROPLUSrejeitados.9. Erro material reconhecido de ofício, com efeitos infringentes, para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 85, §2º; 494, I.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 493.9228.5893.0517

2 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUIRA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE AFETA O JUÍZO DE EXECUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AQUISIÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL. CIÊNCIA DA ORIGEM IL

ÍCITA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LICITUDE DOS BENS ADQUIRIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE GERAM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o pela prática do crime descrito art. 180, §1º, do CP, aplicando a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime aberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos; (b) se as provas constantes nos autos são suficientes para manter o decreto condenatório.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do delito de receptação foram comprovadas por meio de boletins de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação direta ou indireta e depoimentos de policiais, dentre outros elementos.4. O réu adquiriu os bens por valores irrisórios, se comparado com seu valor real de mercado, além de não apresentar documento que comprove a origem legal dos objetos, demonstra sua intenção de obter proveito ilícito.5. O depoimento da vítima, confirmando a subtração de seus pertences, e os depoimentos dos policiais militares estão coesos e harmônicos entre si, restando assim o relato do acusado isolado dos demais elementos dos autos. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, no particular, desprovida.Tese de julgamento: «A aquisição de bens por valor significativamente inferior ao seu valor de mercado evidencia a ciência do agente sobre a origem ilícita do objeto, configurando o delito de receptação previsto no art. 180, caput, do CP»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §1; CPP, art. 156 e CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 15.05.2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000632-93.2024.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 03.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015272-08.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.04.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020164-16.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 408.4466.8756.4694

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento ao recurso. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença

que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munições, com pena total de cinco anos de reclusão e um ano de detenção, no regime semiaberto. A defesa alega nulidade da busca pessoal e domiciliar, insuficiência de provas para a condenação e pleiteia a redução da pena e a modificação do regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal e domiciliar deve ser reconhecida e se há elementos suficientes para a absolvição do apelante, além de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena imposta.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita, uma vez que o apelante se escondeu ao avistar a viatura em local conhecido por tráfico de drogas.4. As provas coletadas, incluindo depoimentos de guardas municipais e a confissão do réu, foram suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição.5. A quantidade de drogas apreendidas foi considerada ínfima, o que levou à fixação da pena-base no mínimo legal.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como semiaberto, em conformidade com o CP, devido à pena superior a quatro anos.7. Os pleitos de concessão da assistência judiciária e dispensa da multa devem ser dirigidos ao Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para adequar a pena-base fixada, mantendo-se a pena definitiva e o regime de cumprimento na modalidade semiaberta._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CPP, arts. 386, II e VII; CPP, art. 804; CPP, art. 303; CPP, art. 244; CP, art. 33, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004725-69.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 30.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008280-48.2024.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, j. 14.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002073-54.2023.8.16.0183, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.10.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3916.8900.6408

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e suspensão da pena de multa apresentados pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O conjunto probatório é sólido e robusto, demonstrando a autoria delitiva do apelante, com depoimentos convergentes dos policiais e evidências materiais.4. A versão do apelante é inverossímil, considerando a quantidade de drogas apreendidas e o local conhecido pelo tráfico.5. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa deve ser analisado pelo juízo da execução, que é competente para avaliar a situação econômica do apenado.6. Honorários advocatícios foram arbitrados, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, devido à atuação do defensor dativo.IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006; CPP, arts. 386, VII, e 28-A; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002238-92.2025.8.16.0131, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002689-02.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 18.10.2025 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 419.7375.1150.6614

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LICITAÇÃO PÚBLICA. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO. MULTA COMPENSATÓRIA DE 10%. ADVERTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por empresa contratada pela Administração Pública para fornecimento de mochilas escolares, visando desconstituir penalidade de advertência e multa por inexecução contratual, aplicadas no bojo de processo administrativo sancionador. 1.2 Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, com reconhecimento da legalidade das sanções aplicadas. 1.3 Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando nulidade do procedimento por supressão do direito de defesa e desproporcionalidade da penalidade pecuniária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o processo administrativo sancionador violou o contraditório e a ampla defesa; (ii) se a multa compensatória aplicada se revela desproporcional diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Constatado o regular desenvolvimento do processo administrativo, com envio de pré-notificação, concessão de prazo para defesa prévia, apreciação da manifestação da empresa e possibilidade de interposição de recurso hierárquico, posteriormente analisado pela autoridade competente, não se verifica qualquer nulidade processual. 3.2 A aplicação da penalidade de multa encontra respaldo no Lei 8.666/1993, art. 87, I e II e na cláusula 10.1, «b», do edital do Pregão Eletrônico 310/2022/PMM, previamente aceitas pela contratada, cujas disposições autorizam sanção pecuniária de 10% sobre o valor inadimplido em casos de inexecução total do objeto. 3.3 A ausência de entrega das 17.083 mochilas escolares contratadas, mesmo após indeferimento de pedido de dilação de prazo pela Administração, caracteriza inexecução total, apta a ensejar as sanções previstas, especialmente em razão da sensibilidade do serviço ao calendário escolar. 3.4 O Judiciário pode revisar a legalidade e a motivação dos atos administrativos, mas não substituí-los em juízo de conveniência ou oportunidade, sobretudo diante da observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da força obrigatória dos contratos. 3.5 Precedente do TJPR rechaça a interferência judicial nos critérios sancionatórios previstos no edital, quando observadas as garantias constitucionais do processo administrativo. 3.6 Ensina Flávio Tartuce que a força obrigatória das convenções vincula as partes aos termos ajustados, inclusive no âmbito das contratações públicas. 3.7 Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o controle judicial de atos administrativos limita-se à legalidade, não alcançando o mérito administrativo, salvo comprovação de ilegalidade ou desvio de finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «É válida a aplicação de multa compensatória de 10% sobre o valor inadimplido e advertência em razão de inexecução total do objeto contratado, quando previstas no edital da licitação e precedidas de regular processo administrativo, com observância ao contraditório e à ampla defesa». Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993: art. 41; art. 87, I e II; art. 109, I, «f». Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040261-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Subst. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - j. 16.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 578.9162.4358.0957

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUTS E TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE QUE SEJA ALTERADA A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-SE O VALOR POR EQUIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDO PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, §4º, DO CPC, TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DA REQUERENTE COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, APÓS JULGAMENTO DO TEMA 986, PELO STJ. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS, SUBSEQUENTEMENTE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DO VALOR DA CAUSA, APENAS ADMITINDO-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU, AINDA, O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC, E TEMA 1.076, DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART, 85, §8º, DO CPC. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 90, §4º, DO CPC, CONSIDERANDO QUE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NÃO SE DEU POR CONDUTA DA REQUERENTE, MAS SIM DIANTE DE ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.2354.5005.5091

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO COM BASE EM PERÍODO AQUISITIVO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. MERA CORREÇÃO MATERIAL DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO CONFORME CONJUNTO POSTULATÓRIO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CPC, art. 322, § 2º). MÉRITO. LICENÇA‑PRÊMIO INDENIZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO (TEMA 635-STF). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEMA 1086/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.2888.8096.4391

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 1 (RÉU): RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 448 DA SÚMULA DO TST. ANEXO 14 DA NR 15. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DE EPIS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DEVIDOS OS REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDO DE 1/3. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/2011.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO 2 (AUTORA): PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Acórdão/STJ DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETROAGIR À DATA DE REALIZAÇÃO DO LTCAT (20/04/2021). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 648.6670.7346.8318

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICA. DEVER DE ESCLARECIMENTO PELO PERITO. ART. 477, § 2º, II, DO CPC. NORMA COGENTE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, demolição de parte da obra e indenização por danos materiais e morais, em ação de nunciação de obra nova na qual a autora alega que a construção realizada no imóvel vizinho causou danos estruturais em sua residência.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa a homologação do laudo pericial sem prévia intimação do perito judicial para esclarecer os pontos divergentes apresentados no parecer técnico da assistente técnica da parte, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC.III. Razões de decidirO art. 477, § 2º, II, do CPC estabelece norma cogente que impõe ao perito judicial o dever de esclarecer pontos divergentes apresentados no parecer do assistente técnico da parte, assegurando o contraditório sobre a prova técnica. A observância desse comando não constitui faculdade do magistrado, mas direito subjetivo da parte que apresentou o parecer divergente.No caso, a apelante apresentou tempestivamente parecer técnico divergente com questionamentos específicos e fundamentados sobre o laudo pericial, porém o juízo de origem homologou a prova técnica sem determinar a intimação do perito para prestar os esclarecimentos exigidos pela lei processual.A sentença de improcedência foi integralmente fundamentada nas conclusões do laudo pericial, sem qualquer análise das divergências técnicas apontadas pela assistente técnica da autora, evidenciando prejuízo concreto que configura cerceamento de defesa.A manifestação genérica em alegações finais de que «o feito foi devidamente instruído» não tem o condão de suprir a omissão do juízo em determinar o cumprimento de norma processual cogente, nem configura preclusão lógica por comportamento contraditório, pois o dever de esclarecimento decorre diretamente da lei, independentemente de requerimento expresso da parte.IV. DispositivoRecurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado ao perito judicial prazo para prestar esclarecimentos sobre os pontos divergentes apresentados no parecer técnico da assistente técnica da autora, nos termos do art. 477, § 2º, II, do CPC, com posterior reabertura de prazo para manifestação das partes e prolação de nova sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 195.1129.3552.7295

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DA PARTE PASSIVA PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA MEDIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Declaratória de nulidade contratual em que a parte autora visara limitação dos juros remuneratórios, em mútuo pessoal, à taxa média de mercado, divulgada via BACEN, e a restituição de valores pagos a maior. Sentença à procedência. Instituição que, inconformada, alegara a necessidade de se sobrestar o curso processual, por conta do Tema repetitivo 1378, do Colendo STJ, ocorrência de cerceamento, nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e, enfim, inexistência de abusividade nas taxas pactuada, dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na sentença lançada na Revisional de contratos de empréstimo fora correta, ou não, ao impor limitação da taxa dos juros à média de mercado, além de analisar distribuição dos ônus sucumbenciais, entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Descabido o sobrestamento processual, porque a ordem, no Colendo STJ, Tema Repetitivo 1378, restringe-se aos RESP’S e AG’S em RESP, que versem sobre a matéria afetada. III.2. Não se inferira nulidade na sentença em razão da aventada falta de fundamentação, cerceamento processual, inépcia da inicial, já que no decisum se declinara, e suficientemente, pelo que se concluíra pela procedência do pedido inicial, quanto à inexistência de suposta nulidade. III.3. Dos autos, nota-se haver discussão, essencialmente, acerca de matéria ou questões de direito, o que pode ser, e facilmente, resolvido à luz dos contratos e outros documentos que instruíram os autos, pelo que não houvera a alegada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, mais, falar-se em cogitada nulidade sentencial. III.4. Taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte passiva abusivas, por superarem, e em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.5. Em razão do não provimento do recurso, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em 02% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, 17% (dezessete por cento) desse referencial, em prol do Patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte passiva parcialmente conhecida, e nesta medida não provida, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. IV.2. Modificação, ex officio, da sentença no que tange aos consectários legais, só para regular que a correção monetária haverá de ser calculada pelo IPCA, e os juros da mora, pela SELIC, mas deduzindo-se o equivalente ao IPCA, à luz da redação atribuída na Lei 14.905/24, aos arts. 389 e 406, do CC. Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo pessoal é admissível, quando comprovada a abusividade das taxas de juros praticadas, devendo ser extirpada a abusividade e praticada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, em operações de mesma natureza.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 4º, III, e 47, do CDC, 85, § 2º e § 11, 487, I, 489, e 509, § 2º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgado de 17.5.21; STJ, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; STJ, RESP 1043163 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela necessidade de se limitar a taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários, se constatada sua abusividade, a exemplo de quando as praticadas superaram o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. Enfim, aqui desacolhera este recurso, confirmando-se a decisão da Origem, e tal, inclusive, quando à manutenção dos honorários recursais arbitrados a favor do Patrono da parte ativa, em 02% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, os quais majorarão os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 283.0045.4540.1177

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO INTEGRAL EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO STJ (EAREsp  Acórdão/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO, DE FORMA EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a inexistência de contratação de tarifa bancária, determinou a restituição dos valores com observância da modulação fixada pelo STJ e afastou a indenização por danos morais, em demanda que versa sobre descontos realizados em conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a restituição integral em dobro dos valores descontados; e (ii) saber se os descontos indevidos realizados em conta corrente, incidente sobre verba de natureza alimentar, ensejam indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3.1. A restituição do indébito deve observar a modulação estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp  Acórdão/STJ, inexistindo fundamento para devolução integral em dobro. 3.2. Os descontos foram realizados sem comprovação de contratação válida, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 3.3. O extrato bancário evidencia que os valores debitados incidiram sobre benefício previdenciário, única fonte de renda da parte autora. 3.4. A incidência de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, em contexto de ausência de contratação, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 3.5. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, apenas para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.  ... ()

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Doc. ADM Direito 971.4202.2732.5049

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC, art. 487, II). IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL QUE ACARRETOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO DECENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE (CODIGO CIVIL, art. 205) QUE TEM COMO TERMO A QUO A CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO STJ. CONVICÇÃO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO QUE, NO CASO CONCRETO, TEM ORIGEM NO MOMENTO DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TERMO INICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 207.6987.1742.5998

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMBÉ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF AO CASO. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DOS arts. 1º, 2º E 8º DA LEI MUNICIPAL 2.092/2006. REVOGAÇÃO DO art. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 1.528/2001, PERMITINDO A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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