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Doc. ADM Direito 501.1760.7322.7340

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA COMO BASE PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. DO MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. DISPOSITIVO QUE PREVÊ O CÁLCULO DA VANTAGEM A PARTIR DOS «VENCIMENTOS INTEGRAIS". PARÁGRAFO ÚNICO QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO «VALOR DO VENCIMENTO» PARA CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DOS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR QUE ERA INDICAR O USO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS INTEGRAIS PARA ANÁLISE DO ADICIONAL. NORMA MUNICIPAL QUE DIFERENCIA VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO EM SEUS ARTS. 65 E 66. INTÉRPRETE QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR A VONTADE DO LEGISLADOR (VOLUNTAS LEGISLATORIS), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA E SISTEMÁTICA DA NORMA NO CASO EM APREÇO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS DA NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS COM BASE NA REMUNERAÇÃO (VENCIMENTO MAIS PARCELAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, ART. 65 LCM 55/2011), SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM REMUNERATÓRIO. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTE DO STJ - . LEI COMPLEMENTAR 159/2023 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO LCM 55/2011, art. 82, ACLARANDO QUALQUER DÚVIDA PRETÉRITA AO ESTIPULAR, TEXTUALMENTE, QUE O BENEFÍCIO «CONSISTE NO ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) COM BASE NO VENCIMENTO". ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE, ADEMAIS, VIOLA O INCISO XIV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37 DE 1988. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. DÚVIDA A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DE UMA NORMA QUE NÃO PODE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PATENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018 QUE TÃO SOMENTE ACLAROU A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO AO PUBLICAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CAPUT DO ART. 82 QUE, PORTANTO, DETERMINA O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.3026.3232.0555

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO D

ESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a falta de consentimento para a cobrança de serviços de «Seguro Fatura Protegida», «Seguro Cartão Protegido» e «Anuidade Diferenciada», além de questionar a abusividade das cobranças e a existência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as cobranças de «Seguro Fatura Protegida», «Seguro Cartão Protegido» e «Anuidade Diferenciada» realizadas em faturas de cartão de crédito, considerando a alegação de falta de consentimento e informação clara por parte do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré demonstrou a regularidade das cobranças em fatura de cartão de crédito, apresentando documentos assinados que comprovam a adesão do autor aos serviços contratados.4. Não há ilegalidade nos descontos realizados, pois as cobranças estavam previstas e autorizadas pelo autor.5. Os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais foram julgados improcedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas e taxas por instituições financeiras deve estar expressamente prevista no contrato ou autorizada pelo correntista, sendo a ausência de prova documental que comprove a contratação suficiente para afastar a legalidade das cobranças realizadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; TJPR, Súmula 44.... ()

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Doc. ADM Direito 721.2493.7342.2799

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONJUNTO HABITACIONAL ULYSSES GUIMARÃES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. AQUISIÇÃO DO I

MÓVEL PELO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO CDC, POIS NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. ABALO OCASIONADO À AUTORA QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 810.9636.6077.5390

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ADEQUÁ-LO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Gálata Química Soluções em Higiene Profissional Ltda em face de Diversey Brasil Indústria Química Ltda, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de distribuição. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios à luz do CPC, art. 85, considerando a jurisprudência do STJ - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação aos honorários, a jurisprudência do STJ preconiza que a fixação por equidade não é permitida quando os valores são elevados, devendo ser respeitados os percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Juízo de retratação exercido para retificar o acórdão a fim de fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «A fixação dos honorários deve observar os percentuais estabelecidos no CPC, não sendo permitida a apreciação equitativa em casos de valores elevados. No caso concreto, sopesados os requisitos no art. 85, § 2º do CPC, a verba honorária deve ser fixada no mínimo legal, que é de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa»._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º, 926, 927 e 928.Jurisprudência relevante citada: Temas repetitivos 1.059 e 1.076/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 120.8342.8711.7997

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO DE TOLEDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. NATUREZA AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, referente à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre honorários de sucumbência, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A parte recorrente sustenta que a exigência do tributo é indevida, uma vez que os honorários de sucumbência não decorrem de prestação de serviços, mas de imposição judicial à parte vencida, que não mantém vínculo jurídico com o advogado da parte vencedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os honorários de sucumbência percebidos pela sociedade de advogados da parte vencedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, o que não ocorre nos honorários de sucumbência, pois não há relação contratual entre o advogado da parte vencedora e a parte vencida.4. Honorários de sucumbência são obrigação legal, não decorrendo de atividade de prestação de serviços, o que torna a exigência tributária indevida.5. A jurisprudência, incluindo decisões do STF e STJ, confirma que os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza autônoma e não podem ser tributados com o ISS.6. Ausente a ocorrência do fato gerador do ISSQN, não há base legal para a exigência tributária, resultando na inexigibilidade do tributo e na restituição dos valores indevidamente recolhidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A exigência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre honorários de sucumbência é indevida, uma vez que tais verbas não decorrem de prestação de serviços, mas de determinação judicial, não havendo vínculo jurídico entre o advogado e a parte sucumbente.... ()

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Doc. ADM Direito 121.3509.7190.7139

6 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU sem lei específica para apuração do valor venal dos imóveis. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ilegalidade da cobrança do IPTU, fundamentada na ausência de lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, conforme previsto na legislação municipal. O Município requer a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da execução fiscal e a manutenção da Certidão de Dívida Ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. III. Razões de decidir 3. A cobrança do IPTU foi considerada ilegal por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis, violando o princípio da legalidade tributária. 4. O Município de Sarandi não apresentou a Planta Genérica de Valores que embasasse o valor do tributo cobrado. 5. A decisão de extinção da execução fiscal foi mantida, pois a Certidão de Dívida Ativa (CDA) carecia de certeza e liquidez devido à falta de respaldo legal. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 960.8254.7671.5262

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTA - RÉU QUE PRATICOU O DELITO ENQUANTO ESTAVA CUMPRINDO PENA - PRECEDENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL COM BASE NA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO - DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE PREPONDERA - MANTIDA A COMPENSAÇÃO PARCIAL EFETUADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.1565.9028.7355

8 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos em face de acórdão por meio do qual esta e. 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação, de modo a julgar improcedentes os pedidos iniciais e prejudicada a denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há erro material quanto à temperatura registrada no transporte da carga; (ii) estabelecer se há contradição na fundamentação acerca da responsabilização da transportadora; (iii) determinar se houve omissão em relação à majoração de honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11; e (iv) verificar se houve omissão a respeito da possibilidade de arbitramento de honorários em favor do denunciante que se sagrou vencedor na lide principal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Indo direto ao ponto, constato a existência do alegado erro material no meio da fundamentação do acórdão, pois a menor temperatura registrada no baú refrigerado durante o trajeto da carga foi de 2ºC e não de - 1ºC (marca atingida antes do descarregamento, mas após a chegada ao destino). De todo modo, como a temperatura aferida ao longo do trajeto permanece significativamente inferior aos 12ºC constatados no momento da entrega, essa correção não prejudica o raciocínio que levou ao resultado do julgamento. 3.2. Já a alegação de contradição quanto à responsabilização da transportadora constitui mero pretexto de que se vale a embargante 1 para externar seu inconformismo com o resultado do julgamento colegiado. Isso porque no acórdão embargado restou decidido de forma expressa, clara e inequívoca que, embora a responsabilidade do transportador seja objetiva (Lei 11.442/2007, art. 7º, II), no caso concreto incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, IV, da mesma lei, uma vez que a mercadoria foi embarcada pelo frigorífico/abatedouro contratado pela autora e descarregada pela própria destinatária, sem qualquer participação da transportadora nessas operações, não havendo abertura do baú refrigerado até a chegada ao destino final e tendo sido mantida a temperatura entre 2ºC e 6ºC ao longo de todo o trajeto, inexistindo, assim, demonstração de nexo causal entre o dano alegado (deterioração de parte da carne refrigerada) e qualquer falha imputável à transportadora, ônus probatório que incumbia à autora, ora embargante 1, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.3. No que toca à suposta omissão relativa à majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, sem razão a embargante 2, pois o seu recurso de apelação foi provido, com a consequente fixação de nova sucumbência. Nessa hipótese, conforme aponta a jurisprudência pacífica do STJ (STJ), não há que se falar em majoração dos honorários anteriormente fixados (e substituídos pela nova sucumbência), na medida em que «é pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no CPC, art. 85, § 11, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. (... ) não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu» (REsp. Acórdão/STJ). 3.4. Melhor sorte não assiste à embargante 2 quanto ao pleito de arbitramento de honorários em seu favor em razão da denunciação da lide. Não fosse a revelia da denunciada, incumbiria à embargante 2, na condição de denunciante, arcar com honorários advocatícios em favor da denunciada, nos exatos termos do CPC, art. 129, bem como à luz do princípio da causalidade, pois, por opção própria (a denunciação é facultativa, nos termos do CPC, art. 125, § 1º), deu causa a uma lide (relativa a suposto direito de regresso) que, no caso concreto, mostrou-se completamente inócua e desnecessária. Sobre esse tema, a jurisprudência do STJ (STJ) é uníssona ao consignar que: «a causalidade da lide principal (ação de cobrança) não deve ser confundida com a causalidade da lide secundária (denunciação à lide). Tanto é assim que quis o legislador prever expressamente no parágrafo único do CPC, art. 129 que, em caso de inutilidade da denunciação em si pela vitória do denunciante na lide principal (i.e. improcedência que favorece o denunciante), o denunciante deverá ser condenado ‘ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado’, pois foi o próprio denunciante quem deu causa à denunciação que resultou inútil» (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração 1 acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração 2 rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, arts. 7º, II, e 12, IV; CPC, arts. 85, § 11, 125, § 1º, 129 e 373, Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 499.2618.9463.9282

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de conta corrente, para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados no período de 31/03/1992 até 01/08/1995 (exceto no mês de abril/1995) e seguros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a sentença é infra petita com relação ao pedido de limitação dos juros à média de mercado por ausência de contratação; e (ii) é aplicável a Súmula 530/STJ, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Julgamento infra petita com relação ao pedido de aplicação da Súmula 530/STJ. Nulidade parcial da sentença reconhecida. Possibilidade, porém, de apreciação da questão desde logo pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de julgamento, como é o caso dos autos (CPC/2015, art. 1.013, §3º, III).3.2. Impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com base na Súmula 530/STJ, por ser inaplicável na espécie, conforme distinguishingrealizado. 3.3. Contrato de abertura de crédito em conta corrente que possui taxas flutuantes, ante a renovação mensal e variação das taxas. Precedentes do STJ. Existência de particularidade da operação que dispensa a pactuação de taxa de juros fixa. Necessidade de efetiva demonstração da abusividade, nos termos do RESP Acórdão/STJ, para limitação dos juros no caso concreto. Alegação de abusividade da taxa de juros afastada na sentença, sem pontual insurgência do autor no recurso.3.4. Pedido de limitação dos juros à média de mercado, por ausência de contratação (Súmula 530/STJ), julgado improcedente.3.5. Manutenção da sucumbência tal como estabelecida na origem, uma vez que não houve alteração substancial da sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.4.2. Declaração de nulidade parcial da sentença por ser infra petita. Prosseguimento do julgamento para julgar improcedente do pedido de limitação dos juros à média de mercado, por ausência de contratação (Súmula 530/STJ). ______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.013, §3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/09/2023; TJPR - 14ª C.Cível - 0010973-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0025137-02.2020.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16/12/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001429-07.2024.8.16.0077 - Rel.: DES. IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 191.0386.1149.7835

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO RECURSAL, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS E CRITÉRIOS DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EIS QUE CONSECTÁRIO LEGAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RESPALDA NOS PEDIDOS DA EXORDIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 427.9364.2285.3889

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE IMPUTOU AO EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE VINCULANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PRECEDENTE QUALIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 497.8392.7516.6482

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE E A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que, ao julgar recursos interpostos por ambas as partes em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, negou provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira. A Embargante sustenta omissão quanto à aplicação do entendimento invocado acerca da abusividade dos juros remuneratórios, à possibilidade de reconhecimento do excesso quando a taxa contratada superar uma vez e meia a média de mercado e à incidência dos arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV, do CDC, requerendo o saneamento dos alegados vícios e o prequestionamento da matéria infraconstitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao examinar a abusividade dos juros remuneratórios e adotar, para o caso concreto, o critério do dobro da taxa média de mercado; b) houve ausência de manifestação sobre os dispositivos do CDC invocados pela Embargante; e c) o prequestionamento exige pronunciamento expresso e individualizado acerca de todos os dispositivos legais suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão, pois o acórdão embargado examinou de forma clara, expressa e fundamentada a abusividade dos juros remuneratórios, consignando que as taxas mensal e anual contratadas correspondiam, respectivamente, a 1,687 e 1,828 vez as taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central, sem atingir o dobro da média adotado como parâmetro pelo órgão julgador.A pretensão de substituir o critério jurídico adotado no acórdão pelo parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a reapreciação de matéria já decidida, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio processual adequado para a rediscussão do mérito da decisão. Para fins de prequestionamento, não é necessária manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais indicados pela parte quando a decisão enfrenta, mediante fundamentação suficiente, as questões relevantes à solução da controvérsia, aplicando-se a disciplina do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão controvertida e apresenta fundamentação suficiente para a adoção do critério jurídico aplicado ao caso concreto. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à substituição da conclusão do órgão julgador por entendimento mais favorável à parte. 3. O prequestionamento não exige manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados, aplicando-se o CPC, art. 1.025.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, art. 1.022, I e II, e CPC, art. 1.025; CDC, arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001379-10.2024.8.16.0035, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.04.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal rejeitou os embargos porque a decisão anterior já havia explicado por que os juros do contrato não foram considerados abusivos. A autora pretendia que fosse aplicado outro critério para comparar os juros com a média do mercado, mas esse pedido significava discutir novamente uma questão já decidida. O Tribunal também esclareceu que não precisa mencionar separadamente cada artigo de lei indicado pela parte quando os pontos importantes do processo já foram devidamente analisados. Por isso, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 633.3868.0470.1539

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR PLATAFORMA DIGITAL. CANCELAMENTO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS TENTATIVAS DE CANCELAMENTO E DO CUMPRIMENTO DA ANTECEDÊNCIA EXIGIDA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, fundados na alegada falha na prestação do serviço decorrente da impossibilidade de cancelar reserva de veículo realizada por meio de plataforma digital e obter o respectivo reembolso. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a falha na prestação do serviço da plataforma de reservas, especialmente quanto à alegada impossibilidade de cancelamento da locação e a consequente restituição dos valores pagos; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta dos autos que o autor realizou, por meio do site da empresa ré, a reserva de veículo para utilização entre os dias 15 e 18/06/2024. Sustenta que, em razão de alteração em seus planos de viagem, tentou cancelar a reserva, mas teria sido impedido de fazê-lo. 4.  No mérito, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos de prova capazes de conferir verossimilhança às alegações constitutivas de seu direito.  5. Nesse sentido, verifica-se que a parte recorrente não produziu qualquer prova de que tenha tentado cancelar a reserva pelos canais disponibilizados pela recorrida, inexistindo registros de erro da plataforma, capturas de tela, protocolos de atendimento, histórico de ligações ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a alegada falha na prestação do serviço.  6. Destaca-se que apesar da aplicação do direito ao arrependimento, previsto no CDC, art. 49, não houve comprovação de que o pedido de cancelamento tenha sido formulado com a antecedência exigida para viabilizar o reembolso, haja vista que a reserva foi realizada três dias antes da disponibilização do veículo, limitando-se o recorrente a alegações desacompanhadas de suporte probatório.  7. Assim, ausente demonstração de que a recorrida tenha impedido o exercício do direito de cancelamento, não é possível imputar-lhe responsabilidade pela retenção dos valores, permanecendo caracterizado o não comparecimento do consumidor para utilização do serviço (no-show).  8. Ainda, no que se refere à alegação de prejuízo decorrente da cobrança da reserva em moeda estrangeira e da incidência de encargos no cartão de crédito, igualmente não assiste razão ao recorrente. A recorrida é plataforma internacional de intermediação de reservas e disponibiliza, no momento da contratação, informações acerca da moeda de cobrança e das condições de pagamento. Conforme os documentos apresentados pelo próprio autor (mov. 1.5), constava expressamente a informação de que a transação seria processada em dólar norte-americano, cabendo ao consumidor, no exercício de sua autonomia negocial, aceitar tais condições ou optar por modalidade de pagamento diversa, quando disponível. 9. Desse modo, ausentes elementos mínimos quanto ao fato constitutivo do direito alegado, incabível o reconhecimento da falha na prestação do serviço ou ato ilícito apto a justificar a restituição dos valores ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no caso em tela.  IV) DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.2802.1590.2715

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa dos réus contra sentença que os condenou pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 311, § 2º, III, do CP, em razão da apreensão de cinco porções de cocaína, com peso aproximado de 4,5g, no interior e nas vestes dos acusados, bem como da constatação de divergência na numeração do motor do veículo em que estavam. A defesa requer a absolvição dos réus por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta de tráfico para posse de droga para consumo pessoal, o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor da ré, a redução das penas, a alteração do regime inicial e o direito de recorrer em liberdade em favor do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse recursal no pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado em favor da ré; (ii) se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (iii) se estão presentes elementos seguros quanto ao dolo exigido para a configuração do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e (iv) se remanescem pedidos relativos à dosimetria, regime prisional e liberdade após eventual absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor da ré não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a minorante já foi reconhecida na sentença. 4. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova robusta e inequívoca da destinação mercantil do entorpecente, não bastando a mera apreensão de droga fracionada, desacompanhada de outros elementos concretos de traficância. 5. No caso, embora incontroversa a apreensão de cinco porções de cocaína, com peso aproximado de 4,5g, o conjunto probatório não demonstra, para além de dúvida razoável, que a substância se destinava ao comércio ilícito, sobretudo diante da inexistência de investigação prévia, campana, denúncia anônima, venda presenciada, identificação de usuários compradores, balança de precisão, anotações, embalagens para fracionamento, mensagens de negociação ou valores expressivos. 6. A quantidade reduzida de droga, a versão defensiva de aquisição para consumo próprio do casal e a ausência de perícia ou extração de dados dos celulares apreendidos impedem a manutenção da condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. 7. A condenação pelo delito do art. 311, § 2º, III, do CP exige prova de que o agente sabia ou devia saber da adulteração ou irregularidade do sinal identificador do veículo, não sendo admitida responsabilização fundada em presunção ou mera negligência. 8. A prova oral produzida em Juízo aponta para possível erro ocorrido no âmbito da oficina mecânica responsável pelo reparo do automóvel, tendo o mecânico afirmado que instalou equivocadamente motor pertencente a outro veículo, circunstância que impede concluir, com segurança, que o réu tivesse ciência da irregularidade. 9. Ausente prova segura da finalidade mercantil da droga e do elemento subjetivo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, com absolvição dos réus e prejuízo dos demais pedidos relativos à individualização da pena. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para absolver os réus dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 311, § 2º, III, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 577, parágrafo único; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007806-28.2023.8.16.0174, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemin, 4ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003884-15.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003612-48.2012.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000406-60.2020.8.16.0014, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.04.2026, DJEN 27.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 10.06.2026.... ()

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