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Doc. ADM Direito 888.7692.6221.2090

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado pela Autora (pessoa jurídica), mesmo após ter declarado a inexistência da dívida questionada por ela.2. A nulidade da sentença ocorre nos casos em que o julgador desrespeita norma cogente, sobretudo de ordem processual, capaz de gerar prejuízo às partes, e não quando aplica uma solução que se revele contrária ao entendimento delas, a exemplo da rejeição devidamente fundamentada do pedido de indenização por danos morais.3. Independente da declaração de inexistência do débito, as cobranças que foram dirigidas à Autora não caracterizaram dano moral, por ausência lesão a honra objetiva, a uma porque as circunstâncias não chegaram ao conhecimento de terceiros, a duas porque a situação envolve uma pessoa jurídica que se encontrava completamente inativa à época dos fatos controvertidos, donde que não tinha um nome ou imagem a resguardar.4. A litigância de má-fé é sanção de ordem processual, aplicável às hipóteses no CPC, art. 80, de modo que não guarda qualquer correlação com a circunstância de a Autora ter sido alvo de cobrança antes do ajuizamento da presente ação e, sobretudo, da sentença que declarou a dívida inexistente.... ()

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Doc. ADM Direito 532.8321.6226.0976

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACOLHIMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO EXECUTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DA CF E SÚMULA 150/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 329.7957.6903.6306

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FABRICANTE QUE PODERIA TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DA PERÍCIA DIRETA NO AUTOMÓVEL, PORÉM, POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA E PELA REVENDEDORA CORRÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MOMENTO INADEQUADO PARA APRECIAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE, DA CONCESSIONÁRIA E DA REVENDEDORA. AUTOMÓVEL DA MARCA JEEP MODELO RENEGADE QUE APRESENTOU FURO NO TROCADOR DE CALOR DA TRANSMISSÃO, O QUE ACARRETOU MISTURA DE ÓLEO E ÁGUA NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO, DANIFICANDO O CÂMBIO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO CONFIRMADO EM JUÍZO PELOS MECÂNICOS QUE EXAMINARAM O AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE QUE O PROBLEMA DECORREU DE DESGASTE NATURAL DA PEÇA OU FALTA DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 4. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. SUFICIÊNCIA DO ORÇAMENTO, AINDA QUE ENVIADO POR MENSAGEM VIA APLICATIVO, CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E PEÇAS CORRESPONDENTES AOS REPAROS. DESEMBOLSO CONFIRMADO EM JUÍZO PELO MECÂNICO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE ALTERNATIVO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA PERMANECEU SEM PODER UTILIZAR O VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO «QUANTUM DEBEATUR» EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REQUERENTE QUE FICOU PRIVADA DE UTILIZAR O AUTOMÓVEL E TENTOU, DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1), (2) E (3) CONHECIDAS E DESPROVIDAS.... ()

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