1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado pela Autora (pessoa jurídica), mesmo após ter declarado a inexistência da dívida questionada por ela.2. A nulidade da sentença ocorre nos casos em que o julgador desrespeita norma cogente, sobretudo de ordem processual, capaz de gerar prejuízo às partes, e não quando aplica uma solução que se revele contrária ao entendimento delas, a exemplo da rejeição devidamente fundamentada do pedido de indenização por danos morais.3. Independente da declaração de inexistência do débito, as cobranças que foram dirigidas à Autora não caracterizaram dano moral, por ausência lesão a honra objetiva, a uma porque as circunstâncias não chegaram ao conhecimento de terceiros, a duas porque a situação envolve uma pessoa jurídica que se encontrava completamente inativa à época dos fatos controvertidos, donde que não tinha um nome ou imagem a resguardar.4. A litigância de má-fé é sanção de ordem processual, aplicável às hipóteses no CPC, art. 80, de modo que não guarda qualquer correlação com a circunstância de a Autora ter sido alvo de cobrança antes do ajuizamento da presente ação e, sobretudo, da sentença que declarou a dívida inexistente.... ()
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