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Doc. ADM Direito 888.2328.0015.2190

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Embargos de declaração sobre impenhorabilidade de bem de família e fraude à execução. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de

acórdão que deu provimento a recurso de apelação, reconhecendo a impenhorabilidade de bem imóvel e afastando alegações de fraude à execução, com base na falta de provas apresentadas pelos executados. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que a doação do imóvel foi realizada após o ajuizamento da ação de execução e que houve erro material quanto ao valor da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família e afastou a alegação de fraude à execução.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Os temas alegados como omissos e contraditórios foram suficientemente tratados no acórdão embargado, demonstrando as razões do entendimento do colegiado.5. A pretensão do embargante revela-se como mero inconformismo, buscando rediscutir a matéria já analisada pelo acórdão.6. Não há ofensa à coisa julgada, pois a decisão anterior foi fundamentada na falta de provas e não se trata de decisão terminativa de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já examinada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, Edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela empresa Vilela Machado Ltda, que questionava uma decisão anterior sobre a impenhorabilidade de um imóvel. A empresa alegou que a decisão tinha falhas e que não considerou alguns pontos importantes, como a doação do imóvel e a qualidade de boa-fé dos envolvidos. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições na decisão anterior, pois todos os pontos foram devidamente analisados. Assim, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel foi mantida, e os embargos foram rejeitados, pois a empresa apenas queria reavaliar a matéria já decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 176.1052.7365.3833

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SERVIÇO DE REGISTRADOR. parte recorrente que sustenta ser necessária a lavratura de registro específico para a meação da viúva meeira, distinto daquele destinado à p

artilha dos direitos hereditários e sucessórios, o que, consequentemente enseja o pagamento de emolumentos dos dois registros. sentença que julgou improcedente a dúvida quanto à cobrança em duplicidade do registro de meação e da partilha, reconhecendo ser indevida tal exigência e determinando a correção da nota registral, com a oportunidade de recolhimento e registro dos títulos. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. 1. ALEGADA LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL, POIS, A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ATINGE A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS E AFETA DIRETAMENTE O DIREITO DO TITULAR. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL QUE É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, ASSIM SENDO, COMPETE AO REGISTRADOR APENAS O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, AGINDO NO ESTRITO ATENDIMENTO AOS DEVERES ATRIBUÍDOS na Lei 8.935/94, art. 30. ADEMAIS, DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, SOMENTE PODERÃO INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO, O INTERESSADO E O TERCEIRO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.015/73, art. 202. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 224.8207.3734.7779

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - crimeS de TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO MESMO DELITO (lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35) - desmembramento da ‘operação cerco’ - comarca de ampére. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDIC

IÁRIA GRATUITA (RÉU OSNI VIEIRA) - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DO PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (RECURSO DO RÉU JOANEZ FRANÇA) - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL.MÉRITO: pleito absolutório (DEFESAS COMUNS) - delito associativo - não acolhimento - PROVAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS CORRÉUS OBJETIVANDO A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO - PALAVRA DOS POLICIAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS, SOBRETUDO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS - DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CRIME QUE PODE SER COMPROVADO DE OUTRAS FORMAS, LEGITIMADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO CONDENATÓRIO - RECURSO MINISTERIAL EM RELAÇÃO AOS RÉUS ANDERSON peruzzo E ANDRÉ PERUZZO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE PERTENCIAM À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.pleito absolutório - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (DEFESAS COMUNS) - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE APREENSAO DE NARCÓTICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA SEM A RESPECTIVA APREENSÃO - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER DECRETADA.PLEITO CONDENATÓRIO - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO DE ELITON CAMARGO, JACEMIR LERIA ANTUNES, JOANEZ FRANÇA E LUAN DO AMARAL COLETTO PELOS REFERIDOS DELITOS - TESE não ACATADA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.DOSIMETRIA DAS PENAS.RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO À ANDRÉ LUIZ PERUZZO JULGADO PREJUDICADO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO À MAYARA APPEL GURKIEVCZ - COMPROVAÇÃO DE POSIÇÃO DE DIREÇAO E LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.RECURSOS DEFENSIVOS:DEFESA DO RÉU JACEMIR LERIAS ANTUNES - COMPROVAÇÃO DE SUA POSIÇÃO DE LIDERANÇA, SENDO CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - INADEQUAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL JULGADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATENUANTES PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 65 - REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA - TEMA 1262/STJ - QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ADEQUADA, CONSIDERANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO - READEQUAÇÃO DAS PENAS E MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES.DEFESA DO RÉU ALEX DREIER MARAFON - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA - TEMA 1262/STJ - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS.RECURSOS DOS RÉUS JOÃO OLIVEIRA E MAYARA APPEL GURKIEVCZ - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - TESE JULGADA PREJUDICADA - REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA - TEMA 1262/1STJ - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS EM RELAÇÃO AO RÉU JOÃO E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA MAYARA.RECURSO DO RÉU OSNI VIEIRA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO JULGADO PREJUDICADO - REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA - TEMA 1262/STJ - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.RECURSO DO RÉU JOANEZ FRANÇA - DISCUSSÃO SOBRE A CONTINUIDADE DELITIVA JULGADA PREJUDICADA - INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA - TEMA 1262/STJ - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE PENAS SUBSTITUTIVAS.RECURSO DO RÉU LUAN DE AMARAL COLETTO - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUADORAS DA PENA - PENA DE MULTA FIXADA DE ACORDO COM O PRECEITO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA - TEMA 1262/1STJ - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.RECURSO DO RÉU ANDERSON RODRIGUES PERUZZO - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA - APELO JULGADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO DECRETADA.DO RECURSO DO DENUNCIADO MARINHO FERREIRA DOS SANTOS - REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA - TEMA 1262/1STJ - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO E VEDAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES.DO RÉU ELITON CAMARGO - PROVIMENTO DE OFÍCIO POR EXTENSÃO AOS CORRÉUS - REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA - TEMA 1262/STJ - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES.DO ACUSADO JEFFERSON RODRIGUES MACHADO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA POR CONTA DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA - TEMA 1262/1STJ - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS.DO DENUNCIADO GILMAR DO NASCIMENTO - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA POR CONTA DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA - TEMA 1262/STJ - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDAÇÃO AS PENAS SUBSTITUTIVAS, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, DO RÉU OSNI VIEIRA - RECUSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, DO ACUSADO JOANEZ FRANÇA, COM PROVIMENTO DE OFÍCIO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS DOS RÉUS GILMAR DO NASCIMENTO, JEFERSON RODRIGUES MACHADO, JACEMIR LERIA ANTUNES, ALEX DREIER MARAFON, JOÃO DE OLIVEIRA E MAYARA APPEL GURKIEVCZ, COM PROVIMENTO DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS DOS RÉUS OSNI VIEIRA, LUAN DO AMARAL COLETTO E MARINHO FERREIRA DOS SANTOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS DOS ACUSADOS ANDERSON RODRIGUES PELUZZO E ANDRÉ LUIZ RODRIGUES PERUZZO - REDUÇÃO DA PENA DO ACUSADO ELITON CAMARGO, DE OFÍCIO, POR EXTENSÃO AOS CODENUNCIADOS. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.... ()

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Doc. ADM Direito 884.0370.2104.8815

4 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução em dobro e indenização por dano moral. Contratação de «seguro cartão protegido». Ausência de venda casada. Validade da contratação. Improcedência dos pedidos. Recu

rso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução em dobro e indenização por dano moral, reconhecendo vício na contratação de «seguro cartão protegido» e condenando o banco ao ressarcimento dos valores descontados, ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do «seguro cartão protegido», sem prática de venda casada, e se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro cartão protegido foi realizada de forma expressa e voluntária, mediante assinatura da autora e marcação de adesão no contrato, sem imposição ou condicionamento à abertura de conta, não configurando venda casada.4. A mera alegação de analfabetismo não se sobressai ao conjunto probatório, o qual demonstra que a autora assinou o contrato de próprio punho, afastando a necessidade de assinatura a rogo, conforme entendimento do STJ.5. A questão atinente à autenticidade das assinaturas restou incontroversa, uma vez que, em audiência de instrução e julgamento, a autora reconheceu inequivocamente que uma das três assinaturas presentes no contrato lhe pertencia e, quanto às demais, admitiu a possibilidade de serem suas, dada a semelhança da grafia.6. Reconhecida a regularidade da contratação, não há fundamento para a restituição de valores, tampouco para indenização por danos morais.7. Possibilidade de cancelamento de tarifas pela via administrativa.8. Em razão do provimento do recurso de apelação, com a total improcedência dos pedidos iniciais, necessária a inversão do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se, por consequência, os ônus de sucumbência.Tese de julgamento: «A contratação de seguro cartão protegido realizada mediante assinatura e adesão expressa no contrato é válida, não configurando venda casada ou vício de consentimento, sendo indevida a restituição em dobro e a indenização por danos morais quando ausente má-fé da instituição financeira».Dispositivos relevantes citados: CC: art. 595; CPC: arts. 85, §2º, 98, §3º; CDC: art. 39, I; Resolução Bacen 3.919/2010, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; TJPR, Apelação Cível 0064203-68.2024.8.16.0014, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000860-84.2024.8.16.0051, Rel. Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 16.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0006208-10.2022.8.16.0098, Rel. Des. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 22.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 884.9101.8637.0236

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Tese de impenhorabilidade de imóvel rural. Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. Recurso de Apelação Cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na coisa julgada, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, em razão de decisão anterior que reconheceu a penhorabilidade do imóvel em questão.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal aventada em Contrarrazões; (ii) saber se a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, deve ou não ser mantida.III. Razões de decidir3. Preliminar arguida em contrarrazões de ausência de dialeticidade recursal que não merece ser acolhida, visto que o recurso impugnou especificamente a ratio decidendi da sentença.4. Não há falar em modificação da sentença, pois a penhorabilidade do imóvel já fora decidida nos processos apensos, tornando-se matéria preclusa.5. Em que pese a alegação de que há decisão interlocutória pretérita reconhecendo a impenhorabilidade do bem, verifica-se que a aludida decisão fora proferida em autos estranhos a presente relação jurídica, não podendo produzir efeitos, conforme disposição do CPC/2015, art. 506.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A penhorabilidade ou não de imóvel rural, decidida em pronunciamento transitado em julgado, não pode ser rediscutida em ações posteriores que envolvam a mesma relação jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, 833, VIII, 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0031303-84.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 10.10.2018; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001005-74.2021.8.16.0107 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 495.5097.6387.4803

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DE IMPORTAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão da Vara Criminal do Foro Central de Garantias Especializadas da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que denegou a ordem de habeas corpus para autorizar o cultivo de 48 plantas de Cannabis sativa em residência, visando a extração de óleo para tratamento de ansiedade e depressão, além do porte e transporte da planta para fins terapêuticos.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente e a competência da União para autorizar tal prática.III. Razões de decidir3. O recorrente comprovou a necessidade terapêutica do uso de Cannabis sativa para tratamento de ansiedade e depressão, conforme laudo médico.4. Foi apresentado laudo de engenheiro agrônomo detalhando o cultivo e a quantidade necessária de plantas para o tratamento.5. O recorrente possui autorização da ANVISA para a importação de medicamentos à base de Cannabis, embora tenha optado pelo cultivo devido ao alto custo.6. A jurisprudência do STJ admite a concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais, desde que atendidos requisitos específicos.7. Não há nos autos comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente que demonstre a impossibilidade de importação do medicamento, requisito também importante para viabilização da autorização pretendida. IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A autorização para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais depende da comprovada experiência técnica para o plantio e extração do respectivo óleo, comprovação da hipossuficiência financeira do paciente, da autorização prévia da ANVISA para a importação do medicamento e da demonstração da necessidade terapêutica da substância, não sendo suficiente a mera alegação de custos elevados para a obtenção do tratamento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 2º, parágrafo único, e 31; Resolução 344/1998 da ANVISA; CF/88, art. 196.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 13.09.2023; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 10.06.2020; TJPR, 0015814-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; TJPR, 0047695-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; TJPR, 0001844-52.2024.8.16.0024, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 993.2485.7358.5876

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO LEGÍTIMA E LASTREADA EM FUNDADA SUSPEITA. MÉRITO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, c/c CP, art. 65, I). II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a ilicitude da abordagem realizada pela Guarda Municipal, que culminou na apreensão dos entorpecentes, e, por consequência, declarar a nulidade das provas dela decorrentes e absolver o réu; e (ii) saber se é possível desclassificar a conduta do acusado para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/06, art. 28.III. Razões de decidir: 3. Guarda Municipal que, à luz do entendimento da Corte Suprema, integra o rol dos órgãos de segurança pública e possui legitimidade para exercer atividades visando assegurá-la, como abordagens e buscas pessoais, desde que observados os regramentos normativos impostos às demais entidades que assim também o fazem.4. Abordagem do acusado e posterior busca pessoal que se encontravam lastreadas em fundada suspeita. Réu que, ao avistar diligências sendo realizadas pela Polícia Militar nas proximidades, retirou um invólucro volumoso de sua vestimenta e acondicionou-o na janela de um imóvel abandonado, empreendendo fuga ao avistar a presença da Guarda Municipal. 5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram suficientemente demonstradas nos autos. Relevante quantidade de droga apreendida - 78g (setenta e oito gramas) de maconha -, aliada ao modo de acondicionamento - fracionada em 27 (vinte e sete) porções -, à ausência de apreensão de qualquer apetrecho destinado ao consumo pessoal e ao contexto fático da abordagem, evidenciam a destinação da substância à traficância, afastando a tese defensiva de uso pessoal.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 144; CPP, arts. 244, 301 e 303; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 846.854 (Tema 544), Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, J. 01/08/2017; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, J. 28/08/2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, J. 09/12/2024; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, J. 07/04/2025; STF, RE 608.588 (Tema 656), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, J. 20/02/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 16/10/2025; STF, RE 1.547.717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, J. 16/06/2025; TJPR, 0002164-39.2024.8.16.0045, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, J. 05/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 469.7472.8503.5952

8 - TJPR HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DE PLANTÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida em sede de plantão judiciário que, em juízo de retratação no bojo de Recurso em Sentido Estrito, revogou liberdade provisória anteriormente concedida ao paciente em Audiência de Custódia, convertendo a prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo contra posto de combustíveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão são: (i) Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva decretada em sede de plantão judiciário, mediante retratação de decisão anterior que concedeu liberdade provisória; (ii) preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP; (iii) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar o caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, porquanto presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos depoimentos dos policiais e da vítima, bem como na apreensão da arma de fogo e do produto do roubo. 4. A gravidade concreta do delito revela-se evidente, considerando que o crime foi praticado, em tese, mediante emprego de arma de fogo municiada, em concurso de quatro agentes, com utilização de balaclava, em estabelecimento comercial de grande circulação de pessoas, demonstrando planejamento e alto potencial lesivo da conduta. 5. A custódia cautelar justifica-se para garantia da ordem pública, diante do elevado risco à segurança coletiva evidenciado pela forma de execução do delito, que não apenas privou financeiramente a vítima, mas capturou a sensação de segurança de toda a sociedade. 6. A decisão proferida em sede de plantão judiciário, em retratação ao Recurso em Sentido Estrito, constitui exercício regular do poder jurisdicional, não configurando ilegalidade, porquanto a mera divergência entre magistrados quanto à aplicação de medidas cautelares não implica, automaticamente, ilegalidade da decisão mais gravosa quando fundamentada nas circunstâncias concretas. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente, conquanto mereçam consideração, não possuem o condão de afastar a necessidade de segregação cautelar quando demonstrados concretamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta do delito e do risco evidenciado à ordem pública, revelando-se a custódia cautelar medida adequada, necessária e proporcional.IV. DISPOSITIVO: 9. Ordem conhecida e denegada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: arts. 310, § 4º; 312; 313, I e § 2º; 319, todos do CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 104.1117.3151.4112

9 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE VALORES MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA DA RÉ. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÚNICA COBRANÇA. IRRELEVANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. DÉBITO INDEVIDO REALIZADO EM CONTA CORRENTE EM QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCURSSÃO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra R. Sentença que reconheceu a inexigibilidade de cobrança mensal lançada em conta corrente da Autora, pessoa idosa, por ausência de prova da contratação, mas julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido, ainda que único e posteriormente cancelado, realizado sem lastro contratual em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário por pessoa idosa, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A R. Sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, por ausência de comprovação da contratação, uma vez que a Ré é revel e a ela incumbia o ônus probatório quanto à idoneidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14.4. O caso em exame apresenta particularidades relevantes. O extrato bancário juntado aos autos (mov. 1.6) comprova que a Autora recebe benefício previdenciário na conta atingida pela cobrança indevida, de modo que o valor descontado incidiu diretamente sobre verba de natureza alimentar. Ainda que se trate de desconto único, a ilicitude não se afere pela quantidade de lançamentos, mas pela inexistência de lastro contratual e pela efetiva subtração de recursos essenciais à subsistência da consumidora.5. Ademais, a ocorrência de apenas um desconto não decorreu de conduta diligente da Ré, mas do esforço da própria Autora, pessoa idosa, que buscou prontamente a solução da controvérsia na esfera administrativa. Com efeito, consta dos autos notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira (mov. 1.7, autos de origem), tendo a cobrança sido posteriormente cancelada após a impugnação apresentada. Assim, a unicidade do desconto não constitui elemento apto a afastar o abalo extrapatrimonial verificado no caso concreto.6. O conjunto probatório evidencia que houve desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, com efetiva subtração de verba de natureza alimentar. Tal circunstância comprova a caracterização de lesão extrapatrimonial no caso concreto. À luz dos parâmetros adotados por esta C. Turma Recursal em casos análogos, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE                                 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Teses de julgamento: 1. O desconto indevido realizado sem comprovação de contratação gera dever de indenizar. 2. A incidência do débito sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, ainda que em único lançamento, configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14; CC, art. 927.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0000811-21.2022.8.16.0081; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 779.6931.9378.6028

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANOTAÇÃO REGISTRADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL.  TESE DE DEFESA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS. CONTRATO DE MOV. 32.2 IDÊNTICO AO APRESENTADO NA INICIAL. SERVIÇOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE MOV. 32.4. RELATO CONFUSO DO PREPOSTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO RELATIVO À EXTRAÇÃO DOS SISOS. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 144.7198.4193.4909

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE OS TERMOS DO ACORDO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução, ao entender que o acordo celebrado em embargos de terceiro não abrangeu o imóvel de matrícula 14.399, e que a renúncia ao prazo recursal se restringiu apenas aos embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios a serem sanados no Acórdão prolatado, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado. 4. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não há espaço para rediscutir a matéria já apreciada. 5. O acordo realizado nos embargos de terceiro não abrangeu o imóvel em questão, o que justifica o prosseguimento da execução. 6. A renúncia ao prazo recursal se restringe aos embargos de terceiro, não afetando o presente processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a contradição que justifica a sua oposição deve ser interna ao julgado, não se admitindo a rediscussão de matéria já decidida ou a divergência entre a decisão e as alegações das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 26.11.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 08.02.2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2021; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de esclarecimento sobre uma decisão anterior que já tinha sido tomada. O embargante queria mudar a decisão, alegando que havia erros, mas o Tribunal entendeu que não havia nenhum problema na decisão anterior. A decisão original dizia que um acordo feito entre as partes não incluía um imóvel específico, e por isso, o processo de execução deveria continuar. Assim, o Tribunal rejeitou o pedido de esclarecimento, afirmando que não havia omissões ou contradições a serem corrigidas, e que o embargante apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.9482.2014.8572

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE PROCESSUAL ATUAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que analisou a aplicação do Tema 677/STJ, tendo a parte embargante sustentado a existência de omissão, uma vez que a questão relativa à preclusão não havia sido objeto de apreciação anterior, e o acórdão impugnado havia decidido sobre a homologação de cálculos e a improcedência de impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação do Tema 677/STJ, considerando a preclusão da discussão sobre o tema e a possibilidade de sua apreciação nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. III.2. A questão relativa à aplicação do Tema 677/STJ não havia sido objeto de apreciação anterior, permitindo sua análise nesta fase processual, sem que se falasse em preclusão ou coisa julgada. III.3. A insurgência da parte embargante consistiu em mera tentativa de modificação do julgado, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: nos embargos de declaração, a mera insatisfação da parte embargante em relação ao julgado não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão de matérias já apreciadas pelo Tribunal._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Tema 677, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. EDcl no AgInt no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 16.11.17.... ()

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Doc. ADM Direito 207.2878.7335.9661

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÕES SOFRIDAS POR ANIMAL EM CRECHE/HOTEL PARA PETS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE EXERCIDA POR PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR SOBRE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. SÓCIO QUE ATUA COMO MERO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.6151.6202.4043

14 - TJPR Ementa:  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que restou devidamente demonstrada a comunicação prévia por parte do órgão de proteção de ao crédito. O recorrente requer a declaração de ilegalidade das inscrições, bem como indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) devem as inscrições serem declaradas ilegais; (ii) é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor. III. Razões de decidir 3. A abertura de cadastro de inadimplentes depende de prévia comunicação ao consumidor, nos termos do CDC, art. 43, § 2º e da Súmula 359/STJ. 4. A ré comprovou apenas duas notificações prévias (relativas aos débitos de R$ 319,29, incluído em 23/10/2021, e R$ 162,94, incluído em 28/02/2021), inexistindo prova válida de comunicação quanto às outras três inscrições. Assim, impõe-se a declaração de ilegalidade destas últimas. 5. Em relação ao pedido de danos morais, embora reconhecida a irregularidade parcial das inscrições, verificou-se a existência de histórico de inadimplência referente ao mesmo contrato, bem como inscrição anterior legítima. 6. O fato de uma inscrição anterior ter sido excluída antes da inclusão da inscrição ora discutida não afasta a aplicação da Súmula 385/STJ, pois demonstra a continuidade do inadimplemento e a existência de histórico de negativações legítimas. 7. Não há comprovação suficiente de conduta inadequada capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé em face do patrono da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida, tão somente para declarar a ilegalidade de parte das inscrições realizadas em cadastro de inadimplentes. Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 43, § 2º; Súmula 359/STJ; Súmula 385/STJ. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024481-40.2023.8.16.0021; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 751.9193.1669.6823

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE RECURSAL E CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DA NATUREZA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE E DA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. INEXISTÊNCIA DE PECULIARIDADE A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor, exclusivamente para ajustar o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização securitária à data da contratação do seguro, mantendo os juros de mora a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os embargos de declaração veiculam efetiva pretensão integrativa ou mero inconformismo com o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a tese relativa ao termo inicial dos juros de mora, ao consignar que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros incidem, como regra, a partir da citação válida da parte devedora, nos termos do CCB, art. 405, e que não havia peculiaridade apta a justificar a adoção da negativa administrativa como marco inicial.5. A invocação, pelo embargante, de precedente em sentido diverso não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos de forma individualizada quando expõe fundamento suficiente para solucionar a controvérsia.6. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada e intenção de rediscutir o mérito, providência incompatível com a via dos embargos de declaração, conforme orientação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 406. CPC, arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020, DJe 01.07.2021. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017, DJe 24.02.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8521.6520.6343

16 - TJPR EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. MENINGITE BACTERIANA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ações de indenização por danos morais ajuizadas por familiares (mãe e irmã) de custodiado que faleceu em unidade prisional de Santa Catarina em decorrência de meningite bacteriana, enquanto aguardava transferência para o Estado do Paraná. Sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de nexo causal e falta de comprovação de negligência estatal ou condições insalubres que tenham dado causa direta à doença. As apelantes pretendem a anulação das sentenças por cerceamento de defesa e, no mérito, a condenação do ente público alegando omissão específica no dever de proteção e demora injustificada no recambiamento do preso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pleito de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais deve ser conhecido; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral e pericial; e (iii) saber se está configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado do Paraná pelo óbito do detento ocorrido em outra unidade federativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando desnecessário e, ademais, formulado no corpo das razões recursais, uma vez que o CPC, art. 1.012, § 3º exige requerimento por petição autônoma. 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, como destinatário final da prova (CPC, art. 370), entende que o conjunto documental nos autos é suficiente para formar seu convencimento motivado. 5. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento é, em regra, objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), fundamentada no dever específico de proteção da incolumidade física do custodiado (CF/88, art. 5º, XLIX). 6. O nexo de causalidade é rompido quando o Estado demonstra que o evento morte ocorreria independentemente da adoção de precauções exigíveis, ou quando não há indícios mínimos de que a omissão administrativa foi a causa juridicamente relevante do dano. 7. No caso concreto, o Estado do Paraná autorizou a transferência do detento na mesma data em que recebeu a solicitação formal de Santa Catarina, inexistindo inércia ou atraso injustificado atribuível à administração paranaense.8. Ausente qualquer indicativo de que a meningite foi contraída em razão das condições do cárcere ou de que houve negativa de assistência médica, a morte sob custódia não enseja a responsabilização automática do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recursos conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 329.6682.3681.1144

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eloi Francisco de Sá contra acórdão que, no julgamento de apelação cível, manteve sentença que reconheceu a simulação em transações imobiliárias realizadas entre ascendentes e descendentes, declarando a nulidade de parte dos negócios jurídicos e preservando outros, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 2. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à validade de procurações, à restituição dos bens ao patrimônio de supostos fraudadores, à convalidação de doação dissimulada e à fixação de honorários recursais, além de pleitear efeitos infringentes e pré-questionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: a) o Acórdão embargado padece de omissão quanto à validade das procurações e à extensão dos poderes conferidos ao mandatário; b) há contradição na determinação de restituição dos bens ao status quo ante diante do reconhecimento de simulação; c) existe obscuridade ou vício na convalidação de doação dissimulada e na fixação dos honorários advocatícios; d) é possível o reexame da matéria ou o pré-questionamento por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão de critérios jurídicos adotados no julgamento. 5. O Acórdão enfrentou de forma completa e fundamentada a validade das procurações, reconhecendo a existência de poderes especiais e suficientes para a prática dos atos impugnados, afastando alegação de nulidade ou ineficácia. 6. A alegada contradição quanto à restituição dos bens não se verifica, pois a simulação constitui causa de nulidade absoluta, impondo o reconhecimento da invalidade de toda a cadeia negocial e o retorno ao status quo ante, como matéria de ordem pública. 7. A convalidação da doação dissimulada foi devidamente justificada, diante da existência de elementos probatórios que demonstram a observância dos requisitos legais e a preservação da legítima, inexistindo vício de fundamentação. 8. A distribuição dos honorários sucumbenciais e sua majoração foram explicitadas de forma clara, com manutenção da proporção fixada na sentença e aplicação do art. 85, §11, do CPC em razão do desprovimento dos recursos. 9. As alegações recursais revelam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, sem identificação de vício interno do decisum. 10. O pré-questionamento considera-se implícito ou ficto, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo incabível a oposição de embargos exclusivamente para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 12. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, §11; CC, arts. 104, 107, 167, 168, parágrafo único, 166, 169, 182, 549, 660, 661, §1º, 662. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Sexta Turma, EDcl no AgRg no Ag 415549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, j. 05.05.2003; Primeira Seção, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023; Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; 4ª Turma Recursal, ED 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Relª. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023. __________________________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A parte entrou com embargos de declaração dizendo que a decisão anterior tinha falhas e contradições. O Tribunal analisou o pedido e concluiu que a decisão já tinha explicado tudo corretamente, sem erro ou omissão. Entendeu também que a parte estava apenas tentando mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 326.0171.7984.4067

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§8º E 8º-A, DO CPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL QUE RESULTARIA EM VERBA INFERIOR À FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PRÁTICO À PARTE RECORRENTE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM REVELIA DOS RÉUS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos, reconhecendo dívida no valor de R$6.000,00 e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.050,00, por apreciação equitativa. II. Questão em discussão 2. Saber se a verba honorária sucumbencial deve ser reformada para observância obrigatória do art. 85, §2º, do CPC, mediante fixação em percentual sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem, em regra, observar a ordem de gradação prevista no art. 85, §2º, do CPC. 4. No caso concreto, a aplicação do percentual legal sobre o valor da condenação resultaria em verba inferior àquela arbitrada na sentença. 5. Ainda que aplicado percentual superior ao mínimo legal, os honorários permaneceriam inferiores ao valor fixado pelo Juízo de origem. 6. A demanda possui baixa complexidade, tendo havido revelia dos requeridos e julgamento antecipado da lide, sem produção de provas. 7. Embora o arbitramento por equidade possua caráter excepcional, a manutenção da verba fixada na origem melhor atende, no caso concreto, aos critérios do CPC, art. 85 e à adequada remuneração do trabalho profissional desenvolvido. 8. Ausente prejuízo concreto aos recorrentes, eventual acolhimento do pedido recursal poderia implicar redução da verba honorária fixada em favor da própria parte vencedora. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: Embora os honorários advocatícios sucumbenciais devam, em regra, observar o disposto no art. 85, §2º, do CPC, admite-se, excepcionalmente, a manutenção do arbitramento por equidade quando a aplicação do percentual legal sobre o valor da condenação conduzir a verba inferior à fixada na sentença e não houver prejuízo concreto à parte recorrente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º, 8º e 8º-A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa em ação monitória. Embora os apelantes tenham pedido que os honorários fossem calculados em percentual sobre o valor da condenação, a aplicação dessa regra resultaria em verba inferior à já fixada pelo juiz. Como o processo era simples, a forma de arbitramento adotada se mostrou mais vantajosa aos próprios recorrentes, sendo a decisão mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 697.9062.6189.7942

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) E AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE AFASTADA. DISCUSSÃO ACALORADA QUE NÃO EXCLUI O DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática das contravenções penais de vias de fato e do crime de ameaça, ambos perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra sua esposa, insurgindo-se contra sentença que julgou procedente a denúncia e lhe impôs penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, além de indenização por danos morais. Sustenta a defesa a insuficiência do conjunto probatório, a ausência de materialidade quanto às vias de fato, a atipicidade da ameaça por ter ocorrido em discussão acalorada e, por consequência, o afastamento da indenização, argumentando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem outros elementos de corroboração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e materialidade da contravenção de vias de fato, ainda que ausentes vestígios físicos ou laudo pericial; (ii) a conduta imputada ao réu quanto ao crime de ameaça é típica, mesmo quando proferida no contexto de discussão entre o casal; e (iii) subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais diante da manutenção da condenação penal. III. Razões de decidir 3. Quanto à contravenção de vias de fato, os delitos praticados no âmbito da violência doméstica, via de regra, ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos. No caso, o relato da ofendida permaneceu consistente desde a fase policial até o depoimento judicial, descrevendo agressões físicas que, embora não tenham deixado marcas aparentes, são compatíveis com o tipo do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, que prescinde de exame de corpo de delito por se tratar de infração que não deixa vestígios. 4. A ausência de testemunhas presenciais não inviabiliza a condenação, visto que o conjunto probatório revelou-se suficiente para afastar a tese absolutória e o princípio do in dubio pro reo, uma vez que inexistem contradições relevantes ou elementos que desabonem a credibilidade do relato da vítima. 5. No tocante ao crime de ameaça, trata-se de delito formal, cuja consumação independe da efetiva concretização do mal prometido, bastando que a conduta seja idônea a incutir temor na vítima. As palavras proferidas pelo réu, no sentido de que a situação «seria pior» caso a vítima registrasse ocorrência, possuem potencial intimidatório suficiente, sobretudo diante do contexto de violência doméstica, em que há assimetria de poder e histórico de agressões. 6. A alegação de que a ameaça ocorreu em meio a discussão acalorada não afasta o dolo, pois o estado de ira ou exaltação emocional não exclui a intenção de intimidar; ao contrário, pode reforçar o potencial de intimidação da conduta. Ademais, a reação da vítima, ao procurar a autoridade policial e requerer medidas protetivas, evidencia o fundado receio experimentado, confirmando a tipicidade da ameaça. IV. Dispositivo e tese 7. 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: Em crimes de vias de fato e ameaça praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme e coerente, é suficiente para a comprovação da autoria e materialidade, sendo típica a ameaça proferida em discussão acalorada, por se tratar de delito formal que prescinde da efetiva concretização do mal prometido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006, arts. 7º, I e II; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2020; STF, ARE 1.216.238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 24.09.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001089-94.2024.8.16.0196, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002961-98.2023.8.16.0061, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por agressões sem deixar marcas e por ameaçar sua esposa. Entendeu que o depoimento da vítima foi firme e suficiente para provar o que aconteceu, mesmo sem laudo ou testemunhas, porque esse tipo de violência normalmente ocorre sem outras pessoas presentes. Também decidiu que a ameaça é crime mesmo quando feita durante uma briga, pois causa medo na vítima. Por isso, a condenação e a indenização foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9491.8341.5043

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA SANEPAR. REFLUXO DE ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE ESGOTO. AUTORES QUE TIVERAM SEU IMÓVEL PARCIALMENTE INUNDADO POR REFLUXO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAL RESULTANTES. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO, POR INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 003/2020 DA AGEPAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O REFLUXO DO ESGOTO OCORREU POR MÁ UTILIZAÇÃO DA REDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 341. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. CABIMENTO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO COMO ESCRITÓRIO TOTALMENTE CONTAMINADO POR DEJETOS. SITUAÇÃO QUE VAI MUITO ALÉM DO MERO DISSABOR. SENTIMENTO USUAL DE ASCO E REPULSA PARA SITUAÇÕES AFINS. RECURSO PROVIDO. POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FATOS ALEGADOS AFETARAM A REPUTAÇÃO, BOM NOME DA EMPRESA PERANTE O MEIO COMERCIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

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Doc. ADM Direito 654.1912.9938.5299

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. PEDIDO FORMAL APRESENTADO PELA ALUNA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CANCELAMENTO DE AMBOS OS CURSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 775.3797.9058.7845

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de omissões no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 172.7153.0791.0414

23 - TJPR Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelante absolvido em 1º Grau das imputações de disparo de arma de fogo pelo reconhecimento da legítima defesa. Requerimento de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte e de disparo de arma de fogo, de modo que aquele reste também inserido no contexto da legítima defesa e haja plena absolvição. Descabimento. Condutas típicas denunciadas de forma autônoma e ocorridas em momentos distintos. Ausência de nexo de dependência entre os delitos. Crimes cometidos em momentos distintos, com desígnios autônomos, e que não são meio necessário ou fase normal de preparação ou execução um do outro. Recurso desprovido, com deferimento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 788.1538.2682.1766

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME FORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO MOMENTÂNEO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. DOIS DESCUMPRIMENTOS AUTÔNOMOS. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, por duas vezes, na forma da continuidade delitiva, à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. II. Questão em discussão 2. Há dez questões em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de redução da pena formulado sem fundamentação específica, à luz do princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A; (iii) saber se o consentimento momentâneo da vítima para o ingresso do réu em sua residência afasta a tipicidade ou o dolo do delito; e (iv) saber se os fatos configuram crime único ou dois descumprimentos autônomos da medida protetiva, bem como se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir 3. O pedido defensivo de fixação da pena no mínimo legal não comporta conhecimento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 4. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas pela prova oral produzida em Juízo e pelos elementos colhidos na fase inquisitorial, especialmente boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, decisão concessiva das medidas protetivas e comprovação da ciência do acusado acerca das restrições impostas. 5. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e corroborada pelos demais elementos de convicção, circunstância verificada na espécie pelos depoimentos dos familiares e dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência. 6. O delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A possui natureza formal e consuma-se com o simples descumprimento da ordem judicial, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Basta que o agente, ciente da medida protetiva, pratique a conduta vedada. 7. O consentimento momentâneo da vítima não afasta a tipicidade da conduta. No caso concreto, a ofendida permitiu a entrada do acusado por razões humanitárias, diante da chuva, do frio e de sua condição de vulnerabilidade. Todavia, o réu dirigiu-se voluntariamente ao local, embora ciente das restrições judiciais vigentes, e passou a agir de forma agressiva, perturbando a tranquilidade da genitora e exigindo a intervenção policial, circunstâncias suficientes para evidenciar o dolo exigido pelo tipo penal. 8. Inviável o reconhecimento de crime único. A prova demonstrou que o acusado descumpriu a medida protetiva em dois momentos distintos: inicialmente ingressou na residência da vítima, retirou-se do local e, posteriormente, retornou, renovando a violação à ordem judicial. Evidenciadas duas deliberações autônomas e sucessivas, mostra-se correta a incidência da continuidade delitiva, solução mais benéfica do que o concurso material inicialmente imputado na denúncia. 9. Mantém-se o regime inicial semiaberto, considerando a reincidência do acusado e a prática do delito contra sua própria genitora idosa, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta e recomendam regime mais gravoso do que o aberto. 10. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero). IV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 71; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 15, III; Resolução CNJ 253/2018; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002287-23.2023.8.16.0061, Rel. Juiz Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 25.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000123-75.2024.8.16.0150, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, j. 19.01.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 881.8088.3696.4819

25 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência da pretensão deduzida em ação de usucapião extraordinária, declarando a aquisição do domínio dos imóveis particulares pelo Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão éDiscute-se a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto aos requisitos da posse ad usucapionem e à incidência do CCB, art. 1.238. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão examinou suficientemente os requisitos da usucapião, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o exercício de posse qualificada, contínua e sem oposição pelo ente público. 4. As questões relativas à posse-trabalho, ao animus domini, à alegada tolerância, às tratativas administrativas e ao pagamento de tributos foram enfrentadas no julgamento, inexistindo vício previsto no CPC, art. 1.022. 5. A pretensão de conferir nova valoração às circunstâncias fáticas e jurídicas já apreciadas traduz rediscussão do mérito, incabível em embargos de declaração. 6. O prequestionamento observa o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()

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