acórdão que deu provimento a recurso de apelação, reconhecendo a impenhorabilidade de bem imóvel e afastando alegações de fraude à execução, com base na falta de provas apresentadas pelos executados. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que a doação do imóvel foi realizada após o ajuizamento da ação de execução e que houve erro material quanto ao valor da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família e afastou a alegação de fraude à execução.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Os temas alegados como omissos e contraditórios foram suficientemente tratados no acórdão embargado, demonstrando as razões do entendimento do colegiado.5. A pretensão do embargante revela-se como mero inconformismo, buscando rediscutir a matéria já analisada pelo acórdão.6. Não há ofensa à coisa julgada, pois a decisão anterior foi fundamentada na falta de provas e não se trata de decisão terminativa de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já examinada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, Edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela empresa Vilela Machado Ltda, que questionava uma decisão anterior sobre a impenhorabilidade de um imóvel. A empresa alegou que a decisão tinha falhas e que não considerou alguns pontos importantes, como a doação do imóvel e a qualidade de boa-fé dos envolvidos. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições na decisão anterior, pois todos os pontos foram devidamente analisados. Assim, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel foi mantida, e os embargos foram rejeitados, pois a empresa apenas queria reavaliar a matéria já decidida.... ()
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