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Doc. ADM Direito 185.5378.5094.9873

1 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Transporte aéreo nacional. Indenizatória por danos morais e materiais. Atraso de voo e perda da conexão. Problemas na infraestrutura aeroportuária. Fortuito interno. Chegada ao destino com um dia d

e atraso. Falha na prestação do serviço. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados no caso concreto. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 931.5256.4783.4869

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. PEDIDO PARA SE DETERMINAR A DATA DO ARBI

TRAMENTO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE ABORDOU A QUESTÃO NOS EXATOS TERMOS POSTULADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.2. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DA AUTORA/APELADA DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SEM ULTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.4. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO RÉU/APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8031.8987.9527

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALHEIOS (art. 111, II, DO RITJPR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. 1) ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NO TÍTULO EX

ECUTIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS DOIS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA PARA REPRESENTÁ-LA NO NEGÓCIO JURÍDICO. Inocorrência. Contrato devidamente assinado pelos dois sócios, na qualidade de devedores solidários da pessoa jurídica. Contrato social da empresa não juntado aos autos para esclarecer sua forma de representação e administração (CC, art. 1.060). Procuração ad judicia outorgada pela empresa ao advogado que está assinada, igualmente e apenas pelo mesmo sócio que, em seu nome, assinou o contrato exequendo. Vedação ao comportamento contraditório dos contratantes. Boa-fé objetiva e probidade contratuais. CCB, art. 422. 2) EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA AOS AVALISTAS. Desacolhimento da tese. Título de crédito regulado por legislação especial que prescinde dessa outorga. art. 31 da Lei Uniforme de Genebra. Cédula de crédito bancário firmada com objetivo de incremento das atividades da empresa (devedora principal). Inteligência do CCB, art. 903. Prevalência ao art. 1.647, III, do Código Civil. Precedentes do STJ. Ademais, vício que só poderia ser arguido pelo cônjuge, segundo o CCB, art. 1.650. 3) FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. Inexigibilidade da providência para que a cédula de crédito bancário tenha força executiva. CPC, art. 784, XII, e Lei 10.931/2004, art. 28. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5699.4690.4861

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RECLAMANTE NO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais em razão de empréstimo pessoal não contratado. 2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: «a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo 320000288090, declarando, por consequência, inexigível a dívida dele decorrente. b) CONDENAR a empresa requerida à devolução em dobro da quantia de R$ 6.079,90 (...) totalizando R$ 12.159,80 (...). c) CONDENAR a empresa requerente a pagar a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (...).» 3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando: a inexistência de ato ilícito e de falha do serviço; a regularidade da contratação; a utilização pelo autor do valor creditado; a realização da contratação com cartão, senha e biometria, sem falhas nos sistemas de segurança; a inocorrência de danos morais; o excesso do valor indenizatório; a inadequação da devolução em dobro; a necessidade de compensação dos valores eventualmente devidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do empréstimo pessoal; (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais e (iv) excesso indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 6. A instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação do empréstimo, considerando que não apresentou o contrato com assinatura física ou eletrônica do consumidor, não sendo suficiente o «comprovante de contratação», o qual não possui preenchido o campo «canal de contratação» (mov. 38.4). Ora, ainda em contratações por meio de caixa eletrônico, deve haver um contrato escrito entre as partes.7. Ademais, intimado para «juntar aos autos vídeos ou imagens da movimentação realizada via ATM da agência ou do ATM» de determinadas movimentações bancárias (mov. 53.1 e 55.1), o banco não juntou qualquer documento, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilateralmente produzidas no corpo do texto de uma petição (mov. 58.1). 8. Como se não bastasse, intimadas as partes para se manifestarem sobre o «interesse na produção de prova pericial, especialmente perícia em sistemas bancários de tecnologia da informação (TI)» (mov. 64.1 e 66.1), o reclamado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 70.1). 9. Portanto, escorreita a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado, bem como a dívida dele decorrente. 10. Sendo indevidos, portanto, os descontos na conta bancária na qual é recebido o benefício previdenciário, o reclamante tem direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. O desconto indevido em conta bancária na qual é recebido o benefício previdenciário, ou seja, verba alimentar, compromete diretamente a subsistência do reclamante, o que justifica a indenização. 12. Quanto ao valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas. 13. Não há que se falar em compensação ou devolução de valores pelo reclamante, considerando que o reclamado não comprovou o efetivo repasse dos valores ao reclamante com o devido extrato de crédito. 14. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 142.0139.2104.0134

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE PNEU AGRÍCOLA. DEFEITO APRESENTADO APÓS POUCOS MESES DE USO. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALEGAÇÕES NOVAS EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. A DEMANDA NÃO EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO POSSÍVEL SUA RESOLUÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. MÉRITO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. GARANTIA CONTRATUAL DE 5 ANOS. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DURABILIDADE DO PRODUTO NÃO ATENDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 535.3125.9477.4630

6 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVAS DIGITAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação interposta pelas partes rés, polo educacional e sua sócia, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de centro Educacional para rescindir contrato, condenar ao pagamento de multa contratual, indenização por danos morais e retratação pública, além de custas e honorários. II - Questões em discussão(i) Cabimento de concessão da gratuidade da justiça.(ii) Admissibilidade das provas digitais (prints de WhatsApp e vídeos) sem ata notarial;(iii) Configuração de concorrência desleal e violação contratual;(iv) Possibilidade de fixação de indenização por danos morais. III - Razões de decidir(i) Demonstrada hipossuficiência econômica dos apelantes, cabível a concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 3º).(ii) As provas digitais apresentadas (prints e vídeos) são válidas como prova documental, nos termos dos arts. 369, 411, III, 412, 422 e 436 do CPC, quando não impugnadas especificamente quanto à autenticidade. A impugnação genérica não afasta sua admissibilidade, conforme doutrina e jurisprudência sobre o tema.(iii) Restou comprovada a prática de concorrência desleal (art. 195, Lei 9.279/1996) pela transferência de alunos para instituição concorrente e divulgação de conteúdo difamatório, violando cláusula de exclusividade contratual. Não foi demonstrada conduta do centro eucacional que configure exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC).(iv) Houve abalo da honra objetiva das pessoas jurídicas autoras, o que justifica a condenação das rés em danos morais, nos termos da Súmula 227/STJ.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça aos apelantes.Tese de julgamento: É válida a utilização de prints de conversas de WhatsApp e vídeos como prova documental, independentemente de ata notarial, quando não impugnados especificamente. Caracteriza concorrência desleal a transferência de clientela para instituição concorrente com violação de cláusula de exclusividade e divulgação de conteúdo difamatório, ensejando rescisão contratual, multa e indenização por danos morais.Atos normativos: art. 5º, LVI, CF; arts. 369, 370, parágrafo único, 411, III, 412, 422, 428, I, 430, 436 e 99, § 3º, CPC; art. 476, CC; art. 195, Lei 9.279/1996.Jurisprudência: Súmula 227/STJ; TJPR, Apelações 0033206-29.2020.8.16.0019 e 0012021-26.2018.8.16.0173; TJSP, Apelações Cíveis 1001007-52.2021.8.26.0526 e 1000561-51.2022.8.26.0417.

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Doc. ADM Direito 377.3551.9070.4226

7 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS FATURAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS. ACEITE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 909.5997.2103.0985

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO (SENSOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE). PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS EMITIDO EM NOME DE PACIENTE ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE NOTA TÉCNICA RELACIONADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

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