I. Caso em exame 1. Prisão realizada por guardas municipais. II. Questão em discussão 2. Legalidade das diligências realizadas pelas guardas municipais. III. Razões de decidir 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Acórdão/STF, deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/2018 e declarou inconstitucionais «todas as interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do sistema de segurança pública». 4. Não há ilegalidade nas prisões, busca pessoal ou diligências para averiguação realizadas pelas guardas municipais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XI; Lei 13.022/2014 e Lei 13.625/2018; CPP, art. 301. Jurisprudência relevante citada: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes.... ()
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