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Doc. ADM Direito 518.8575.4399.9051

1 - STF DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Prisão realizada por guardas municipais. II. Questão em discussão 2. Legalidade das diligências realizadas pelas guardas municipais. III. Razões de decidir 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Acórdão/STF, deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/2018 e declarou inconstitucionais «todas as interpretações judiciais que excluam as guardas municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do sistema de segurança pública». 4. Não há ilegalidade nas prisões, busca pessoal ou diligências para averiguação realizadas pelas guardas municipais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XI; Lei 13.022/2014 e Lei 13.625/2018; CPP, art. 301. Jurisprudência relevante citada: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes.... ()

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