1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do Município de Nova Esperança/PR, no exercício das funções de técnica de enfermagem, contra sentença de improcedência que negou o pleito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as atividades das autoras justificam a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo com base no laudo pericial judicial; (ii) verificar a possibilidade de pagamento das diferenças salariais de insalubridade desde a data anterior à elaboração do laudo técnico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os laudos periciais concluíram que as atividades da parte autora, ao lidar com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e objetos não esterilizados, configuram insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.4. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, conforme CPC, art. 373, II, sendo insuficiente o laudo unilateral por ela apresentado, que classifica a insalubridade como de grau médio.5. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido a partir da data de elaboração do laudo pericial (agosto de 2021), conforme entendimento consolidado do STJ, que veda a retroação dos efeitos do laudo técnico para períodos anteriores à sua elaboração, dado seu caráter constitutivo.6. Precedentes jurisprudenciais do TJPR confirmam a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo técnico para o pagamento de adicional de insalubridade em maior grau, sendo aplicável apenas a partir da data de sua realização.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A constatação de insalubridade em grau máximo por meio de laudo pericial judicial, com base no contato habitual e permanente com pacientes portadores de doença infectocontagiosas, justifica o pagamento do adicional de insalubridade de 40%, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.2. O pagamento das diferenças salariais de adicional de insalubridade em grau máximo tem como termo inicial a data de elaboração do laudo técnico pericial, sendo vedada a retroação dos seus efeitos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei Municipal 2.510/2016, art. 83; Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 14; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002603-60.2023.8.16.0053, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.05.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0069309-16.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração
opostos contra acórdão que pronunciou o réu pela prática do delito de homicídio, com base em indícios de autoria e materialidade, após a apelação do Ministério Público que questionou a decisão de impronúncia proferida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justifique o provimento dos embargos de declaração opostos por Nereu Antonio de Oliveira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam vícios como contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos. 4. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade do crime, não sendo necessária a certeza absoluta sobre a autoria, devendo as dúvidas serem resolvidas em favor da sociedade. 5. O inconformismo do embargante não justifica a apresentação dos embargos, que não se prestam para rediscutir questões já decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em processo penal exige a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, não sendo necessária a certeza absoluta sobre a autoria, devendo as dúvidas serem resolvidas em favor da sociedade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 4º; CPP, art. 413 e CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma. j. 07.02.2023; TJPR, Embargos de Declaração - 0021123-96.2025.8.16.0021, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 23.08.2025; TJPR, Embargos de Declaração - 0001402-09.2025.8.16.0006, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por Nereu Antonio de Oliveira, que pedia a revisão de uma decisão anterior que o pronunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri por suspeitas de homicídio. Nereu alegou que a decisão tinha contradições, mas o Tribunal entendeu que não havia erros ou dúvidas na decisão anterior. O relator explicou que, nesta fase do processo, não é necessário ter certeza absoluta sobre a autoria do crime, apenas indícios que justifiquem o julgamento. Assim, o Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, mantendo a decisão que determina que Nereu deve ser julgado pelo Tribunal do Júri.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que absolveu o réu da prática de furto qualificado, sob a alegação de que a autori
a do crime não foi devidamente comprovada, apesar da materialidade estar demonstrada por meio de imagens e depoimentos. O Ministério Público requereu a condenação do acusado, sustentando que as provas apresentadas eram suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à autoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, considerando o conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime está demonstrada, mas a autoria é incerta e não pode ser imputada ao réu.4. O depoimento da vítima baseou-se em «ouvir dizer», sem confirmação em juízo, o que não é suficiente para condenação.5. As imagens de segurança não permitem identificar o réu como autor do furto, segundo análise do Instituto de Identificação do Paraná.6. Não houve testemunha ocular do fato e o produto do crime não foi encontrado em posse do réu.7. A fragilidade probatória e a presunção de inocência impõem a absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que confirmem a autoria delitiva impede a condenação em processos penais, sendo imprescindível a demonstração cabal da culpabilidade do acusado para a imposição de sanções penais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2017; TJPR, Apelação Crime 0002321-17.2019.8.16.0100, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS. SÚMULA 385/STJ. HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de ilegalidade com cancelamento de registro e indenização por danos morais, reconhecendo a irregularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes, mas afastando o pedido indenizatório com base na Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia específica para a inscrição de débito objeto da lide caracteriza irregularidade do registro; (ii) estabelecer se a existência de inscrições anteriores legítimas referentes ao mesmo contrato de financiamento afasta o dever de indenizar por danos morais, ainda que não contemporâneas à inscrição irregular, aplicando-se a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. A abertura de cadastro em órgão de proteção ao crédito deve ser comunicada por escrito ao consumidor, conforme CDC, art. 43, § 2º, sendo válida a notificação enviada por «e-mail» desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Por se tratarem de inscrições distintas, ainda que derivadas do mesmo contrato, é imprescindível a notificação específica de cada uma, a fim de assegurar o direito à informação do consumidor e possibilitar o controle adequado de sua vida financeira. 5. A mensagem SMS apresentada pela ré refere-se a dívida diversa, não guardando relação com a inscrição discutida, razão pela qual a inscrição objeto da demanda é irregular por ausência de notificação prévia específica. 6. Aplica-se a Súmula 385/STJ quando há anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, mas preexiste legítima inscrição, afastando-se o dever de indenização por danos morais, ressalvado o direito ao cancelamento. 7. A autora foi devidamente notificada de dívida anterior referente ao mesmo contrato, presumindo-se a legitimidade desta inscrição anterior. 8. A autora possui histórico de inadimplência relativo ao mesmo contrato de financiamento, tendo sido negativada reiteradamente em razão do inadimplemento de parcelas sucessivas. 9. O fato de uma inscrição anterior ter sido excluída antes da inclusão da inscrição ora discutida não afasta a aplicação da Súmula 385/STJ, pois demonstra a continuidade do inadimplemento e a existência de histórico de negativações legítimas. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14/3/2024, DJe 7/5/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Recurso Repetitivo); Súmula 359/STJ; Súmula 385/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0024481-40.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 07/07/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000254-40.2024.8.16.0024, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 31/03/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0050578-94.2010.8.16.0001, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 24/04/2025.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, que passou a fixar como termo inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais praticados antes de sua vigência, em respeito ao princípio do tempus regit actum. 4. Antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente dependia da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, contada após o transcurso do prazo ânuo de suspensão do processo.5. No caso concreto, não se verifica desídia do exequente, que promoveu reiteradas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis, afastando a configuração da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º (redação original) e 924, V; Lei 14.195/2021; Lei de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0004446-23.2003.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 08.07.2024.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. VÍCIO OCULTO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA PARTE ALIENANTE. AUTOR QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DOS MECÂNICO QUE REALIZOU O CONSERTO DO MOTOR QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À COMPRA E VENDA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VISTORIA PELO AUTOR QUE NÃO CARACTERIZA ASSUNÇÃO DE RISCOS. VÍCIO NÃO CONSTATÁVEL POR MERA VISTORIA. ASSERTIVA DE COBRANÇA DE PEÇAS E SERVIÇOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO VÍCIO OCULTO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE APONTAMENTO DE QUAIS PEÇAS E SERVIÇOS NÃO GUARDARIAM CORRESPONDÊNCIA COM O VÍCIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR OS VALORES CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o réu à restituir em dobro os valores indevidamente cobrados na fatura de cartão de crédito do autor, bem como arbitrando indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a autenticidade das transações efetuadas com cartão físico e por aproximação (contactless); (ii) a impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrado; (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis; e (iv) a cobrança indevida de seguro não contratado.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Deixo de analisar o pedido formulado pelo Autor em contrarrazões referente a cobrança de seguro não contratado, tendo em vista que a referida matéria não possui relação e nem é o objeto da lide, bem como as contrarrazões não podem ser utilizadas para formular novo pedido, devendo se valer de nova ação para questionar tal contratação.4. Conforme precedentes desta Turma Recursal, a ausência de mecanismo eficaz de contestação imediata pelo consumidor de compras realizadas com cartão de crédito enseja a responsabilização da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013143-81.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.10.2025).5. Entretanto, considerando a existência de erro escusável, é necessário reconhecer que a restituição deve ser realizada de forma simples, conforme entendimento do 1STJ no Tema 929.6. Por fim, a mera subtração de valores, sem maiores repercussões aos direitos da personalidade do correntista não enseja danos morais presumidos, sendo necessária a comprovação de que os danos extrapolaram sua natureza patrimonial, não sendo este o caso dos autos.7. Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais e determinar que a restituição dos valores se dê de forma simples.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL. ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES.RECURSO DESPROVIDO.CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA SE DARIA POR MEIO DE PERMUTA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.
1. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Rescisão de Contrato e Devolução de Valores.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCinge-se a controvérsia recursal sobre a existência de negócio jurídico de permuta, referente a aquisição de unidade imobiliária, e consequente rescisão do contrato por inadimplemento de uma das partes.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelante ajuizou Ação de Rescisão de Contrato e Devolução de Valores, alegando que firmou carta de adesão com a recorrida, tendo por objeto a aquisição de imóvel residencial tipo apartamento, restando acordado que a aquisição da unidade estaria atrelada ao contrato de prestação de serviços contábeis (permuta por serviços), mais um determinado valor, porém, sem qualquer motivo justificável, houve a transferência dos serviços contábeis para outra empresa, rescindindo sem justa causa plausível a prestação de serviços avençada.3.2. Não restou comprovado nos autos que a forma de pagamento da unidade imobiliária deveria se dar por permuta, tampouco a ocorrência de culpa/responsabilidade por parte da associação-incorporadora, mostrando-se correta a r. sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão e devolução de valores.3.3. Não merece prosperar a insurgência da recorrente contra o regime jurídico aplicado na r. sentença, porquanto o d. Magistrado singular decidiu a lide de acordo com as disposições legais estampadas no contrato firmado entre as partes.4. DISPOSITIVO E TESEApelo Desprovido.Tese de Julgamento: descabe o pleito de devolução de valores quando não comprovado o contrato de permuta.Dispositivo relevante citado: Lei 4.591/64, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 0012332-52.2022.8.16.0019.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de indenização de seguro agrícola por perda de safra devido à estiagem. Apelação do autor provida e apelação da ré parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro agrícola, na qual o autor buscava o pagamento de indenização securitária integral, sob a alegação de que a perda da safra de milho foi decorrente de estiagem, e cujo valor indenizatório não se relaciona aos custos de produção. A decisão recorrida limitou a indenização ao valor efetivamente investido na lavoura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada a pagar a indenização securitária integralmente, mantendo-se o LMI, calculado com base no custo da produção estimado e aceito pela seguradora.III. Razões de decidir3. O CDC é aplicável ao caso, incidindo sobre a relação de consumo entre o segurado e a seguradora que, de qualquer sorte, é regida pelo princípio da boa-fé e considera a hipótese de se tratar de contrato de adesão.4. A seguradora não comprovou que a redução do custo de produção influenciou a produtividade, portanto, não pode alterar o limite máximo indenizatório.5. A cláusula contratual que vincula o limite máximo de indenização ao custo de produção não pode ser aplicada, pois o seguro visa cobrir a produtividade e os custos estimados de produção.6. A correção monetária sobre o valor da cobertura deve incidir a partir da contratação do seguro, conforme a Súmula 632/STJ.7. Os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, com a ré suportando integralmente as custas processuais devido ao provimento do recurso do autor.8. A indenização deve ser paga à beneficiária, pois não há nos autos declaração de quitação ou termo de sub-rogação do segurado nos direitos da beneficiária.IV. Dispositivo e tese9. Apelação do autor conhecida e provida e apelação da ré parcialmente provida.Tese de julgamento: A aplicação do CDC é cabível nas relações de seguro agrícola, considerando o produtor rural como destinatário final do serviço. As cláusulas contratuais e, especialmente, a forma de cálculo do LMI, revelam que se trata de seguro em valor previamente fixado, tomando por base a produtividade e o custo estimado da produção._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC/2002, arts. 765 e 781; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005282-05.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 10.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000821-35.2023.8.16.0112, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, j. 03.04.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000503-10.2023.8.16.0126, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 13.02.2025; Súmula 632/STJ.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE VALORES EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. ÁUDIOS DE AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CRIPTOMOEDAS. TESE DE DEVOLUÇÃO A MENOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO VALOR RESTITUÍDO. DEVER DE REPETIÇÃO DA DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito tributário e direito civil. Apelação cível. Indenização por danos morais em razão de protesto indevido e inscrição em dívida ativa de débito tributário com exigibilidade suspensa. Apelação não provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 à autora, ora apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à apelada é válida, considerando a alegação de julgamento ultra petita e a regularidade, ou não, dos protestos e inscrições em dívida ativa.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná reconheceu a suspensão da exigibilidade dos débitos em três execuções fiscais, mas ainda assim protestou débitos que estavam com a exigibilidade suspensa.4. Houve falhas do Estado ao emitir certidões de regularidade e ao protestar débitos cujos valores estavam depositados em juízo.5. O dano moral é in re ipsa, devido aos protestos indevidos.6. O valor de R$ 15.000,00 fixado para a indenização é razoável, considerando as particularidades do caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Apelação não provida, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: É indevido o protesto de débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão depósitos judiciais em execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 322, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; N/A.... ()
13 - TJPRDireito Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Furto simples, por três vezes, em concurso material. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Continuidade delitiva que exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, não bastando a mera reiteração criminosa. Ausência do requisito subjetivo. Inexistência de unidade de desígnios. Delitos que foram cometidos em estabelecimentos distintos, contra vítimas diversas e em circunstâncias independentes. Evidenciada habitualidade criminosa e não crime continuado. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que autorizam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, § 2º, «c» e § 3º, do CP. Homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Sentença mantida. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática de furto simples, por três vezes, em concurso material, fixando a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 36 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) a primeira consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, e; (ii) a segunda refere-se à possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, originalmente fixado no fechado, para o semiaberto, à luz do art. 33, § 2º, do mesmo diploma legal e da Súmula 269/STJ.III. Razões de decidir:3. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida no caso em análise, uma vez que não se verificou a necessária unidade de desígnios entre os delitos, os quais foram praticados em estabelecimentos distintos, contra vítimas diversas e em circunstâncias independentes, afastando-se, portanto, a ficção jurídica prevista no CP, art. 71.4. Ademais, o réu ostenta reincidência específica, tendo cometido novos delitos enquanto cumpria pena por condenação anterior, circunstância que acentua a gravidade da conduta e evidencia a habitualidade criminosa. 5. A fixação do regime inicial fechado encontra-se devidamente justificada, diante da culpabilidade elevada e da reincidência do réu, nos termos reconhecidos na dosimetria, em estrita conformidade com o CP, art. 33, e com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.6. Fixam-se honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do defensor dativo, em razão da atuação prestada nos autos, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência aplicável.IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 69, 71 e 155, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001134-93.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 20.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 23/08/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 29.11.2025.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELA PARTE RÉ. AUTORA AUSENTE NO MOMENTO DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONTEXTO DE DISCUSSÃO ACALORADA. DESENTENDIMENTO RECÍPROCO ENTRE OS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DE PARTE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO QUE EXCEDE O VALOR LEGAL E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão contratual em contrato de financiamento de veículo, nos quais a parte autora questiona a cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se as cobranças da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato em contrato de financiamento de veículo são abusivas, especialmente quanto à tarifa de registro que excede o valor legal, e se cabe a repetição em dobro dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, pois está prevista na Resolução 3.919/2010 do Banco Central e comprovada a efetiva prestação do serviço, além de o valor ser razoável. 4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é ilícita na parte que excede o valor legal de R$ 173,37, conforme a Lei Estadual 20.437/2020, cuja aplicação é válida para contratos celebrados após 24/12/2022. 5. Deve ser determinada a repetição em dobro dos valores pagos a maior a título de tarifa de registro, por violação da boa-fé objetiva da instituição financeira, conforme entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 6. Os honorários advocatícios permanecem fixados em 10% do valor da causa, e as custas processuais e honorários devem ser arcados integralmente pela autora, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos devido à concessão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro que excede o valor legal e determinar a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos a maior, com os consectários legais. Tese de julgamento: É ilícita a cobrança de tarifa de registro de contrato que exceda o valor legal estabelecido, sendo cabível a repetição em dobro dos valores pagos a maior quando configurada a violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN 3.919/2010, art. 5º, VI; Lei 20.437/2020, art. 3º, § 1º; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º; CDC, art. 42, p.u..Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STF, ADI 6.737, Plenário, j. (data não informada na decisão); STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da autora para revisar algumas cobranças feitas no contrato de financiamento do carro. Ele entendeu que a cobrança pela avaliação do veículo foi correta, porque o serviço foi feito e o valor cobrado é justo. Porém, a cobrança da taxa de registro do contrato foi considerada errada, porque o valor cobrado foi maior do que o permitido por lei. Por isso, o banco terá que devolver em dobro a diferença paga a mais pela autora, com os juros e correção. Os outros pedidos da autora foram negados, e ela deverá pagar as despesas do processo, mas com o benefício da justiça gratuita, que suspende o pagamento dessas despesas por cinco anos.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO DOS AUTOS QUE JÁ CONFERE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO E PARA LEVANTAR ALVARÁ JUDICIAL. MANDATO QUE NÃO CESSA PELO DECURSO DO TEMPO. ART. 682 DO CC. EXIGÊNCIA GENÉRICA, SEM INDÍCIO CONCRETO DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO PATRONO. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ QUE NÃO AUTORIZA EXIGÊNCIA AUTOMÁTICA. CAPÍTULO REFORMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Extinção de cumprimento de sentença por abandono da causa. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença de origem.
I. Caso em exame. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu, por abandono, a ação ordinária de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais em fase de cumprimento de sentença, em razão da inércia dos exequentes em promover o andamento do feito.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, é válida, considerando a ausência de pedido de extinção pelos executados.III. Razões de decidir. 1. A extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, é restrita à fase de conhecimento, não se aplicando a processo em fase de cumprimento de sentença. 2. Em caso de inércia do credor em execução, deve ser observado o arquivamento provisório e o início da contagem do prazo prescricional, conforme o CPC, art. 924.IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença de origem.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa não é aplicável, devendo ser observado o arquivamento provisório e o início da contagem do prazo prescricional, conforme o CPC, art. 924, quando a parte exequente não promove o andamento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, 921, § 1º, e CPC/2015, art. 924.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC: 10000212583546001, Rel. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, j. 07.04.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0003859-35.2020.8.16.0088, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, j. 26.11.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 00108637420208260564, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0016607-78.2021.8.16.0019, Rel. Luiz Taro Oyama, j. 14.07.2025; Súmula 240/STJ.... ()
18 - TJPREMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO (TAP). LEI ESTADUAL 20.946/2021. DECRETO ESTADUAL 10.766/2022. RESCISÃO DO PARCELAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO EM EFD, GIA-ST OU DSTDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. REVOGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná, e remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança para confirmar liminar anteriormente deferida, restabelecer o Termo de Acordo de Parcelamento 08.907245-0 e determinar o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, protestos e apontamentos restritivos vinculados aos débitos abrangidos pelo TAP. 2. A impetrante sustentou que a rescisão do parcelamento decorreu de débito residual de ICMS constituído após retificação da obrigação acessória referente à competência de julho de 2025, posteriormente regularizado, sem prévia notificação para saneamento da pendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Fazendária poderia rescindir o parcelamento tributário, independentemente de notificação prévia, diante da falta de recolhimento de ICMS declarado mediante EFD (Escrituração Fiscal Digital), GIA-ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária) ou DSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação), não regularizado no prazo de sessenta dias contados do vencimento original, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 20.946/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A adesão ao TAP constitui ato voluntário do contribuinte, que se submete às condições legais e regulamentares do programa, inclusive às hipóteses de revogação previstas no art. 4º da Lei Estadual 20.946/2021. 5. O art. 4º, IV, da Lei Estadual 20.946/2021 prevê expressamente a revogação do parcelamento quando houver falta de recolhimento de ICMS declarado mediante EFD, GIA-ST ou DSTDA, desde que não regularizado no prazo de sessenta dias contados do vencimento original. 6. A legislação estadual não exige notificação prévia ou abertura de procedimento administrativo específico para a rescisão do TAP, pois a consequência decorre objetivamente do inadimplemento de obrigação corrente assumida pelo contribuinte e conhecida desde a adesão ao programa. 7. O Tema 668 do Supremo Tribunal Federal não se aplica automaticamente à hipótese, pois se refere a procedimento e normativa próprios do REFIS federal, ao passo que o presente caso envolve parcelamento estadual disciplinado por legislação específica. 8. A posterior quitação do débito, a alegação de boa-fé, o erro operacional ou a reduzida expressão econômica da pendência em relação ao valor global do parcelamento não afastam a configuração da causa legal de revogação, nem autorizam reinclusão judicial sem previsão legal. 9. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser utilizados de forma abstrata para afastar regra expressa de benefício fiscal, cuja interpretação deve ser literal, nos termos do CTN, art. 111. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e provido. Remessa necessária conhecida e provida. Segurança denegada. Tese de julgamento: A falta de recolhimento de ICMS declarado mediante EFD, GIA-ST ou DSTDA, não regularizada no prazo de sessenta dias contados do vencimento original, implica a revogação do parcelamento firmado com fundamento na Lei Estadual 20.946/2021, sendo desnecessária a notificação prévia do contribuinte quando a hipótese de rescisão automática está prevista na legislação específica e foi aceita no termo de adesão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 37, caput; CTN, arts. 97, VI, 111 e 151, VI; CPC, arts. 487, I, 1.010, § 3º, e 1.013; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Lei Estadual 20.946/2021, art. 4º, IV e §§ 1º e 2º; Decreto Estadual 10.766/2022.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, C.C. § 4º, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE AFASTAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA IMPOSTA NO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. II) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACUSADA ABORDADA EM LOCAL CONHECIDO PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA POR OCORRÊNCIAS RELACIONADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. PARCELA DA COCAÍNA ACONDICIONADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) PINOS INDIVIDUALIZADOS, ALÉM DE OUTRAS PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA. APREENSÃO, AINDA, DE RECIPIENTES VAZIOS E DE TRÊS PACOTES DE EMBALAGENS DE PINOS ‘EPPENDORF’, COM APROXIMADAMENTE 1.000 (MIL) UNIDADES CADA. ACUSADA QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, ASSUMIU A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, EMBORA ALEGASSE DESTINAÇÃO AO CONSUMO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO QUE, ANALISADAS CONJUNTAMENTE, EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO FRACIONADO OU ANOTAÇÕES RELATIVAS À MERCANCIA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ATO DE VENDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Lei 11.343/2006, art. 42. QUANTIDADE QUE, EMBORA NÃO EXACERBADA SOB O ASPECTO ESTRITAMENTE PONDERAL, MOSTRA-SE RELEVANTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES CONCRETAS DA APREENSÃO. PARCELA DA COCAÍNA FRACIONADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) PINOS INDIVIDUALIZADOS, ALÉM DE OUTRAS PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA. FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENTORPECENTE QUE EVIDENCIA CONSIDERÁVEL POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO. NATUREZA MAIS DELETÉRIA DA COCAÍNA CONSIDERADA COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA, SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA APELANTE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA-BASE PRESERVADA. SENTENÇA INALTERADA.IV) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Cabendo ao Juízo da Execução Penal a análise da alegada incapacidade financeira da sentenciada, não se conhece, em sede de apelação, do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.2. A análise acerca da adequação, manutenção, alteração ou revogação da monitoração eletrônica imposta como condição de cumprimento da reprimenda constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, razão pela qual não se conhece do pedido de afastamento da medida formulado diretamente em sede de apelação.3. Os depoimentos dos agentes policiais prestados em Juízo constituem meios de prova idôneos para a formação do convencimento judicial quando colhidos sob o crivo do contraditório e se mostram coerentes e harmônicos entre si e em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos.4. Comprovado que a acusada foi abordada em local conhecido por ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas, ocasião em que foram apreendidos maconha e cocaína, esta acondicionada em 166 (cento e sessenta e seis) pinos individualizados, além de recipientes vazios e três pacotes contendo aproximadamente 1.000 (mil) embalagens de pinos ‘Eppendorf’ cada, e tendo a própria acusada assumido a propriedade do entorpecente, o conjunto das circunstâncias concretamente apuradas demonstra suficientemente a destinação da droga a terceiros, inviabilizando a absolvição por insuficiência probatória.5. A ausência de apreensão de balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações referentes à comercialização ou outros objetos usualmente relacionados à traficância não afasta, por si só, a configuração do delito previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006, quando os demais elementos probatórios demonstram a destinação do entorpecente a terceiros.6. O crime de tráfico de drogas possui estrutura típica de ação múltipla ou de conteúdo variado e se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006, não sendo necessária a comprovação de efetivo ato de comercialização quando demonstrado que o agente mantinha ou guardava a droga com destinação diversa do consumo pessoal.7. A alegada condição de usuária não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas, devendo a destinação do entorpecente ser aferida mediante análise conjunta dos critérios previstos na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Assim, evidenciado pelas circunstâncias concretas da apreensão que as substâncias não se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal da acusada, mostra-se inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma legal.8. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da substância entorpecente constituem critérios preponderantes na individualização da reprimenda. Embora o peso das substâncias descrito na peça acusatória não seja exacerbado, a quantidade deve ser examinada à luz das particularidades concretas da apreensão, notadamente o fato de parcela da cocaína encontrar-se fracionada em 166 (cento e sessenta e seis) pinos individualizados, além de outras porções da mesma substância, circunstâncias que conferem relevância concreta à quantidade apreendida e justificam a manutenção da valoração desfavorável realizada na primeira fase da dosimetria.9. A consideração, pelo Tribunal, da natureza mais deletéria da cocaína como reforço argumentativo à valoração da quantidade realizada na sentença não implica ‘reformatio in pejus’, quando não acarreta agravamento da situação jurídica da apelante ou alteração da pena estabelecida na origem, limitando-se a reforçar a fundamentação à luz dos critérios previstos na Lei 11.343/2006, art. 42.10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()