1 - STJPenal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Nulidade. Atuação das guardas municipais. Relação direta com a necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais ou de seus respectivos usuários. Prescindibilidade. Tema da repercussão geral 656/STF. Constitucionalidade do exercício de ações de segurança pública pelas guardas municipais. Policiamento ostensivo e comunitário. Flagrante delito. Situação flagrancial visível configurada. Legitimidade da atuação. Licitude das provas derivadas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Pretensão súmula 7/STJ. Absolutória. Comprovação da idade das vítimas. Alegada insuficiência da mera declaração de menor ou de menção à idade em boletim de ocorrência sem referência a número de documento oficial. Prequestionamento. Ausência tese não debatida pela corte local sob o enfoque pretendido pela defesa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de tipo essencial. Existência de fundamentos suficientes não impugnados nas razões do recurso especial. Agravo conhecido. Recurso súmula 283/STF. Especial conhecido em parte e não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()