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Doc. ADM Direito 423.0103.2953.3943

1 - STF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. OPERAÇÃO INSTITUCIONAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ADPF Acórdão/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF Acórdão/STF, decidiu que »não se justifica, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública», tendo em vista que também executam atividade de segurança pública (CF/88, art. 144, § 8º), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (CF/88, art. 9º, § 1º), possuindo, portanto, legitimidade inclusive para abordagem de suspeitos de crimes em geral, quando há fundadas razões para a ação. 2. Esta Suprema Corte, no bojo da ADI 6773, entendeu que o âmbito de atuação da Polícia Civil não se exaure nas atribuições previstas no art. 144, §4º, da CF/88, sendo-lhe possível absorver funções correlatadas. 3. No caso em tela, a Polícia Civil do Estado de Goiás, no âmbito de operação realizada pela Delegacia Especializada em Investigação de Crimes de Trânsito (DICT), com o fito de coibir a prática de crimes de trânsito e conscientizar sobre a proibição e o perigo de álcool na condução de veículo, abordou o recorrido em via pública, onde se desenrolava a operação, flagrando-o na prática do delito do CTB, art. 306, a evidenciar a licitude da abordagem e da prisão em flagrante. 4. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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