RECURSAL.Apelação 1 (autora) conhecida e desprovida.Apelação 2 (ré) conhecida parcialmente e desprovida.
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a inexistência de interesse de agir em ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária, ajuizada em face de seguradora, na qual o autor alegou vícios de consentimento no termo de quitação assinado, sustentando que a quitação não afastaria o dever de indenizar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir do autor em razão da quitação firmada com a seguradora, considerando os alegados vícios de consentimento na assinatura do termo de quitação.III. Razões de decidir3. O apelante não demonstrou vícios na manifestação de vontade ao assinar o termo de quitação, que foi considerado válido e eficaz.4. A quitação ampla e geral impede o reconhecimento de interesse de agir, uma vez que o apelante concordou com os termos do acordo.5. Não foram apresentados indícios concretos de dolo, coação, lesão ou erro que pudessem invalidar o termo de quitação.6. O apelante tinha pleno conhecimento do teor da apólice e das vistorias realizadas, além de ter sido assistido por corretor de seguros.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A outorga de quitação ampla e geral em contratos de seguro, quando realizada de forma clara e sem indícios de vícios de consentimento, impede a discussão judicial sobre a validade da indenização recebida, configurando a ausência de interesse de agir do segurado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 319 e 320; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/203; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 15/9/2015; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001475-77.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Minha relatoria - J. 08.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007864-35.2015.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 21.08.2022.... ()
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nicialmente fechado, por guardar aproximadamente 2 kg de substância entorpecente Cannabis Sativa, com pedido de exclusão da valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, reconhecimento de causa de diminuição de pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o reconhecimento da causa de diminuição de pena, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa dos antecedentes foi afastada, pois o fato utilizado como maus antecedentes ocorreu após o crime ora analisado, em afronta ao princípio da presunção de não-culpabilidade.4. Mantida a negatividade das circunstâncias do crime, pois a ré guardou a droga a pedido de um amigo preso, mediante contraprestação, evidenciando a gravidade da conduta.5. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena, devido à existência de condenações da acusada por tráfico de drogas e furto qualificado.6. A pena definitiva foi reduzida para 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 480 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida, fixando as penas da acusada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, b, e §3º, art. 44, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJE 3/5/2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal foi de dar parcial provimento ao pedido da Defesa, reduzindo a pena da acusada para 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 480 dias-multa. O tribunal entendeu que a valoração negativa dos antecedentes da acusada não era válida, pois a condenação avaliada tinha ocorrido após o crime que está sendo julgado. No entanto, as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis, pois a acusada guardava a droga a pedido de um amigo preso, o que aumentou a gravidade da situação. A Defesa também pediu a troca da pena de prisão por uma pena mais leve, mas isso não foi aceito, já que a pena ultrapassa 4 anos, o que impede essa substituição.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada pela Companhia Agrícola Usina Jacarezinho contra o requerido, visando à retomada de área rural de 2,42 ha, registrada sob matrícula 15.950 do CRI de Jacarezinho/PR.2. Sentença do Juízo da Vara Cível de Jacarezinho/PR julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel.3. A parte requerida interpôs Apelação Cível, alegando nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre documento juntado aos autos (matrícula 22.074) e erro de valoração da prova quanto à posse velha exercida desde 2014.4. Apresentadas contrarrazões e remetidos os autos ao Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação da parte apelante acerca da juntada de nova matrícula (mov. 77.2) configura cerceamento de defesa e nulidade processual; (ii) saber se restou comprovada a posse velha alegada pelo apelante, de modo a afastar a configuração de esbulho possessório.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A juntada de nova matrícula aos autos, sem prévia intimação do réu, não enseja nulidade processual quando sanado o vício no curso da instrução, mediante ciência e participação da parte na prova pericial, oportunidade em que pôde impugnar o laudo e apresentar parecer técnico complementar.7. A individualização do imóvel litigioso pode ser obtida durante a instrução probatória, especialmente por meio de perícia judicial, não havendo nulidade se esta identificou com precisão a área objeto da lide. Precedentes do TJPR (Apelação 0000336-33.2020.8.16.0179 e 0005602-79.2013.8.16.0103).8. O laudo pericial demonstrou que o apelante ocupou área de 5,54 ha, superior àquela prevista em contrato de compra e venda, incidindo parcialmente sobre matrículas de titularidade da apelada ( 22.071 e 22.074).9. As imagens de satélite comprovaram cultivo de cana-de-açúcar pela apelada até 2013, quando sobreveio a ocupação do apelante em 2014, configurando esbulho possessório.10. A prova testemunhal, embora confirme a ocupação desde 2014, não elide a conclusão técnica de que a posse anterior era exercida pela apelada, sendo inaplicável a alegação de posse velha.11. Presentes os requisitos do CPC, art. 561 (posse anterior, esbulho e perda da posse), deve ser mantida a sentença que reintegrou o autor na posse.12. Inexistente violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que o apelante participou da perícia e teve ciência dos documentos utilizados como base da decisão.13. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.14. Mantém-se, portanto, a sentença de procedência e majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a ausência de intimação prévia quanto à juntada de documentos é vício sanável quando a parte tem ciência inequívoca de seu conteúdo e oportunidade de manifestação durante a instrução; comprovada a posse anterior e o esbulho, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão no acórdão anteriormente proferido, especificamente no tocante à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa que atuou na fase recursal do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no julgado embargado quanto à fixação de honorários à advogada dativa e, em caso positivo, suprir tal vício mediante complementação do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios formais da decisão judicial, como omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não se prestando ao reexame do mérito, conforme jurisprudência do STJ.4. Constatada omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários à advogada dativa, deve o vício ser suprido, com a devida complementação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II.5. A fixação de honorários advocatícios à defensora dativa que atuou em grau recursal é devida, nos termos da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, sendo adequado o valor de R$ 400,00 estabelecido na decisão integrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração providos.Tese de julgamento:1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de fixação de honorários à defensora dativa que atuou na fase recursal.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o feito, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória.III. Razões de decidir3. Conforme tese firmada no Tema 880 do STJ, com modulação de efeitos a partir de 30/06/2017, o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento do cumprimento de sentença conta-se dessa data quando houver pendência de entrega de documentos pelo ente público, exigidos para liquidação do julgado.4. Comprovado nos autos que a entidade sindical formulou pedidos administrativos para obtenção dos documentos desde 2002 e que a execução coletiva foi ajuizada em 2010, entende-se que o termo inicial da prescrição passou a ser 30/06/2017.5. Considerando que o cumprimento individual foi ajuizado em 17/05/2022, não transcorreu o prazo quinquenal, devendo ser afastada a prescrição.6. A jurisprudência recente do TJPR - reconhece a aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ a casos análogos e a eficácia dos atos praticados pelo substituto processual para fins de interrupção da prescrição.7. A renúncia à substituição processual apenas viabiliza a autonomia da execução individual, não afetando os marcos prescricionais já definidos pela atuação sindical.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução individual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 487, II e art. 927, § 3º.Jurisprudência relevante: Tema 880 do STJ; TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação 0002902-24.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida; TJPR - Decisão monocrática do Des. Abraham Lincoln Calixto, 22/01/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal proposta em face da sentença penal condenatória em que o Juízo a quo reconheceu a prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, impondo ao réu as sanções legais cabíveis. A defesa alega ausência de comprovação da materialidade delitiva e inexistência de dolo específico, requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como cerceamento de defesa, com a consequente absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a revisão criminal em face de sentença penal condenatória por crime de ameaça, considerando a ausência de comprovação de contrariedade à lei penal ou à evidência dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se vislumbra qualquer das hipóteses legais que autorizam o conhecimento da revisão criminal, pois não há contrariedade manifesta à lei penal ou à evidência dos autos.4. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo imprescindível a demonstração de erro judicial grave ou prova nova, o que não se verifica no presente caso.5. O inconformismo do réu configura mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a natureza excepcional da revisão criminal, cujo cabimento é estreito e não restou demonsstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: A revisão criminal não deve ser utilizada como sucedâneo do recurso de apelação, sendo imprescindível a demonstração de erro judicial grave ou prova nova para seu conhecimento, além de subsumir-se a uma das hipóteses legais de seu cabimento.... ()
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I. CASO EM EXAMEO processo versa sobre ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais, proposta por comprador de unidade imobiliária em face do promitente vendedor e da incorporadora anuente.O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá julgou procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato e condenando os réus solidariamente à devolução dos valores pagos, ao pagamento de aluguéis e de indenização por danos morais.O promitente vendedor interpôs apelação, alegando, em síntese, error in judicando, inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC, enriquecimento sem causa, revogação da gratuidade de justiça e incorreção do valor da causa.As contrarrazões apresentadas pelos apelados requereram o desprovimento do recurso, sustentando a correção da sentença e a ausência de inovação ou nulidade. A incorporadora, por sua vez, pleiteou o afastamento de sua condenação solidária quanto à restituição e aos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se há inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir; (ii) saber se houve enriquecimento sem causa do autor; (iii) saber se é aplicável o CDC à relação contratual; e (iv) saber se o valor atribuído à causa é incorreto.III. RAZÕES DE DECIDIRAs matérias de ordem pública (inépcia da inicial, enriquecimento sem causa, aplicação do CDC e valor da causa) foram conhecidas, sendo o recurso parcialmente conhecido.As alegações relativas à ausência de prova da obrigação, inexistência de danos morais, ausência de nexo causal, valor da indenização e gratuidade de justiça não foram suscitadas em primeiro grau, configurando inovação recursal, vedada por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição e implicar supressão de instância. A preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, uma vez que a causa de pedir e os pedidos foram formulados de modo claro e lógico, atendendo aos requisitos do CPC, art. 319, inexistindo prejuízo à defesa.Inviável o reconhecimento de enriquecimento sem causa, pois as condenações impostas — devolução de valores, pagamento de aluguéis e danos morais — decorrem diretamente do inadimplemento contratual, situação que gerou prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais ao comprador.A relação jurídica apresenta natureza híbrida: entre o apelante e o autor, aplica-se o Código Civil, por se tratar de cessão de direitos entre particulares; entre o autor e a corré incorporadora, incide o CDC.A responsabilidade do apelante decorre do inadimplemento contratual, nos termos do CCB, art. 475, enquanto a responsabilidade da corré é objetiva, por falha na prestação do serviço.Quanto ao valor da causa, a fixação observou o CPC, art. 292, VI, correspondendo à soma dos pedidos cumulados, inexistindo erro a ser sanado.Diante da sucumbência recursal foi fixada verba adicional à curadora especial da segunda ré, nos termos da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para afastar a incidência do CDC em relação ao apelante, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «(i) A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do recurso quanto a matéria já decidida favoravelmente na origem; (ii) a inovação recursal obsta o exame de teses não suscitadas em primeiro grau; (iii) a relação jurídica decorrente de cessão de direitos pode submeter-se simultaneamente ao Código Civil e ao CDC, conforme a natureza das partes envolvidas; (iv) o inadimplemento contratual autoriza a resolução do contrato e a indenização por perdas e danos, sem caracterizar enriquecimento sem causa.»... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência na qual o Juízo a quo reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) a servidor público, mas limitou o pagamento retroativo ao período posterior a 2022, sendo que o recorrente pleiteia o recebimento do adicional retroativamente a partir de 01/01/2021, sustentando a inexistência de mudança nas funções ou no ambiente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o servidor tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de forma retroativa, compreendendo também o período de 01/01/2021 a 01/12/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O recurso foi conhecido, mas desprovido, mantendo-se a sentença que limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao período posterior, tomando como base a data de aplicação da Lei Complementar 341/2021. 2. Não se admite a concessão de efeitos retroativos ao laudo pericial, pois não é possível presumir a situação de insalubridade pré-existente. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que comprova as condições insalubres, não sendo possível o pagamento retroativo antes da perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedada a concessão de efeitos retroativos ao adicional de insalubridade em razão da natureza constitutiva do laudo pericial, sendo necessário que o pagamento ocorra a partir da data de sua formalização, não se admitindo a presunção de insalubridade pré-existente. ... ()
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1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com fundamento no pagamento dos tributos, mas sem considerar a pendência dos honorários advocatícios. O Município alega que, embora os tributos tenham sido quitados, os honorários permanecem devidos e requer o prosseguimento da execução para a satisfação dessa verba.2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por pagamento do débito tributário principal quando ainda pendem honorários advocatícios a serem satisfeitos.3. O pagamento do débito tributário principal não extingue a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, que são considerados encargos acessórios.4. A extinção da execução fiscal com base no pagamento do débito principal é inaplicável quando ainda existem honorários pendentes.5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios.6. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial.7. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal por pagamento do débito tributário não é válida quando permanecem honorários advocatícios a serem satisfeitos. 8. Sentença reformada.RECURSO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho equiparado (trajeto). A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. O pedido de realização de novo exame físico não merece acolhimento, pois o inconformismo da parte com a conclusão técnica não é suficiente para invalidar a prova, nem para justificar nova perícia, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ___________________________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e negara-se provimento ao apelo da parte embargante, e se conhecera e se dera parcial provimento ao apelo da parte embargada, reconhecendo-se, então, abusividade quanto aos juros também em contato assim não entendido na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os EDL foram repelidos porque não evidenciado erro, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão embargado, a teor do CPC, art. 1.022. III.2. A contradição que justificaria a oposição dos EDL seria a existente entre as proposições internas do próprio julgado, entre fundamentação e conclusão, que porventura sejam prejudiciais a sua compreensão, que porventura lhe comprometeriam a coerência, e não aquela existente entre julgado e entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou, mesmo, o entendimento de outros julgados ou a própria lei. Ou seja, dissenso entre a conclusão do julgado e outros elementos externos, sejam entendimentos jurisprudenciais divergentes, ou mesmo o texto legal, não constituem a contradição enunciada no CPC, art. 1.022. III.3. No caso, a «contradição» dita em relação ao entendimento do STJ nem existe, já que no acórdão fora analisada a situação particular e concreta quanto à contratação questionada. Anote-se que, mesmo se existisse dissenso entre o externado no acórdão e o entendimento do STJ, invocado pela parte embargante (e não há), mas mesmo se existisse, tal não justificaria o manejo dos EDL. III.4. A pretensão da parte embargante é, claramente, a de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, 1.022, do CPC, súmula ns. 596, do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, deduzidos pela Instituição financeira. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual, em Execução de cheque, fora julgada procedente defesa posta por exceção de pré-executividade, reconhecendo operada prescrição da pretensão processual correspondente, já quando aforada a provocação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Aferir se a consumação, ou não, de evento prescritivo puro, ou seja, antes não só da citação, como do correspondente ajuizamento, quanto a cheque exequendo, e se elementos externos, em relação a esse título, isto é, áudios e aventada pós-datação seriam, ou não, base a se afastar tal fenômeno prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A teor do disposto na Lei do Cheque, 7.357/85, a pretensão executiva prescreve-se em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo à apresentação da cártula, ao Banco, de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, de modo que o ajuizamento da Execução deve ocorrer, a rigor, em até 08 (oito) meses, da emissão da cártula. III.2. Superado esse lapso temporal, consuma-se a prescrição dita pura, operada antes da citação, e, mais, quando do incremento da provocação judicial executiva, época em que já inexigível tal cheque, para embasar esse tipo de cobrança. III.3. Dito reconhecimento de dívida por áudios não é bastante a alterar-se data constante na cártula, nem a restabelecer sua exigibilidade executiva, expirada pelo tempo transcorrido. Eventual reconhecimento do débito, ainda que, em tese, possa prestar-se a embasar provocação cognitiva, como de cunho monitório, não o é para fins executivos, ao que se põe inexigível. III.4. Pós-datação do cheque só opera efeitos quando contida em sua literalidade, consoante decidido no Colendo STJ (Tema 945). III.5. Inviável conversão da Execução em Monitória, depois da citação da parte executada (Tema 320, do STJ). III.6. Com base no CPC, art. 85, § 11, e ante o não provimento desta apelação, tendo-se em conta a prestação advocatícia prestada em Grau jurisdicional e as particularidades tratadas no § 2º, dessa norma, a verba honorária recursal fora aqui arbitrada em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, o que opera a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, impostos na sentença, em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) dessa mesma base de cálculo, adotada na Origem e aqui não impugnada, em prol do Patrono da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Cassação da sentença, que torna prejudicado este apelo. Tese de julgamento: consuma-se prescrição da pretensão executiva com base em cheque quando a Execução é ajuizada depois do decurso do prazo no período formado entre sua apresentação bancária e o término do prazo prescricional semestral, de forma que irrelevante, para efeitos executivos, reconhecimento extrajudicial da dívida ou alegações não calcadas no objeto dessa cártula.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 33, 47 e 59, da Lei 7.357/1985 (do Cheque), 487, II, e 85, § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 320; STJ, Tema 945. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a Execução de cheque, fora ajuizada além do prazo legal, porque a parte exequente só o fizera depois se transcorrido o prazo máximo, admitido na lei (do prazo à apresentação bancária desse título, ao Banco, somado ao lapso prescricional de 06 [seis] meses). Reconhecida, assim, prescrição denominada «pura», consumada não só antes da citação, mas também do ajuizamento, época em que já prescrita essa faculdade processual, quanto à via executiva, no caso inadequadamente manejada o cheque já se achava inexigível por essa modalidade de provocação. Alegações de reconhecimento do débito, em áudios, e suposta pós-datação do cheque não têm aptidão para infirmar data aposta na literalidade do título, sequer a afastar-se a prescrição referida, consumada. Eventual direito creditório, se existente, ainda que possa ser perseguido em vias ordinárias, como a monitória, não o é para fins executivos. Ainda, aqui se assentara a inviabilidade a conversão da Execução em Monitória, depois da citação. De tal modo, aqui fora desacolhido este recurso, com o que se confirmara o contido na sentença. Devido ao desacolhimento deste recurso, os honorários advocatícios recursais foram arbitrados em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba sucumbencial, imposta na sentença em 10% (dez por cento), nesta sede fora majorada para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, em prol do Patrono da parte executada, apelada.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de exigir contas e da reconvenção. O autor, em seu apelo principal, busca exclusivamente a revogação da justiça gratuita concedida aos réus. Os réus, por sua vez, interpuseram recurso adesivo pleiteando o reconhecimento de legitimidade passiva e a procedência da reconvenção para apuração de saldo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se opera a preclusão sobre a impugnação da assistência judiciária gratuita deduzida em apelação, quando o benefício foi deferido em agravo de instrumento acobertado pela coisa julgada formal; e (ii) saber se o não conhecimento do recurso principal acarreta, por subordinação legal, o não conhecimento do recurso adesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade da justiça no apelo principal não comporta conhecimento por força da preclusão, visto que o benefício foi deferido e consolidado em agravo de instrumento transitado em julgado, tendo o próprio apelante renunciado ao prazo recursal naqueles autos, nos termos do CPC, art. 100. 4. Inexiste nos autos demonstração de modificação superveniente na situação econômico-financeira dos beneficiários apta a justificar a rediscussão da matéria, restando inviável o conhecimento da insurgência. 5. O recurso adesivo não deve ser conhecido em razão da inadmissibilidade do recurso principal ao qual está vinculado, operando-se a prejudicialidade por subordinação formal estrita, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso principal não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: «1. Configura-se a preclusão temporal e consumativa quando a parte deixa de impugnar a concessão da justiça gratuita no momento processual oportuno, sendo inviável a rediscussão em sede de apelação sem a demonstração de modificação superveniente da fortuna dos beneficiários. 2. A inadmissibilidade do recurso principal, independentemente do fundamento, obsta o conhecimento do recurso adesivo por expressa subordinação formal e legal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 100 e CPC, art. 997, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0023167-56.2022.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.05.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu não analisar os pedidos de nenhuma das partes. O autor principal reclamou que os réus não deveriam ter o benefício da «justiça gratuita» (que dispensa o pagamento das despesas do processo), mas a Justiça negou o pedido porque essa ordem já tinha sido dada e aceita no passado, logo, o prazo para reclamar acabou (ocorreu a «preclusão», que é a perda do direito de se manifestar por ter deixado passar a oportunidade certa). Como o recurso do autor não pôde ser aceito, o recurso dos réus (chamado de «adesivo», pois depende do primeiro para existir) também foi cancelado automaticamente. A decisão do juiz de primeiro grau continua valendo para os dois lados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, confirmou a tutela de urgência e determinou o levantamento de restrição judicial incidente sobre veículo cuja propriedade fiduciária se consolidou em favor da embargante antes da constrição, mas lhe atribuiu as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação pode ser conhecido; (ii) saber se os embargos de declaração rejeitados interrompem o prazo para a interposição da apelação; e (iii) definir, à luz do princípio da causalidade, qual das partes deve suportar os ônus sucumbenciais decorrentes da desconstituição da constrição indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento quando deduzido nas próprias razões de apelação, pois a providência possui natureza instrumental autônoma e deve ser requerida em petição própria, dirigida ao tribunal ou ao relator, conforme o estágio de processamento do recurso. 4. Os embargos de declaração rejeitados, e não considerados manifestamente inadmissíveis, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. A apelação é, portanto, tempestiva. 5. Nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais são atribuídos a quem deu causa à constrição indevida. A responsabilização do embargante pressupõe conduta omissiva ou negligente determinante para a medida constritiva. 6. A consolidação definitiva da propriedade fiduciária precedeu a inserção da restrição judicial, e o intervalo de aproximadamente vinte e um dias entre esses atos, desacompanhado de prova de inércia ou negligência, não demonstra que a embargante tenha dado causa à constrição. 7. A renúncia à penhora e a ausência de resistência após a citação não afastam a causalidade, pois a constrição já efetivada tornou necessário o ajuizamento da ação autônoma para a liberação do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: «1. Nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais recaem sobre quem deu causa à constrição indevida, não sendo possível imputá-los ao embargante sem prova de conduta omissiva ou negligente determinante para a medida.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 674, 1.012, § 3º, e 1.026; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arts. 334 e 335.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 872; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0025895-39.2024.8.16.0021, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 14.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 03.07.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.2. A defesa requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria, o afastamento da qualificadora da fraude e o reconhecimento da semi-imputabilidade, com incidência da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, na fração máxima de 2/3. Requereu, ainda, a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo parcial provimento do recurso, apenas para incidência da causa de diminuição da semi-imputabilidade na fração de 1/3. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo parcial provimento do apelo, exclusivamente para reconhecer a referida minorante também na fração de 1/3.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser apreciado em sede recursal.2.2. Saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.2.3. Saber se deve ser afastada a qualificadora do furto mediante fraude.2.4. Saber se o apelante faz jus ao reconhecimento da semi-imputabilidade e à redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.3.2. A materialidade delitiva restou demonstrada pelos elementos documentais produzidos na fase investigatória e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.3.3. A autoria foi comprovada pelos relatos coerentes da vítima, pelo depoimento do policial responsável pelas diligências e pela apreensão do aparelho celular subtraído na posse do apelante poucas horas após o crime.3.4. A versão defensiva de aquisição do aparelho de terceiro não foi corroborada por qualquer elemento probatório idôneo e mostrou-se incompatível com as circunstâncias apuradas.3.5. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probatório quando harmônica e convergente com os demais elementos de convicção dos autos.3.6. A posse injustificada da res furtiva pelo apelante reforça a imputação e afasta a tese absolutória.3.7. A qualificadora da fraude permaneceu configurada, pois os agentes criaram situação destinada a distrair a vítima mediante solicitação de comida e água, reduzindo sua vigilância e viabilizando a subtração do bem.3.8. O laudo psiquiátrico constatou deficiência intelectual leve e concluiu pela existência de prejuízo parcial da capacidade de entendimento e de autodeterminação do apelante ao tempo dos fatos.3.9. Reconhecida a semi-imputabilidade, impõe-se a incidência da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP.3.10. A redução da pena na fração mínima de 1/3 mostrou-se adequada, diante da constatação pericial de comprometimento apenas parcial das capacidades cognitivas e da preservação de aspectos relevantes da compreensão da realidade.3.11. Mantiveram-se inalterados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3.12. Honorários fixados à defensora dativa, consoante tabela própria.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, ao fito de reduzir a pena do recorrente, mantidos os demais termos da condenação.Dispositivos relevantes citados: art. 155, § 4º, II e IV, do CP; art. 26, parágrafo único, do CP; art. 386, V e VII, do CPP; CPP, art. 156; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 98; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2026; TJDFT, Apelação Criminal 0003891-80.2016.8.07.0007, Rel. Des. Cesar Loyola, 1ª Turma Criminal, j. 27.01.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004063-76.2024.8.16.0173, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a rescisão contratual por inadimplemento e a cobrança de alugueres pela ocupação do imóvel, mantendo a reintegração de posse pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba, com discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento da taxa de fruição e a prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à responsabilidade pelo pagamento da taxa de fruição do imóvel e à prescrição da pretensão de cobrança da mencionada taxa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se reconhece omissão ou contradição sobre prescrição da pretensão autoral, pois o tema não foi arguido em recurso de apelação e, ainda que houvesse a devolução do tema, não poderia ter sido conhecido por preclusão. 4. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de fruição do imóvel também é do embargante, que permaneceu obrigado perante a autora, não havendo cessão formal dos direitos à ocupante. 5. A cobrança da taxa de fruição decorre da rescisão contratual por inadimplemento e visa a evitar o enriquecimento ilícito dos adquirentes. 6. O embargante não poderia ter transferido o imóvel sem anuência da autora, sob pena de rescisão contratual, o que reforça sua responsabilidade pelos valores devidos. 7. Os embargos foram acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto à responsabilidade exclusiva do embargante pela taxa de fruição, sem alterar o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à responsabilidade pela taxa de fruição, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento da taxa de fruição decorrente da rescisão contratual por inadimplemento recai sobre o adquirente que permanece obrigado perante a parte autora, haja vista o não encerramento do contrato ou existência de cessão de direitos formalizada e com anuência expressa da companhia. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 474; CPC/2015, art. 17, 240, § 2º, e CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.11.2017; TJPR, REsp. 1.396.594, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.08.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.06.2018; TJPR, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.10.2015; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recorrente continua responsável pelo pagamento do valor pelo uso do imóvel, mesmo que outra pessoa esteja morando nele, porque ele não avisou oficialmente a Companhia de Habitação e não teve autorização para passar o imóvel para outra pessoa. Também entendeu que não é possível discutir a prescrição (prazo para cobrar dívidas) agora, porque esse assunto não foi tratado no momento certo do processo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença de procedência de cobrança fundada em contrato de empréstimo eletrônico. Réu alega cerceamento de defesa e ausência de manifestação de vontade válida na contratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se o julgamento antecipado do mérito configurou cerceamento de defesa; e (ii) se é válida a manifestação de vontade no contrato eletrônico em que se funda a cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a lei processual, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.4. No caso, não havia a necessidade de produção de outras provas em acréscimo às já encartadas nos autos, suficientes a amparar a pretensão inicial.5. Conforme jurisprudência do STJ, a simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude.6. Tratando-se de ação de cobrança, admitem-se como prova da contratação de empréstimo eletrônico as telas sistêmicas, acompanhadas de extratos bancários que registrem a efetiva disponibilização/utilização do crédito e de demonstrativo da evolução da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo não acolhido, com a majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando os elementos produzidos nos autos são suficientes ao julgamento do mérito. 2. Na ação de cobrança fundada em contrato bancário de empréstimo, o vínculo obrigacional pode ser demonstrado mediante telas sistêmicas, acompanhadas de extratos que registrem a efetiva disponibilização/utilização do crédito e de demonstrativo da evolução da dívida»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.03.2026; TJPR, AP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22.10.2025; TJPR, AP 0009261-85.2023.8.16.0058, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 03.10.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou de ofício a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, determinando a restituição simples dos valores descontados do benefício assistencial, sem manifestação expressa sobre o pedido autônomo de indenização por danos morais formulado pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, é nulo e se a instituição financeira deve devolver os valores descontados do benefício previdenciário, bem como se há possibilidade de condenação por danos morais decorrentes desses descontos.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto ao pedido autônomo de indenização por danos morais, que não foi enfrentado nem acolhido nem rejeitado.4. O contrato de empréstimo consignado celebrado pela mãe, representante legal do menor absolutamente incapaz, é nulo por ausência de autorização judicial, conforme art. 166, I, do Código Civil.5. A instituição financeira comprovou o depósito dos valores na conta da mãe, que tem o dever de preservar os interesses do menor, não havendo prova de má-fé ou de que o valor não tenha revertido em benefício do menor.6. Sem comprovação da inexistência de proveito econômico para o menor, não se configura dano moral indenizável, aplicando-se entendimento pacificado desta Câmara Cível.7. A restituição dos valores descontados deve ser feita na forma simples, conforme CCB, art. 181.8. Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, com efeitos integrativos.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão, com efeitos meramente integrativos.Tese de julgamento: É nulo o contrato de empréstimo ou cartão de crédito consignado celebrado em nome de menor absolutamente incapaz sem a prévia autorização judicial, cabendo à instituição financeira devolver na forma simples os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do incapaz, não configurando dano moral na ausência de prova de má-fé da instituição financeira ou de que os valores não tenham revertido em benefício do menor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X, 93, IX, 203, V, e 227; CDC, arts. 6º, III e VI, 14, 39, 42 e 51; CC, arts. 104, 166, I, 169, 181, 186, 187, 927 e 1.691; CPC, arts. 141, 489, § 1º, IV e VI, 1.013, 1.022, II, 1.023, § 2º, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002440-73.2024.8.16.0141, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.05.2019. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo feito em nome de uma criança menor de idade é nulo porque não teve autorização judicial, como a lei exige para proteger quem não pode cuidar dos próprios interesses. Por isso, o banco deve devolver os valores que foram descontados do benefício da criança, mas de forma simples, sem juros ou multa maior. A mãe, que é responsável pela criança, recebeu o dinheiro na conta dela, e não foi provado que o banco agiu de má-fé ou que a criança sofreu dano moral. Por isso, o pedido de indenização por danos morais foi negado. A decisão foi corrigida para analisar esse ponto, com o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais.... ()
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