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Doc. ADM Direito 496.7462.7672.2112

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE ATIVA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S de decisum no qual se declarara a inexistência de relação negocial entre as partes, com descontos ditos indevidos, feitos pelo Banco, em benefício previdenciário da parte ativa, por conta do contrato de mútuo consignado, o qual, porém, dissera-se não celebrado. Parte ativa que alegara falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, mas dada como se sua fosse, obtendo-se sentença com condenação do Banco, a parte adversa, à restituição simples de valores aí debitados a tal título, e a indenizar por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se existente, ou não, tal relação jurídica, e, se mantida a sentença na qual se reconhecera inexistência da pactuação, se a Instituição bancária ré deverá, ou não, ser condenada à restituição dobrada de valores ditos descontados indevidamente, da conta da parte ativa, mais indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Preliminar acerca da perda do interesse processual, em razão da portabilidade, rejeitada, já que a parte autora impugnara o negócio operação, remanescendo interesse processual, porque operações distintas, interligadas, mas independentes entre si, e cada qual com seus objeto e partes. Na prática, a portabilidade é só da condição de credora, que passa da Instituição originária, quitada quanto ao contrato correspondente, à outra, que o será, mas que será titular de obrigação outra, segundo os termos também novos, e não da anterior, a do Banco Originário, quitada em favor deste, com recursos que a parte consumidora, a única que permanece como obrigada, frente ao novo Banco. III.2. Produzida prova pericial, nela se concluíra que a assinatura aposta no contrato não partira do punho da parte autora. III.3. Ausente manifestação de vontade da parte autora, concluíra-se pela inexistência da contratação. III.4. Afastara-se repetição dobrada, do indébito, e a condenação indenizatória por danos morais, já que a parte ativa se beneficiara, economicamente, da transferência (TED) empreendida pela Instituição bancária, à conta dela, Cliente, e não há a evidência de que ela teria devolvido ou, ao menos, tentado fazê-lo. III.5. Procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso da Instituição bancária ré. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. AC da parte ré conhecida e parcialmente provida, a afastar repetição dobrada e indenização por ofensas morais. IV.2. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que demonstrado que a assinatura do consumidor, posta no contrato, fora fraudada, como demonstrado em perícia grafotécnica. Ainda, ora se afasta a condenação a devolver, na forma dobrada, e a indenizar supostos danos morais, porque constatado ter a parte consumidora se beneficiado economicamente da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou no curso processual tivesse restituição dos repasses havidos.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 406, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 389 e 507, do CPC, 21 e 21-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003373-15.2021.8.16.0056, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC. julgado de 12.8.22; TJPR, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª CC, julgado em 4.11.20; TJPR, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgado em 15.12.20; TJPR, AC 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado em 18.6.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso do Banco, porque, embora reconhecida a inexistência da contratação, porque falsa a assinatura atribuída à parte autora, afastara-se a pretensa obrigação de restituição dobrada e a pedida indenização por supostos danos morais à parte autora, posto que não comprovado que esta sofrera qualquer dano. Na verdade, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, já que não o devolvera antes do ajuizamento, nem neste, tampouco no curso processual. O apelo da parte autora fora declarado prejudicado, já que voltado à majoração do valor indenizatório arbitrado na Origem, desfecho inviabilizado, pela solução dada ao recurso do Banco. Ainda, decidira-se, aqui, que o valor simples, a ser devolvido, deverá se dar com correção monetária e juros. Enfim, no tocante ao recurso do Banco, houvera parcial acolhimento, e o da parte autora, prejudicado. Os ônus processuais foram redistribuídos.... ()

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Doc. ADM Direito 640.1088.1463.6302

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente presa preventivamente, visando à revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, à sua substituição por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e contemporânea, inexistência dos requisitos do CPP, art. 312, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, condições pessoais favoráveis e estado avançado de gestação. A liminar foi indeferida. Sobreveio sentença condenatória, e o STJ determinou novo julgamento do writ, assentando que a sentença superveniente somente constitui novo título prisional quando apresentar fundamentos diversos dos utilizados para a decretação da prisão preventiva. No curso da execução penal, contudo, foi concedida à paciente prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, com cumprimento do respectivo mandado em 23/07/2026. Diante disso, a impetrante requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniente concessão de prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, alcança a medida buscada no habeas corpus e acarreta a perda de seu objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi, posteriormente, substituída por prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica no âmbito da execução penal, com efetivo cumprimento do mandado de monitoração em 23/7/2026. A medida alcançada na execução penal coincide com a providência buscada no habeas corpus, consistente na cessação da prisão preventiva mediante colocação da paciente em prisão domiciliar com monitoração eletrônica. A superveniência da medida que cessa a situação de constrangimento ilegal objeto da impetração torna prejudicada a análise do pedido, por ausência de interesse processual na continuidade do writ. A jurisprudência reconhece a perda superveniente do objeto do habeas corpus quando a prisão preventiva é revogada ou substituída por medida que alcance a finalidade pretendida pela impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniente concessão de prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, quando alcança a finalidade buscada no habeas corpus contra a prisão preventiva, implica perda superveniente do objeto do writ. 2. Cessado o constrangimento ilegal objeto da impetração, fica prejudicado o exame do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 316, 318, IV, 318-A, 319 e 659. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 17.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 02.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018, DJe 05.04.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0063657-84.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 01.06.2026.... ()

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