I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S de decisum no qual se declarara a inexistência de relação negocial entre as partes, com descontos ditos indevidos, feitos pelo Banco, em benefício previdenciário da parte ativa, por conta do contrato de mútuo consignado, o qual, porém, dissera-se não celebrado. Parte ativa que alegara falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, mas dada como se sua fosse, obtendo-se sentença com condenação do Banco, a parte adversa, à restituição simples de valores aí debitados a tal título, e a indenizar por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se existente, ou não, tal relação jurídica, e, se mantida a sentença na qual se reconhecera inexistência da pactuação, se a Instituição bancária ré deverá, ou não, ser condenada à restituição dobrada de valores ditos descontados indevidamente, da conta da parte ativa, mais indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Preliminar acerca da perda do interesse processual, em razão da portabilidade, rejeitada, já que a parte autora impugnara o negócio operação, remanescendo interesse processual, porque operações distintas, interligadas, mas independentes entre si, e cada qual com seus objeto e partes. Na prática, a portabilidade é só da condição de credora, que passa da Instituição originária, quitada quanto ao contrato correspondente, à outra, que o será, mas que será titular de obrigação outra, segundo os termos também novos, e não da anterior, a do Banco Originário, quitada em favor deste, com recursos que a parte consumidora, a única que permanece como obrigada, frente ao novo Banco. III.2. Produzida prova pericial, nela se concluíra que a assinatura aposta no contrato não partira do punho da parte autora. III.3. Ausente manifestação de vontade da parte autora, concluíra-se pela inexistência da contratação. III.4. Afastara-se repetição dobrada, do indébito, e a condenação indenizatória por danos morais, já que a parte ativa se beneficiara, economicamente, da transferência (TED) empreendida pela Instituição bancária, à conta dela, Cliente, e não há a evidência de que ela teria devolvido ou, ao menos, tentado fazê-lo. III.5. Procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso da Instituição bancária ré. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. AC da parte ré conhecida e parcialmente provida, a afastar repetição dobrada e indenização por ofensas morais. IV.2. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que demonstrado que a assinatura do consumidor, posta no contrato, fora fraudada, como demonstrado em perícia grafotécnica. Ainda, ora se afasta a condenação a devolver, na forma dobrada, e a indenizar supostos danos morais, porque constatado ter a parte consumidora se beneficiado economicamente da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou no curso processual tivesse restituição dos repasses havidos.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 406, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 389 e 507, do CPC, 21 e 21-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003373-15.2021.8.16.0056, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC. julgado de 12.8.22; TJPR, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª CC, julgado em 4.11.20; TJPR, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgado em 15.12.20; TJPR, AC 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado em 18.6.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso do Banco, porque, embora reconhecida a inexistência da contratação, porque falsa a assinatura atribuída à parte autora, afastara-se a pretensa obrigação de restituição dobrada e a pedida indenização por supostos danos morais à parte autora, posto que não comprovado que esta sofrera qualquer dano. Na verdade, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, já que não o devolvera antes do ajuizamento, nem neste, tampouco no curso processual. O apelo da parte autora fora declarado prejudicado, já que voltado à majoração do valor indenizatório arbitrado na Origem, desfecho inviabilizado, pela solução dada ao recurso do Banco. Ainda, decidira-se, aqui, que o valor simples, a ser devolvido, deverá se dar com correção monetária e juros. Enfim, no tocante ao recurso do Banco, houvera parcial acolhimento, e o da parte autora, prejudicado. Os ônus processuais foram redistribuídos.... ()
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