I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito, condenando a parte ré a restituir valores indevidamente cobrados, mas afastou a devolução em dobro e aplicou sucumbência recíproca. A parte autora requereu a aplicação do CDC e a restituição em dobro dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação contratual entre as partes configura relação de consumo, o que implicaria na aplicação do CDC e na possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes dos autos não configura relação de consumo, pois a apelante não é considerada destinatária final dos serviços prestados pela parte ré.4. Não foi demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da apelante em relação à parte ré, afastando a aplicação do CDC.5. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente não é aplicável, uma vez que não se reconheceu a condição de consumidora da apelante.6. A sentença que determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A relação contratual de prestação de serviços de credenciamento a sistemas de pagamento entre pessoas jurídicas não configura, no caso concreto, relação de consumo, afastando a aplicação do CDC e a possibilidade de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 487, I, 405, § 11; CC/2002, arts. 42, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º.... ()
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