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Doc. ADM Direito 636.6975.1295.4760

1 - TJPR Ementa. Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Aplicação do CDC em relação contratual entre empresas e devolução de valores cobrados indevidamente. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito, condenando a parte ré a restituir valores indevidamente cobrados, mas afastou a devolução em dobro e aplicou sucumbência recíproca. A parte autora requereu a aplicação do CDC e a restituição em dobro dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação contratual entre as partes configura relação de consumo, o que implicaria na aplicação do CDC e na possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes dos autos não configura relação de consumo, pois a apelante não é considerada destinatária final dos serviços prestados pela parte ré.4. Não foi demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da apelante em relação à parte ré, afastando a aplicação do CDC.5. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente não é aplicável, uma vez que não se reconheceu a condição de consumidora da apelante.6. A sentença que determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A relação contratual de prestação de serviços de credenciamento a sistemas de pagamento entre pessoas jurídicas não configura, no caso concreto, relação de consumo, afastando a aplicação do CDC e a possibilidade de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 487, I, 405, § 11; CC/2002, arts. 42, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 744.6116.6115.4515

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE RECONHECEU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE EM PARÂMET

ROS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS CORRETOS DIVULGADOS PELO BACEN. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover apelação cível interposta pelo autor, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, determinando a restituição dos valores excedentes ao dobro da média de mercado.II. Questões em discussão2. Se houve omissão na análise da correta modalidade contratual aplicável ao caso concreto, o que influenciaria diretamente o parâmetro utilizado para aferição da abusividade dos juros remuneratóriosIII. Razões de decidir3. Houve omissão, pois o acórdão embargado considerou a operação como financiamento para aquisição de veículo, embora o contrato tenha sido celebrado como empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária, modalidade para a qual o Banco Central divulga parâmetros próprios e específicos. 4. Demonstrado que as taxas pactuadas (3,83% ao mês e 56,991% ao ano) são inferiores às médias de mercado (5,68% ao mês e 94,09% ao ano), inexiste abusividade. Aplicação da jurisprudência firmada no REsp. Acórdão/STJ.5. Acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão e julgar desprovido a apelação, com improcedência dos pedidos de reconhecimento de abusividade e repetição de indébito formulados na inicial.6. Manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em sentença, com acréscimo de 1% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais (art. 85, §11, CPC).IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, a fim de sanar as omissões, com efeitos infringentes e de julgar desprovido o apelo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Cív. Apelação Cível 0000856-39.2023.8.16.0162, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 09.09.2024; TJPR, 5ª Câm. Cív. Apelação Cível 0005105-32.2023.8.16.0033, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1762.1447.9784

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. DEFESA PELA NULIDADE DE

NEGÓCIO JURÍDICO IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA QUE COLACIONA TELA SISTÊMICA DA CONTRATAÇÃO, EXTRATO CONSTANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADAS. OPERAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA OU PESSOA DE SUA CONFIANÇA, POUCO IMPORTANDO SUA CONDIÇÃO FÍSICA. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VALORES COMPROVADAS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE CUMPRIU O ÔNUS DO CPC, art. 373, I. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENUNCIADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL QUE DECORRE DE LEI. PRETENSÃO DE NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO EM OMITIR DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO PRÉVIO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO SÓCIO DA EMPRESA SEGURADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609/STJ. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.7130.9995.9193

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. (2) ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO PELA INCORPORADORA PARA VENDA FUTURA. ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ISS SOBRE O CUSTO TOTAL DA OBRA. PRECEDENTES STJ. TRIBUTAÇÃO LIMITADA AOS SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS (SUBEMPREITADAS). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (CUB/M²) SOBRE O CUSTO GLOBAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR (ART. 148 CTN). VÍCIO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (SUPOSTO ERRO NO CNPJ DA GUIA) QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (PAGAMENTO) NEM O ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A QUITAÇÃO DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS TOMADOS. LANÇAMENTO NULO POR VÍCIO MATERIAL E DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Doc. ADM Direito 196.4683.4345.9095

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO - CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO NÃO ADIMPLIR O DÉBITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO QUE IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PARTE EXECUTADA ENTÃO, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 90 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.

Embora não tenha havido a efetiva triangulação da relação processual, é fato que a quitação da dívida ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda, o que configura reconhecimento do débito por parte do contribuinte e, por conseguinte, atrai a sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.2786.3405.5356

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE COBERTURA PARA PRÓTESE DE PORCELANA POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 688.0240.6385.4111

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que conheceu e negou provimento à sua apelação em ação revisional de contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é contraditório por divergir do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) analisar a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A finalidade dos Embargos de Declaração está textualmente definida no CPC/2015, art. 1.022, de modo que não se prestam para eles para qualquer outro propósito senão para as hipóteses ali descritas. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e harmônica, ressaltando que a taxa média de mercado é parâmetro referencial, e não limite absoluto, sendo a abusividade reconhecida diante da desproporcionalidade concreta verificada. 5. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios. 6. O prequestionamento é desnecessário, conforme o CPC, art. 1.025, pois podem ser considerados incluídos no acórdão os elementos levantados pelo embargante para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração que visem rediscutir o mérito da decisão. _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022; e art. 1.025; ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15/12/2015.... ()

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