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Doc. ADM Direito 431.4335.5824.3637

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONT

RATADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal reside na abusividade dos juros remuneratórios pactuados em Cédula de Crédito Bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Eventual abusividade é calculada pela comparação da taxa contratada com a taxa média estabelecida pelo Banco Central, mas não se pode impor um valor fixo para todas as contratações, sendo permitida a variação dos juros.4. No caso, a tarifa anual cobrada é 1,65 vezes maior que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, ao passo que este Colegiado considera razoável as tarifas pactuadas até o dobro da taxa média, que não foi ultrapassado.5. Ainda que assim não fosse, há que se considerar as peculiaridades do contrato - no caso, à época do contrato o veículo dado em garantia contava com 9 anos de uso, cuja desvalorização ao longo do período contratual aumentaria o risco do empréstimo, o que justificaria juros razoavelmente mais elevados.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso desprovido.____Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0007862-42.2023.8.16.0148, 18ª C. Cível, Rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 211.9140.1344.1659

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Mandado de segurança. Redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica e direito à compensação tributária. Apelação da Flexoprint Etiquetas Ltda. provida, com a determinação de que a alíquota do ICMS sobre energia elétrica incida em 18% e reconhecimento do direito à compensação tributária. Inversão dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do Delegado da Receita Estadual do Paraná, que questionava a legalidade da alíquota de 29% do ICMS sobre a energia elétrica, pleiteando a redução para 18% e o reconhecimento do direito à compensação tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica pode ser reduzida de 29% para 18% e se é possível o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança foi impetrado contra a alíquota de 29% do ICMS sobre energia elétrica, que foi considerada inconstitucional em razão da essencialidade do serviço. 4. A jurisprudência do STF - estabelece que a alíquota do ICMS sobre energia elétrica não pode ser superior à alíquota geral de 18%. 5. O direito à compensação tributária foi reconhecido, conforme a Súmula 213/STJ, que permite a declaração do direito à compensação por meio de mandado de segurança. 6. A decisão anterior foi reformada para conceder a ordem, determinando a aplicação da alíquota de 18% e a compensação dos valores pagos indevidamente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida, concedendo a segurança para determinar a incidência da alíquota de 18% sobre o ICMS incidente sobre a energia elétrica e reconhecendo o direito à compensação tributária. Tese de julgamento: É vedada a imposição de alíquota de ICMS sobre energia elétrica superior à alíquota geral, considerando a essencialidade do serviço e a técnica da seletividade adotada pelo legislador estadual. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, j. 13.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0112581-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0006804-14.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 07.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000251-53.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 07.08.2023; Súmula 213/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 874.7330.3215.8220

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Agravo conhecido e improcedente.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que: a) deu provimento ao recurso da Telefônica Brasil S/A, afastando a condenação por danos morais; e b) negou provimento ao recurso da autora (ora agravante), que pleiteava a majoração do valor indenizatório.2. Na origem, a ação versava sobre cobrança indevida de serviço de telefonia não contratado. O Juízo de primeiro grau havia condenado a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão monocrática reformou parcialmente a sentença, reconhecendo a inexistência de dano moral indenizável.3. A agravante sustenta, em síntese, que a cobrança indevida persistiu por longo período, obrigando-a a ingressar em juízo para cessar as cobranças, o que lhe causou abalo moral, desgaste emocional e perda de tempo útil, aplicando-se a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Requer a reforma da decisão para restabelecer (ou majorar) a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida, sem inscrição do nome da requerente em cadastros de inadimplentes, configura, por si só, dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno é cabível e deve ser conhecido, presentes os pressupostos de admissibilidade.6. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de lesão a direitos da personalidade, tais como honra, dignidade e integridade psíquica.7. Esta 5ª Turma Recursal consolidou entendimento de que a mera cobrança indevida ou falha pontual na prestação de serviço de telecomunicação, sem maiores reflexos à esfera personalíssima, não gera abalo indenizável. No caso concreto, não restou demonstrado prejuízo de ordem emocional ou financeira decorrente da cobrança indevida.8. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática que não fixou a indenização por danos morais, uma vez que ausente prova da ofensa a direitos personalíssimos da parte agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno improcedente, mantendo-se a decisão monocrática.Tese de julgamento: A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou demonstração de efetivo prejuízo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8720.3726.5502

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A MODALIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 945.8519.2815.5102

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Inadequação da ação reivindicatória em condomínio pro indiviso.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita - ação reivindicatória - em contexto de condomínio pro indiviso entre os autores e os réus, considerando que não cabe reivindicação entre condôminos antes da devida individualização/registro da parcela. Os apelantes sustentam que o imóvel estaria demarcado entre os condôminos e requerem a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação reivindicatória entre condôminos em um condomínio pro indiviso, considerando a ausência de individualização registral da fração ideal do imóvel e a consequente impossibilidade de imissão na posse.III. Razões de decidir3. A ação reivindicatória não é cabível entre condôminos antes da individualização registral da fração ideal do imóvel.4. A inexistência de posse injusta entre condôminos impede a imissão na posse e a condenação por perdas e danos.5. O pedido de indenização está condicionado ao reconhecimento de posse injusta, o que não se verifica no caso de condomínio pro indiviso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se as custas e honorários fixados na origem, com majoração dos honorários advocatícios em 5%.Tese de julgamento: Sem registro, subsiste o regime pro indiviso, e não se viabiliza a imissão na posse pretendida, tal como já assentado na sentença. Dispositivos relevantes citadosJurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001250-86.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 04.10.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0011363-56.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 05.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não é possível que um condômino peça a posse de uma parte do imóvel contra outro condômino, pois todos têm direitos iguais sobre a propriedade. Como não houve registro da divisão do imóvel, a ação reivindicatória não é adequada. Além disso, o pedido de indenização por uso exclusivo do imóvel também foi negado, pois depende do reconhecimento de posse injusta, o que não se aplica entre condôminos. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas desprovido, mantendo a decisão anterior e aumentando os honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 366.7460.3256.3477

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDOS BANCÁRIOS DE ESPÓLIO COM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO NA LEI 6.858/80. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA VIABILIZAR A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida, cujo montante ultrapassa o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional, sob o fundamento de que o valor excede o teto previsto na Lei 6.858/80; os apelantes alegam inexistência de outros bens a inventariar, ausência de dívidas e anuência de todos os herdeiros, requerendo a liberação dos valores mediante alvará judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido por meio de alvará judicial, mesmo quando o montante ultrapassa o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional, considerando a ausência de outros bens a inventariar e a necessidade de adequação do procedimento adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor total a ser levantado ultrapassa o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional previsto na Lei 6.858/80, o que impede o levantamento por alvará judicial, conforme entendimento predominante do Tribunal. 4. Não há outros bens a inventariar, nem dívidas fiscais, e todos os herdeiros são maiores, capazes e anuentes, o que, em situações excepcionais, permite flexibilizar o limite legal, mas não no caso concreto devido ao valor pretendido. 5. Os valores referentes ao PIS/PASEP foram recolhidos ao Tesouro Nacional, tornando prejudicado o levantamento desses valores por alvará judicial. 6. Embora inadequado o procedimento escolhido, a pretensão não é manifestamente improcedente, sendo possível a regular adequação do rito para arrolamento sumário, conforme art. 723, parágrafo único, do CPC. 7. Por esses motivos, a sentença foi anulada para que as partes possam adequar o procedimento, garantindo o julgamento do mérito e a efetividade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a adequação do procedimento, nos termos do art. 723, parágrafo único, do CPC. Tese de julgamento: É possível a flexibilização do limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional previsto na Lei 6.858/1980 para levantamento de saldos bancários por alvará judicial quando inexistirem outros bens a inventariar, não houver dívidas, houver anuência de todos os herdeiros e o valor envolvido mantiver-se em patamar moderado, devendo ser oportunizada a adequação do procedimento quando o valor ultrapassar significativamente o limite legal. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.858/1980, art. 2º; CPC/2015, art. 723, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000057-08.2022.8.16.0040, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0016326-87.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 11ª Câmara Cível, j. 20.07.2018; TJPR, Apelação Cível 0001123-66.2022.8.16.0155, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000038-02.2022.8.16.0040, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 01.07.2024. Resumo em linguagem acessível: A decisão diz que o pedido para levantar o dinheiro das contas bancárias do falecido não pode ser feito pelo alvará judicial porque o valor é maior do que o permitido pela lei para esse tipo de procedimento simplificado. Mesmo assim, o juiz entendeu que o pedido não é errado, só que o jeito usado para pedir não foi o correto. Por isso, a sentença que negou o pedido foi anulada, e o processo vai voltar para a primeira instância para que as partes possam ajustar o pedido, usando um procedimento mais adequado para o valor e a situação.... ()

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Doc. ADM Direito 227.2238.5527.5545

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA RECONHECIDA EM SENTENÇA. REITERADOS DESCONTOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM ARBITRADO NESTA FASE RECURSAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 125.3472.7764.1970

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS.

1. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELO POUPADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão do autor ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 106.6771.8132.5073

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO DETRAN POR ORDEM JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para afastar restrição indevida incidente sobre veículo adquirido por terceiro de boa-fé, condenando o embargado/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. O recorrente sustenta a ausência de pretensão resistida, a inaplicabilidade do princípio da causalidade e requer o afastamento ou a redução dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) é cabível a imputação dos ônus sucumbenciais ao embargado com base no princípio da causalidade em embargos de terceiro; b) é possível o afastamento ou a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Restou evidenciado que o embargante/Apelado adquiriu o veículo de boa-fé, inexistindo restrição à época da aquisição, transferindo-o no Detran para seu nome.5. A constrição posterior (comunicação de venda) decorreu de atuação da instituição financeira, que deixou de adotar as cautelas necessárias para evitar a indevida inclusão de restrição sobre bem já alienado a terceiro.6. Nos embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade, devendo arcar com os ônus sucumbenciais a parte que deu causa à constrição indevida.7. A inexistência de resistência direta na via judicial não afasta a responsabilidade do embargado quando sua conduta originária ensejou o ajuizamento da demanda.8. A fixação dos honorários advocatícios observou os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º, não havendo justificativa para sua redução, especialmente quando estabelecidos no patamar mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.10. Tese de julgamento: «Nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à constrição indevida do bem, à luz do princípio da causalidade (Súmula 303/STJ), sendo indevida a redução dos honorários advocatícios quando fixados nos limites legais do CPC, art. 85, § 2º.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 82, § 2º; 85, §§ 2º e 11, e 674.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 303; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.2.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o banco foi responsável pelo problema que levou à restrição indevida de um veículo que já havia sido vendido a outra pessoa. Por isso, deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da parte prejudicada no valor mínimo fixado. O recurso do banco foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 916.3708.3181.8268

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por BANCO PAN S/A. contra sentença que, na Ação Revisional de Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do seguro, a inexistência de venda casada e a impossibilidade de repetição de indébito em dobro, requerendo a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma legal e facultativa, bem como se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a esse título.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, formulado nas próprias razões recursais, não comporta conhecimento, uma vez que deve ser apresentado por requerimento apartado, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC.4. Foi mantido o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista, em razão da venda casada, sendo devida a restituição dos valores pagos a esse título apenas em relação às parcelas vencidas e efetivamente adimplidas após o ajuizamento da demanda.5. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.6. O prequestionamento dispensa menção expressa aos dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão.7. Em razão do parcial provimento da pretensão recursal, sem modificação substancial do êxito e sucumbência das partes na demanda, mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, sendo incabível a majoração de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida para limitar a restituição em dobro decorrente da venda casada do seguro prestamista aos valores efetivamente pagos a esse título após o ajuizamento da Ação, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: Configura venda casada a imposição da contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada à instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação, no presente caso, ressalvando-se a proteção securitária até então disponível ao consumidor e autorizada eventual compensação de valores. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 1.012, § 3º, e art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 39; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004560-90.2024.8.16.0173, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001430-26.2023.8.16.0174, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002962-38.2021.8.16.0034, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.08.2016; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.10.2021; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco cobrou de forma abusiva o seguro prestamista, porque obrigou a cliente a contratar o seguro com uma empresa ligada ao próprio banco, sem deixar ela escolher outra seguradora. Por isso, essa cobrança configurou venda casada, o que não é permitido pela lei. O banco terá que devolver em dobro o valor que a cliente pagou pelo seguro depois que ela entrou com a ação na Justiça. A decisão manteve a divisão dos custos do processo, ficando a cliente responsável por 80% e o banco por 20%.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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