I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara improcedente Revisional de contrato de mútuo consignado, na qual a parte autora alegara abusividade na taxa de juros aplicada, além de requerer a revisão dos encargos e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Parte apelante que aduzira, em sede recursal, que a contratação ocorrera sem assistência de sua Curadora, devida, pela condição, dela, portadora da Síndrome de Down. Já a Procuradoria de Justiça, manifestara-se pela invalidade contratual, porque a questionada celebração contratual ocorrera em época na qual a parte ativa era menor de idade, e sem outorga judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é nulo, ou não, o contrato de empréstimo consignado celebrado no nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, e se a Instituição bancária deve, ou não, devolver valores indevidamente debitados em benefício da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrato de empréstimo em nome de então Menor, absolutamente incapaz, e desprovido de autorização judicial a tanto. III.2. Parte autora, à época incapaz, que não praticara qualquer ilícito civil a ela imputável, de modo que a Instituição financeira deve devolver, a favor dela, de seu benefício previdenciária, os valores nele indevidamente debitados. III.3. Diante da invalidação do negócio em exame, ex officio, que se operara depois de observada o contido no CPC, art. 10, as partes são devolvidas ao status quo, de modo que o Banco deverá devolver valores debitados no benefício previdenciário da parte recorrente, autora, na forma simples, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA, desde o evento, isto é, de cada débito, e até a citação, sendo que, de então, se contabilizarão os juros da mora pela SELIC, deduzido o equivalente ao IPCA, conforme a redação atribuída na Lei 14.905/24, aos arts. 389 e 406, do CC. Mas caso o Banco se julgue prejudicado financeiramente, em razão dos valores repassados à pessoa Representante do incapaz, à época menor, não estará impedido de, por sua conta e risco, e pelas vias próprias, autônomas, postular o que lhe aprouver, no entanto, à sombra do disposto no art. 181, do CC, em regra, não diretamente à pessoa do incapaz, mesmo porque, a princípio, os valores não foram entregues pelo Banco, diretamente a ele, pelo que não há como imputar-lhe cometimento de ato ilícito civil ou responsabilização correspondente. III.4. No tocante à alegação de que a parte autora é portadora da Síndrome de Down, não há prova suficiente disso, nos autos, a despeito de nos registros do benefício previdenciário constar a o fato de deficiência como a base desse amparo. Ainda, e só ad argumentandum, a rigor, na doutrina e na jurisprudência não se tem entendido que essa Síndrome implicaria, automaticamente, incapacidade civil, já que no Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei 13.146/15, deixara-se o critério meramente genético à definição da capacidade civil, adotando-se o funcional, com o que esse atributo é aferível consoante a aptidão da pessoa paracompreender, manifestar e exercer, validamente, vontade, nos atos da vida civil, preservando-se, em regra, a plena capacidade da pessoa com deficiência (arts. 6º e 84, do EPD). Equivale dizer, a deficiência intelectual não gera incapacidade, por comportar, se (ou quando) necessário, supressão ou amparo via medidas, tal qual a tomada de decisão apoiada, e não pela substituição total da vontade. III.5. Assim, a solução recursal se dá a partir da incapacidade que decorre da baixa idade da parte recorrente, autora, à época da contratação em exame, fato não apenas comprovado, nos autos, como neles nem questionado ou impugnado. III.6. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte ré, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação prejudicada. Sentença reformada, ex officio. Tese de julgamento: é nulo o contrato de empréstimo celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, sem a prévia autorização judicial, devendo a Instituição bancária devolver os valores indevidamente debitados em benefício previdenciário dele._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 3ª, 4º, I, 1.691 e 166, I, 181, do CC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AC 0067673-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 29.9.25; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 6.2.26; TJPR, 16ª CC, AC 0004740-28.2017.8.16.0052, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 4.10.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que o contrato de empréstimo consignado celebrado pela parte apelante, à época menor de idade à época, é nulo, porque sem autorização judicial à sua celebração, como exigido em lei. Enfim, a parte apelada e ré, A Instituição bancária, deverá devolver todos os valores debitados indevidamente, de benefício previdenciária da parte apelante, sendo que os encargos processuais foram imputados à parte apelada.... ()
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