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Doc. ADM Direito 304.8305.1258.5570

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula penal. Prazo mínimo de vigência. Redução equitativa. Diárias por deslocamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 211/stj. Recurso adesivo. Prejudicialidade. Art. 997, § 2º, III, do cpc/2015. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "C", da CF/88.... ()

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