autor relatou ter contratado junto à seguradora requerida apólice para sua propriedade rural desde o ano de 2012 e que em 09 janeiro de 2024 a bomba do sistema de irrigação, coberto pela apólice, queimou devido a uma oscilação de tensão, precisando ser substituída. Informou que a troca do equipamento foi realizada pelo valor de R$ 14.680,00, mas que houve negativa de cobertura de sinistro pela requerida. Diante da negativa, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.680,00 e por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.680,00 e por danos morais em R$ 3.000,00.1.3. Inconformada, a requerida interpôs recurso pugnando pela: i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ii) incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de perícia; iii) inaplicabilidade do CDC; iv) improcedência da pretensão inicial por expressa ausência de cobertura do dano; v) subsidiariamente, pelo abatimento do valor da franquia; vi) inexistência de danos morais; vii) aplicação de taxa legal conforme Lei 14.905/1924 e correção monetária desde a data do ajuizamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia; 2.2. Verificar se os Juizados Especiais Cíveis seriam incompetentes para julgar a demanda; 2.3. Verificar a aplicabilidade ou não do CDC; 2.4. Verificar a alegação de inexistência de previsão contratual para cobertura do dano; 2.5. Verificar a possibilidade de abatimento de franquia sobre o valor da indenização; 2.6. Verificar a configuração de danos morais; e 2.7. Determinar o termo inicial para aplicação da correção monetária e taxa legal conforme a Lei 14.905/24.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a jurisprudência pacífica do STJ dispõe que a decisão sobre a necessidade de produção de prova é uma faculdade do magistrado, desde que haja elementos suficientes para formar sua convicção. Havendo nos autos provas documentais robustas - apólice de seguro, notas fiscais e carta de negativa de cobertura -, a preliminar deve ser afastada. Precedente: STJ - REsp. Acórdão/STJ.3.2. No tocante à alegação de incompetência dos Juizados Especiais, o pedido de perícia não configura, por si só, causa de complexidade a justificar o afastamento da competência, quando as provas documentais são suficientes para a solução do litígio.3.3. Sobre a aplicabilidade do CDC, a relação entre seguradora e consumidor é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos arts. 3º, III, 6º e 14 do CDC, havendo responsabilidade objetiva pela prestação do serviço.3.4. Em relação à ausência de previsão contratual de cobertura do dano, constatou-se que a seguradora não comprovou a existência de cláusula expressa de exclusão referente à bomba do sistema de irrigação, sendo ônus seu a análise prévia do contrato. A falha na prestação do serviço autoriza a manutenção da indenização.3.5. Quanto ao abatimento da franquia, verifica-se na apólice a previsão de 10% do valor do dano, com mínimo de R$ 3.000,00. Sendo o dano de R$ 14.680,00, o abatimento do valor mínimo é devido.3.6. Sobre os danos morais, a negativa de cobertura, embora indevida, configura mero descumprimento contratual, sem evidências de abalo psicológico que configure violação dos direitos de personalidade do autor. 3.7. Por fim, no tocante à correção monetária e juros, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA desde o efetivo prejuízo, com incidência de juros conforme a Taxa Selic, contados da citação, em consonância com o art. 405 do Código Civil e Súmula 43/STJ.___________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014826-87.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.11.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030927-61.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014693-27.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2024.... ()
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