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Doc. ADM Direito 922.7175.6297.0761

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência. Consumidor. Direito potestativo. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Arras confirmatórias. Retenção. Percentual de retenção. Fixação em conformidade com a jurisprudência. Danos morais. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação de rescisão contratual, com restituição imediata, em parcela única, dos valores pagos, ainda que prevista cláusula de irretratabilidade no contrato celebrado entre as partes, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato o direito de reter parcela do montante incidência da Súmula 543/stj. Precedentes.... ()

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