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Doc. ADM Direito 490.5791.3853.9309

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA

TURMA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS REALIZADOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 594.8771.1028.5899

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PAGAMENTO REALIZADO POR MICROEMPRESA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO AUTOR. R

ECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR, COMO CONTRATANTE DO SUPOSTO SERVIÇO DEFEITUOSO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, É TITULAR DO DIREITO MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 521.5359.9451.7827

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP Acórdão/STJ (DJE 22/08/2018), SEGUNDO A QUAL «INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO». REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO «NOVO» REGIME DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (CPC, art. 14). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE, NO CASO, DEVE SER ANALISADO COM BASE NO REGRAMENTO ANTERIOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.1266.6947.1247

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES, RECONHECEU A OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, À APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ E TEMAS 407 E 408/STJ, E À ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 20.713/2021 E 22.158/2024. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA, RECONHECENDO QUE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM SEDE DE APELAÇÃO IMPLICOU REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO CPC. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 781.9133.9325.7468

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO RÉU. CONSEQUÊNCIA INTRÍNSECA À RESCISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA UTILIZAÇÃO/FRUIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO CAPAZ DE PROPICIAR MORADIA, TAMPOUCO OUTROS RENDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração da parte autora na posse do bem e a devolução das parcelas pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rescindiu o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e determinou a devolução das parcelas pagas pelo réu foi extra petita, além de discutir a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de alugueres pela fruição do imóvel durante o período de ocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição das parcelas pagas é consequência lógica da rescisão contratual, independentemente de pedido expresso da parte adversa. 4. A indenização por ocupação/fruição não é cabível, pois o imóvel é um terreno sem edificação que permita moradia ou rendimentos. 5. A condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais não é cabível, pois o réu foi revel e a apelante não foi condenada em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida para manter a sentença em todos os seus termos. Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas é consequência lógica da rescisão, independentemente de pedido expresso da parte adversa, e a indenização por fruição do imóvel só é cabível se houver efetiva utilização do bem, o que não se verifica. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01.03.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.05.2024; Súmula 543/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal não aceitou o pedido do vendedor para receber alugueres pelo tempo que o comprador ficou com o imóvel, pois o terreno não tinha construção que permitisse moradia. O tribunal também manteve a decisão anterior que já havia determinado que a autora devolvesse as parcelas pagas pelo réu.... ()

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Doc. ADM Direito 593.2197.0462.9581

6 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO/NEGÓCIO JURÍDICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE INTELECTUAL PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. 2. TESE DE EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA. DECLARAÇÃO POSTERIOR À LAVRATURA DA PROCURAÇÃO E DA ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS. 3. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de ato jurídico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise das provas relativas à incapacidade do embargante; (ii) se o acórdão deixou de apreciar a tese de efeitos ex tunc da interdição; (iii) se houve cerceamento de defesa e necessidade de prequestionamento expresso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou a validade dos atos jurídicos, consignando que foram praticados antes do reconhecimento judicial da incapacidade, preservando-se a presunção de capacidade. Também foi expressamente afastada a tese de efeitos ex tunc da interdição, reconhecendo-se a produção de efeitos ex nunc.4. Não há omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente ao convencimento motivado do julgador, nos termos do CPC, art. 371.5. A pretensão revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, conforme entendimento do STJ (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ) e precedentes desta Câmara.6. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para rediscussão da matéria decidida, inclusive quanto à incapacidade civil, cerceamento de defesa e prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 959.6732.4904.9494

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE O CUSTODIADO EM PRESÍDIO FEDERAL, SOB REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. AGRAVO EM EXECUÇÃO COMO MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Corregedoria dos Presídios da Comarca de Apucarana, que indeferiu o pedido de transferência de unidade penitenciária e manteve o apelante em regime disciplinar diferenciado (RDD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível aplicar o princípio da fungibilidade para admitir o recurso de apelação criminal ajuizado contra a decisão que rejeitou o pedido de recambiamento carcerário e conservou o custodiado no regime disciplinar diferenciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A indicação no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e configura erro grosseiro.3.2. Ao juízo da execução penal compete o controle da legalidade e a sua atuação restringe aos casos que envolvem a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, conforme previsto nos arts. 53, V, e 54 da LEP. 3.3. Na hipótese, o recurso de apelação foi manejado de forma inadequada, pois a decisão que indeferiu o pedido de remoção do presídio federal para o estadual e preservou o apelante em regime disciplinar diferenciado, proferida pelo Juízo da Vara de Corregedoria dos Presídios da Comarca de Apucarana, deveria ter sido impugnada por meio de agravo em execução, em consonância com a LEP, art. 197. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; e LEP, arts. 53, V, 54 e 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal - 4001614-15.2025.8.16.4321, Rel.: Substituta Andrea Fabiane Groth Busato - J. 26.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 196.1452.3400.9526

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SETENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO QUE EFETUA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA LEGALMENTE PREVISTA. IRRELEVÂNCIA DE CONVENÇÃO PARTICULAR OU INTERESSE ECONÔMICO. arts. 121, 123 E 165 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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