1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Intempestividade dos embargos à execução e gratuidade de justiça. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que re
jeitou liminarmente os embargos à execução, sob a alegação de intempestividade, uma vez que os embargantes foram citados em 01/11/2024 e opuseram os embargos apenas em 22/04/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias estabelecido pelo CPC. Os embargantes sustentam a invalidade do título executivo e alegam fraude, alegando que se trata de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, que se sobreporia a eventual intempestividade, requerendo a extinção da execução.
... ()
2 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo por desistência. justiça gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O recorrente alega alteração superveniente em sua situação processual e financeira, com a revogação do benefício da justiça gratuita, o que teria impedido o recolhimento das custas. Requer o restabelecimento desse benefício, a exclusão ou redução dos honorários advocatícios fixados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, é adequada diante da revogação do benefício da justiça gratuita e da ausência de preparo, bem como se cabe o restabelecimento do benefício ou a redução dos honorários. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo ocorreu se deu por desistência, em razão da revogação do benefício da justiça gratuita, sendo que o autor requereu o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290.4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida, pois está diante da hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por desistência, nos termos do CPC, art. 485, VIII, não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não sendo possível o restabelecimento do benefício da justiça gratuita. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 290; art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023. AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020. 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.02.2026. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000222-94.2014.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.05.2020... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO E APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que afastou a aplicação do Tema Repetitivo 1.075 do STJ e reconheceu o direito do servidor público às progressões funcionais previstas em lei municipal, rejeitando a suspensão dos efeitos financeiros dessas progressões pela Lei Complementar Municipal 142/2017. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade. III. Razões de decidir 3. O acórdão não padece de qualquer um dos vícios apontados. 4. Este Colegiado enfrentou de forma suficiente a controvérsia central, especialmente quanto à inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.075, argumento utilizado pelo agravante para afastar a aplicação do CPC/2015, art. 932, III, ‘b’. 5. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nessa via recursal. 6. A discordância do Município contra o entendimento adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração para modificar o acórdão. 7. O prequestionamento das matérias suscitadas está presumido, mesmo com a rejeição dos embargos, conforme o CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta a controvérsia central e apresenta fundamentação suficiente, sendo incabível sua utilização para sanar supostas omissões ou obscuridades inexistentes.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.