1 - TJPRAGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MANEJO DE AGRAVO INTERNO QUE SE PRESTA SOMENTE PARA IMPUGNAR AS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR - CPC, art. 1.070 - ART. 360, § 1º, DO REGIMENTO I
NTERNO DESTE E. TJ/PR. ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO MULTA PREVISTA NO ART. 1.021. §4º DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM CAPTURA DE «SELFIE», GEOLOCALIZAÇÃO E «IP» DO APARELHO. DINHEIRO TRANSFERIDO PARA CONTA DO REQUERENTE. REGULARIDADE DA AVENÇA DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RITO BIFÁSICO (ARTS. 550 A 552 DO CPC). APURAÇÃO DO SALDO COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO PROCEDIMENTO. NATUREZA DÚPLICE.CONTAS APRESENTADAS SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTÁBIL MÍNIMO. PERÍCIA CONTÁBIL CATEGÓRICA QUANTO À FALTA DE RASTREABILIDADE, À INEXISTÊNCIA DE REGISTROS ANALÍTICOS E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À ADMINISTRADORA (ART. 373, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO (ART. 371 CPC), MAS LEGITIMADO A ADOTÁ-LO QUANDO COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA APLICAÇÃO REGULAR DOS VALORES. CONSEQUÊNCIA PRÓPRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU MAL PRESTADAS AS CONTAS E CONDENOU AO PAGAMENTO DO SALDO, COM CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, considerando mal prestadas as contas da requerida e condenando-a ao pagamento de R$ 59.800,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. A apelante sustenta erro na valoração da prova, inexistência de vinculação do magistrado à prova técnica, julgamento extra petita, e alega não haver retenção indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou mal prestadas as contas da requerida e condenou ao pagamento de R$ 59.800,00 deve ser mantida, considerando as alegações de erro na valoração da prova, inexistência de retenção indevida e enriquecimento ilícito da autora.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada procedente, pois as contas foram julgadas mal prestadas, com condenação ao pagamento de R$ 59.800,00.4. A preliminar de julgamento extra petita foi rejeitada, pois a condenação ao saldo apurado era consequência lógica do rito da ação de exigir contas.5. A apelante não apresentou prova idônea que desconstituísse o laudo pericial ou os fundamentos da sentença.6. A ausência de documentação adequada inviabilizou a verificação da regularidade das despesas e do saldo, resultando em contas mal prestadas.7. A alegação de enriquecimento sem causa não se sustentou, pois não houve comprovação de que os valores foram aplicados conforme alegado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: Em ações de prestação de contas, a ausência de documentação idônea que comprove a destinação dos valores recebidos pelo administrador resulta na condenação ao pagamento do saldo apurado, não configurando enriquecimento sem causa, mas sim consequência da má prestação de contas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 550, §§ 2º e 3º, 551, 552, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2000936 RS 2021/0359663-5, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.06.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001386-37.2012.8.16.0030, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 01.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003243-70.2016.8.16.0130, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0025676-52.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016652-03.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0021739-47.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 12.08.2023; Súmula 7/STJ.... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DEMONSTRADAS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ESPECÍFICA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 116,25 QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO APRESENTA A FATURA ESPECÍFICA, O PERÍODO DE COMPETÊNCIA OU A COMPOSIÇÃO DO VALOR COBRADO. HISTÓRICO DE PAGAMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO. ÔNUS DA FORNECEDORA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM O art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.