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Doc. ADM Direito 201.7863.5001.3300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução intempestivos. Impossibilidade de se conhecer de matéria afeta ao mérito, conquanto se trate de questão de ordem pública. Precedentes. Decisão do STJ que reconhece a existência de omissão do julgado, determinando que o tribunal de origem enfrentasse a questão relacionada à legitimidade passiva da executada. Reconhecimento, com esteio nos elementos fático-probatórios, de que a executada teria incorporado, ainda que de forma irregular, as devedoras originais constantes do título exequendo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução, a denotar a própria inexistência da via processual eleita, tem o condão de obstar o magistrado de conhecer de qualquer outra questão, ainda que de ordem pública, como o é a questão afeta à legitimidade. ... ()

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