«1 - De fato, verifico que há omissão acerca do tema ventilado e passo a examiná-lo. ... ()
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«1 - De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (REsp Acórdão/STJ), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... ()
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I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a redução da carga horária semanal e o pagamento das horas que excederam à carga máxima admitida na legislação vigente, com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, tão somente, para aplicar os juros de mora e a correção monetária. ... ()
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