Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada contradição no julgamento.II. Questão em discussão2. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Descabe alegar algum vício na fixação do ônus de sucumbência. A decisão embargada encontra-se clara e devidamente fundamentada, alinhando-se à jurisprudência do STJ, que estabelece que, havendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, a base de cálculo para fixação da verba honorária deve considerar tanto o valor da condenação quanto o do proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto injustificado em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Danos morais in res ipsa configurados.4. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação cível conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador (que vendeu o imóvel a terceiros sem a anuência dos proprietários) e que decidiu ser necessária a devolução dos valores pagos a título de arras confirmatórias, considerando não se tratar de arras penitenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da decisão sobre a devolução dos valores pagos a título de arras confirmatórias em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para esclarecer a fundamentação do acórdão, mas sem efeitos modificativos. 4. A resolução do contrato decorreu da inadimplência do comprador, que vendeu o imóvel a terceiros sem a anuência dos proprietários. 5. As arras foram consideradas confirmatórias e não podem ser retidas na rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. 6. O contrato previa cláusula penal de 20%, e a retenção das arras confirmatórias cumulada com a multa acarretaria bis in idem. 7. Não foi reconhecido o direito de arrependimento, pois o contrato não previa tal possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: As arras confirmatórias, em contratos de compra e venda de imóveis, não podem ser retidas na hipótese de rescisão do contrato por inadimplemento do comprador, pois servem como garantia do negócio e representam o início do pagamento, não se confundindo com a prefixação de perdas e danos, como ocorre com as arras penitenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421 e 475; Lei 6.766/1979, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1944040 SP 2021/0183799-1, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.02.2022; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito pelos espólios de Edi e Olinda Siliprandi, que queriam esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel. O tribunal entendeu que o contrato foi cancelado porque o comprador não pagou as parcelas e vendeu o imóvel a outra pessoa sem a autorização dos vendedores. Os embargantes pediram que o valor pago como arras (sinal) fosse retido, mas o tribunal decidiu que esse valor deve ser devolvido, pois ele é considerado parte do pagamento e não pode ser retido em caso de descumprimento do contrato. Assim, os embargos foram parcialmente acolhidos para esclarecer a decisão, mas sem mudar o resultado anterior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote