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Doc. ADM Direito 380.7641.9662.9868

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA («TAR PACOTE ITAÚ»). COBRANÇA REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, VIII, E 42). COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 446.0020.0494.5915

2 - TJPR Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada contradição no julgamento.II. Questão em discussão2. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Descabe alegar algum vício na fixação do ônus de sucumbência. A decisão embargada encontra-se clara e devidamente fundamentada, alinhando-se à jurisprudência do STJ, que estabelece que, havendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, a base de cálculo para fixação da verba honorária deve considerar tanto o valor da condenação quanto o do proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 385.5483.4780.7975

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. HIPERVULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto injustificado em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Danos morais in res ipsa configurados.4. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 193.7643.4614.3619

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador (que vendeu o imóvel a terceiros sem a anuência dos proprietários) e que decidiu ser necessária a devolução dos valores pagos a título de arras confirmatórias, considerando não se tratar de arras penitenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da decisão sobre a devolução dos valores pagos a título de arras confirmatórias em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para esclarecer a fundamentação do acórdão, mas sem efeitos modificativos. 4. A resolução do contrato decorreu da inadimplência do comprador, que vendeu o imóvel a terceiros sem a anuência dos proprietários. 5. As arras foram consideradas confirmatórias e não podem ser retidas na rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. 6. O contrato previa cláusula penal de 20%, e a retenção das arras confirmatórias cumulada com a multa acarretaria bis in idem. 7. Não foi reconhecido o direito de arrependimento, pois o contrato não previa tal possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: As arras confirmatórias, em contratos de compra e venda de imóveis, não podem ser retidas na hipótese de rescisão do contrato por inadimplemento do comprador, pois servem como garantia do negócio e representam o início do pagamento, não se confundindo com a prefixação de perdas e danos, como ocorre com as arras penitenciais. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421 e 475; Lei 6.766/1979, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1944040 SP 2021/0183799-1, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.02.2022; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito pelos espólios de Edi e Olinda Siliprandi, que queriam esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel. O tribunal entendeu que o contrato foi cancelado porque o comprador não pagou as parcelas e vendeu o imóvel a outra pessoa sem a autorização dos vendedores. Os embargantes pediram que o valor pago como arras (sinal) fosse retido, mas o tribunal decidiu que esse valor deve ser devolvido, pois ele é considerado parte do pagamento e não pode ser retido em caso de descumprimento do contrato. Assim, os embargos foram parcialmente acolhidos para esclarecer a decisão, mas sem mudar o resultado anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 600.1540.4991.4791

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TESE DE FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA RECLAMANTE ENVOLVENDO A MESMA PREMISSA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ASSINATURAS PRESENTES NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SEM DISCREPÂNCIA FLAGRANTE EM COMPARAÇÃO ÀQUELA INEQUIVOCAMENTE PERTECENTE À RECLAMANTE. PARECER JUNTADO NA PETIÇÃO INICIAL IMPRESTÁVEL, POIS, SEM A ESCORREITA ASSINATURA DO EMITENTE E DEMONSTRAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA PROVA QUE TORNA INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECER E JULGAR AS LIDES. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DETECTADA. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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