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Doc. ADM Direito 230.5190.6163.7623

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/73, art. 20, § 4º. Inexistência de vinculação aos percentuais indicados. Apreciação equitativa do juiz. Majoração dos honorários. Descabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2487.8926

2 - STJ Processual civil e administrativo. Distribuição de royalties. Município. Instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Ausência de instrução probatória. Teoria da causa madura. Aplicação indevida. Comprovação técnica. Necessidade.

1 - O reconhecimento do direito ao recebimento de royalties por instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural não pode ser baseado apenas em critérios geográficos ou presunções, exigindo comprovação técnica específica da existência e operação de tais instalações, sendo certo que os royalties são pagos em função da influência efetiva que a exploração exerce sobre os territórios dos municípios. Precedentes.... ()

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