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Doc. ADM Direito 759.3688.7476.5839

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. VÍCIO EM BOMBA DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO VERIFICADOS. APLICABILIDADE DO CDC. EXCLUSÃO DE COBERTURA NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO DEVIDO. FRANQUIA QUE DEVE SER ABATIDA DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. O

autor relatou ter contratado junto à seguradora requerida apólice para sua propriedade rural desde o ano de 2012 e que em 09 janeiro de 2024 a bomba do sistema de irrigação, coberto pela apólice, queimou devido a uma oscilação de tensão, precisando ser substituída. Informou que a troca do equipamento foi realizada pelo valor de R$ 14.680,00, mas que houve negativa de cobertura de sinistro pela requerida. Diante da negativa, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.680,00 e por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.680,00 e por danos morais em R$ 3.000,00.1.3. Inconformada, a requerida interpôs recurso pugnando pela: i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ii) incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de perícia; iii) inaplicabilidade do CDC; iv) improcedência da pretensão inicial por expressa ausência de cobertura do dano; v) subsidiariamente, pelo abatimento do valor da franquia; vi) inexistência de danos morais; vii) aplicação de taxa legal conforme Lei 14.905/1924 e correção monetária desde a data do ajuizamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia; 2.2. Verificar se os Juizados Especiais Cíveis seriam incompetentes para julgar a demanda; 2.3. Verificar a aplicabilidade ou não do CDC; 2.4. Verificar a alegação de inexistência de previsão contratual para cobertura do dano; 2.5. Verificar a possibilidade de abatimento de franquia sobre o valor da indenização; 2.6. Verificar a configuração de danos morais; e 2.7. Determinar o termo inicial para aplicação da correção monetária e taxa legal conforme a Lei 14.905/24.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a jurisprudência pacífica do STJ dispõe que a decisão sobre a necessidade de produção de prova é uma faculdade do magistrado, desde que haja elementos suficientes para formar sua convicção. Havendo nos autos provas documentais robustas - apólice de seguro, notas fiscais e carta de negativa de cobertura -, a preliminar deve ser afastada. Precedente: STJ - REsp. Acórdão/STJ.3.2. No tocante à alegação de incompetência dos Juizados Especiais, o pedido de perícia não configura, por si só, causa de complexidade a justificar o afastamento da competência, quando as provas documentais são suficientes para a solução do litígio.3.3. Sobre a aplicabilidade do CDC, a relação entre seguradora e consumidor é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos arts. 3º, III, 6º e 14 do CDC, havendo responsabilidade objetiva pela prestação do serviço.3.4. Em relação à ausência de previsão contratual de cobertura do dano, constatou-se que a seguradora não comprovou a existência de cláusula expressa de exclusão referente à bomba do sistema de irrigação, sendo ônus seu a análise prévia do contrato. A falha na prestação do serviço autoriza a manutenção da indenização.3.5. Quanto ao abatimento da franquia, verifica-se na apólice a previsão de 10% do valor do dano, com mínimo de R$ 3.000,00. Sendo o dano de R$ 14.680,00, o abatimento do valor mínimo é devido.3.6. Sobre os danos morais, a negativa de cobertura, embora indevida, configura mero descumprimento contratual, sem evidências de abalo psicológico que configure violação dos direitos de personalidade do autor. 3.7. Por fim, no tocante à correção monetária e juros, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA desde o efetivo prejuízo, com incidência de juros conforme a Taxa Selic, contados da citação, em consonância com o art. 405 do Código Civil e Súmula 43/STJ.___________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014826-87.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.11.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030927-61.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014693-27.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 930.4357.2314.7202

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA APTA PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2 (METADE), DIANTE DA MAIOR CENSURABILIDADE DA AÇÃO. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão das circunstâncias do caso concreto, considerando a quantidade e diversidade das drogas apreendidas. III. Razões de decidir 3. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.4. Por não haver prova concreta e inequívoca de que se dedica habitualmente às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu primário e portador de bons antecedentes, deve ser beneficiado com a causa de diminuição de pena.5. Os elementos «quantidade» e «natureza dos entorpecentes» podem ser utilizados na fixação da pena-base ou na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.6. Verifica-se plenamente justificada a adoção da fração de 1/2 (metade) para redução da pena, a qual se revela proporcional e adequada à particularidade do caso, notadamente pela notadamente pela quantidade e natureza da droga apreendida, além de 03 balanças de precisão e R$ 100,00 (cem reais) recebido pelo usuário no local. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: «Inexistindo prova concreta e inequívoca de que o acusado se dedica, habitualmente, às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, entendo que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º». _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011406-72.2015.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 11.04.2021) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0048056-79.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.10.2020) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002122-33.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 04.11.2021)... ()

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Doc. ADM Direito 416.9460.1201.6371

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de obrigação de fazer, em ação ajuizada em razão de erosão e assoreamento causados pelo despejo inadequado de águas pluviais e resíduos no imóvel do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento foi extra petita ao conceder pedido diverso do requerido na petição inicial, consistente no pagamento do valor de mercado do imóvel em vez de indenização pelos danos causados.4. A decisão não respeitou o princípio da congruência, que exige correspondência entre os pedidos formulados e a decisão proferida.5. A causa não está madura para julgamento, tendo em vista que os elementos de prova existentes não permitem concluir a extensão da área efetivamente degradada dentro dos limites da propriedade do autor.IV. DISPOSITIVO6. Nulidade da sentença reconhecida em sede de remessa necessária conhecida de ofício, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para complementação da prova pericial e novo julgamento, restando prejudicados os recursos de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 492, 493 e 496, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001189-51.2024.8.16.0066, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; Súmula 490/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 867.9762.0303.3692

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 541.6578.9026.5803

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer, na qual a autora buscava o reconhecimento de sua condição de dependente do servidor, falecido em 2019, alegando que permaneceram casados até a data do óbito. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova da constância do casamento à época do óbito do segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui a condição de dependente do segurado falecido, nos termos do art. 42, I da Lei Estadual 12.398/98, em vigor à época do óbito.III. Razões de decidir3. Embora permanecessem casados legalmente, não foi demonstrada a constância do casamento entre a apelante e o de cujus à época do óbito, requisito essencial para a condição de dependente, nos termos do art. 42, I e 40, § 1º, ambos da Lei Estadual 12.398/98.4. As provas apresentadas indicam que a apelante e o de cujus estavam separados de fato há muitos anos, o que afasta o direito à pensão por morte.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Tese de julgamento: A condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte exige a demonstração da constância do casamento à época do óbito do segurado, sendo insuficiente a mera formalidade do matrimônio se houver separação de fato entre os cônjuges.... ()

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Doc. ADM Direito 618.1868.8685.5806

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. (I) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. (II) SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPENEMA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recursos inominados interpostos, de um lado, pelo Município de Capanema contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao adicional de insalubridade, e, de outro, pela autora, visando à alteração do termo inicial do pagamento do referido adicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pelo Município de Capanema atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se é possível a fixação de termo inicial do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e direta os fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos de fato e de direito aptos à sua reforma.4.  As razões recursais do Município de Capanema limitam-se à mera reprodução da contestação, sem enfrentamento dos fundamentos jurídicos adotados na sentença, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.5.  A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do TJPR é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade e impõe o não conhecimento do recurso.6.  O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação condicionada ao exercício em condições insalubres, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII.7.  O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres.8.  O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade corresponde à data da elaboração do laudo pericial, vedada a retroação dos efeitos financeiros, por possuir natureza constitutiva e não meramente declaratória.9.  A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é pacífica quanto à natureza constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade.10.  No caso concreto, inexistem elementos técnicos que autorizem a retroação dos efeitos financeiros, sendo insuficiente o LTCAT apresentado pelo Município.IV. DISPOSITIVO E TESE11.  Recurso do Município não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se à reprodução da contestação, viola o princípio da dialeticidade recursal e não deve ser conhecido. 2. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 3. É vedado o reconhecimento de efeitos retroativos ao laudo técnico, sendo o termo inicial do pagamento a data de sua elaboração».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.097.402, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001778-03.2023.8.16.0123, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001514-90.2023.8.16.0153, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 739.7781.0753.9263

7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. SURDEZ BILATERAL E CEGUEIRA. APARELHO AUDITIVO (AASI RECARREGÁVEL). COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Maringá contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os Requeridos na obrigação de fazer, para que forneçam o Aparelho de Amplificação Sonora Individual - AASI recarregável ao Autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação de imprescindibilidade do insumo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação médica acostada aos autos comprova a necessidade e a imprescindibilidade do aparelho auditivo (AASI recarregável).  (Atestado de surdez bilateral - mov. 1.8; atestado de deficiência visual - mov. 1.10; laudo - mov. 1.13; atestado - mov. 1.12).4. Isto porque o Autor também é deficiente visual e, consoante audiência de instrução, em que foi ouvida a perita ao mov. 109.3, a diferença entre o aparelho pleiteado pelo Autor e o disponibilizado pelo SUS é que este utiliza pequenas pilhas que precisam ser trocadas com frequência, enquanto aquele é alimentado por meio de carregamento.5. Assim, a troca de pequenas pilhas, em tamanho semelhante ao de uma ervilha, como pontuou a il. perita, dificulta a utilização do aparelho pelo Autor, sendo demonstrada a imprescindibilidade do aparelho alimentado por bateria interna recarregável, cujo funcionamento depende apenas de carregamento elétrico.6. Nesse sentido:Direito administrativo e direito da criança e do adolescente. Apelação cível. Reexame Necessário. Fornecimento de aparelho auditivo para criança com perda auditiva mista. Apelação do Ministério Público provida, reformando a sentença, em sede de remessa necessária, para determinar o fornecimento do aparelho auditivo solicitado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na concessão de insumos necessários ao tratamento de perda auditiva mista de infante, sob a alegação de que o Município de Umuarama não poderia fornecer os dispositivos solicitados, em razão da ausência de comprovação da imprescindibilidade e da incapacidade financeira da família para arcar com os custos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para o fornecimento gratuito de aparelho auditivo ao infante, considerando a necessidade do insumo e a incapacidade financeira da família para arcar com os custos. III. Razões de decidir3. O laudo médico comprova a necessidade do aparelho auditivo e a urgência do seu uso para o processo de alfabetização da criança.4. A renda familiar é incompatível com o custo dos insumos, demonstrando a incapacidade financeira para arcar com a despesa.5. Os requisitos cumulativos do Tema 106 do STJ foram preenchidos, incluindo a comprovação da necessidade do insumo e a existência de registro na ANVISA.6. A nota técnica do Nat-Jus não é vinculativa e não impede a concessão do pedido, pois o juiz deve considerar o livre convencimento motivado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, sentença reformada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: É assegurado o fornecimento de insumos necessários ao tratamento de saúde de crianças com deficiência auditiva, desde que comprovada a imprescindibilidade do uso, a incapacidade financeira da família e o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)._________ Dispositivos relevantes citados:  CF/88, arts. 1º, III, 4º e 227; CPC/2015, arts. 355, I, 487, I, e 371; Lei 4.717/1965, art. 19; REsp. 1.657.156/RJ/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018; Súmula 607/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003751-03.2024.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI -  J. 05.08.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. Comprovada por documentação médica idônea a imprescindibilidade do insumo, é devido o seu fornecimento pelo Poder Público».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003751-03.2024.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI -  J. 05.08.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 466.8534.5844.7322

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM FLAGRANTE. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 467 dias-multa, por guardar e manter em depósito 485 g de maconha, além de balança de precisão, faca com resquícios da droga e quantia em dinheiro, destinados à comercialização, inclusive a adolescentes. A defesa suscita nulidade da abordagem realizada pela guarda municipal e do ingresso domiciliar, bem como pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a abordagem realizada pela guarda municipal gera ilicitude probatória; (ii) estabelecer se o ingresso no domicílio foi lícito; e (iii) determinar se o conjunto probatório autoriza a condenação por tráfico de drogas ou impõe absolvição ou desclassificação para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A guarda municipal integra o sistema de segurança pública e pode realizar policiamento ostensivo e efetuar prisão em flagrante, conforme o CPP, art. 301 e a tese firmada pelo STF no Tema 656, inexistindo usurpação de função.4. A atuação dos agentes ocorreu em situação de flagrante delito, após visualização de adolescentes adquirindo entorpecente e fuga do acusado para o interior da residência, o que legitima a abordagem e afasta a alegada ilicitude das provas.5. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado enquanto perdura a situação de flagrância, desde que presentes fundadas razões.6. A visualização prévia da mercancia ilícita, a apreensão de droga com adolescentes e imóvel com substância e instrumentos expostos sobre a mesa, configuram justa causa para o ingresso, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88e do entendimento firmado no Tema 280 do STF.7. A materialidade e a autoria restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico definitivo, corroborados pelos depoimentos harmônicos dos guardas municipais prestados sob contraditório.8. Os depoimentos de agentes públicos constituem meio de prova idôneo quando coerentes e ausente demonstração de má-fé ou interesse pessoal, cabendo à defesa o ônus de infirmá-los.9. A significativa quantidade de droga apreendida (485 g de maconha), associada à presença de balança de precisão, faca com resquícios confirmados por laudo pericial e dinheiro, evidencia destinação mercantil, afastando a tese de uso próprio.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 588.5334.3473.7932

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRAUMATISMO CRANIANO DECORRENTE DE ACIDENTE COM MOTOCICLETA. HEMORRAGIA INTRAPARENQUIMATOSA. INTERNAÇÃO EM UTI. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA COM UTILIZAÇÃO DE NEURONAVEGAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DO ROL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.  NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DO AUTOR. PACIENTE INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, ENFRENTANDO COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES MOTORAS, SOB RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.0746.7547.5585

10 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS VIA SISCRED. LEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que denegou mandado de segurança, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações impostas pelo Estado do Paraná à apropriação de créditos acumulados de ICMS, com o objetivo de afastar as restrições mensais e anuais para utilização desses créditos e assegurar o direito à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não-cumulatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que impõe limites mensais e anuais à apropriação de créditos de ICMS é legal e constitucional, conforme entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. As limitações visam manter o equilíbrio orçamentário e não impedem a utilização dos créditos, apenas postergam sua compensação. 5. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) não estabelece limites específicos para a compensação de créditos de ICMS, permitindo aos Estados regulamentar a questão. 6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 346 não se aplica ao caso, pois trata de matéria distinta relacionada à compensação de créditos de ICMS para bens de uso e consumo do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: É legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não-cumulatividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, c; Lei Complementar 87/1996, arts. 24 e 25; Lei Estadual 11.580/1996, art. 25; Decreto 7.871/2017, art. 51, III e § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 623.9165.5210.3662

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. TELAS SISTÊMICAS E TERMOS DE CESSÃO QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PROVAS UNILATERAIS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.4404.6769.9118

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A PRÊMIO DE SEGURO POR MORTE ACIDENTAL E AUXÍLIO FUNERAL - RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DELIBERAÇÃO NO DECISUM QUANTO À MATÉRIA NO MESMO SENTIDO DA TESE DESENVOLVIDA NO ARRAZOADO - MÉRITO - PRETENSA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS ACOLHIDA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FRENTE À CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, AS CONDIÇÕES DO OFENDIDO, REPERCUSSÃO DO MAL SUPORTADO E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência, em parte, proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais. A Autora, no recurso de apelação, pugna pela modificação dos juros de mora fixados sobre a condenação, para que incidam desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), bem assim majoração do quantum estabelecido para reparação dos danos morais. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, amparo para análise do pedido de alteração nos consectários legais da condenação, além de majoração da indenização à conta de danos morais. III. Razões de decidir 3. r. sentença já deliberou no mesmo sentido do pedido formulado pela Apelante ao aplicar, à hipótese, a Súmula 54/STJ, para determinar o início da penalidade decorrente da mora no dia do primeiro desconto indevido à título de prêmio do seguro. Assim, o recurso não comporta conhecimento no tópico. 4. Malgrado o decidido na origem, quanto ao arbitramento da condenação em comento em R$ 3.000,00 (três mil reais), vislumbra-se que o contexto dos autos autoriza inferência para acolhimento do recurso com vista à reforma pretendida. 5. A Apelante, recebendo parcos recursos de seu benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência que não possui outros meios de prover a própria subsistência, tampouco de tê-la provida por sua família, viu-se indevidamente cobrada em valores relevantes à conta de prêmio de seguro não contratado e compelida a buscar na via judicial a satisfação de seu intento. 6. Nessa conta, máxime à vista do feixe de elementos atinentes às essentialias do caso, reputo que a indenização por danos morais deve ser majorada para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de reparar os danos sofridos pela Apelante em decorrência do fato do serviço de seguro. 7. Tal quantia, em cotejo ao posicionamento que essa e. Corte firmou em casos idênticos, se afigura mais adequada às especificidades do caso e não se apresenta como exorbitante a permitir o enriquecimento sem causa ou, de outro lado, insignificante a ponto de não reparar o prejuízo amargado. IV. DISPOSITIVO TESE 8. Recurso conhecido, em parte, e, na extensão, provido para majorar a indenização arbitrada para reparação à guisa de dano moral. Tese de julgamento: Incomprovada a origem lícita da dívida, resulta configura a falha na prestação do serviço de seguro e, pois, a indenização dos danos morais, ante o comprometimento da subsistência do consumidor, em valor proporcional à gravidade da situação e à capacidade econômica das partes envolvidas.... ()

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Doc. ADM Direito 413.8539.3031.4287

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL DE NEGÓCIO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE SERVEM COMO GARANTIA E INÍCIO DO PAGAMENTO DO CONTRATO. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. INCIDÊNCIA DE AMBAS AS VERBAS QUE ACARRETARIA BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA POR APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015, iv. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA conhecido e DESPROVIDO. RCURSO ADESIVO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse de imóvel e condenação ao pagamento de multa contratual e IPTU, em ação ajuizada por empresa loteadora contra compradores inadimplentes, que buscava a retenção dos valores pagos a título de arras e indenização pelo uso do imóvel. II. Questão em discussão 2. Saber se é cabível a retenção das arras confirmatórias e a condenação ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, bem como a admissibilidade do recurso adesivo interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. As arras pagas são confirmatórias e não podem ser retidas na rescisão contratual por inadimplemento do comprador, pois representam o início do pagamento e garantia do negócio, não se confundindo com perdas e danos ou penalidade. 4. A retenção da cláusula penal de 10% sobre os valores pagos já configura penalidade suficiente, sendo vedada a retenção simultânea das arras para evitar bis in idem. 5. Não há direito à indenização pelo uso do imóvel, pois o bem é um lote sem benfeitorias ou edificações, não havendo comprovação de sua efetiva utilização pelos compradores. 6. O recurso adesivo que discute o indeferimento da justiça gratuita não é conhecido, pois o recurso cabível é agravo de instrumento, conforme o CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso adesivo não conhecido; apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: As arras confirmatórias, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, não podem ser retidas na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do comprador, pois servem como garantia do negócio e representam o início do pagamento, não se confundindo com perdas e danos ou cláusula penal, sendo vedada a cumulação da retenção das arras com multa contratual sobre os valores pagos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 373, I, art. 85, § 2º e § 11º; CC, arts. 389, p.u. 406, § 1º e 582; CPC/2015, art. 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.03.2026; STJ, AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.12.2017; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; Súmulas 7/STJ, 5/STJ, 284/STF, 1.002/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que cancelou o contrato de compra e venda do terreno por causa do não pagamento das parcelas pelos compradores. O terreno deve ser devolvido à empresa vendedora, que tem direito a receber uma multa de 10% sobre o que já foi pago e o valor do IPTU enquanto o terreno ficou com os compradores. A empresa queria ficar com o valor pago como sinal (arras) e cobrar aluguel pelo uso do terreno, mas o tribunal entendeu que o sinal deve ser devolvido porque ele serve só para garantir o negócio, e não para punição. Também não cabe cobrar aluguel porque o terreno não tem construção nem foi usado para morar. Por isso, os pedidos da empresa foram negados, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 908.6104.7267.6051

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, art. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES JÁ ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL HARMÔNICA COM O RECONHECIMENTO PESSOAL E DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Recurso de apelação interposto em face da r. sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do CP, art. 157, caput, à pena de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto. O apelante foi acusado de subtrair, mediante grave ameaça com uso de simulacro de arma de fogo, os pertences de uma vítima em um ponto de ônibus. A defesa sustenta a fragilidade probatória para a condenação e requer a reforma da dosimetria e a substituição da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a admissibilidade dos pedidos que já foram concedidos na sentença; b) no mérito, se o conjunto probatório, composto pelo reconhecimento da vítima e confissão extrajudicial, é suficiente para manter a condenação; e c) a viabilidade jurídica da substituição da pena em crime de roubo.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Constata-se que os pleitos de fixação da pena-base no mínimo e de regime inicial aberto carecem de interesse recursal, uma vez que tais medidas já foram adotadas pelo magistrado sentenciante, não havendo sucumbência nesses pontos.4. No mérito, a condenação deve ser mantida. A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas pela confissão extrajudicial do réu, que admitiu a prática do delito para sustentar o vício em drogas, corroborada pelo reconhecimento firme e inquestionável realizado pela vítima.5. Em delitos patrimoniais, a palavra da ofendida possui especial relevância probatória, mormente quando em harmonia com os demais elementos, como o depoimento do policial militar que localizou o simulacro utilizado na abordagem.6. O pedido de substituição da pena por restritivas de direitos é incabível, diante da vedação expressa contida no CP, art. 44, I, por tratar-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 579.3241.4402.8771

15 - TJPR Ementa. Direito processual civil e imobiliário. Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de participação em empreendimento imobiliário. Sentença que rejeitou as contas da incorporadora e homologou laudo pericial. 1. Alegação de julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Inclusão, na apuração das contas, do resultado econômico da alienação de unidade integrante do empreendimento. Questão relacionada ao mérito da controvérsia. Inexistência de afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 2. Apartamento 602. Pretensão de exclusão do resultado econômico obtido com a alienação da unidade. Descabimento. Incorporadora que figura como vendedora nos registros públicos e não comprova a destinação exclusiva dos valores a terceiro. Receita que deve integrar a apuração do empreendimento. 3. Terreno aportado pelo autor. Pretensão de lançamento do valor atualizado como despesa anterior à apuração do resultado líquido. Impossibilidade. Acordo que distinguiu o crédito referente ao terreno da participação nos resultados da obra. Metodologia pericial compatível com o ajuste contratual. 4. Comissão de corretagem. Pretensão de reconhecimento como despesa do empreendimento. Ausência de comprovação do efetivo desembolso. Rubrica que não pode ser deduzida do resultado apurado. 5. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameApelação cível interposta pela incorporadora contra sentença proferida na segunda fase de ação de exigir contas, que rejeitou as contas apresentadas pela ré, homologou laudo pericial complementar, apurou saldo em seu favor e condicionou a lavratura das escrituras públicas dos apartamentos 301 e 901 ao depósito do valor remanescente pelo autor. A apelante sustenta a exclusão do lucro decorrente da alienação do apartamento 602, o lançamento do valor atualizado do terreno como despesa do empreendimento anterior à apuração do resultado líquido, por alegadamente se tratar de compra e venda com pagamento diferido, e não de aporte patrimonial ou crédito autônomo do autor, a exclusão dos valores relativos às comissões de corretagem como despesas do empreendimento e a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita em razão da inclusão, na apuração das contas, do resultado econômico da alienação do apartamento 602, realizada após a conclusão da obra e o ajuizamento da ação.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são quatro, a saber: (i) verificar se a inclusão, na apuração das contas, do resultado econômico da alienação do apartamento 602 configura julgamento extra ou ultra petita;(ii) definir se o resultado econômico de R$ 177.600,00 relativo à alienação do apartamento 602 deve integrar a apuração do empreendimento;(iii) estabelecer se o valor atualizado do terreno deve ser tratado como crédito individual do autor, sujeito à posterior compensação, ou lançado como despesa anterior à apuração do resultado líquido; e (iv) determinar se a rubrica relativa às comissões sobre vendas deve ser classificada como receita partilhável ou despesa dedutível.III. Razões de decidirIII.i. A inclusão do resultado econômico da alienação do apartamento 602 não configura julgamento extra ou ultra petita, pois o exame da repercussão econômica de operação relacionada a unidade integrante do empreendimento insere-se no objeto da ação de exigir contas. A controvérsia quanto ao marco temporal e à vinculação da alienação ao empreendimento constitui questão de mérito, e eventual desacerto na composição das contas autorizaria a reforma dos cálculos, não a nulidade da sentença.III.ii. O resultado econômico de R$ 177.600,00 relativo ao apartamento 602 deve integrar a apuração. O adquirente originário não quitou integralmente o valor atribuído à unidade, que permaneceu economicamente vinculada ao empreendimento. A Nativa figurou como titular registral e vendedora na escritura pública e não comprovou a destinação exclusiva do resultado da alienação a terceiro. O valor corresponde à diferença entre o preço de R$ 450.000,00 e os R$ 272.400,00 anteriormente atribuídos à unidade, inexistindo duplicidade contábil.III.iii. Embora o valor histórico do terreno tenha sido classificado como despesa em etapa anterior da perícia, o laudo complementar definitivo adotou metodologia compatível com o acordo, que distinguiu o crédito de R$ 130.000,00 referente ao imóvel, a participação de 35% no resultado líquido e os débitos relativos às unidades adquiridas. O lançamento do valor atualizado como despesa anterior à apuração reduziria a própria base de participação do autor. A correção pelo IPCA-E apenas preserva o valor real do crédito.III. iv. A rubrica de R$ 155.411,89, lançada como comissão sobre vendas, não pode ser reconhecida como despesa, diante da ausência de prova do efetivo pagamento ou da prestação de serviço de corretagem. Desse modo, o valor deve ser considerado como resultado positivo do empreendimento, integrando a base de cálculo para apuração dos lucros partilháveis. III.v. Diante do desprovimento da apelação, majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, observada eventual gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida para manter a sentença quanto à rejeição das contas apresentadas pela ré, à inclusão do resultado econômico relativo ao apartamento 602, ao tratamento do terreno como crédito individual do autor, sujeito à atualização monetária pelo IPCA-E e à posterior compensação com os débitos que lhe são atribuíveis e o reconhecimento da comissão de corretagem como receita do empreendimento. Mantida, igualmente, a determinação de lavratura das escrituras públicas dos apartamentos 301 e 901, condicionada ao depósito do saldo remanescente recalculado. Ônus sucumbenciais mantidos e majorados os honorários em razão do desprovimento do recurso.Tese de julgamento: Em ação de exigir contas decorrente de contrato de participação em empreendimento imobiliário, o resultado econômico da alienação de unidade deve integrar a apuração quando o adquirente originário não comprova a quitação integral do negócio, a incorporadora figura como vendedora nos registros públicos e não demonstra que os valores recebidos foram destinados exclusivamente a terceiro; o valor do terreno, quando expressamente destacado no acordo, deve ser tratado separadamente como crédito do participante, sujeito à atualização monetária e posterior compensação, sem se confundir com a participação no resultado líquido do empreendimento ou com os custos das unidades adquiridas; e a comissão de corretagem deve compor o resultado positivo do empreendimento quando, embora lançada pela própria parte como despesa, não houver comprovação do efetivo desembolso dos valores ou da prestação do correspondente serviço de corretagem, inviabilizando seu reconhecimento como custo dedutível._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 371, 373, II, 479, 492, 1.012, § 1º, e 1.013; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10.06.2019, DJe 12.06.2019; STJ, 2ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 14.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 940.3268.5971.4274

16 - TJPR Direito processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução em contrato de empréstimo, aplicação da Tabela Price, cobrança de encargos acessórios e cerceamento de defesa. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ajuizados em ação de cobrança de contrato de empréstimo, na qual a parte embargante questionou a cobrança de valores superiores ao correto, alegando erro no cálculo das parcelas e abusividade nos encargos contratuais, requerendo a revisão dos valores executados e a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a compatibilidade dos encargos cobrados com a metodologia da Tabela Price e o Custo Efetivo Total, deve ser reformada diante da alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica contábil e da existência de erro no cálculo das parcelas que resultaria em cobrança excessiva.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita já concedida em primeiro grau, sem revogação. Ausência de interesse, que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto. 4. Pretensão da apelante de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pedido apresentado no teor das razões recursais, em desconformidade ao art. 1.012, §3º, do CPC. Inadequação da via eleita. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz indeferiu a prova técnica contábil por entender que não acrescentaria elementos novos ao julgamento, conforme o CPC, art. 370 e entendimento do STJ. Apelante, ao mais, que se manifestou expressamente pela não pretensão de provas distintas às já apresentadas. Preclusão lógica verificada quanto ao ponto. 5. A alegação de erro no cálculo da parcela não foi comprovada pela apelante, que não apresentou cálculo detalhado ou impugnação específica à aplicação da Tabela Price e dos encargos acessórios previstos no contrato.6. O acréscimo de R$ 7,97 por parcela é compatível com a metodologia da Tabela Price e a inclusão do IOF e demais encargos no Custo Efetivo Total (CET), conforme previsto no contrato.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida. Tese de julgamento: É possível o julgamento antecipado da lide em embargos à execução sem a realização de prova técnica contábil quando o juiz entender que a prova não acrescentará elementos novos ao convencimento, sendo suficiente a análise dos documentos e cálculos apresentados para afastar alegação de erro de cálculo ou cobrança indevida, especialmente em contratos que preveem capitalização de juros pela Tabela Price e inclusão de encargos acessórios no Custo Efetivo Total, não configurando cerceamento de defesa a ausência de perícia técnica nesses casos.... ()

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Doc. ADM Direito 264.4472.0031.9361

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 542.5651.3001.7675

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.077/STJ. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte da apelação criminal e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir a indenização por danos morais a um salário-mínimo, mantendo a condenação e a dosimetria da pena pela prática dos crimes previstos nos arts. 147, § 1º, 147-A, § 1º, II, e 150, caput, do CP, em contexto de violência doméstica.II. Questão em discussão2. Há uma questão em discussão: saber se o acórdão embargado padece de omissão, nos termos do CPP, art. 619, por não ter enfrentado expressamente a incidência do Tema 1.077 do STJ na valoração negativa da circunstância judicial da conduta social.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, previstos no CPP, art. 620, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, garantindo sua clareza e inteireza.4. Inexiste omissão, porquanto a matéria relativa aos critérios e limites da valoração negativa da conduta social foi expressa e fundamentadamente enfrentada, adotando o acórdão embargado premissa integralmente compatível com o Tema 1.077 do STJ.5. A vedação firmada no Tema 1.077/STJ recai sobre a utilização de condenações transitadas em julgado, não aproveitadas para a reincidência, como fundamento para desabonar a conduta social ou a personalidade do agente, admitindo-se sua valoração, na primeira fase, apenas a título de antecedentes criminais.6. O acórdão embargado não desabonou a conduta social a partir da mera existência de condenação pretérita, mas de dado comportamental concreto e individualizado — a prática dos crimes em exame enquanto o agente cumpria pena, em livramento condicional, por outro delito de violência doméstica contra a mesma vítima —, hipótese reveladora de efetivo desvio de natureza comportamental, distinta da situação vedada pelo precedente.7. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar, de forma pormenorizada, cada um dos argumentos, dispositivos ou precedentes invocados pelas partes, bastando que aprecie, de maneira fundamentada, as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, admitida a motivação implícita.8. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e o precedente invocados, na medida em que a matéria foi expressa e fundamentadamente enfrentada no voto, ora integrando o acórdão.9. A pretensão deduzida revela inconformismo com a conclusão adotada e configura tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a estreita finalidade do recurso aclaratório.IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.077 (REsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Laurita Vaz, 3ª Seção); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22/05/2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 06/03/2019; STJ, EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/02/2020, DJe 26/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 903.4433.9575.3243

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. DISCUSSÃO SOBRE POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença pela qual foram indeferidos liminarmente embargos à execução, com fundamento em sua intempestividade (CPC, art. 918, I).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de matéria de ordem pública (impenhorabilidade de automóvel) em embargos à execução intempestivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Mesmo que os embargos à execução veiculem matéria de ordem pública, seu exame não é possível, uma vez que foram opostos quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 915, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com elevação dos honorários advocatícios fixados na execução para 12% (doze por cento) do valor atualizado do débito, em razão da triangularização da relação jurídica processual pelo oferecimento de contrarrazões, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Mesmo quando os embargos à execução veicularem matéria de ordem pública, não é possível seu exame, se opostos intempestivamente.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 915Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 29/02/2024; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.11.2025TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019234-90.2023.8.16.0017 [0009825-27.2022.8.16.0017/1] - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 553.3558.6551.2143

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA INICIAL NO VALOR CREDITADO. ERRO OPERACIONAL PRONTAMENTE CORRIGIDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alegado erro na realização de depósito na casa lotérica ré. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a divergência inicial no valor do depósito caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da fornecedora; e (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram violação aos direitos da personalidade capaz de justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Sustenta a parte autora que se dirigiu à casa lotérica ré para realizar um depósito no valor de R$ 230,00. Ao chegar em casa, verificou que havia sido depositado apenas o valor de R$ 130,00. Assim, narra que, no dia seguinte, dirigiu-se novamente à empresa ré a fim de solicitar a verificação das imagens das câmeras de segurança para apurar o ocorrido, mas seu pedido foi negado, sendo-lhe exigido o registro de boletim de ocorrência para tanto.  4. O conjunto probatório evidencia que a divergência no valor inicialmente creditado decorreu de erro operacional da funcionária responsável pelo atendimento, posteriormente identificado e corrigido pelo próprio estabelecimento, mediante complementação do depósito, sem resistência quanto à regularização da operação. 5. Assim, a pronta correção do equívoco afasta a caracterização de defeito na prestação do serviço, porquanto não se verifica descumprimento do dever de qualidade, segurança ou adequação apto a evidenciar falha do serviço, mas mero erro material reconhecido e sanado pela funcionária da empresa ré, conforme afirmado em audiência.  6. Verifica-se, ainda, que não houve demonstração de prejuízo patrimonial definitivo, uma vez que a quantia faltante foi integralmente creditada, restabelecendo-se a situação anterior sem repercussões econômicas para a autora. 7. Ademais, a responsabilidade civil por dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não bastando a ocorrência de inconvenientes, contratempos ou aborrecimentos inerentes às relações de consumo. 8. Nesse sentido, os elementos constantes dos autos não evidenciam exposição vexatória, humilhação, abalo à honra, à imagem, à dignidade ou qualquer outra circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. 9. Desse modo, ausente demonstração de falha relevante na prestação do serviço e de efetiva violação a direitos da personalidade, revela-se correta a improcedência do pedido indenizatório. IV) DISPOSITIVO  10. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 367.7462.2737.9631

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA AUTONOMIA MUNICIPAL, DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1428 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. MÉRITO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TEMA 1184/STF - . APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL APTA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 3 E 4 DA 1ª JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.3029.8926.5041

22 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Juntada extemporânea de provas. Inadmissibilidade. Ausência de contrato entre as partes. Inscrição irregular. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prova da existência de relação jurídica apta a ensejar a cobrança de débitos para tornar válida as inscrições em órgão de proteção ao crédito; e (ii) se a negativação do nome da autora violou direitos de personalidade capaz de ensejar ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A juntada extemporânea de provas sem a demonstração adequada das razões pelas quais tal ato não se promoveu em momento oportuno (fase de instrução) enseja a sua inadmissibilidade em sede recursal.4. A ré não logrou demonstrar a existência e a validade do contrato que ensejou a negativação do nome da parte autora, razão pela qual deve ser mantida a declaração de inexistência do débito.5. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem respaldo em negócio jurídico válido viola direito de personalidade. Dessa forma, é devida indenização por danos morais, cujo valor deve ser mantido conforme arbitrado pelo juízo de origem.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, 435, p. ú.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385.... ()

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