1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14/02/2018. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO E RECUSADO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR APRECIADA E AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES NESTE PONTO.3. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. art. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. AUTORA QUE POSSUÍA 13 (TREZE) ANOS NA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO O SEU GENITOR. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE EM DESFAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ART. 198, INC. I, CC). TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA EM QUE A REQUERENTE COMPLETOU 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, LEI 14.010/2020, art. 3º. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §4º, CPC. 4. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DA COTA-PARTE DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SEU GENITOR. PAGAMENTO DE METADE DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE, EM FAVOR DA IRMÃ DA AUTORA
(Flávia Patricia Curty de Souza e Silva). CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICAVA QUE O FALECIDO ERA DIVORCIADO E HAVIA DEIXADO DUAS FILHAS (DENTRE ELAS, A AUTORA). DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PREENCHIMENTO DA «DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS», EM QUE A IRMÃ DA AUTORA INFORMOU QUE O DE CUJUS NÃO POSSUÍA COMPANHEIRA E INDICOU APENAS AS DUAS FILHAS COMO BENEFICIÁRIAS. PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ PELA SEGURADORA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR PESSOA QUE AFIRMAVA SER A COMPANHEIRA DA VÍTIMA (AUTOS NU 0002501-89.2019.8.16.0049) JULGADA PROCEDENTE. SEGURADORA QUE, POR ORDEM JUDICIAL, PAGOU A OUTRA METADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (QUE, ANTERIORMENTE, HAVIA RESGUARDADO À FILHA REMANESCENTE, ORA AUTORA) EM FAVOR DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA PARA NOVO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, EIS QUE O MONTANTE DEVIDO PELO ÓBITO DO SEGURADO (R$13.500,00) FOI INTEGRALMENTE QUITADO. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO COM BASE NO art. 1.013 §4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO RÉU. SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DE LEI. DESCONTO AUTOMÁTICO A TÍTULO DE FATURA DE TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO DESCONTO. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CASO C
ONCRETO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. ÔNUS DA PARTE DESISTENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA OCORRIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. SUPOSTA ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. EDL opostos de acórdão no qual se conhecera e dera-
se parcial provimento ao apelo da parte embargada, no qual se reformara a sentença, afastando o reconhecimento de abusividade das taxas de juros cobradas em contrato de abertura de crédito rotativo. Parte embargante que alegara omissão no acordão, alegando ocorrência de abusividade contratual.
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5 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SÚMULA 54/STJ CORRETAMENTE APLI
CADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO.APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA (ART. 303, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO
RÉU. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NA PENA APLICADA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 4 (QUATRO) ANOS, NA FORMA DO ART. 109, INC. V, DO CP. ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (12/08/2019) E A DATA DA SENTENÇA (09/03/2025) TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS E 7 (SETE) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSTATADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificado pela ingestão de bebida alcóolica (art. 303, §2º, do CTB). O apelante recorre alegando, objetivamente, que deve ser absolvido seja pela ausência de provas seja pela culpa exclusiva da vítima. Pedido, ademais, para revisão da dosimetria com a redução da pena abaixo do mínimo legal, considerando a incidência da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP).2. A Procuradoria-Geral de Justiça alegou matéria prejudicial: a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do CP, art. 109, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto fixada; (ii) se é caso de absolvição com fundamento na ausência de prova ou por culpa exclusiva da vítima; e (iii) se é caso de revisão da dosimetria para redução abaixo do mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise do mérito do recurso está prejudicada em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a pena concreta fixada (2 anos de reclusão) e o transcurso do lapso temporal, entre a data do recebimento da denúncia (12/08/2019) e data da sentença condenatória (09/03/2025), de mais de 5 anos e 7 sete meses, superior ao prazo prescricional aplicável, de 4 anos, na forma do CP, art. 109, IV. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso prejudicado em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA. CTB, art. 308. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO CONJUNTA DAS POLICIAIS CIVIL E MILITAR QUE FLAGRARAM
O RÉU PRATICANDO A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDUÇÃO À PRÁTICA DO CRIME. 2. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA. 3. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE. DELITO DE PERIGO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU EXPÔS A INCOLUMIDADE PÚBLICA A SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME
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8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO ACESSO A PLATAFORMA DA UBER. NÃO VERIFICAÇÃO. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTOR QUE DESCUMPRIU COM OS TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA. SUBMISSÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS COM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. RÉ QUE ATUOU DENTRO DE SUA ESFERA DE DIREITO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e indenização por danos morais ajuizada por motorista de aplicativo contra empresa operadora de plataforma digital de transporte individual (Uber do Brasil Tecnologia Ltda.), visando à reativação de sua conta e à reparação pelos alegados prejuízos decorrentes de sua exclusão da plataforma. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ausência de ilegalidade na suspensão do acesso. 1.3 Apelação interposta pelo autor, sustentando a abusividade da conduta da ré, a vulnerabilidade técnica frente à plataforma, a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) e a aplicação do CDC. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela ré pugnando pela manutenção da sentença e pela revogação da gratuidade da justiça concedida ao apelante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) analisar se devem ser revogados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte apelante, diante da impugnação formulada pela parte apelada; (ii) verificar se é aplicável o CDC à relação contratual estabelecida entre motorista parceiro e empresa gestora da plataforma digital; e (iii) analisar se houve abuso de direito ou ilegalidade na suspensão da conta do motorista, aptos a ensejar o restabelecimento do vínculo e eventual indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, não prospera o pedido da parte apelada, porquanto ausentes elementos concretos que demonstrem alteração da situação econômica do beneficiário ou impropriedade na decisão concessiva. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência subsiste, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 3.2 No mérito, a relação jurídica entre motorista parceiro e a empresa Uber possui natureza civil, uma vez que o motorista utiliza a plataforma como instrumento para obtenção de renda, não sendo destinatário final do serviço — o que afasta a aplicação do CDC. 3.3 O contrato firmado prevê expressamente a possibilidade de suspensão ou desativação do acesso do motorista que descumprir requisitos obrigatórios, como a manutenção de CNH válida com anotação de «atividade remunerada». 3.4 Constatada divergência entre documentos enviados pelo autor, a suspensão do acesso observou o exercício regular de direito e o princípio da autonomia privada. 3.5 Não se vislumbra conduta ilícita ou abusiva por parte da ré, tampouco dano moral indenizável, uma vez que o bloqueio decorreu do descumprimento dos termos contratuais e da necessidade de garantir a segurança da plataforma. 3.6 Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade da exclusão de motorista parceiro em situações análogas, em respeito à liberdade contratual e à ausência de vínculo de consumo.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º; 98; 99, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008072-45.2021.8.16.0025 - Rel. Juíza ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - j. 02.05.2023. TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009836-22.2024.8.16.0038 - Rel. Juiz IRINEU STEIN JUNIOR - j. 05.08.2025. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004262-56.2024.8.16.0187 - Rel. Juiz JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - j. 04.08.2025. TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080066-43.2023.8.16.0000 - Rel. Des. VITOR ROBERTO SILVA - j. 18.03.2024.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS QUE LEVARAM À NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso Inominado da Reclamada parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL DO PRODUTOR. CONSTAÇÃO, ENTRETANTO, DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O RECLAMANTE E A UNIDADE CONSUMIDORA APONTADA NA EXORDIAL. MERA JUNTADA DE DOCUMENTO PESSOAL DO TITULAR IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR O USO DA REDE COM FINALIDADE COMERCIAL. RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE CONTRADIZ O LAUDO E A PROVA TESTEMUNHAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE APONTA INTERRUPÇÕES ÍNFIMAS, TOTALIZANDO 06 (SEIS) MINUTOS. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS COM BASE NA LEITURA DOS MEDIDORES DE CONSUMO, AUDITADOS PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTA DO PRODUTOR CONFIRMANDO A CLASSE E QUANTIDADE DE FOLHAS DESCLASSIFICADAS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXÉRCITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO JÁ UTILIZADO PARA GERAR VANTAGENS REMUNERATÓRIAS (ABONO DE PERMANÊNCIA, ADICIONAIS, LICENÇA-PRÊMIO). VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO (ART. 44-A DA LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS). NECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL AUTOMÁTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por policial militar estadual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: (i) desaverbação de tempo de serviço no Exército, com devolução dos valores recebidos a título de abono permanência; (ii) anulação de ato de passagem para a reserva remunerada em data retroativa; (iii) promoção ao posto de 1º Sargento; e (iv) indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão:(i) definir se é possível a desaverbação de tempo de serviço já aproveitado para concessão de vantagens remuneratórias;(ii) analisar se o servidor tem direito automático à promoção prevista no art. 44-A da Lei Estadual 5.940/1969;(iii) verificar se há direito a indenização por danos morais diante da conduta administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A desaverbação do tempo de serviço prestado ao Exército não é admitida quando o período já produziu efeitos jurídicos e financeiros, como o pagamento de abono de permanência, adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. O retorno atrás caracterizaria comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).3.A 4ª Turma Recursal do TJPR possui precedentes firmes no sentido de que não se admite desaverbação de tempo de serviço que gerou vantagens funcionais e pecuniárias ao servidor, ainda que este se disponha a devolver os valores recebidos (TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003001-74.2023.8.16.0160, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 11.09.2023).4.A promoção ao posto de 1º Sargento, prevista no art. 44-A da Lei Estadual 5.940/1969, possui caráter premial e depende de ato administrativo formal, decreto do Chefe do Executivo e disponibilidade orçamentária, não se tratando de direito subjetivo automático a ser concedido judicialmente.5.A indenização por dano moral não é devida, pois não se comprovou lesão efetiva a direitos da personalidade. A mera frustração ou aborrecimento em razão de divergências administrativas não enseja reparação civil, conforme reiterada jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6.Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:1.É vedada a desaverbação de tempo de serviço já utilizado para gerar vantagens remuneratórias ao servidor em atividade, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé objetiva.2.A promoção prevista no art. 44-A da Lei Estadual 5.940/1969 depende de ato administrativo constitutivo e disponibilidade orçamentária, não configurando direito subjetivo automático.3.A mera insatisfação ou frustração administrativa não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; CC, art. 422; Lei Estadual 5.940/1969, art. 44-A; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003001-74.2023.8.16.0160, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 11.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.06.2018.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 330. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO OU PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PELO APENADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SERIAM COMPARTILHADAS, EM CARÁTER EVENTUAL E A TÍTULO GRATUITO, COM PESSOAS DE RELACIONAMENTO DO AGENTE. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO É SUFICIENTEMENTE ELEVADA PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PENA READEQUADA, COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL para a modalidade aberta E substituição da pena privativa de liberdade POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de absolver o réu GUILHERME THIAGO LOURENÇO DE OLIVEIRA da prática do crime do CP, art. 330, nos termos do CPP, art. 386, VII e condená-lo pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Foi fixada a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitas as provas obtidas em busca pessoal, se é possível absolver o acusado do crime de tráfico de drogas e se existem irregularidades na aplicação da pena. III. Razões de decidir 3. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.5. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.9. Não é possível a desclassificação para a figura prevista no art. 33, §3º da Lei 11.343/2006, uma vez que não há elementos robustos a demonstrar que a quantidade de entorpecentes encontrados com o apelante seria destinada ao uso compartilhado.10. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.11. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. 12. Conquanto haja o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea, a teor do Enunciado 231, do STJ, a pena provisória não pode ser reduzida aquém do mínimo legal.13. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF-RG, sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral da matéria, oportunidade que foi reafirmada a jurisprudência do Excelso Pretório no sentido de inadmissibilidade da tese suscitada quando presentes apenas atenuantes genéricas (como é o caso da confissão e da menoridade relativa), e inexistentes causas especiais de diminuição de pena.14. A causa especial de redução de pena, insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta à concessão da benesse.15. A par disso, cumpre destacar que, em atenção ao entendimento exarado pelo STJ no AgRg no HC Acórdão/STJ, de relatoria do min. Ribeiro Dantas, os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Portanto, a quantidade é fundamento idôneo, tanto para a exasperação da basilar quanto para modular a fração da benesse do tráfico privilegiado, todavia, a pequena quantidade não justifica a valoração negativa da circunstância judicial com fundamento no art. 42 da Lei 11.343 /2006, nem é motivo para adoção da fração mínima de aumento, pois não é expressiva, ocorrendo ofensa ao princípio da proporcionalidade conforme jurisprudência do STJ.16. Considerando o quantum de pena imposto, a primariedade e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. E, preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, viável a substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e teses 17. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Do contexto da diligência realizada pelos militares, e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de fundada suspeita quanto ao desenvolvimento de atividade criminosa.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024), (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020),(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001288-05.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.11.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009756-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007432-95.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034794-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024)... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. LEI 11.343/06, art. 42. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. FATOS POSTERIORES QUE NÃO COMPROVAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou GIULIANO ALVES MACHADO pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo. O órgão acusatório pretende a exasperação da pena-base, o afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e, por consequência, a majoração da pena final, a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (4,1 g de cocaína e 1,5 g de crack) autorizam a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42;(ii) estabelecer se há elementos concretos que afastem a incidência da minorante do tráfico privilegiado, especialmente quanto à alegada dedicação do réu a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena-base permanece no mínimo legal porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são ínfimas e não extrapolam a normalidade do tipo penal, sendo insuficientes para justificar incremento na primeira fase da dosimetria, conforme Lei 11.343/06, art. 42 e jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. A exasperação da pena com base apenas na diversidade das substâncias ou na natureza deletéria do crack viola os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, dada a pouca quantidade efetivamente apreendida. 5. A minorante do tráfico privilegiado deve ser mantida porque não há prova de dedicação a atividades criminosas; fatos posteriores ao crime não podem fundamentar o afastamento do benefício, conforme recente entendimento do STJ - e desta Câmara. 6. Mantida a pena-base e o redutor máximo, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial e de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A apreensão de quantidade ínfima de droga, ainda que de espécies diversas, não autoriza exasperar a pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42.2. Fatos posteriores ao delito não servem para afastar o tráfico privilegiado, inexistindo prova concreta de dedicação a atividades criminosas.3. Mantida a dosimetria estabelecida na sentença, ficam prejudicados pedidos subsidiários relacionados ao regime inicial e à substituição da pena. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42; CP, art. 59, 33, §2º e §3º, e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes (repercussão geral); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. 0004568-66.2022.8.16.0196, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 09.09.2024. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, figurando como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como apelado GIULIANO ALVES MACHADO.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS A TÍTULO DE «TARIFA ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE» E «TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS». DOCUMENTAÇÃO ASSINADA PELA AUTORA COM PREVISÃO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA A COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO GENÉRICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 44/TJPR. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇAS REGULARES. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
15 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO EXECUTADO FALECIDO. APELO DA PARTE EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS EXECUTADOS NO POLO PASSIVO DA CAUS, INCLUSIVE DA CÔNJUGE DO DE CUJUS. EXECUÇÃO QUE DEVE SEGUIR SEU CURSO, COM REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO QUANTO AOS EXECUTADOS FALECIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara extinta Execução, por perda superveniente, de interesse processual, pela não demonstração, pela parte exequente, sobre bens porventura deixados pelo Executado, al falecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a demanda executiva deve seguir curso em face de quem, considerando-se a inexistência de Inventário e a informação prestada na certidão de óbito, sobre a existência de bens a inventariar, deixados pelo Executado falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Espólio deve figurar no polo passivo da Execução, representado pelo administrador provisório dos bens partilháveis, por Inventariante porventura já assim nomeado ou, então, pelos Herdeiros. III.2. Considerando-se que existiam outros Executados, que não o Espólio, descabido julgamento extintivo da Execução, que deveria, ao menos, ter tido seu curso em relação ao demais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: indevida a extinção da Execução ao fundamento de perda superveniente de interesse processual, considerando-se que, mesmo que não fosse o caso de dar ensejo à parte exequente à regularização do polo passivo quanto ao Espólio da parte originaria executada, mas falecida, deveria ter seguido seu curso, ao menos, quanto aos demais Executados.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.784, 1.791, e 1.997, do CC, 110, 313, I, § 2º, 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: in STJ, RESP 1559791 / PB, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado em 28.8.18; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, julgado de 20.3.26; TJPR, 8ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. GILBERTO FERREIRA, julgado de 2.3.26; TJPR, 17ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto MARCEL LUIS HOFFMANN, julgado de 29.10.25; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, julgado de 11.8.25; TJPR, 15ª CC, AI 0018154-16.2021.8.16.0000, Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 21.6.21; TJPR, 14ª CC, AI 0046219-55.2020.8.16.0000, Rel. DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 10.5.21; TJPR, 16ª CC, AI 0003846-72.2021.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado em 27.4.21; TJPR, 13ª CC, EDCL 0022863-53.2011.8.16.0030, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 5.6.19; TJPR, 10ª CC, AI 1227453-0, Rel. Des. LUIZ LOPES, julgado de 4.12.14. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida do recurso da parte exequente, de modo que se cassara a sentença extintiva da Execução, pelo óbito do Executado originário. Em vez disso, o curso executivo deve seguir, desta feita, em face do Espólio do De cujus e dos demais Executados. Devolução, de modo digital, dos autos à Origem, para que aí tenha seguimento, nos termos postos neste julgamento.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE Ilegalidade C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. CDC, art. 43, § 2º E SÚMULA 359/STJ. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ REsp. Acórdão/STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.caso em exameAção declaratória de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes cumulada com pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, ajuizada em face do SERASA S/A. sob alegação de ausência de notificação prévia acerca de inscrições.Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas, honorários advocatícios.Apelação do autor sustentando a invalidade da notificação eletrônica, a ocorrência de dano moral in re ipsa e a ausência de comprovação do envio das comunicações. Contrarrazões pela condenação do autor por litigância de má-fé.questões em discussãoSaber se há: (i) validade da notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por meio eletrônico (e-mail). (ii) dano moral in re ipsa indenizável; (iii) configuração da litigância de má-fé.razões de decidirOs documentos juntados pela requerida demonstram o envio de notificação prévia ao endereço eletrônico do autor, com indicação de data, horário, ID da mensagem, código hash e status de entrega e leitura, atendendo ao disposto no CDC, art. 43, § 2º e à Súmula 359/STJ.À luz do entendimento recente do STJ, admite-se a validade da notificação realizada por e-mail, desde que comprovados o efetivo envio e a ciência do consumidor, requisitos satisfeitos no caso concreto. Observado o prazo legal entre a comunicação e a disponibilização da anotação para consulta, inexiste ilicitude na conduta da requerida, afastando-se a pretensão indenizatória.A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de conduta intencionalmente maliciosa e desleal, o que não ocorreu no caso, visto que o ajuizamento de ação judicial para questionar a validade da notificação por meio eletrônico configura o regular exercício do direito de ação e do duplo grau de jurisdição.IV. dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.
18 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE COMO VETOR ÚNICO (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta pela Defesa contra sentença da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º) na fração máxima de 2/3, à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 217 dias-multa. A droga apreendida consistiu em aproximadamente 66 g de entorpecentes variados (maconha e cocaína), fracionados em 126 unidades individuais, e R$ 75,00 em espécie. O recurso postula, em preliminar, a nulidade da abordagem por ausência de fundada suspeita, com a ilicitude das provas e absolvição; no mérito, a fixação da pena-base no mínimo legal, subsidiariamente o reconhecimento da natureza e quantidade como vetor único, e a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita apta a legitimar as provas obtidas; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito de tráfico; (iii) saber se a natureza e a quantidade das drogas devem ser valoradas como vetor judicial único na primeira fase da dosimetria, afastando-se o bis in idem; e (iv) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada e em que proporção. III. Razões de decidir1. A busca pessoal independe de mandado quando presente fundada suspeita ancorada em elementos objetivos e concretos (CPP, art. 244). No caso, a tentativa de evasão do agente ao avistar a viatura, em local notoriamente conhecido pelo tráfico e com histórico de denúncias pelo canal 181, configura suspeita legítima, reforçada pelo estado de flagrância permanente do delito de tráfico (CPP, art. 303 e CPP art. 301). 2. A Defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ilicitude da abordagem (CPP, art. 156), inexistindo prova de abuso, coação ou prejuízo, incidindo o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Os depoimentos dos agentes públicos, colhidos sob contraditório, gozam de presunção relativa de legitimidade e são meio de prova idôneo. 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial definitivo 68.132/2023 (Portaria SVS/MS 344/98) e depoimentos convergentes dos policiais. A variedade das substâncias e o fracionamento minucioso em 126 porções prontas para venda, aliados à quantia em notas trocadas e ao local dos fatos, evidenciam a destinação mercantil, incompatível com o consumo pessoal, sem prejuízo da confissão qualificada quanto à posse (interrogatório policial). 4. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único (Lei 11.343/06, art. 42), sendo indevida a dupla valoração negativa autônoma na primeira fase, sob pena de bis in idem. Realizado o distinguishing em relação ao Tema Repetitivo 1262 (reservado à quantidade ínfima), reconhece-se um único incremento na fração de 1/8, redimensionando-se a pena-base para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. 5. A confissão espontânea qualificada (admissão da posse com negativa da mercancia) atrai a atenuante do CP, art. 65, III, «d», à luz do Tema Repetitivo 1194 e das Súmulas 545 e 630 revisadas, em proporção inferior à confissão plena (1/12), reduzindo a reprimenda para 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão e 572 dias-multa, sem incidência da Súmula 231/STJ. 6. Mantém-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) na fração máxima de 2/3, ante a primariedade e os bons antecedentes, sem prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa; preservados o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c», do CP), a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44) e o perdimento dos valores (Lei 11.343/06, art. 63, § 1º c/c CP, art. 91, II, «b»). IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena definitiva a 1 ano, 10 meses e 27 dias de reclusão e 190 dias-multa, mantidos o regime aberto, a substituição por penas restritivas de direitos, o perdimento dos R$ 75,00 e os demais termos da sentença.Teses de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado é legítima quando amparada em fundada suspeita objetiva e concreta, demonstrada pela tentativa de fuga do agente ao avistar a viatura em local conhecido pelo tráfico, nos termos do CPP, art. 244.2. Os depoimentos de policiais colhidos sob contraditório constituem prova idônea e suficiente para a condenação quando coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos. 3. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único (Lei 11.343/06, art. 42), vedada a dupla valoração negativa autônoma na primeira fase da dosimetria. 4. A confissão espontânea qualificada, em que o réu admite a posse e nega a traficância, enseja a atenuante do CP, art. 65, III, d em proporção inferior à confissão plena, na forma do Tema 1194/STJ e da Súmula 630/STJ.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CP, arts. 44, I, II e III; 59; 63, § 1º ( Lei 11.343/06); 65, III, «d"; 91, II, «b"; CPP, arts. 156; 157; 244; 301; 303; 312, § 1º; 313, I; 366; 367; 386, II; 563; 28-A, caput e § 14; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º; 42; Portaria SVS/MS 344/98.Jurisprudência relevante citada: STF, precedente Rel. Min. Gilmar Mendes (invocado na sentença, sem número); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2026, DJEN 10.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, Tema Repetitivo 1262 (REsp. Acórdão/STJ), Terceira Seção; STJ, Tema Repetitivo 1194; STJ, Súmulas 231, 545 e 630; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 08.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 16.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 21.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000740-91.2024.8.16.0196, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 16.02.2026. Resumo em linguagem acessível: Um homem foi preso em uma praça de Curitiba com maconha e cocaína, separadas em dezenas de pequenas porções, prontas para venda. Ele foi condenado por tráfico de drogas. No recurso, a defesa alegou que a revista feita pelos policiais foi ilegal e pediu a soltura, além da redução da pena.O Tribunal decidiu o seguinte: A revista foi válida. O réu tentou fugir ao ver a viatura, em um local conhecido pelo tráfico. Isso justifica a abordagem, e as provas continuam valendo. A condenação foi mantida. A quantidade, a variedade e o modo como as drogas estavam embaladas mostram que eram para venda, não para uso pessoal. A pena foi reduzida. O juiz havia aumentado a pena duas vezes pelo mesmo motivo (tipo e quantidade da droga), o que não é permitido — deve valer só uma vez. Além disso, o réu admitiu que estava com as drogas, o que dá direito a uma redução (confissão), aplicada em grau menor porque ele negou que fossem para vender.... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCARTE DE OBJETO EM VIA PÚBLICA. FLAGRANTE DELITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa, com fundamento no CPP, art. 386, II, ao reconhecer as ilicitudes da abordagem policial, da busca pessoal e de todas as provas dela decorrentes. 1.2. O recorrente sustentou a regularidade da atuação policial, afirmando que a abordagem foi precedida de fundada suspeita, evidenciada por circunstâncias objetivas, requerendo a cassação da sentença para reconhecimento da licitude das provas e retorno dos autos ao Juízo de origem, ou, subsidiariamente, a condenação do acusado. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, com afastamento da nulidade reconhecida na sentença e remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com fundamento em justa causa, nos termos do CPP, art. 244 e (ii) saber se a eventual licitude da atuação policial impõe a cassação da sentença absolutória, com retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial mostrou-se legítima, porque os agentes visualizaram o acusado em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas e, ao perceber a presença policial, ele descartou objeto em caçamba de lixo, circunstância concreta, objetiva e apta a caracterizar fundada suspeita, legitimando a busca pessoal independentemente de mandado judicial, nos termos dos arts. 244, 301 e 303 do CPP. 3.2. O descarte voluntário do recipiente contendo drogas em logradouro público afastou qualquer expectativa legítima de privacidade sobre o objeto, constituindo fonte autônoma de prova, cuja arrecadação não configura busca pessoal nem viola a garantia constitucional da intimidade, tornando inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no CPP, art. 157, § 1º. 3.3. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, revelaram-se coerentes e harmônicos, inexistindo demonstração de parcialidade ou falsidade, razão pela qual constituem elemento probatório idôneo para comprovar as circunstâncias da abordagem, em consonância com o CPP, art. 156.3.4. Reconhecida a licitude da atuação policial e das provas obtidas, impõe-se a cassação da sentença absolutória. Como o Juízo de primeiro grau limitou-se ao reconhecimento da nulidade das provas, sem examinar autoria, materialidade e dosimetria, o julgamento dessas matérias diretamente pelo Tribunal configuraria supressão de instância, impondo-se o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para declarar lícitas as provas produzidas, cassar a sentença absolutória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do julgamento com apreciação do mérito da ação penal. 4.2. Tese de julgamento: A abordagem policial fundada em elementos objetivos, consistentes na visualização de indivíduo que, ao notar a presença dos agentes, descarta objeto em local público conhecido pelo tráfico de drogas, caracteriza fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal prevista no CPP, art. 244. Reconhecida a licitude das provas e inexistindo exame do mérito pelo Juízo de origem, impõe-se a cassação da sentença e a remessa dos autos para prosseguimento da instrução, em respeito ao duplo grau de jurisdição.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 157, § 1º, 244, 301, 303 e 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. TJPR, HC 0076391-77.2020.8.16.0000. STJ, AgRg no HC 1.012.495/SP. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, RHC Acórdão/STJ.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais, com fundamento no CPC, art. 487, I, para condená-la à restituição de R$ 2.522,00, relativos a valor devolvido pela autora em razão de contratação de cartão de crédito consignado, cujo cancelamento não ocorreu e cujos descontos persistiram em benefício previdenciário. A recorrente suscita prescrição e decadência, validade da contratação, ausência de falha no dever de informação e impossibilidade de restituição do valor utilizado para amortização da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade quanto às alegações de validade da contratação, regularidade do contrato e ausência de falha no dever de informação; (ii) estabelecer se a alegação relativa ao pagamento realizado pela autora configura inovação recursal; (iii) determinar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e (iv) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência da pretensão de restituição do valor devolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte recorrente deve impugnar de forma efetiva, concreta e específica todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficiente a repetição de alegações genéricas ou dissociadas dos fundamentos da sentença. 4. A recorrente não impugna especificamente os fundamentos utilizados na sentença para reconhecer o direito à restituição do valor devolvido, limitando-se a defender a legitimidade da contratação, a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e a ausência de falha no dever de informação, matérias que não correspondem à controvérsia objeto da demanda recursal. Não se conhece do recurso nesses pontos. 5. A alegação relativa ao pagamento realizado pela autora não foi apresentada na contestação e constitui tese defensiva nova, razão pela qual seu exame em sede recursal configura inovação recursal e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se conhece do recurso também nesse ponto. 6. A sentença atende ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois enfrenta os argumentos capazes de alterar a conclusão adotada. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo vício que justifique a nulidade da decisão. 7. A responsabilidade contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Como a contratação ocorreu em agosto de 2021 e os descontos permaneceram até o ajuizamento da demanda, não se configura a prescrição. 8. A pretensão deduzida não busca a anulação do negócio jurídico, mas a restituição do valor devolvido pela autora, razão pela qual não incide prazo decadencial. Não se aplica, portanto, o prazo do CCB, art. 178. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso quanto às matérias dissociadas da controvérsia efetivamente decidida. 2. A apresentação, em sede recursal, de tese defensiva não suscitada oportunamente configura inovação recursal e impede seu conhecimento. 3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta os argumentos capazes de alterar sua conclusão. 4. A pretensão decorrente de responsabilidade contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.5. Não incide prazo decadencial quando a pretensão deduzida não busca a anulação do negócio jurídico, mas a restituição de valor.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 489, § 1º, IV; CC, arts. 178, 205 e 206, § 3º, V; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.05.2025, DJEN 15.05.2025.... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REEDUCANDO E DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE R$ 37,68 (TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. MULTA PENAL QUE CONSERVA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170. MESMA ORIENTAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMA REPETITIVO 1383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETO EM FOLHA, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PERCENTUAL MÍNIMO POSTULADO. AUSÊNCIA DE PROVA DETALHADA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO FOI VINCULADO À SUBSISTÊNCIA IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul, que indeferiu o pedido de desconto mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do reeducando e determinou o desbloqueio de R$ 37,68 (trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) constritos via SISBAJUD.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível o desconto mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do reeducando; e (ii) se é viável a manutenção da constrição de R$ 37,68 (trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) via SISBAJUD, apesar da alegação defensiva de natureza salarial e de proteção ao mínimo existencial. III. Razões de decidir3.1. A pena de multa conserva a natureza penal e decorre diretamente da sentença condenatória transitada em julgado, ainda que o CP, art. 51 lhe atribua tratamento de dívida de valor para fins executivos.3.2. A LEP contém disciplina própria para a cobrança da multa criminal e autoriza o desconto no vencimento ou salário do condenado, com limite mínimo de 1/10 (um décimo) e máximo de 1/4 (um quarto) da remuneração, conforme os arts. 168 e 170.3.3. O princípio da especialidade impede a aplicação automática da regra geral de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, pois há norma penal executiva específica sobre a matéria. IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 168 e 170; CP, art. 51; e CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 13.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002258-70.2025.8.16.0103, Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 22.09.2025; STJ, Tema Repetitivo 1383.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO. GELADEIRA NOVA ENTREGUE COM AVARIAS. RISCOS E PERFURAÇÕES NA LATERAL DO PRODUTO. RECUSA DA FORNECEDORA EM REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BEM ESSENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO APARENTE COMPROVADO. DANO MORAL MANTIDO. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou ter adquirido geladeira nova junto à requerida pelo valor de R$ 5.639,00. Sustentou que recebeu o produto, ocasião em que constatou a existência de riscos e perfurações na lateral do eletrodoméstico. Aduziu que comunicou imediatamente a fornecedora, que recusou a substituição do bem sob o argumento de que o comprovante de recebimento havia sido assinado sem ressalvas. Requereu a substituição do produto ou a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição da quantia de R$ 5.639,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, determinando, ainda, a retirada do produto às expensas da fornecedora.I.3. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado, sustentando a inexistência de prova de que o produto apresentava avarias no momento da entrega, ausência de demonstração do nexo causal e não configuração de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais.II. Questões em discussão: II.1. Existência de vício no produto entregue e consequente direito à restituição do valor pago;II.2. A ausência ou não de prova sobre o momento da avaria;II.3. Configuração de dano moral em razão da falha na prestação do serviço e da recusa administrativa de solução do problema.III. Razões de decidir: III.1. A sentença deve ser prestigiada e mantida pelos seus próprios fundamentos. O magistrado de origem examinou de forma minuciosa o conjunto probatório produzido nos autos e enfrentou adequadamente todas as controvérsias submetidas à apreciação judicial, concluindo pela existência de vício no produto, pela falha da fornecedora em solucionar o problema no prazo legal e pela consequente procedência dos pedidos. Nesse sentido, extrai-se da fundamentação sentencial: «Verifica-se que o bem apresentou vício aparente, conforme evidenciam as fotografias e o vídeo acostados ao mov. 1.11, os quais demonstram a existência de amassado, bem como dois pequenos pontos de perfuração no produto. (...) não prospera a alegação da parte requerida quanto à inexistência de vício no produto, uma vez que deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. (...) Assim, mesmo tendo o consumidor solicitado assistência para o seu caso, vejo que a parte ré não efetuou o efetivo conserto ou a troca do bem e, ainda, se absteve de realizar a restituição do valor pago pelo produto, após decorrido o prazo fixado no art. 18, §1º, do CDC.»III.2. A tese recursal de ausência de prova de que a avaria existia no momento da entrega não merece acolhida. As fotografias e o vídeo acostados aos autos evidenciam o amassado e as perfurações na lateral do produto, sendo certo que, em se tratando de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), competia à fornecedora demonstrar a inexistência do vício ou a sua origem posterior à entrega, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, a própria recorrente admitiu existirem registros fotográficos produzidos pelo transportador no ato da entrega, deixando, contudo, de trazê-los aos autos. Por fim, a assinatura do comprovante de recebimento sem ressalvas atesta tão somente a entrega física do bem, e não a sua integridade, não constituindo, por isso, óbice ao reconhecimento do vício aparente.III. 3 Da mesma forma, deve ser mantida a condenação por danos morais. Embora a requerida sustente tratar-se de fato cotidiano indesejável, verifica-se que a parte autora adquiriu produto novo e de elevado valor econômico, tratando-se de bem de natureza essencial ao cotidiano doméstico (geladeira), destinado à conservação de alimentos e à própria subsistência da família, recebendo-o com avarias, sem que a fornecedora oferecesse solução adequada após a reclamação administrativa. A requerida recusou a substituição do bem e deixou transcorrer o prazo legal sem sanar o vício ou restituir a quantia paga, obrigando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela de direito expressamente assegurado pelo CDC, art. 18. A essencialidade do produto, aliada à recusa injustificada de substituição e ao descaso no atendimento pós-venda, evidencia lesão que extrapola os limites do mero inadimplemento contratual e justifica a reparação extrapatrimonial fixada na origem.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.07.2026TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025896-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 24.02.2025... ()
23 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PROSSEGUIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, diante do pagamento integral dos tributos executados, extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II e determinou a expedição de certidão de crédito referente aos honorários advocatícios pendentes para eventual cobrança autônoma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça são aplicáveis à execução fiscal cujo valor originário supera R$ 10.000,00; (ii) saber se o pagamento do crédito tributário principal autoriza a extinção da execução quando pendentes os honorários advocatícios; e (iii) saber se a verba honorária pode ser cobrada nos próprios autos, independentemente do ajuizamento de ação autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, enquanto o art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece como parâmetro o valor da execução no momento do ajuizamento.4. O valor originário da execução fiscal, de R$ 10.996,99, supera o patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O fato de o saldo remanescente, correspondente aos honorários advocatícios, ser inferior a esse limite não altera o enquadramento, pois deve ser considerado o valor da execução no momento do ajuizamento.5. A execução fiscal foi ajuizada em 2021, anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o que também reforça a inaplicabilidade da tese ao caso concreto.6. O Enunciado 1 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal restringe-se às execuções fiscais de baixo valor e não possui caráter vinculante, razão pela qual não incide na hipótese.7. Os honorários advocatícios constituem encargo acessório do débito exequendo, conforme a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º, e possuem natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante 47/STFupremo Tribunal Federal.8. O pagamento do crédito tributário após o ajuizamento da execução atrai a incidência do princípio da causalidade, previsto no CPC, art. 90, caput. A extinção estabelecida pelo art. 924, II, do referido diploma exige a satisfação integral da obrigação, abrangendo o crédito principal e os encargos acessórios, inclusive os honorários advocatícios.9. O modelo sincrético adotado pelo CPC permite a cobrança dos honorários nos próprios autos. A exigência de nova ação contraria os princípios da celeridade, da economia e da eficiência processual.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação cível conhecida e provida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 90, caput, 513 e seguintes, 827 e 924, II; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); STF, Súmula Vinculante 47/STF; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Maringá, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 02.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Paranavaí, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 28.07.2026.... ()